materia nº 20/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. A a, EUEB
“UMOS VOZ. [909
vs se
: veenlo | QIUIO
MENSAGEM N. 020/2021 Chefe da Seção de Protocolo | CH'U )
Port. Nº. 009/2021
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n. 020/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial por
vinculação de receita e por anulação de dotação, no valor total de R$ 65.250,00 (sessenta e
cinco mil e duzentos e cinquenta reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura - SEMEC, proveniente de recursos do Convênio n. 088/PGE-2021, para despesas com
aquisição de computadores Desktop para a Escola Municipal de Ensino Fundamental
Adeildo Martins, e adota outras providências”, em cumprimento ao disposto no inciso | do
Art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso II do art. 41 c/cart. 42 e 43 da Lein. 4.320/64
| e o inciso | do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal
abrir trédito adicional especlal em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para
abjuislção de computadores Desktop para atender a demanda da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Adeildo Martihs.
Importante destacar que a aquisição desses equipamentos será de suma importância
para estruturação da Educação Municipal no atendimento das necessidades educacionais dos
usuários.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto d
Si que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Palátib Senhdot Ronaldo Aragão
Av, Jorge Teixeltá n. 4872 — Bairro Ato Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://wWWw.urupa.ro.gov.bt/
DE VIVER
“A mrática do raciema e da discriminação É crimo (C E 19RR Art So XIN:Vei7 TAIS!
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 09 de agosto de 2021.
ácio Senador Ronaldo Aragão
ari Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel : 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
' O TIAITO
i o Art 5º XIM-Vei 7 716/7
“A mrática da rariemo e da discriminação é crime (O E 1988 Art
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
E Procuradoria Geral do Município
E
PROJETO DE LEI N. 020/2021 DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
RECEBI AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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É ane tal fara “autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Chefe de Seção de Protocolo | CHUR
Port. Nº. 009/2021 Adicional Especial por vinculação de receita e por
anulação de dotação, no valor total de R$ 65.250,00
(sessenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais)
em favor da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura - SEMEC, proveniente de recursos do
Convênio n. 088/PGE-2021, para despesas com
aquisição de computadores Desktop para a Escola
Municipal de Ensino Fundamental Adeildo Martins,
e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. SS Tica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor da Secretaria Municipal Educação e Cultura - SEMEC, no valor total de R$
65.250,00 (sessenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais), proveniente de recurso do
Convênio n. 088/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia por meio da Secretaria de
Estado de Educação - SEDUC e o Município de Urupá/RO, depositado na Agência: 4007-X,
conta corrente: 16.807-6 - PMU AQUIS COMP DESKTOP, Banco do Brasil, destinado a
aquisição de Computadores desktop para suporte das atividades desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no atendimento aos usuários da
de Ensino Fundamental Adeildo Martins.
LUGAR BOM
DE VIVER
Palácio Senador Ronaldo Aragão ro
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO ES Ryu
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ k
“A mrática da raciema e da diseriminacão ácrime (O E 1988 Art So XT: Tei 7 7IA/TO”
Estado de Rondônia , . N
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA
? Procuradoria Geral do Município
E
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor total do crédito adicional especial é composto por
recursos vinculados no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) provenientes do Convênio
n. 088/PGE-2021 e por anulação de dotação no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e
cinquenta reais) referente contrapartida do Município de Urupá, proveniente recurso próprio,
alocado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que será criado através de
anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.002.99.999.0002.9.999 — Reserva de
Contingências, elemento de despesa: 9.9.99.99 — Reserva de Contingências.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e as unidades orçamentárias supracitadas,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Palácio Senador Ronaldo Aragão sv meana
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO RA ER E - dedo ea Cito [e
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ ty E UU P DE VIVER
— E “A mrática da raciema e da discriminação derime (O E 19RR Art 5º XL: Tei 7716/79"
21/07/2021
SEI/ABC - 0018788035 - Termo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 088/PGE-2021.
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM LADO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC E, DE OUTRO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ - RO, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste
ato representado pelo Secretário de Estado da Educação, Sr. SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE
ABREU, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, dia lei complementar no. 733 de 10/10/2013, e;
CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ - RO, inscrita no CNPJ/MF sob n 63.787.097/0001-44,
situada na Av. Governador Jorge Teixeira:de Oliveira, nº 4872, Bairro Alto Alegre, SETOR 04, Q. 10, LT.
