materia nº 16/2021

, t É , Estado de Rondônia
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ.
Procuradoria Geral do Município -
EXCELENTISSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. EA L G E B
pipi e EM 2%... Joél.
- MENSAGEM N. 016/2021 Fones are e es.
Chefe da Seção da Protocolo | Ch EUR
Port. Nº. 009/2021
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
“Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores [od
Projeto de Lei n. 016/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo ; ;
gue tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por
vinculação de receita, no valor total de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais) em
favor da Gabinete do. Prefeito, proveniente de recursos do Convênio SICONV. n.
882892/2019 para a aquisição de veículo utilitário tipo PICK-UP e adota óltraso a
providências”, em cumprimento ao disposto no inciso | do Art. 5º da Lei Orgânica do *
município c/c inciso H do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lein. 4.320/64 e o inciso ! do art. 30 da :
Constituição Federal. .
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar O Poder Executivo Municipal a
t bar abertura de crédito adicional especial em-favor do Gabinete do Prefeito para aquisição de x 4
|
|
|
“veiculo utilitário tipo PICK-UP. Ee
Importante destacar que nos convênios firmados com a União através do Ministério .
Defesa a liberação de recursos ocorre conforme cláusula oitava do termo de convênio e
ofício n. 16775/DIENG/DPCN/SG-MD do Ministério da Defesa, que condiciona a liberação do: - |
“recurso à conclusão técnica e aceite do processo licitatório. Convém esclarecer que a licitação
foi realizada pelo órgão concedente e já foi aprovada; não tendo havido liberação de recursos .
“até o momento em razão dos tramites internos do concedente para sua realização.
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“Palácio Senador Ronaldo Aragão g 13 spa E; A LUGAR BOI
j Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupé/RO ER O ti dA MO cos ErE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://wwwurupa-ro.gov. br/
“A prática do racismo É da discriminação é crirce (C. E 1988, Art. 5º, XLIE; Lei 7.716/797
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
DS PUMA DA fo do DO CR A e e
otivações que ensejaram o envio do Projeto E) Lei que, 4; ESLoU ESTÁ,
. será recepcionado pdfidsta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
o
Atenciosamente.
| Urupá/RO, 13 de julho de 2021.
TA
a pede sai Cones SINAIS
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
+ Avi Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: hitp:; TAN urupa.ro. gov.br/
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Alegre Urupá/RO .
“A prático «o racismo e da discriminação é crime (C. E 1988, Art. 5%, XLII; Lei 7. 716/79”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
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E LEIN. 016/2021 DE 13 DE JULHO DE 2021.
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por vinculação de receita, no
valor total de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e
nove mil reais) em favor do Gabinete do Prefeito,
proveniente de recursos do Convênio SICONV n.
882892/2019 para a aquisição de veículo utilitário
tipo PICK-UP e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
' !
t saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor do Gabinete do Prefeito, no valor total de R$ 169.000,00 (cento e sessenta
e nove mil reais) para aquisição de veículo utilitário tipo PICK-UP, provenientes do Convênio
3 SICONV n. 882892/2019.
É PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total se perfaz com o valor de R$
“157.180,00 (cento e cinquenta e sete mil e cento e oitenta reais), que são recursos
financeiros provenientes da criação do crédito especial, celebrada com a União por
SICONV n. 882892/2019 que terão
intermédio do Ministério da Defesa por meio do Convênio
recursos liberados conforme as normas do convênio, somado ao valor de R$ 11.820,00 (onze
* mil e oitocentos e vinte reais) de contrapartida do Município de Urupá, proveniente de
recurso próprio por anulação de dotação orçamentária reduzido da programação
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Palácio Senador Ronaldo Aragão EE E U B 4 E nem dp
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO A E FA DE DER EE
Tel.; 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ E
“A prática do racismo € da discriminação é crime (C. E 1989, Set. 39 XLit; 10i7,716/79"
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Procuradoria Geral do Município
02.04.999.9.999, elemento de despesa 9.9.99.99 reserva de contingência, conforme preconiza É
o art. 37, 53º da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 22 O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein, 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma de Lei.
[e]
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
pao) E Ori
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://wvew.urupa.ro.gov.br/
1985, Art. 5º, XLII, Lei 7.716/797
“A prática do racismo e da discriminação écrime (C. E
N " 18/12/2019 :: SEI / MD - 2006752 - Termo de Convênio de Equipamento ::
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO SICONV Nº 882892/2019,
QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA DEFESA, E O MUNICÍPIO DE
URUPÁ/RO
A UNIÃO. por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN,
inscrito no CNPJ sob nº 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF. Esplanada dos Ministérios, Bloco
“Q”, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do
Programa Calha Norte, UBIRATAN POTY, portador do CPF nº 569.290.567-15, e Carteira de Identidade
nº 109.682.061-6 MD/EB, nomeado pela Portaria nº 3.743, de 05/09/2019, publicada no Diário Oficial da
União de 09/09/2019. com fundamento no art. 9º, II, e art. 23. X. do Anexo VII da Portaria Normativa nº
12/GM-MD. de 14 de fevereiro de 2019. e o MUNICÍPIO DE URUPA/RO, inscrito no CNPJ sob
nº 63.787.097/0001-44, doravante denominado CONVENENTE, representado
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito CELIO DE JESUS LANG, portador do CPF nº 593.453.492-00 e da
Carteira de Identidade nº 651763 SSP/RO. RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na
Plataforma +Brasil. regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente
exercício, no Decreto Federal nº 93.872. de 23 de dezembro de 1986. no Decreto Federal nº 6.170, de 25
de julho de 2007. regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016 e atualizações e Portaria Normativa nº 70/GM-MD. de 16 de novembro de 2018, consoante o
processo administrativo nº 60.414.00000585/2019-46 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP,
conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
onvéênio. independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de
CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, bem
sultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Integram este Termo de €
Referência. propostos pelo
como toda documentação técnica que dele re
stes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Subeláusula Única. Eventuais aju
previamente pela autoridade competente do
Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos
pelo CONVENENTE c à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
| — Termo de Referência, nos termos do art. 1º, $ 1º, XXXTV, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e
HI - cadastro do CONVENENTE atualizado na Plataforma +Brasil no momento da celebração;
hilps:sei defesa gov bricontrolador php ?acao=documento, imprimir. web&acao, origems=arvore, visualizar&id. documento=237891 8&infra siste. 4117
18/12/2019 :: SEI / MD - 2006752 - Termo de Convênio de Equipamento -:
1! — plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido. conforme art. 21.81
Interministerial nº 424, de 2016; e
IV - outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no pai
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput
desta cláusula, antes da liberação da primeira | parcela dos recursos. até o dia XX/XX/XXKXX.
