materia nº 15/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO' MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. RrECEB |
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MENSAGEM N. 015/2021 +snlane acta es dio
Chefe de Seção de Protocolo | CNUR
Port. Nº. 009/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores
o Projeto de Lei n. 015/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em
anexo que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 150.759,16 (cento e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e
dezesseis centavos), proveniente de superávit financeiro do exercício de 2020 vinculadas
ao Fundo Municipal de Saúde, e adota outras providências”, em cumprimento ao disposto
no inciso | do Art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso Il do art. 41, art. 42 e art. 43
81º incisos | da Lei n. 4.320/64 e o inciso | do Art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal
a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro em favor da Secretaria
Municipal de Saúde.
Palácio Senador Ronaldo Aragão LUGAR BOM
| (67)
Av. Jorge Telxeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO RU P ' DE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
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Os recursos financeiros são provenientes de diversos convênios executados no
exercício de 2020, que ficaram remanescente na data de 31/12/2020, e que podem ser
reprogramados para ser executado no exercício de 2021.
Para melhor compreensão segue abaixo a identificação dos convênios com
destaque para os saldos remanescentes:
|. | Proposta n. 63787.097000/2140-02, Convênio de R$ 140.000,00 (cento e quarenta
mil reais) para Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde para
aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para as UBS's, de 24/06/2016
sob ordem bancária FNS n. 824829, Bloco de Financiamento INVESTIMENTO.
Saldo em 31/12/2020. Conta 14.694-3 Ag. 4.007-X: R$ 9.331,37 (nove mil
trezentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos) a serem distribuídos no
elemento de despesa de Equipamentos e Materiais Permanentes (4.4.90.52.00.00)
para aquisição de Ar Condicionado SPLIT capacidade de 12.000, Mesas, Cadeiras, e
demais materiais do gênero de acordo com a Portaria MS n. 3.134, de 17 de
Dezembro de 2013;
W. -— Propostan. 63787.097000/2150-03, Convênio de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais) para Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde para
aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para o Hospital, de
01/07/2016 sob ordem bancária FNS n. 828496, Bloco de Financiamento
INVESTIMENTO
Saldo em 31/12/2020. Conta 14.906-3 Ag. 4.007-X: R$ 16.003,06 (Dezesseis mil
três reais e seis centavos) a serem distribuídos no elemento de despesa de
Equipamentos e Materiais Permanentes (4.4.90.52.00.00) para aquisição de
para transporte de medicamentos, Armários, Arquivos, Gôndolas de
Carrinhos
Parede, Gaveteiro estante organizador e demais materiais do gêncis de acordo
G
y
com a Portaria MS n. 3.134, de 17 de Dezembro de 2013;
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| “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
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Proposta n. 63787.097000/2140-03, Convênio de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) para Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde para
aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para o Hospital, de
10/12/2015 sob ordem bancária FNS n. 852030, Bloco de Financiamento
INVESTIMENTO.
Saldo em 31/12/2020. Conta 14.695-1 Ag. 4.007-X: R$ 5.495,47 (cinco mil
quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos) a serem
distribuídos no elemento de despesa de equipamentos e materiais permanentes
(4.4.90.52.00.00) para aquisição mesas, arquivos, armários e demais materiais do
gênero de acordo com a Portaria MS n. 3.134, de 17 de Dezembro de 2013;
Proposta n. 21817.4180001/16-001, Convênio de R$ 299.660,00 (duzentos e
noventa e nove mil, seiscentos e sessenta reais) para Estruturação da Rede de
Serviços de Atenção Básica de Saúde para aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes para as UBS's, de 28/12/2016 sob ordem bancária FNS n. 860167,
Bloco de Financiamento INVESTIMENTO.
Saldo em 31/12/2020. Conta 15.162-9 Ag. 4.007-X: 52.817,40 (Cinquenta e dois
mil oitocentos e dezessete reais e quarenta centavos) a serem distribuídos no
elemento de despesa de Equipamentos e Materiais Permanentes (4.4.90.52.00.00)
para aquisição de Ar Condicionado, Bebedouros, Geladeiras, Fornos Elétricos e
demais materiais do gênero de acordo com a Portaria MS n. 3.134, de 17 de
Dezembro de 2013;
Proposta n. 63787.097000/2150-01, Convênio de R$ 335.512,50 (trezentos e trinta
e cinco mil, quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) para Estruturação da
Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde para aquisição de Equipamentos e
Materiais Permanentes para as UBS's, de 01/07/2016 sob ordem bancária FNS n.
