materia nº 14/2021

Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR: WESLEY CARLOS DE FRANÇA
Senhor Presidente:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Urupá, encaminhamos a 
Vossa Excelência, a fim de ser apreciado pelo nobre Poder Legislativo, o incluso Projeto de 
Lei que dispõe, no âmbito do município de Urupá/RO, sobre alteração da Lei Municipal 
761/2017 que institui o Programa Terra Produtiva - PROTERRA e dá outras providências.
A presente propositura tem por escopo de firmar parceria com 
municípios circunvizinhos para atendimento de demanda conjunta com maquinários aos 
produtores rurais dos municípios circunvizinhos que estão localizados em áreas limítrofes 
com o município de Urupá, autorizando a entrada nas propriedades que estão em um raio 
de até 2 km da linha de divisa geográfica entre municípios.
Para tanto, se faz necessária alteração do artigo 2º da Lei Municipal 
761/2017 acrescentando-lhe o paragrafo único, concedendo permissão para atendimento 
das demandas além da fronteira de município com limites de até dois quilômetros.
Justifica-se a pretensão autoral por estarem os produtores rurais em 
questão em região geográfica que os obrigam a manter suas atividades no município de 
Urupá. Pois, como é sabido esses produtores adoram o centro comercial de Urupá como 
local para fazerem suas compras de manutenção familiar, manutenção de rebanho bovino, 
venda da produção de leite, negociação bancária de modo que toda atividade econômica e 
se concretiza no município de Urupá. 
Pelo exposto é que estamos encaminhando o presente projeto de lei 
e contamos com a sua aprovação pelos senhores vereadores.
Urupá/RO, 10 de agosto de 2021.
Wesley Carlos de França
VEREADOR
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
PROJETO DE LEI Nº 001/2021
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
VEREADOR: WESLEY CARLOS DE FRANÇA
“MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 761/2017 
ACRESCENTANDO-LHE O PARAGRAFO ÚNICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUPÁ NO ESTADO DE RONDONIA, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
1º. O artigo 2º da lei Municipal 761/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 761/2017
...
Art. 2º fica o poder executivo municipal autorizado, a utilizar 
maquina e/ou implementos como: Escavadeira Hidráulica (PC), 
Motoniveladora, Pá Carregadeira, Retro Escavadeira Tratores Esteira 
e de Pneus com implementos agrícolas, Caminhões de carroceria e 
basculantes para realização de serviços de mecanização e melhorias 
nas propriedades rurais do município.
Paragrafo Único. Poderão ser beneficiados ainda os produtores 
rurais dos municípios circunvizinhos que estão localizados em áreas 
limítrofes com o município de Urupá, autorizando a entrada nas 
propriedades que estão em um raio de até 02 km (dois quilômetros) 
da linha de divisa geográfica entre municípios.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições em 
contrário.
Urupá/RO, 10 de agosto de 2021.
CÉLIO DE JESUS LANG
PREFEITO MUNICIPAL