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo
CONCEDENTE e, se aceito(s). ensejará(ão) a adequação do plano de Trabalho, se necessário.
documento(s) apresentado(s). o
to até o prazo
3 da Portaria
recer técnico de aprovação do Plano de Trabalho.
Subeláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s)
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamen
previsto na Subcláusula Primeira
(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s)
Subeláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado
-se-á à extinção do Convênio. nos termos dos arts.
ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação. proceder
21,87º,24$3º e 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Quinta. Quando houver. no Plano de Trabalho. a previsão de transferência de recursos para à
elaboração do Termo de Referência. limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, à
liberação do montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento,
conforme cronograma de liberação pactuado entre as partes.
E do Termo de Referência, custeado com recursos da
Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENT
cofres da União. sob pena de instauração de Tomada
União. enseja a imediata devolução dos recursos aos
de Contas Especial.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRI GAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio. são obrigações dos Partícipes:
1- DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os a
acompanhamento, análise da prestação de contas
Contas Especial, sendo nele registrados os atos
sistema:
tos e os procedimentos relativos à formalização. alteração, execução.
e. se for o caso, informações acerca de Tomada de
que, por sua natureza, não possam ser realizados no
NVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio. de
b) transferir ao CO
do Governo Federal e o estabelecido no cronograma
acordo com a programação orçamentária e financeira
de désembolso do Plano de Trabalho;
sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio.
aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao
belecidas. na forma do art. 41, caput e inciso III, da Portaria
ando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
dências de ordem técnica ou legal. com fixação do prazo
apresentação de informações e esclarecimentos:
c) acompanhar, avaliar e aferir,
bem como verificar a regular
cumprimento de metas previamente esta
Interministerial nº 424. de 2016, comunic
do uso dos recursos públicos ou outras pen
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou
d) analisar e, se for o caso. aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
rutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
e) dispor de condições e de est
tação de contas; é
cumprimento dos prazos relativos à pres!
f) divulgar atos normativos e orientar O CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
IH - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência
aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
hilps:sei defesa .gov.bricontrolador.php?acao=documento. imprimir webãacao, origem=arvore, visualizar&id documento=2378918&infra siste 217
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b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio:
c) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conveniados. em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e
atividades. determinando a correção de vícios que possam comprometer à fruição do benefício pela
população beneficiária. quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
d) submeter previamente aa CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito,
na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
e) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta especifica, aberta em
instituição financeira oficial. federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no
mercado financeiro. bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do
Plano de Trabalho e. exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes
neste instrumento relativas à execução das despesas;
f) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento. na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
e) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução.
acompanhamento. prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio,
quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que. por sua natureza. não possam ser
realizados no sistema;
h) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando aa CONCEDENTE sempre que houver alterações;
i) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
j) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas;
k) manter atualizada à escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização. acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
1) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in
loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução
do objeto deste Convênio. especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação
realizada e aos contratos celebrados:
m) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como
aos locais de execução do respectivo objeto;
n) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
0) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio. a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação
no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas
com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio:
p) assegurar e destacar, obrigatoriamente. a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal noé
placas, painéis c outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos
deste Convênio, consoante o disposto no Manual do | DPCN disponivel em
www defesa gov.br/arquivos/programa calha norte/manuais/convenios-contratos-repasse-normas-
hips:/sei delesa.gov.bricontrolador.php?acao=documento. Imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=23789188infra si t 37
g K = ra, siste...
mM
,
de Convênio de Equipamento
e dezembro de 2014. da Secretaria de
ra norma que venha a substituí-la:
público gerado pelos investimentos decorrentes
q) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio ,
do convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto € atender as
finalidades sociais às quais se destina;
r) manter O CONCEDENTE informad
interromper O curso normal da execução do Co
ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento € avaliação do processo;
s) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle intemo e externo.
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio:
t) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularida
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a
União. o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual;
so administrativo apuratório. inclusive processo administrativo disciplinar, quando
recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou
do tal fato ao CONCEDENTE;
a publicidade, para O recebimento pela
possibilitando o registro de sugestões,
: SEI/ MD - 2006752 - Termo
18/12/2019
rmativa SECOM-PR nº 7. de 19 d
instrucoes,pdf e na Instrução No
Comunicação Social da Presidência da República, ou out
nte possam dificultar ou
o sobre situações que eventualme
qualquer tempo. sobre as
nvénio e prestar informações. à
o acesso à
de ou ilegalidade, e,
Advocacia-Geral da
u) instaurar proces
constatado o desvio ou malversação de
gestão financeira do convênio. comunican
ção efetivo, ao qual se dará ampl
v) manter um canal de comunica
dãos relacionadas ao Convênio,
União de manifestações dos cida
elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
contendo, pelo menos. O
w) disponibilizar, em seu sítio oficial na
dos recursos. bem
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado.
objeto. a finalidade, os valores e as datas de liberação e O detalhamento da aplicação
como as contratações realizadas para à execução do objeto pactuado;
x) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização .sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento - CTEF: e
as estaduais, distritais ou
y) observar o disposto na Lei nº 13.019. de 31 de julho de 2014. e nas normi
ta no Plano de Trabalho.
municipais vigentes. nos casos em que a execução do objeto, conforme previs
envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
o terá vigência de 720 (setecentos e vinte) dias. contados a partir de sua assinatura,
ção do CONVENENTE mediante termo aditivo, devidamente
60 (sessenta) dias antes do seu término.
vigência deste Termo de Convênio.
exato período do atraso do
Este Termo de Convêni
podendo ser prorrogada por solicitai
fundamentada, formulada. no mínimo,
O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a
Subcláusula Primeira.
ação dos recursos, limitada a prorrogação ao
quando der causa ao atraso nã liber
seu término.
Subcláusula Segunda. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27. inciso V, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 (seja “de ofício”, seja mediante termo aditivo). somente será admitida nas
hipóteses de que trará o art. 27, $ 3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja
compatível com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
xecução do objeto deste Convênio. neste ato fixados em R$ 158.000.00
is). serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no
entária:
Os recursos financeiros para a €
(cento e cinquenta e oito mil rea
Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçam
1- R$ 157.180.00 (cento e cinquenta e sete mil e cento e oitenta reais), relativ ici
correrão à conta da dotação alocada no orçamento do bo ad a = Ti né MOR de
15 de janeiro de 2019 (LOA), publicada no DOU de 16/01/2019, UG 110594, assegurad | ME EE
Empenho nº 2019NE800081, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244 2058.1211.0011, RES
hitps://sei.defesa.gov.br/controlador.php?acao=do: imprimir noni fa ei o
.gov.! .php?: documento. imprimi n=arvore. visualizar&id documentos,
rimir webã&acao, origei '& 0=23789188infra, siste.
fra siste... 4/17
| o
18/12/2019 : SEI/ MD - 2006752 - Termo de Convênio de Equipamento -:
150110. à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional. Fonte de Recursos 188. Natureza da Despesa
444252; e
11 - R$ 820.00 (oitocentos e vinte reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art.
