PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO ADALGISA PEREIRA PINTO
CÂMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA
Av. 13 de fevereiro, 1358
– Centro,
e
-mail camaradetheobroma@gmail.com
CNPJ: 63.789.614/0001
-14, Telefone: (69)3523
-1095/1129
PROJETO DE EMENDA
À LEI ORGÂNICA 01/CMT/2025
“Inclui os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no
artigo 103 da Lei Orgânica do Município
para adotar
no processo legislativo orçamentário municipal as
emendas impositivas individuais de vereadores,
previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
março de 2015; na Emenda Constitucional nº 100, de
26 de junho de 2019; e na Emenda Constitucional nº
126, de 21 de dezembro de 2022; e dá outras
providências
”
A Câmara Municipal de Theobroma/RO aprovou e a Mesa Diretora
Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art.1º
- Fica
acrescido
no art. 103 os parágrafo
s 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e
8º na Lei Orgânica do Município de Theobroma/RO.
Artigo 103. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, abertura
de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação da receita nos termos da
Lei.
§1º As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária
anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão
de execução obrigatória.
§
2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas fixas a alíquota de
1% (um por cento) da
receita corrente líquida do exercício anterior ao do projeto
encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, sendo que a
metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde, vide § 9° do art. 166 da Constituição
Federal.
§
3º A execução do montante destinado a ações e serviços
públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será
computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do
art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07H3.5443.7131.925U.8333 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 222.58A - 30/06/2025 - 07:43:13 - ASSINADO POR(9): CPF:623.22*.**1-*0 CPF:985.01*.**2-*2 CPF:023.84*.**2-*0 CPF:622.24*.**2-*0 CPF:610.09*.**2-*7 CPF:927.63*.**2-*5 C
PF:815.56*.**2-*4 CPF:692.81*.**2-*3 CPF:783.99*.**2-*4
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§
4º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante
correspondente a
1% (um por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a
execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição
Federal.
§
5º As programações orçamentárias previstas nos § 3º deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica.
§
6º Para fins de cumprimento do disposto nos § 3º deste artigo,
os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de
diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e
verificação de eventuais impedimentos das programações e
demais procedimentos necessários à viabilização da execução
dos respectivos montantes.
§
7º Se for verificado que a reestimativa da receita e da
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de
resultado fiscal estabelecida na Lei de diretrizes orçamentárias,
os montantes previstos nos § 3º deste artigo poderão ser
reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente
sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
§
8º Considera
-se equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais
e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 2º Os efeitos dos parágrafos acrescido
s no artigo 103º na Lei
Orgânica Municipal passam a viger na Lei Orçamentária Anual para o Exercício
de 202
6.
Art.
3º
- Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Theobroma/RO, 17 de junho de 202
5.
Adelson Valter Correia Lidualdo Alves de Souza
PRESIDENTE VICE
-PRESIDENTE
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Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 222.58A - 30/06/2025 - 07:43:13 - ASSINADO POR(9): CPF:623.22*.**1-*0 CPF:985.01*.**2-*2 CPF:023.84*.**2-*0 CPF:622.24*.**2-*0 CPF:610.09*.**2-*7 CPF:927.63*.**2-*5 C
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José Júnior Barros da Silva José Abel Pinheiro
1° SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO
Vanessa Silva Costa Juliana Bissoli Matede
VEREADORA VEREADORA
Roberto Carlos Dias Dione Nascimento da Silva
VEREADOR VEREADOR
José Júlio Mota
VEREADOR
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07H3.5443.7131.925U.8333 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 222.58A - 30/06/2025 - 07:43:13 - ASSINADO POR(9): CPF:623.22*.**1-*0 CPF:985.01*.**2-*2 CPF:023.84*.**2-*0 CPF:622.24*.**2-*0 CPF:610.09*.**2-*7 CPF:927.63*.**2-*5 C
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Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 222.58A - 30/06/2025 - 07:43:13 - ASSINADO POR(9): CPF:623.22*.**1-*0 CPF:985.01*.**2-*2 CPF:023.84*.**2-*0 CPF:622.24*.**2-*0 CPF:610.09*.**2-*7 CPF:927.63*.**2-*5 C
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A. Elaborado por RAYANE NATALIA HELL RAASCH, CPF: 015.30*.**2-*0 , em30/06/2025
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e: https://athus.theobroma.ro.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07H3.5443.7131.925U.8333 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 222.58A - 30/06/2025 - 07:43:13 - ASSINADO POR(9): CPF:623.22*.**1-*0 CPF:985.01*.**2-*2 CPF:023.84*.**2-*0 CPF:622.24*.**2-*0 CPF:610.09*.**2-*7 CPF:927.63*.**2-*5 C
PF:815.56*.**2-*4 CPF:692.81*.**2-*3 CPF:783.99*.**2-*4