828625, Bloco de Financiamento INVESTIMENTO e Proposta nº
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Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO t
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21817.418000/1190-02, Convênio de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), onde
dinbal as propostas são para aquisição de equipamentos e materiais permanentes
«para as Unidals Básicas de Saúde, após aprovação fora feita a junção dos valores
.+ para serem distribuídos no elemento de despesa de Equipamentos e Materiais
Permanentes (4.4.90.52.00.00) aquisição de Veículo de passeio e demais materiais
do gênero.
Saldo em 31/12/2020. Conta 14.910-1 Ag. 4.007-X: R$ 67.119,22 (quarenta mil
cento e dezenove reais e vinte e dois centavos).
Sendo o que apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Nestes termos, contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis
e na espera do pronto atendimento, subscrevem-nos.
Nobres Vereadores, na certeza do aval de todos, desde já agradecemos.
Cordialmente.
Palácio Senador Ronaldo Aragão id
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PROJETO DE LEI N. 015/2021 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
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44.29 106, 1202
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AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Chefe da Seção da P
Port. Nº, 005/2021
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por superávit financeiro,
em favor da Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 150.759,16 (cento e cinquenta mil,
setecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis
centavos), proveniente de superávit financeiro do
exercício de 2020 vinculadas ao Fundo Municipal
de Saúde, e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar por
superávit financeiro, no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no
valor total de R$ 150.759,16 (cento e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais
e dezesseis centavos), proveniente de superávit financeiro do exercício de 2020 nas contas
"
bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, que serão reprogramados para os
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ESEC OE EEE EEE EEE ESSE
dispêndios públicos do exercício de 2021, à ser lançado em dotação orçamentária já
existente, conforme descrito a seguir:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Programática: 10.301.0005.(2.087) — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica
de Saúde — OB FNS 824829/2016 (R$ 140.000,00)
R$ 9.331,37
4.4.90.52.00.00 (10270010) — Equipamentos e Material Permanente
Programática: 10.302.0005.(2.088) - Estruturação de Unidade de Atenção
Especializada em Saúde — OB FNS 828496/2016 (R$ 150.000,00)
4.4.90.52.00.00 (10270010) — Equipamentos e Material Permanente R$ 16.003,06
Programática: 10.302.0005.(2.090) — Estruturação de Unidade de Atenção
Eco em Saúde — OB FNS 852030/2015 (R$ 200.000,00)
4.4.90.52.00.00 (10270010) — Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.495,47
Programática: 10.301.0005.(2.092) Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica de
Saúde - OB FNS 860167/2016 (R$ 299.660,00)
R$ 52.817,40
4.4.90.52.00.00 (10270010) — Equipamentos e Material Permanente
Programática: 10.301.0005.(2.086) — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica
de Saúde — OB FNS 828625/2016 (R$ 335.512,50)
R$ 67.111,86
4.4.90.52.00.00 (10270010) — Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º Os recursos financeiros necessário para abertura do crédito adicional
suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei, estão disponíveis e indicados nas seguintes
contas correntes:
LUGAR BOM
DE VIVER
Í “Palácio Senador Ronaldo Aragão
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NOME DA CONTA + SALDO EM
31/12/2020
Aquis. Material
Permanente UBS
(Investimento FNS 9.331,37
140.000,00)
Aquis. Material
Permanente HPP
(Investimento FNS
150.000,00)
Aquis. Material
Permanente HPP
(Investimento FNS 5.495,47
200.000,00)
Banco do Brasil S/A | Aquis. Material
Permanente UBS
(Investimento FNS
299.660,00)
Banco do Brasil S/A | Aquis. Material
Permanente UBS
(Investimento FNS
335.512,50)
Aquis. Material
Permanente UBS
14.694-3 | Banco do Brasil S/A
14.906-3 | Banco do Brasil S/A
16.003,06
14.695-1 | Banco do Brasil S/A
15.162-9
52.817,40
40.111,86
15.606-X | Banco do Brasil S/A
(Investimento FNS 27.000,00
200.000,00)
150.759,16
Art. 32 O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da
despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme
previsão do Artigo 41, 42 e 43 da Lein. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
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