78 da Lei nº 13.707. de 14 de agosto de 2018 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária
nº 824, de 18 de dezembro de 2018 do Município de Urupá/RO.
Subeláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar. o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade
do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subeláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA CONTRAPARTIDA
Compete aa CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na
conta bancária específica do Convênio. podendo haver antecipação de parcelas. inteiras ou parte, a critério
do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação epecífica
aplicável.
Subeláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão depositados e geridos na conta especifica vinculada ao presente Convênio. aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente
Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subeláusula Segunda. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constânte neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas
ficará condicionada à execução de no minimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas
anteriormente. '
Subcláusula Quarta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório. Ge
Subeláusula Quinta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela. o instrumento deverá ser rescindido, salvo se presente alguma hipótese
que autorize sua prorrogação motivada. conforme previsto no art. 41, $$ 19 e 20 da Portaria
Interministerial nº 424. de 2016.
Subeláusula Sexta. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que
tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior
a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente prorrogados, conforme autoriza o art
41, $$ 19 e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. cod
Subeláusula Sétima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos esinelenidas no
https://sei.defesa.gov.bricontrolador.php?acao=documento. Imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&ld documento=237891B&infra
pac = A Fa infra siste... 5/17
18/12/2019 :: SEI / MD - 2006752 - Termo de Convênio de Equipamento ::
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma +Brasil. que guardará
consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subeláusula Oitava. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
| - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica
em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, ou
depositada na Conta Unica do Tesouro Nacional. na hipótese de o Convênio ser executado por meio do
Sistema Integrado de Administração Financeira — SIAFI, e
| - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de, no mínimo, 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela
única.
Subeláusula Nona. Nos termos do $ 3º do art. 116 da Lei nº 8.666. de 1993. a liberação das parcelas do
Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas. quando:
| - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal:
Il - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos. atrasos não justificados no
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio. ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
| WI - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subeláusula Décima. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira
pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a
utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Primeira. Quando da conclusão, denúncia. rescisão ou extinção do instrumento. os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE ce ao
CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para
ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Segunda. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Terceira. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
| - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos. para a
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento c oitenta) dias e não haja motivada prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula Quinta; e
Il - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima
Terceira, junto à instituição financeira albergante da conta corrente especifica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subeláusula Décima Quinta. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula
Décima Terceira, inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias. És ad
Subeláusula Décima Sexta. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral. nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997
ressalvadas as exceções previstas em lei. , .
Subeláusula Décima Sétima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste convênio não será
oponivel ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores. NE
https://sei.defesa.gov.bricontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento: 23789188inf
— a E infra siste... 6/17
18/12/2019 :: SEI / MD - 2006752 - Termo de Convênio de Equipamento ::
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes. de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado aa CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
- utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento:
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio:
HI] - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência deste instrumento:
IV - efetuar pagamento. a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da Administração direta ou indireta, inclusive por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária. inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes
de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social.
da qual não constem nomes. símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho;
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres. exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar:
IX — transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte. ou a conta que não a
vinculada ao presente Convênio:
X - celebrar contrato. convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais;
XI - pagar, a qualquer título. a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista. do órgão celebrante, por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados. salvo nas hipóteses
previstas em leis especificas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; €
XII — utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei nº
6.454, de 1977. a e iai 4
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serão
efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que O crédito
poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado
na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
| — por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
1 — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; c
ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
HI — no ressarcimento
CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
atrasos na liberação de recursos pelo
Subeláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma
+Brasil. no mínimo. as seguintes informações:
| - a destinação do recurso;
11 - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
htps:/(sel defesa gov bricontrolador.php?acao=documento. Imprimir. web&acao. origemsarvore, visualizar&id. documento=23789188infra siste... 77
18/12/2019 :: SEI / MD - 2006752 - Termo de Convênio de Equipamento ::
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V-a meta. etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
rmita a identificação do beneficiário
lizado, no decorrer da vigência do
a, até o limite de R$
Subeláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que pe
do pagamento pela instituição financeira depositária. poderá ser rea
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancári
1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subeláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais es
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na
Decreto nº 93.872. de 1986, observadas as seguintes condições:
s ao fornecedor para viabilizar a produção de
al. e com especificação singular destinada
peciais de fabricação
forma do art. 38 do
| — esteja caracterizada a necessidade de adiantar recurso
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usu
a empreendimento específico;
| - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação
materiais ou equipamento: e
III - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou
no valor do adiantamento pretendido.
o e no CTET dos
1 instrumento congênere
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou
aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições
contidas na Lei nº 8.666, de 1993. na Lei nº 10.520, de 2002. e demais normas federais, estaduais e
municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos
para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados
pelo CONVENENTE. após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos
editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório,
obedecido o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias. contados
da data de assinatura do Convênio e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo
CONVENENTE, c aceito pelo CONCEDENTE.
Subeláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a
execução de custeio, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo
CONCEDENTE. poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no art. 50-A da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016:
a) licitação realizadas antes da assinatura do instrumento;
b) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao
início da vigência do instrumento: €
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência d
arta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira. somente serão aceitas as despesas
ia do instrumento de transferência voluntária e a liberação dos
da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo
O instrumento.
Subcláusula Qu
que ocorrerem durante o período de vigênc
recursos está condicionado à conclusão
CONCEDENTE. a
Subeláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade
pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, preferencialmente na forma
eletrônica, cuja inviabilidade de utilização deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente
do CONVENENTE. : y NU
Subcláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do êni
Ú s R a ação de | Ds presente Convênio, o
CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts. 2º a 6º da
https://sei.defesa.gov.br/controlador.php?a cao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=237891 8&infra siste. 8117
18/12/2019 :: SEI / MD - 2006752 - Termo de Convênio de Equipamento ::
Instrução Normativa SLTI/MP nº OI, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes
das licitações. bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades. deverão ser registradas
na Plataforma +Brasil.
Subeláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE. atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
| - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma hipótese do art. 50-A da Portaria Interministerial nº
424. de 2016;
11 - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência:
WII - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro
na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete aa CONVENENTE:
| - realizar. sob sua inteira responsabilidade. sempre que optar pela execução indireta de serviços, o
processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993. e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando for o
caso; ,
II - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do. edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu
respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de
Execução ou Fornecimento - CTEF e seus respectivos aditivos;
III - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços
executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade. inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
conveniado:
IV - exercer. na qualidade de contratante. a fiscalização sobre o CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e $$
4º e 6º da Portaria Interministerial nº 424. de 2016; é
V - inserir cláusula. nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE. bem como dos órgãos de controle
interno c externo, aos processos. documentos. informações, registros contábeis e locais de execução,
referentes ao objeto contratado. inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada
pela União faça a gestão de conta bancária específica do Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
I - no cadastro de empresas inidôncas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência e
Controladoria-Geral da União: ,
11 - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
HI - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da
Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada aa CONCEDENTE para análise e decisão, no
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado
hilps://seidefesa.gov.bricontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao. origem=arvore. visualizar&id documento=2378918&infra siste. 97
| E
18/12/2019 '
= SEI / MD - 2006752 - Termo de Convênio de Equipamento ::
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao E E. EXERCER dE urina .
. IH lanças amas exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
dos ad o pre: e JInAnGEIra, durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e
dos resu ta os, na forma do arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir
regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto.
Su IA ula Í ne ': O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante
para º E hamento da execução deste Convênio. que anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas, verificando:
| - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
W - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
[1 - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil: e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subeláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento,
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
| — valer-se do apoio técnico de terceiros;
11 — delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade:
1] — reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento:
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do convênio:
ocal da execução. quando identificada a necessidade, observado o disposto no
V - programar visitas ao | !
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016:
art. 54. caput. incisos Il e 8 2º,
as de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
VI - utilizar ferramentas tecnológie :
a informação; e
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia d
as formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
nstatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências
a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação
nicará o CONVENENTE para sancar a situação ou prestar
de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual
VII — valer-se de outr:
Subeláusula Quarta. Co
de ordem técnica. apuradas durante
de parcelas de recursos pendentes e comunica
informações e esclarecimentos, no prazo máximo
periodo.
Subeláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação. ou não. das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano.
Subeláusula Sexta. Prestadas as justificativas, O CONCEDENTE. aceitando-os. fará constar nos autos do
processo as justificativas prestadas.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativ
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regu
adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos cm desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvé-los devidamente atualizados. conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
as não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
larizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
hps:/sei defesa gowbricontrolador php ?acao=documento, Imprimir web&ncao, origemecnvore, visualizaráid locumanto=297891BBinira, la... 10/17
18/12/2019 = SEI / MD - 2006752 - Termo de Convênio de Equipamento ::
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subeláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima,
ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao erário, a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial ou. na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa
TCU nº 71. de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa
ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vista à
obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto. se for o caso, sem prejuízo da inscrição
do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais
(CADIN), nos termos da Lei nº 10.522. de 2002.
Subeláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta. Quinta € Sétima serão
realizadas por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para à Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos a CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que. por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
Federal. no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
recursos federais transferidos. ficará sujeito à responsabilização administrativa. civil e penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis. para todos os efeitos. pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades
ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE. salvo nos casos em que as falhas decorrerem de
omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados à terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subeláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento c, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de
ato de improbidade administrativa. cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicos
Federal e Estadual. nos termos dos arts. 7º, $ 3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização. a qual consiste na atividade
administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos. que deve ser realizada de modo
sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos. com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais, técnicas € administrativas em todos os seus aspectos.
Subeláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio. o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua
O órgão ou entidade que receber A
a estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424. de
boa e regular aplicação, na form
2016.
Subeláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente
instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o
período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos clementos
que comprovam. sob os aspectos técnicos, à execução integral do objeto e o alcance dos resultados
; htips:Jisel defesa gov.bricontrolador. php?acao=documento. imprimir webãacao. origem=arvore, visualizar&id documento=237891 B&infra Sist... 11/17
18/12/2019 = SEI / MD - 2006752 - Termo de Convénio de Equipamento =
previstos nos instrumentos.
Subeláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realiza
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos
deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
er apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
bjeto, o que ocorrer primeiro. é será
VENENTE na Plataforma +Brasil.
da pela Plataforma +Brasil, iniciando-se
financeiros do convênio. a qual
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá s
contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do ol
composta, além dos documentos e informações registrados pelo CON
pelo seguinte:
| - relatório de cumprimento do objeto. que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado:
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio:
III - comprovante de recolhimento do saldo de recursos. quando houver:
TE obriga-se a manter os documentos
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENEN
424, de 2016: e
relacionados ao Convênio. nos termos do $ 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº
ada no prazo estabelecido neste
Subeláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminh
de 45 (quarenta e cinco) dias
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo
para sua apresentação.
Subeláusula Sexta. Se. ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta. o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil, nem devolver os recursos. o CONCEDENTE
registrará a inadimplência na Plaforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato
analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas
ao órgão de contabilidade
para reparação do dano ao erário. sob pena de
Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas
responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução fisica nem utilização dos recursos do
presente Convênio. o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de
mora. sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da
prestação de contas, cuja análise:
ação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
as nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula: e
II — para avaliação da conformidade financeira. será feita durante o período de vigência do instrumento.
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subeláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
nceira não sanados durante o período de vigência
| — para avali
informações contid
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução fina
do Convênio.
Subeláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de
contas dos instrumentos. poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios.
boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta. caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados. o
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias (art. 10. $ 9º. do Decreto nº 6.170. de 2007, c/c am. 59, $ 9º da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016).
Subeláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita
por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
. . . . . 4 é a o
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos a CONVENENTE, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil.
https://sei.defesa.gov.bricontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=23789188&infr.
JÁ ma = infra sist... 12/17
| EEE DE A — ND a on 0 A TT RR 1 a
18/12/2019 :: SEI / MD - 2006752 - Termo de Convênio de Equipamento ::
Subeláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivado após
a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das
irregularidades apontadas.
Subeláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de
contas. com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual
ato de aprovação de prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao
CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos
transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subeláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I- aprovação:
II — aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que
não resulte dano ao Erário: ou
III — rejeição. com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano. nos termos da
Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que O valor do dano
ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e
registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada. exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano. a autoridade competente do
CONCEDENTE. sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e
adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a
72 da Portaria Interministerial nº 424. de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade
setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71. de
2012. a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer
ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado. inclusive o protesto. se for o caso.
Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
ação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo
de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente
Subcláusula Décima Nona.
considerada eventual prorrog
CONCEDENTE poderá resultar no registro
ao exercício em que ocorreu o fato.
Subeláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas
dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores, sem prejuízo. se presentes os
requisitos para tal, da eventual responsabilização destes últimos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado. da denúncia. da rescisão ou da extinção deste Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE,
obriga-se a recolher à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A.. em favor da União, por
meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal
SIAFI. informando a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
| - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros. inclusive o proveniente das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado. ainda que não tenha havido
aplicação, informando o número c a data do Convênio: "
Il—o valor total transferido pelo CONCEDENTE. atualizado monetariamente e acrescido de juros legais
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento
nos seguintes casos: , .
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, $ 2º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016. cm que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuizo ER
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= | Sist... 1
18/12/2019 :: SEI / MD - 2006752 - Termo de Convênio de Equipamento ::
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; €
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados.
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE. independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE NO Cadastro Informativo dos Créditos
não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522. de 2002.
Subeláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput. o CONCEDENTE
deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a
devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional. dos saldos remanescentes da conta corrente
específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE. das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à réferida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA —- DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007. e da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam
a este.
Subeláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes. bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-
los para assegurar a continuidade de programa governamental, devendo nesse documento estar claras as
regras c diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
| - denunciado a qualquer tempo. ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo
as vantagens do tempo cm que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses: )
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação. a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observadas as disposições constantes dos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016; e E
c) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela
salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo. conforme autorização excepcional
trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
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18/12/2019 :: SEI/ MD - 2006752 - Termo de Convênio de Equipamento ::
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Subcláusula
Décima Quinta da Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá aa CONCEDENTE:
nta corrente específica, a transferência dos
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da co
dimentos, para a conta única da União; e
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus ren
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na Cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subeláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial. exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem
prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração. por medidas administrativas próprias, quando
identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
Subeláusula Segunda. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do instrumento, o
CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União. a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos
Convênios aos atos de celebração. alteração, liberação de recursos. acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
assinatura. bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 02 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subeláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
1 - caso seja município.
empresariais. com sede no município. quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no
prazo de até 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por
meio eletrônico;
, .
HI - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e
II - disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta. em sua sede. em local de tácil visibilidade,
consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade. os valores e as datas de
liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução
do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal
de Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
te Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas,
I - todas as comunicações relativas a es
lataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver
quando realizadas por intermédio da P
estabelecido forma especial;
I[ - as mensagens e documentos. resultantes da transmissão via fac-símile, não poderão constituir-se em
peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias:
HI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências
que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas
através da regular instrução processual. À ,
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18/12/2019 :: SEI / MD - 2006752 - Termo de Convênio de Equipamento ::
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
(CCAF). da Advocacia-Geral da União. nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140. de 26 de junho de 2015. do
art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo 1 ao
Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
e Convênio. o
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes dest
109 da
foro da Justiça Federal. Seção Judiciária do Distrito Federal. por força do inciso | do art.
Constituição Federal.
E. por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se
dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi
teor e forma. que vão assinadas pelos partícipes. para que produza seus ju
ao total e irrenunciável cumprimento
lavrado em 02 (duas) vias de igual
rídicos e legais efeitos. em Juizo
ou fora dele.
Brasília. 26 de novembro de 2019.
Pelo CONCEDENTE:
UBIRATAN POTY
Diretor
Pelo CONVENENTE:
CELIO DE JESUS LANG
Prefeito Municipal de Urupá/RO
Testemunhas:
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO SILVA
Gerente Gerente
mente por Ubiratan Poty. Diretor. em 04/12/20] 9. às 17:22,
º, art. 6º, do Decreto nº 8.539 de
Documento assinado eletronica
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 1
08/10/2015 da Presidência da República.
| SER 6
eletrônica
mente por Carlos Alberto Silva, Gerente, em 04/12/2019. às 17:25,
Documento assinado eletronica
$ 1º, art. 6º, do Decreto nº 8.539 de
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
08/10/2015 da Presidência da República.
Sel 1)
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Gerente, em
05/12/2019. às 10:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 1º, art. 6º, do
Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Celio de Jesus Lang, Usuário Externo, em 09/12/2019, às
11:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 1º. art. 6º, do Decreto nº 8.539 de
08/10/2015 da Presidência da República.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.defesa.gov.br/controlador. externo.php?
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SEL MO - BOEPEE - Terms de Comtris de Enapamemo
Bs aobiuumento conterirksd orgao avesso externo=), a coligo verificados 2006782 < o código
,OS/07 12021 SEUMD - 3686334 - Termo Aditivo
Vermerço
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA-GERAL
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE |,
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - BLOCO “O” — ANEXO 1- TÉRREO
ZONA-CÍVICO ADMINISTRATIVA — CEP 70050-906 — BRASÍLIA — DF
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 226/PCN/2019,
CELEBRADO ENTRE A UNIÃO REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA
DEFESA - MD E O MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO — PLATAFORMA + BRASIL 882892.
A União, por intermédio do Ministério da Defesa - MD, com sede em Brasília — DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco “O”, CNPJ nº
do Programa Calha Norte do
03.277.610/0001-25, doravante denominado MD, neste ato representado pelo Senhor Diretor do Departamento
Ministério da Defesa, UBIRATAN POTY, portador do CPF nº 569.290.567-15, Carteira de Identidade nº 109.682.061-6 MD/EB, nomeado
pela Portaria nº 3743/GM-MD, de 06/09/2019 e o MUNICÍPIO DE URUPÁ, inscrito no CNPJ sob nº 63.787.097/0001-44, neste ato
de Identidade nº 651763 SSP/RO,
representado pelo Senhor CELIO DE JESUS LANG Prefeito, com CPF 593.453.492-00, e Carteira
residente em Outros Moises Rodrigues, 1678 - Novo Horizonte, CEP: 76929-000, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, sujcitando-
se os partícipes às disposições contidas, no que couber, na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas posteriores alterações, na Lei 10.520,
de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto nº
6.170, de 25 de julho de 2007 c suas posteriores alterações c na Portaria Interministerial CGU/ME/MP nº 424 de 30/12/2016 c suas
posteriores alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Por meio deste Aditivo fica alterado o estabelecido na Cláusula Sexta - Do Valor e da Dotação Orçamentária do Termo de Convênio nº
882892/2019, que tem por objeto Aquisição de Veiculo Utilitário Tipo Pick-Up, referente ao valor estabelecido para o montante necessário à
execução do objeto e ao valor da contrapartida, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula Sexta - Do Valor e da Dotação Orçamentária
O recurso financeiro para a execução do objeto deste convênio fica alterado para o montante de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove
mil reais), incluindo a contrapartida do CONVENENTE, alocado conforme o Plano de Trabalho ajustado, obedecendo à seguinte
distribuição:
I - CONCEDENTE: R$ 157.180,00 (cento
orçamento do CONCEDENTE, autorizado pc
e cinquenta e sete mil c cento e oitenta reais), correrão à conta da dotação alocada no
la Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA), publicada no DOU de 16/01/2019, UG
110594, assegurado pela Nota de Empenho nº 2019NE800081, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.2058.1211,0011, PTRES
150110, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 188, Natureza da Despesa 444252; e
1l- CONVENENTE: R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), relativos à contrapartida inicial do CONVENENTE, de que trata o art. 78 da Lei
nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO), consignados através da Lei Orçamentária nº 824, de 18 de dezembro de 2018 do Municipio de
Urupá'RO.