07, CEP 76.929-000, neste município, representada por seu atual Prefeito CÉLIO DE JESUS
LANG, inscrito no CPF/MF nº 593.453.492-00, de acordo com a representação que lhe é outorgada;
praçães
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993 e demais
normas pertinentes, vinculando-se aos termos do processo administrativo nº 0005.137185/2021-08,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre
CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pelo
Ordenador de Despesas, acostado ao documento (0017996143) do procedimento administrativo acima
identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta
abaixo:
O objeto do acordo entre as partes é a liberação. de recursos, visando a aquisição de computadores
desktop para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Laboratório de
informática da Escola iviunicipai Adeiido Miartins no MunicíBio de Urupá-RO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. São vedados com peturçõs “dê te Convênio:
a) A realização de despesas a título de taxa de intra, de gerência ou similar;
b) O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual, municipal ou
do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes;
file:///Z:/PROJETOS GERALYPROJETOS 2021/CONV. nº 088-PGE-2021- AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES - Escola Adeildo Martins/SEI - Do... 1/7
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c) O aditamento com alteração do objeto ou das metas;
d) A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do
mesmo;
f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
E) Os recursos deste convênio só poderão ser repassados a entidade para atender a itens ou quantitativos
que não façam parte de outro ajuste que a mesma tenha firmado para o mesmo objeto, inclusive com
outro poder, notadamente com o Município onde acontecerá o evento, o que deverá ser fiscalizade pela
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
DO VALOR E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ;
CLÁUSULA SEGUNDA. O valor Blobal do ajuste é de R$ 65.250,00 (sessenta e cinco mil duzentos e
cinquenta reais), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula primeira,
sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma
discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO. A contrapartida do Convenente será de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e
cinquenta reais) e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste convênio, e no
gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste à conta da seguinte
programação: P/A: 1236821252395239501; Natureza da Despesa: 44404201; Fonte de Recursos:
0100001002.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a
CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal,
ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
th,
DOS RECURSOS FINANCEIROS st EM ei
CLÁUSULA QUARTA. Os recursos previstos na Cláusula antecedente não poderão ser repassados a
CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal bem como a
regularidade das obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente
movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos
demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente
ser depositado antes pelo CONVENENTE na conta vinculada, como condição para liberação da parcela
pela CONCEDENTE;
PARÁGRAFO TERCEIRO. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores
se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração
Financeira do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados — CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovação de que não
está inadimplente perante o SIAFEM. ee” i -
e
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PARÁGRAFO QUARTO. Quando a liberação dos recursos for em mais de uma parcela é obrigatória a
apresentação prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
PARÁGRAFO QUINTO. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados
em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior
a um mês, bem como em fundo de aplicação financeira em curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá o
CONVENENTE seguir o estabelecido na Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da utilização do pregão, se for a
caso, como previsto na Lei nº 10.520/02, buscando sempre, para a realização das compras e serviços,
frente a terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços,
observando os valores, estado e características apresentadas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária,
perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste
Convênio.
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o
exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação
dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SÉTIMA. Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se
comprometem e aceitam.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A CONCEDENTE:
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
disnõe a clámeula quinta:
d) Certificar-se, através da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, oficiando ao órgão,
de que os atuais membros aa airetoria da entidaae não se tratam de servidores estaduais da ativa do
Estado de Rondônia, o que em caso afirmativo constituirá impedimento ao repasse dos recursos.
