materia nº 21/2021

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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER Naa CEB DE
MENSAG . 021/2021 G
EM N. 021/ Exdamtyalie Ns
Chefa de Seção de Protocol b/CHUR
Port. Nº. 009/2021
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
| Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores
|
| o Projeto de Lei n. 021/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em
anexo que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 473.289,85 (Quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e nove reais
e oitenta e cinco centavos), proveniente de superávit financeiro do exercício de 2020
vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde e adota outras providências”, em cumprimento
ao disposto no inciso | do Art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso Il do art. 41, art.
42 e art. 43 61º incisos | da Lei n. 4.320/64 e o inciso | do Art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal
a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro em favor da Secretaria
Municipal de Saúde 'no valor de R$ 473.289,85 (Quatrocentos e setenta e três mil, duzentos
e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) que corresponde a saldos remanescentes
dos exercícios anteriores em conta corrente resultante de saldos de aplicações e saldos de
incentivos financeiros repassados com finalidade de ofertar serviços de saúde a população
e em algumas situações apontadas para público estratégico que impossibilitaram a
abertura dos créditos.
Palácio Senador Ronaldo Aragão LUGAR BOM
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO Rs RU P A TDEVIVER |
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
Estado de Rondônia U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
: Procuradoria Geral do Município
Os recursos financeiros são provenientes de diversos recursos recebidos pela
União no exercício de 2020, que ficaram remanescente na data de 31/12/2020, e que
podem ser reprogramados para ser executado no exercício de 2021.
O Superávit Financeiro em 2020 da Conta Bancária vinculada ao Fundo Municipal
de Saúde é formado de acordo com Demonstrativo Analítico em 31/12/2020. Conforme
extrato bancário em anexo é possível notar que naquela data havia na conta n. 15605-1,
agência 4007-X o valor total de R$ 1.480.185,25 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil,
cento e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Desse valor é deduzido R$ 240.815,86 (duzentos e quarenta mil, oitocentos e
quinze reais e oitenta e seis centavos) referentes a inscrições de restos a pagar e R$
766.079,54 (setecentos e sessenta e seis mil, setenta e nove reais e cinquenta e quatro
centavos) referentes a aberturas de crédito já realizadas.
Segue abaixo as deduções referente aos Restos a Pagar inscritos no total de R$
240.815,86 (Duzentos e quarenta mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos),
conforme saldo por programação que seguem descritos abaixo e demonstrativo das
despesas simplificada:
Manutenção das Atividades do Piso da Atenção Básica PAB
Farmácia Básica Recurso Federal
Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ R$ 19.266,27 *
Programa de Informatização das UBS R$24.54600
Manutenção do MAC, Incremento temporário Lei 889/20 R$ 2.690,60
Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade — MAC R$ 11.101,53 ii
Manutenção das Atividades do Hospital de Pequeno Porte — R$542,20] 050
HPP/Federal , !
Enfrentamento de Emergência COVID 19 — Atenção Especializada R$ 95.583,93 |
(Anulado em 20/04/2021, o valor de R$ 200.935,20 por rescisão
contratual)
Enfrentamento de Emergência COVID 19 — Assistência Farmacêutica R$318,50 070
Palácio Senador Ronaldo Aragão E
A e vi) À us
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO 18) RU P RA E VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ e
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Procuradoria Geral do Município E
R$ 8.991,59
R$ 19.551,74
R$ 16.764,26
R$ 240.815,86
Aquisição de Medicamentos/Saúde Mental em virtude da COVID 19
Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde — Provisa
Enfrentamento de Emergência COVID 19 — Vigilância em Saúde
Valor Total de Inscritos em Restos a pagar de 2020
Segue abaixo as deduções referente as aberturas de crédito já realizadas neste
exercício, perfazendo o valor total de R$ 766.079,54 (Setecentos e sessenta e seis mil
setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) conforme programações e valores
descritos abaixo:
Aquisição de Medicamentos/Saúde Mental em virtude da COVID 19 R$ 25.838,89
Enfrentamento de Emergência COVID 19 — Atenção Especializada R$ 225.000,00
Enfrentamento de Emergência COVID 19 — Assistência Farmacêutica R$ 15.000,00
Enfrentamento de Emergência COVID 19 — Vigilância em Saúde R$ 20.177,64
Incentivo Financeiro da APS/ Captação Ponderada/PAB R$ 74.312,35
Incentivo para Ações Estratégica/ESF R$ 85.368,87
Manut. Prog. Agentes Comunitários de Saúde — PACS R$ 2.965,49
Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ R$ 47.132,86
Farmácia Básica Recurso Federal R$ 28.500,98
Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde — Provisa R$ 20.801,39
Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade - MAC R$ 20.045,87
Enfrentamento de Emergência COVID 19 — Atenção Especializada R$ 200.935,20
Valor Total de abertura de crédito em 2021 R$ 766.079,54 -
Resumindo, para melhor esclarecimento do valor total do Superávit Financeiro,
segue tabela discriminativa:
Saldo em conta 15605-1, agência 4007-X em 31/12/2020 | +R$ 1.480.185,25
Palácio Senador Ronaldo Aragão mm ms a PRM EepaR
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Procuradoria Geral do Município
Valor Total de Inscritos em Restos a pagar de 2020 -R$ 240.815,86
Valor Total de abertura de crédito em 2021 -R$ 766.079,54 |
Saldo total para criação de Superávit financeiro R$ 473.289,85
Após a aprovação do presenta Projeto de Lei o valor de R$ 473.286.85
(quatrocentos e setenta e três reais, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco
centavos) será distribuído para reforço das programações do Sistema único de Saúde,
dando cobertura as despesas e ações estratégicas desenvolvidas no âmbito da saúde
pública do Município de Urupá, conforme relacionado abaixo:
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
Unidade Orçamentária: 02.005 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0007.2.049 — Atenção à Saúde da População para Procedimentos no < MAC
3.3.90.14.00.00 — Diária Civil
35.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo 170.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física 100.000,00
| 3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 20.000,00
| — 228.000,00
10.304.0006.2.048 — = Manut, das Atividades da Vigilância Epidemiológica Eae
3.3.90.14.00.00 — Diária Civil 10.000,00.
