materia nº 17/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
;
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. À
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MIS 0a Joop.
MENSAGEM N. 017/2021 Guam CR
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Pelo presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências O
incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Pedeí Executivo a conceder, por meio de programa
específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2021, descontos para pagamento
à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.”
a DO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A propositura desta lei será medida de importante ferramenta à disposição do
Gestor para enfrentamento das dificuldades de ordem financeira, especialmente neste
momento, em que o Município enfrenta a pandemia ocasionada pelo Coronavírus, a qual
ocasiona, conforme é sabido, uma serie de reflexos não somente no âmbito da saúde, mas
também no cenário econômico.
Nesse contexto, o Programa REFIS Municipal 2021 se apresenta como um
instrumento capaz de prover os cofres municipais com ingressos financeiros em volume
bastante satisfatório, com resultados superiores a outros instrumentos de cobrança.
Logo, a presente propositura possibilitará a obtenção de êxito no que tange à
correção da economia local, com a arrecadação municipal, primordialmente reduzirá o
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“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
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volume de ações judiciais decorrente dos créditos inscritos em dívida ativa, ocasionando
mais economia para a Administração.
Ademais, percebe-se que em âmbito federal já foram aprovados vários programas
de parcelamento incentivado, que receberam o nome genérico de Refis, embora tenham
um título diferente em cada ocasião.
Portanto, não há dúvida que esse conjunto de Refis se insere na política econômica
das três esferas de governo para desonerações incentivadas, visando reduzir o estoque de
seus créditos e obter mais receita.
I!=DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TEMA. ENTENDIMENTO. TRIBUNAL DE CONTAS.
Percebe-se que em relação ao ordenamento jurídico vigente, o Município tem
competência para instituir seus tributos e o dever de recolhimento é requisito de
responsabilidade da gestão fiscal, conforme o inciso Ill do art. 30 da Constituição Federal,
de 1988, e o art. 11 da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000, que
“Estabelece normas de finanças públicas voltadus para a responsabilidade na gestão fiscal
e dá outras providências”, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Outrossim, o 8 6º do art. 150 da Magna Carta, prevê a necessidade de lei específica
e exclusiva para a outorga de qualquer benefício fiscal. E, nesse sentido, por analogia
segundo entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tal imposição
revela-se de suma importância para evitar a desorganização legislativa e o encobrimento
da concessão de privilégios a determinados contribuintes ou grupos de contribuintes.
Nessa esteira, a citada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu, em seu art. 14,
diretrizes para a concessão de benefícios tributários, além de especificar as modalidades
de renúncia de receita, veja-se:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
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atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições:
No entanto, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia reconheceu, por meio
de Decreto Legislativo n. 1.152, de 20 de março de 2021, para os fins de cumprimento do
art. 65 da Lei Complementara n. 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade Pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Rondônia,
encaminhada por meio da Mensagem n. 41, de 20 de março de 2020. Com vista ao
reconhecimento do estado de calamidade pública feito pelo Município de Urupá através
do Decreto n. 055, de 20 de março de 2020.
E, nesse sentido, na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
6.357 Distrito Federal, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal,
afastou alguns trechos da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, destaca-se aqui o citado art. 14 do referido diploma legal.
Isso porque nos dizeres do Ministro, há situações em que o surgimento de
condições supervenientes afetam radicalmente a possibilidade de execução do orçamento
planejado, tendo a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 65, estabelecido
um regime emergencial para os casos de reconhecimento de calamidade pública, onde
haverá a dispensa da recondução de limite da dívida, bem como o cumprimento da meta
fiscal; evitando-se, dessa maneira, o contingenciamento de recursos; além do afastamento
de eventuais sanções pelo descumprimento de limite de gastos com pessoal do
funcionalismo público.
A pandemia de COVID-19 representa uma condição superveniente absolutamente
imprevisível e de consequências gravíssimas, que exige a atuação urgente, duradoura e
coordenada de todos as autoridades federais, estaduais e municipais em defesa da vida, da
saúde e da própria subsistência econômica de grande parcela da sociedade brasileira,
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tomando, por óbvio, lógica e juridicamente impossível o cumprimento de determinados
requisitos legais compatíveis com momentos de normalidade.
Portanto, condlui o nobre Ministro que o excepcional afastamento da incidência dos
artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF durante o estado de calamidade pública e para fins exclusivos
de combate integral da pandemia de COVID-19, não conflita com a prudência fiscal e o
equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF.
Logo, o aspecto multifacetado do tema revela que, para além da crise sanitária, que
vem sendo tratada especialmente por meio das políticas públicas de saúde desta
Administração, tem-se a consequente e simultânea crise econômica, social e financeira,
que, por seus desdobramentos, deverá ser adequadamente enfrentada pelo Município por
um período de tempo muito mais extenso que aquela.
Salienta-se que o afastamento de alguns trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
conforme exposto, é excepcional e válida apenas durante o estado de calamidade pública,
exclusivamente para combater a pandemia da Covid-19.