R$ 11.000,00 (onze mil reais), consignados por abertura de crédito adicional no orçamento do Município, acrescidos ao valor inicial da
contrapartida, que passa de R$ 820,00 (oitocentos € vinte reais) para R$ 11.820,00 (onze mil, oitocentos e vinte reais), elevando o montante
disponível para aquisição do objeto do convênio para O total de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), na forma c nas condições
estabelecidas no Plano de Trabalho ajustado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS
Observado o disposto na Cláusula Quarta deste instrumento, a meta do convênio será mantida e i
: , a presente alteração visará à izaçã
do valor praticado no mercado fornecedor do veículo especificado no Plano de Trabalho. Procedimentos Ped o ferra
+ Brasil, dão conta de que nenhuma empresa apresentou proposta compatível com o valor inicialmente balizado para a aquisição de veic: E
utilitário novo tipo picape CD. O ajuste será consolidado por meio da adesão ao item 37 do Pregão Eletrônico 001/2021 o
Serão mantidas as especificações técnicas detalhadas no Plano de Trabalho aj i i
nt provado, ampliando o recurso inici vi
de Convênio celebrado de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais) para R$ 169.000,00 DT pe il =
incluindo a contrapartida do CONVENENTE, alocados conforme Plano de Trabalho ajustado. ns PR PE,
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= nfra sistem... 1/2
q 95/07/2021 SEIIMD - 3686334 - Termo Aditivo
Parágrafo Único. Fica estabelecido que as receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não poderão
ser utilizadas na composição, devendo receber o tratamento aplicado nos 88 12 e 13 do inciso III art. 41 da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 424, de 30/12/2016.
CránaLA TERCEIRA — Da VINCULAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO AJUSTADO E DEMAIS PEÇAS QUE O
MPÕEM
Ficam vinculados ao convênio os documentos adotados para instrução do processo, inseridos no SICONV “Aba” Plano de
Trabalho/Anexos/Listar Anexos de Execução: ofício com justificativa e solicitação de aditamento ao convênio; ata do pregão eletrônico nº
001/2021; mapa para comparativo de preços com cotações atualizadas; cópia da Lei Orçamentária Anual do município; quadro
demonstrativo da execução orçamentária - QDD exercício 2021; declaração de disponibilidade de contrapartida financeira; ficam mantidas
as demais peças que já integram o processo.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 882892.
Ratificar, naquilo que não conflite com as disposições contidas no presente Termo Aditivo, as demais cláusulas estabelecidas no Termo de
Convênio firmado entre as partes em 26/11/2019.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
Fica o Ministério da Defesa incumbido de providenciar a publicação do Extrato do presente Termo Aditivo no Diário Oficial da União, nos
termos previstos no artigo 32 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 424 de 30/12/2016.
E, por estarem assim justas e acordadas as partes convenentes assinam o presente Termo Aditivo na presença das testemunhas abaixo que
também o subscrevem.
Brasília, em de de 2021.
UBIRATAN POTY CELIO DE JESUS LANG
Diretor Prefeito
1º Testemunha 2º Testemunha
ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA ANTONIO DA SILVA MENDES
Gerente da Divisão de Engenharia Coordenador de Aditivos
seil = | Documento assinado eletronicamente por Antônio da Silva Mendes, Coordenador(a) Técnico(a), em 23/06/2021, às 14:17, conforme
ra 3 horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 1º, art. 6º, do Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República.
assinatura
eletrônica
seil £à | Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Gerente, em 01/07/2021, às 15:01, conforme horário
(a 3) oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
assinatura
eletrônica
seil £3 | Documento assinado eletronicamente por Celio de Jesus Lang, Usuário Externo, em 01/07/2021, às 20:30, conforme horário oficial de
E 3 Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
assinatura
eletrônca
seil Fa) Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor, em 05/07/2021, às 10:49, conforme horirio oficial de Brasília, com
Ê fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
assinatura
eletrôs
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa. gov.br/sci/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso, externo=0, o código verificador 3686334 c o código CRC 68D49A24.
https:/Isei.defesa.gov.brisei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=42875748infra sistem...
29/06/2021
SEI/MD - 3733760 - Ofício
pane
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL - SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE — DPCN
COORDENAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BENS - COAB
Esplanada dos Ministérios - Anexo 1 Bloco mos
Zona Civico-Administrativa 70049-900 - Brasília/DF
Telefone: (61) 2023-5111/9683 — Endereço eletrônico: penfadefesa.gov.br
OFÍCIO Nº 16775/DIENG/DPCN/SG-MD
Brasília, na data de assinatura.
A Sua Senhoria o Senhor
CELIO DE JESUS LANG
Prefeito Municipal de Urupá/RO
Avenida Governador Jorge Teixeira, 4872
y —Setor 04 Q.10 LT 07 - Alto Alegre
78955-000 — Umipá/RO
Assunto: Aceite de processo licitatório para aquisição do bem pactuado no Convênio
º 226/PCN/2019,
inscrito na Plataforma + Brasil sob o nº 882892 -
Senhor Prefeito,
e
É. Incumbiu-me o Senhor Diretor do Departamento do Programa Calha Norte (DPCN), de
informar que este Departamento realizou Pregão Eletrônico nº 1/2021 no Portal de Compras do Governo
Federal — UASG 110594, homologado em 17/05/2021, com objetivo de Registrar Preço Nacional para
aquisição de veículos.
7: O supracitado pregão foi realizado com o objetivo de oportunizar aos convenentes uma ata
registro de preço que viabilize a aquisição de forma célere, com bens padronizados e com maior
— economicidade.