e) Diligenciar no sentido de verificar se há outros ajustes com a CONVENENTE, para o mesmo evento,
cuidando de evitar pagamento em dunlicidade para c mesmo item, declarando no processo essa
providência, para a boa e correta prestação de contas;
f) Somente autorizar o repasse dos recursos se a convenente e os membros da sua atual diretoria não
tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de
solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
£) Encaminhar o termo de convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial; e
h) Observar as vedações constantes da legislação, inclusive, a eleitoral;
PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONVENENTE:
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3”
altura:
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a) Executar as atividades pactuadas de acordo com o plano de trabalho e seus anexos, atendendo ainda a
todas as normas de Segurança, para o desenvolvimento do evento;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE
pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre arecen nara acam
nscalização da execução deste Convênio;
Cio, supe visão, Controle E
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
E) Apresentar certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado, da mesma e dos atuais diretores;
h) Observar como parâmetro, para a aprovação dos preços a serem contratados, os preços praticados
pela Administração Pública do Estado de Rondônia, especialmente aquele objeto de registro de preços,
para atender a cada item contratado;
i) Observar as vedações constantes da legislação, inclusive a eleitoral.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA OITAVA. Este convênio entre os partícipes terá execução de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir da efetiva liberação dos recursos pela concedente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência do convênio será prorrogada, de ofício pela CONCEDENTE quando
houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Encerrado o prazo para a execução, a CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias
após o encerramento do ano fiscal, para a prestação de contas final quanto aos recursos por ela
recebidos naquele ano.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA NONA - À CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a
conclusão de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na
cláusula oitava.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela
CONCEDENTE, que emitirá parecer sob os seguintes aspectos:
a) Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado
necessariamente destes documentos, naquilo que couber:
a) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
b) Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
c) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
file:///Z:/PROJETOS GERAL/PROJETOS 2021/CONV, nº 088-PGE-2021- AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES - Escola Adeildo Martins/SEI - Do... 4/7
21/07/2021
SEWABC - 0018788035 - Termo
d) Relatório de execução físico/financeiro;
e) Relação dos pagamentos reali i
realizados, com os respectivos números de notas &scai j ]
mmeros de notas fiscais, por
E ido notas fiscais, por ordem de aatas
f . ” . :
) Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
AD a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os
saldos;
8) Extrato bancário integral da conta corrente;
da dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
stado;
i) Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
)) Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
k) Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
| Conciliação bancária;
m) Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
n) Toda a documentação referente às compras e serviços;
o) Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o convênio almejar a execução de obra ou
serviço de engenharia;
p) Cópia do cronograma físico - financeiro; No
q) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
PARÁGRAFO TERCEIRO — A contrapartida da CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução
físico-financeiro, bem como na prestação de contas.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas, por inadimpiemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela
EE superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele
decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes
situações:
a) A falta de apresentação de comprovação de
prazos exigidos; e . dão
c) A utilização dos recursos e dos bens através de
constante do plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de denúncia ou rescisão a CONVENENTE devolverá imediatamente os
valores restantes, na forma prevista neste instrumento.
“Bastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos
les adquiridos em outra finalidade que não seja a
DA PROPRIEDADE DOS BENS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os partícipes ficam obrigados a observar o se,
reo que tenha sido produzido construído ou adquiri ] Es
e integrante do seu acervo patrimonial, devendo ser tombado mediante aposição
guinte:
do com os recursos do
a) Todo bem corpói
CONVENENTE fará part
'S - Escola Adeildo Martins/SEI - Do... sm
fle:/Z:/PROJETOS GERALIPROJETOS 2021/CONV. nº 088-PGE-2021- AQUISIÇÃO DE COMPUTADORE:
pgto E se ne
21/07/2021 SEI/ABC - 0018788035 - Termo
de plaquetas numéricas de identificação específica, constando de fichas patrimoniais e termos de
responsabilidades;
b) O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no plano de trabalho aprovado
pela autoridade competente, respondendo a CONVENENTE exclusivamente pela conservação e
manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como Por eventuais perdas e danos, salvo por
fato resultante de caso fortuito ou força maior.
c) As despesas decorrentes de Pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias ao uso
do bem ou equipamento ocorrerão por conta do CONVENENTE.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. A CONVENENTE Se compromete a restituir os valores repassados pela
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o
objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e
da CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão. i MES
Et cj Leer
DA PUBLICAÇÃO EA
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Após as assinaturas neste Convênio a Procuradoria Geral do Estado
providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio.
DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Declaram as partes que este acordo corresponde à manifestação final,
completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado.
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. O Termo será vistado na forma do art. 23, inciso |, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de
junho de 2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado
neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, o presente ajuste, o qual, depois de lido e achado
conforme, vai assinado pelas partes. Porto, Velho-RO. |, É
X
q] Documento assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador(a), em 27/06/2021,
Sel [3 às 12:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 55 1º e 2º,
eletrônica do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017
file:///Z:/PROJETOS GERAL/PROJETOS 2021/CONV, nº 088-PGE-2021- AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES - Escola Adeildo Martins/SEI - Do... 87
21/07/2021 SEUABC - 0018788035 - Termo
Documento assinado eletronicamente por Celio de Jesus Lang, Usuário Externo, em 28/06/2021, às
12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 851ºe 2º, do
Decreto nº 21.794 de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente Por SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU,
Secretário(a), em 28/06/2021, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, co)
artigo 18 caput e seus $5 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
m fundamento no
e A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL, informando o código
d* verificador 0018788035 e o código CRC 7418F497.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0005.137185/2021-08 SEI nº 0018788035
file:///Z:/PROJETOS GERALIPROJETOS 2021/CONV. nº 088-PGE-2021- AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES - Escola Adeildo Martins/SEI - Do... 7/7
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Documento Valor as Saiso
1.200.070 &250055
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30/97/2027
[rA8,0]
02/08/2027