E ” NI=DO REFIS MUNICIPAL2021 ]
Além disso, note-se que o art. 1º da proposta sub examine dispõe que:
“Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo de Regularização
de Débitos Tributários e Não Tributários, denominado REFIS
Municipal 2021, destinado a incentivar a regularização de débitos
inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, vencidos até 31
de dezembro de 2020, na forma e nas condições estabelecidas nesta
Lei.” (grifos acrescidos)
E, nesse ponto, mostra-se oportuno citar um artigo sobre o tema elaborado
Promotor de Justiça, André Vitor de Freitas, que define que o foco principal desse tipo de
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: Procuradoria Geral do Município
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proposta é beneficiar o sujeito passivo de uma obrigação usualmente tributária já
regularmente constituída, vencida e não paga.
Nesse contexto, André Vitor de Freitas, esclarece que:
“Vencido o prazo para pagamento e não efetuado tal recolhimento,
o nome do contribuinte devedor e o valor de sua divida para com o
Município passam a figurar num rol que, normalmente, é conhecido
como “divida ativa” do Município, inserção esta que normalmente
ocorre no exercicio financeiro seguinte âquele em que a divida foi
constituída. Tais descontos incidem normalmente sobre valores
acessórios da divida principal, como, por exemplo, os valores
correspondentes a juros e multas incidentes sobre o valor principal
da divida. ” (grifos acrescidos)
No mesmo sentido é o entendimento do autor Sacha Calmon Navarro:
“A anistia tributária diferencia-se da remissão porque esta
dispensa o pagamento do tributo. A anistia dispensa o pagamento
das multas que punem o descumprimento das obrigações tributárias.
A anistia é, portanto, uma forma de extinção do crédito tributário
decorrente do conteúdo pecuniário das multas (crédito tributário em
sentido lato) ou mesmo (...) anistia é a remissão do crédito
tributário das multas (...)”
Salienta-se que para a concessão desses benefícios, o sujeito passivo deve
preencher as circunstâncias de direito e de fato que legitimam a liberação, ou seja, a lei
instituidora deve exigir requisitos e a demonstração de todas essas situações, é o que se
verifica dos dispositivos da proposta sub examine.
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IV -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Logo, pode o Município estabelecer o REFIS Municipal 2021, criando condições
especiais para quitação ou parcelamento dos débitos, sendo que programas desta espécie
têm sido considerados bem-vindos ao Erário, e aos devedores pela possibilidade de
ave Eures
solverem o débito.
Diante deste desafio, a Administração Pública Urupaense tem concentrado esforços
na manutenção dos postos de trabalho e das atividades empresariais, ciente que o tripé
“trabalho, emprego e renda” é essencial para o fortalecimento da economia local neste
cenário de crise, e, em última e essencial instância, para promoção da dignidade humana.
Diante do exposto, considerando o objetivo do Projeto de lei colocado sob o crivo
do Poder Legislativo Municipal, certo de que o mesmo receberá a necessária aquiescência
de Vossa Excelência e de seus lustres pares, submeto-o à exame e votação, sob o regime
de urgência, cujo rito ora solicito, nos termos do art. 11, 8 4º da Lei Orgânica Municipal e
conforme art. 11, inciso | do Regimento Interno dessa Casa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Nestes termos, contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis
e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.
Nobres Vereadores, na certeza do aval de todos, desde já agradecemos.
Cordialmente.
Urupá/RO, 28 de julho de 2021.
Palácio Senador Ronaldo Aragão ” ” LUGAR BOM
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á Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 017/2021 DE 28 DE JULHO DE 2021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
nECEBI
ES «2.2. 19009]
Guara Codigo — Autoriza o Poder Executivo a conceder, por
E tara G focus meio de Programa específico e temporário,
denominado REFIS Municipal 2021,
=. descontos para pagamento à vista ou
parcelado, de créditos em favor do
Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos
Tributários e Não Tributários, denominado REFIS Municipal 2021, destinado a incentivar a
regularização de débitos inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, vencidos até
31 de dezembro de 2020, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, com ou sem
exigibilidade suspensa.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, observadas as condições
fixadas nesta Lei, descontos para pagamento de créditos em favor Kípio, vencidos
até 31 de dezembro de 2020, da seguinte forma:
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| — para pagamento integral e à vista de créditos decorrentes de tributos municipais: com
100% (cem por cento) de anistia sobre o valor das multas e dos juros moratórios, para
pagamento efetuado até o dia 10 de outubro de 2021;
Il — para pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários decorrentes dos
tributos municipais, taxas, preços públicos, multas administrativas, contratuais e
penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, inscritos ou não em
dívida ativa:
a) de 70% (setenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 2 (duas)
até 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e iguais;
b) de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 13
(treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação
municipal; e
c) de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 25
(vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com os encargos previstos na
legislação municipal.
8 1º A dívida, objeto do parcelamento, será dividida pelo número de prestações que
forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos dos incisos de le Il do caput, não podendo
as prestações mensais ser inferiores a:
|- R$ 50,00 (cinquenta reais) no caso de pessoa física;
I|- R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica, como Micro Empresa Individual — MEI,
Micro Empresa — ME, Empresa de Pequeno Porte — EPP, Empresas optantes pelo Simples
Nacional, bem como as entidades sem fins lucrativos; e
HI — R$ 300,00 (trezentos reais) no caso das demais pessoas jurídicas.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, aquela que, constituída desta forma, não distribuir qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, aplicar integralmente no País os seus
recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e manter escrituração de suas
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receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua
exatidão.