Rg Contudo, para que esta ata seja utilizada por vosso órgão, em substituição ao processo
licitatório da convenente, é necessário encaminhar um ofício ao Diretor do DPCN, solicitando o aceite do
processo, inserindo-o na aba Processo de Execução, da Plataforma + Brasil (SICONV), juntamente com os
seguintes documentos:
Aviso da licitação no DOU, conforme preconiza o inciso XVIII do art. 7º da Portaria
elis
ee nº 424/2016;
Es Ata completa do pregão eletrônico, conforme preconiza o $ 3º do art. 49 da, Portaria
À Interministerial nº 424/2016;
is 3 Termo de homologação do pregão eletrônico, conforme preconiza o inciso XVIIT do art. 7º
35:
da Portaria Interministerial nº 424/2016;
3.4. Termo de adjudicação do pregão eletrônico, conforme preconiza o inciso XVII do art. 7º da
Portaria Interministerial nº 424/2016; F
Ata complementar, se houver, do pregão eletrônico, conforme preconiza o 8 3º do art. 49 da
3.5
Portaria Interministerial nº 424/2016;
EA Ata de registro de preço do licitante vencedor;
E EIA Cópia da consulta ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) dos sócios,
conforme preconiza o art. 44, incisos [, Il e III da Portaria Interministerial nº 424/2016;
htps:/isel defesa gow.briseilcontrolador php?acao=documento. Imprimir web&acao, origem=arvore, Visuelizaráid. docum ento=4341070&intra si di
ERA DIV AV a
SEI/MD - 3733760 - Ofício
Cópia da Certidão Negati : Ha ES RS )
. gativa de Improbidade Administrativa dos sócios da empresa
venced am :
424/2016; do certame, conforme preconiza o art. 44, incisos I, II e III da Portaria Interministerial nº
3.9. Cópia da Consulta ao Sistema de C i
a e Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF),
ago presa, conforme i inci d
Interministerial nº 424/0016, é preconiza o art. 44, incisos I, II e III da Portaria
3.10. Cópia da Consulta Consolidada de P ídi i i
Barça dirt a e Pessoa Jurídica realizada no Portal do Tribunal de
ADAÍDOIG. preconiza o art. 44, incisos I, Il e III da Portaria Interministerial nº
fee q Destacamos que todos os documentos listados acima, estarão disponibilizados no seguinte
; httns://drive.google.com/drive/folder A Ym0c7zRelH6ilCseRnfIpEZ OmNtnas?usp=sharing e
também foram inseridos na aba Acompanhamento e Fiscalização/Esclarecimentos, da Plataforma + Brasil
(SICONV) do convênio em epígrafe.
E o Ressaltamos que, caso o valor disponibilizado por item não seja suficiente para realizar a
aquisição do objeto pretendido, também será necessário a expedição de um ofício solicitando Termo
Aditivo para aumento de contrapartida, inserindo-o na aba Execução Convenente/TAs.
6. Por oportuno, informamos que após o aceite do processo, o Convenente deverá expedir a
competente Nota de Empenho para o item 37 e encaminhar ao fomecedor GLOBALCENTER
MERCANTIL EIRELI, CNPJ: 02.330.299/0001-78.
VÊ Por fim, para esclarecimentos de eventuais dúvidas a respeito dos procedimentos a serem
adotados, o convenente pode entrar em contato: (61) 2023-9683/5393/5256, respectivamente Tenente-
Coronel Osmarildo, Servidora Civil Monalisa Albertim e Servidor Civil Genivaldo Batista.
Atenciosamente, 2a 5
Fis
prato
WAGNER LAUDUGER MARINHO Nm
Gerente
j Documento assinado eletronicamente por Wagner Lauduger Marinho, Gerente, em 29/06/2021, às
FA + 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de
pre 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
Eta E) A autenticidade do documento pode ser conferida no site
; 4 https://sci defesa. gov.br/sei/controlador. extemo.php? :
é acao=documento conferir&rid orgao acesso extemno=0, o código verificador 3733760 e o código
* CRC 83D791F2.
DIVISÃO DE ENGUNHARIA/DIENG
NUP Nº60414 000466/2019-93
https:lisei defesa .gov.briseilcontrolador.php?acao=docurnento. Imprimir. veb&acao, origem=arvoro. visualizar&id documento=43410708infre, si... 2/2
Raia DA DEFESA
ECRETARIA GERAL
DEPARTAMENTO DO PR
INI OGRAMA CALHA NORTE
SÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ANÁLISE FINANCEIRA
COORDENAÇÃO DE ANÁLISE FINANCEIRA
nica roáes air criar é dr À
PARECER Nº 1266/COAF/DIAF/DPCN/SG-MD
ASSUNTO: ANÁLISE DE PROCESSO LICITATÓRIO APRESENTADO
| REFERÊNCIA:
* — PROCESSO Nº 60414.000466/2019-93
“OFÍCIO Nº 16775/DIENG/DPCN/SG-MD
“CONVÊNIO Nº 226/DPCN/2019 (Plataforma +Brasil Nº 882892).
I- INTRODUÇÃ
1. Trata o presente da análise do processo licitatório do Convênio nº 226/DPCN/2019 constante
da referência, celebrado entre o Ministério da Defesa e o Município de Urupá. O objeto do convênio em
questão é a "AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO. TIPO PICK-UP", com vigência estabelecida de
26/11/2019 a 15/11/2021, em atendimento aos ditames da Portaria 424/16.
Zé A análise repousa sobre o aceite do processo licitatório em conformidade com o art. 6º, inciso
W, alinea "d” combinado com o art. 41, inciso W, ambos da Portaria 424/2016, para liberação
dos valores envolvidos na formalização do instrumento:
Quadro 1 — Execução financeira do Convênio
— RECURSOS |PREVISTO (RS) [REPASSE (RS) [EXECUTADO (RS)|
oncenenTE suis] Isriogo | 00 [| 000 | om
| [om [000 |
I- PROCESSO LICITATÓRIO
3 A análise do procedimento licitatório tem por finalidade verificar se o convenente cumpriu os
requisitos estabelecidos no art. 6º, inciso II, alínea "d" da Portaria 424/2016:
Art. 6º São competências € responsabilidades do concedente:
i i xecução dos projetos € atividades, mediante: .
E o Ho ealiação ao rocediniento licitatório pelo convenente, and à
documentação no que tange:à contemporaneidade do certame, aos preços do licitante enoe e
ompatibilidade com os preços de referência, ao respectivo enquadramento o objeto
pen efetivamente licitado e ao fornecimento pelo convenente de declaração expressa
firmada por representante tegal do órgão ou entidade convenente, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis.
k 4 O aceite do processo ficitatório viabiliza a liberação dos recursos financeiros a cargo do
concedente, em conformidade com O previsto no art. 41, eso 1, da Portaria 424/2016:
1 -a liberação da primeira ceya vu'parcela única ficará condicionada ao:
“ O sos análá ' tócniêaciao acéite do processo licitatório pelo concedente ou mandatária.