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo 26.289,85
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 6.000,00
42.289,85
: 10.304.0006.2.250 — Vigilância Sanitária ar
3.3.90.14.00.00 — Diária Civil 6.000,00
6.000,00
10.302.0007.2.245 — Enfrentamento de Emergência COVID 19 Atenção Especializada ER
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo 70.000,00
70.000,00
10.305.0007.2.247. — Enfrentamento de Emergência COVID 19 Vigilância em. Saúde
3.3.90.14.00.00 — Diária Civil
30.000,00
eesecsersrro R$ 473.289,85
TOTAL GERAL...
Palácio Senador Ronaldo Aragão
=) É LUGAR
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO Ls [E U p : “SE VIVER
Tel,: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ À Los
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PROJETO DE LEI N. 021/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
RE G E B | AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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Chefe da Seção de Prosocalo | ChUR “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Port. Nº. 009 / 2021
Adicional Suplementar por superávit financeiro,
em favor da Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 473.289,85 (Quatrocentos e setenta e
três mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta
e cinco centavos), proveniente de superávit
financeiro do exercício de 2020 vinculadas ao
Fundo Municipal de Saúde e adota outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar por
superávit financeiro, no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no
valor total de R$ 473.289,85 (Quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e nove
reais e oitenta e cinco centavos), proveniente de superávit financeiro do exercício de 2020
provenientes exclusivamente de recursos federais havidos na Conta Bancária n. 15.605-1 -
Agência Bancária 4.007-X — FMS Custeio/SUS do Anexo TC-02 em 31/12/2020 que serão
reprogramados para os dispêndios públicos do exercício de 2021, à ser lançado em dotação
orçamentária já existente, conforme descrito a seguir:
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO [0] ER U IP ú y LUGAR BOM
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ » - DE VIVER
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Sendo o que apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Nestes termos, contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis
e na espera do pronto atendimento, subscrevem-nos.
Nobres Vereadores, na certeza do aval de todos, desde já agradecemos.
Cordialmente.
pprana gases
Célio de Jesus Lang
Prefeito do Município de Urupá/RO
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av, Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO UU | ºU p É VIVERS
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ ne . a
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e Procuradoria Geral do Município
CEI
çamentária: 02.005 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atenção à Saúde da População para Procedimentos no -MAC.
3.3.90. 14. 00.00 — Diária Civil 35.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo 170.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física 100.000,00 “sr.
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 20.000,00 -
325.000,00
3.3.90.14.00.00 — Diária Civil o 10.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo 26.289,85
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 6.000,00
42.289,85
304.0006.2.250 — Vigilância Sanitária a
3.3.90.14.00.00 -— Diária Civil o o 6.000,00
6.000,00 000 00
F10302/0007.2.245 = Enfrentamento de Emergência COVID 19 Atenção Especializada
33 3. .90. 30. 00. 00 — Material de Consumo 70. 000, 00
70.000,00
47 - Enfrentamento de Emergência coviD 19 Vigilância | em Saúde
30.000,00
É 4. O. 00— Diária Civil
. o 30.000,00
GERAL .......ecsrenees aasserensansonarasarensremonanensanvannas rerveraveo R$ 473.289,85.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da
despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme
previsão do Artigo 41, 42 e 43 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Imente por; ,«
[CELIO DE JESUS LANG . e
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Célio de Jesus Lang
Prefeito do Município de Urupá/RO
Palácio Senador Ronaldo Aragão LUCAr
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO FICAR cem
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ ER
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79'