Art. 4º O pagamento integral e à vista ou o parcelamento de créditos previstos
neste artigo importa o reconhecimento da dívida e a interrupção do prazo prescricional e
a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso
administrativo correspondente ou relacionado a eles.
Art. 5º A adesão ao Programa REFIS Municipal 2021 poderá ser feita até o dia 01 de
outubro de 2021.
Art. 6º A redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, de que trata o art.
28, é condicionada ao pagamento, exclusivamente, em moeda corrente, sendo vedada a
compensação com precatórios ou quaisquer outros títulos.
Art. 7º Os descontos previstos nesta Lei:
| — aplicam-se aos créditos tributários e não tributários, preço público, taxas, dívidas
contratuais, multas administrativas e penalidades aplicadas por descumprimento de
obrigações tributárias acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa;
Il— não se aplicam aos créditos objeto de transação; e
HI — não se aplicam aos créditos objeto de compensação.
Art. 82 A adesão ao Programa REFIS Municipal 2021, de que trata esta Lei, fica
condicionada:
I-ao recolhimento do valor constante de documento a ser emitido pela Divisão Municipal
de Receitas, órgão gestor de tributos, setor afeto à Secretaria Municipal de Fazenda, e
informará o débito com regularização incentivada, o desconto concedido e a data-limite
para o pagamento;
Il- à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei; e
de seu representante legal.
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& 1º Considera-se formalizada a adesão ao Programa REFIS Municipal 2021 com:
I—a apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores, quando exigido;
!l— o pagamento à vista ou, no caso de parcelamento, o pagamento da primeira parcela;
ll— a assinatura do Termo de Confissão Irretratável de Dívida e,
IV — Quanto aos créditos ajuizados, a adesão ao Programa REFIS Municipal 2021 fica
condicionada ainda à atualização de dados cadastrais realizada junto ao órgão competente,
ora denominada recadastramento.
a) considera-se recadastramento, a atualização de dados cadastrais perante O Fisco
Municipal, mediante apresentação de documentação idônea, das partes que constam no
polo passivo da referida ação executiva, tal como:
b) no caso de pessoas jurídicas, apresentação de endereço completo atualizado, CPF e
nome completo de todos os sócios administradores, bem como endereço atualizado em
que a pessoa jurídica se encontra em funcionamento;
c) no caso de pessoas físicas, apresentação do CPF, nome completo e endereço atualizado;
& 2º No caso de falecimento da parte constante no polo passivo, deverá ser exigido:
|-a certidão de óbito do de cujus;
Il — CPF, nome e completo e endereço atualizado do cônjuge/companheiro e de todos os
filhos do de cujus;
Ill — a indicação do inventariante se houver;
IV — não havendo inventário, a indicação do herdeiro ou herdeiros que se encontram na
posse e administração dos bens do de cujus;
83º Caso o sujeito aderente ao acordo seja terceiro não interessado ou
juridicamente interessado na extinção da dívida, não sendo parte da ação executiva, a
Procuradoria poderá dispensar a realização do recadastramento, quando se verifique que
esta exigência inviabilizará a realização do acordo, sempre objetivando o interesse público
na satisfação dos créditos tributários e não tributários.
Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U
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8 4º A homologação da opção pelo REFIS Municipal será efetuada pela Fazenda
Municipal, com o pagamento da primeira parcela.
Art. 9º As parcelas previstas no inciso Il do art. 2º são mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo único. A parcela não paga até o dia do vencimento será acrescida de
multa de mora de:
|-0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso até o limite de 10% (dez por
cento); e
H — juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 100 devedor será excluído do parcelamento a que se refere esta Lei na
hipótese de:
!— inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Lei;
H — falta de pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou não ou de qualquer parcela por
mais de 90 (noventa) dias, contados da data do vencimento.
& 1º Ocorrendo a exclusão do parcelamento, o pagamento efetuado extingue a
dívida de forma proporcional a cada um dos elementos que originalmente o compõem, e
implica a perda do direito aos benefícios constantes desta Lei, relativamente às parcelas
não pagas.
8 2º A exclusão do devedor do parcelamento independe de notificação prévia e dar-
se-á automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo.
8 3º A exclusão do devedor do parcelamento implica exigibilidade imediata da
totalidade da dívida confessada e não paga, restabelecendo-se os encargos e os acréscimos
legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos que lhe deram
origem.
Art. 11 As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que não
comprovarem os requisitos previstos no art. 3º desta jim terão os parcelamentos
e
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cancelados e a restauração do valor original dos créditos, bem como das multas e juros
sobre eles incidéntes, abatendo-se os valores já pagos.
Art. 12 Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direito à compensação ou
à restituição de quaisquer quantias pagas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 13 Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que for
necessário e a sua execução e ampla divulgação, através da Secretaria Municipal de
Fazenda.
* Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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