5 O processo licitatório foi ent aminhado ao Departamento do Programa Calha Norte, por meio
ajustado com O
«DER 1RTRORNAN GEIaAnAA nnndBannta a inn 4
Doraraor
Ema
ente ou mandatária,
da Plata
a forma +Brasil em 30/06/2021. O aceite do processo licitatório, pelo conced
para os convênios
deverá ser efetivado no prazo máximo i i
à se de trinta dias, contad ã
dos níveis 1. IA e IV (8 4º do art 66 da Portaria 42401 6). ini,
6. As publicações do edital d ã j
. . o P ô á
os meios previstos, conforme tabela abaixo: ig
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2021 (8 dias úteis
MEIOS DE PUBLICAÇÃO 0. DATA DE DIAS
Da PUBLICAÇÃO] ABERTURA. (CONEÇATTO
iário Oficial da União - DOU nº 64 07/04/2021 19/04/2021 Do 8
Entidade Promotora da Licitação
brtps://w ww. gov.brico nras/edital 07/04/2021 19/04/2021
En — REPUBLICAÇÃO DE AVISOS
[pro Ofcal da Uno - DOU nº 64 (3ássa12) | Oficial da União - DOU nº 64 (3465412 19/04/2021 [api poa |
Jornal de Grande Circulação (3465420 19/04/2021 29/04/2021
itadas anteriormente,
sart 20 e 25
01/2021 (SRP), foram realizadas em todos
a com as publicações €
6.1. A fase extema do certame foi inaugurad
mínimo de publicidade previstos nO
atendendo aos requisitos de meios de publicidade e de prazo
do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
46: Modalidade de licitação (5 3º do art. 1º do decreto 10.024/2019) - Adequada.
Requisitos previstos no Inciso XVII do art. 7º da Portaria 424/2016, conforme tabela
6.3
abaixo:
NÃO
estimado q qts
licitante
Termo de adjudicação +11
mplementares (8 3º do art. 49 da Portaria 424/2016) -
s do certame vinculadas/co!
'
6.4. As ata:
Apresentou.
6.5. Declaração do gestor ymmicipal de que O certame atendeu às disposições legais aplicáveis ao
— procedimento citatório (inciso VII do art. 7º da Portaria 424/2016) - Apresentou conforme Ofício.
6.6 O convenente apresentou à consulta ao CEIS, CNIA, SICAF e TCU, conforme determinação
da Portaria Interministerial nº 424/2016.
contidas no art. 44, incisos Le
ncia voluntária em tela foi celebrada em 26/11/2019, O Termo de Referência foi
a A transferê
aprovado pela Divisão de Engenharia (DIENS); deste Concedente por meio do PARECER Nº
782/DIENG/DPCN/SG-MD (1979979), em 20/11/2019, e à fase externa da licitação iniciou-se em
50 da Portaria 424/2016.
07/04/2021, atendendo ao disposto no art.
ocorteu E
8 A abertura da licitação,
apresentadas: j Í Pa
a) A abertura ocorreu no dia 29.de abril de 2021, O Pregoeiro abriu a Sessão Pública em
i as disposições contidas no edital, divulgando as propostas recebidas. Abriu-se
se de lances para classificação dos licitantes relativamente aos lances
encerramento da Sessã ública, os licitantes melhores classificados foram
declarados vencedores dos respectivos itens. Foi divulgado O resultado da Sessão Pública €
i joo 45, do Decreto 10.024 de 20
foi concedido O prazo recursal conforme preconiza O artigo
de setembro de 2019. Nada foi encerrada à sessão às 18:04
mais havendo à declarar, i (
horas do dia 12 de maio de 2 ro e Equipe
lavrada e assinada pelo Pregoe
de Apoio.
Em face do resultado final da licitação O convenente apresentou O Termo de Adjudicação,
m 29/04/2021, conforme previsto € registrado nas atas
021, cuja ata foi
pes, «nAR (RTROBNVAN ER RnAsA nf Apaonda.04 ma
O e RR
datado de 14/05/ s
TENTA Ee Te de E Ri datado de 17/05/2021, em favor da empresa
Pie É SEREIAS im e si, gia 1 PJ 02.330.299/0001-78 no valor total de R$ 169.000,00
10. Cumpri r ai E
novamente na realização da SR Res = mr E CE
a
Portaria 424/2016.
es. ro (6) convenente deve consultar a situação do fomecedor selecionado no Cadastro
T ional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, por meio de acesso ao Portal da
ransparência na intemet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem
E Oriento que o convenente insira no contrato a ser celebrado com a empresa vencedora
o certame, auando houver, "cláusula de livre acesso" conforme previsto no Art 43 da
Portaria 42412 16. caso nã eja inserido o citado dispositivo no contrato e na sendo computado
dano ao erário o convênio em tela será aprovado com ressalva.
HI —- ANÁLISE TÉCNICA
12; O processo foi submetido à análise da Divisão de Engenharia, que certificou, no Parecer nº
412/DIEN G/DPCN/SG-MD (3761390), datado de 05/07/2021, o correto enquadramento do objeto
conveniado com o licitado, bem como, os preços praticados pelo licitante vencedor com os de referência, na
— forma da alínea "d", inciso H do Art. 6º da Portaria Interministerial nº 424/2016.
IV - CONCLUSÃO A Rgageest te
resente momento, a análise financeira da
13: Diame dos documentos disponibilizados até o p ]
transferência voluntária em tela considera que o certame licitatório apresentado ESTÁ ACEITO sob o viés
financeiro. : i
k
| Brasília, 01 de julho de 2021.
ELAB ORADO POR:
ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA -3º SGT
Fiscal de convênios
APROVÁDO.POR:
PEDRO PEREIRA DE SOUSA FILHO
"1º Tenente QAO
Assistente Técnico Militar
DE ACORDO:
JOSÉ TARCÍSIO PACÍFICO JÚNIOR
Ordenador de Despesas
to assinado eletronicamente por Pedro Pereira de Sousa Filho, Assistente
Técnico(a) Militar, em 08/07/2021, às 1025, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento
no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
3: ”
| col .
eletrônica
qem apo
driana de Oliveira Silva, Fiscal de Convênio, em
eae em
ie oii -» | Documento assinado eletronicamente por A (
| Sel É) | 08/07/2021, às 10:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do
nao Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
meo ga iscaga ga romeo mr
-. | Documento assinado eletronicamente por José Tarcísio Pacifico Junior, Ordenador(a) de
Despesas, em 08/07/2021, às 1321, conforme horário oficial de Brasilia, com fundamento no $ 3º,
A Maia L
ATEZADAR - GELANAIA nanseanorcas cem
Doranar SAR
a.
f quesacs Jam. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
À nf] A autenticidade do documento pode ser conferida no site
hrps:/sei defesa.gov.br/sei/controlador externo.php? . asia
o acao=documento conferiréid orgao acesso externo=0, o código verificador 3752524 e o código
pusme pci
A ES
QE EGASA UA