materia nº 2/2021

 PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a grata satisfação de encaminhar o incluso Projeto de 
Resolução para deliberação do colendo Poder Legislativo, que "Dispõe sobre revisão geral 
anual de vencimentos e equiparação salarial no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá 
outras providencias ".
Todos são sabedores de que em meio a essas condições econômicas 
adversas, os servidores da casa legislativa muito tem contribuído para desempenho de sua 
funções administrativas, motivo pelo qual a Mesa Diretora apresenta a propositura do 
Projeto de Resolução nº 002/2021 para que a casa legislativa possa prestigiar e valorizar o 
seus servidores públicos, para tanto propõe a presente revisão salarial, com vigência a partir 
de 1° de janeiro de 2.022, face as limitações impostas pela Lei Complementar Federal n°. 
173/2020.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Resolução à 
consideração de Vossas Excelências, esperando que este venha a merecer uma acolhida 
favorável. 
Enunciadas as razões de nossa iniciativa, submetemos a proposição 
ao exame desta respeitada Edilidade, renovando saudações de estilo ao Parlamento local.
Cordialmente,
Mesa Diretora:
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Joao Batista de Oliveira
Presidente
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Ademilson Antônio da Silva
Vice-Presidente
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Vanderlei Galdino Alves
1º Secretário
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Wesley Carlos de França
2º Secretário
 PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021.
DE 16 DE AGOSTO DE 2021
“Dispõe sobre revisão geral anual de vencimentos e 
equiparação salarial no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providencias”.
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica e do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a 
seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo, autorizado a conceder revisão geral anual aos servidores ativos 
do Poder Legislativo Municipal a partir de 01/01/2022, aplicando-se o índice acumulado do IPCA￾E índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, medido pelo IBGE (Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística), a todos os servidores ativos da Câmara Municipal de Urupá.
Paragrafo Único. A partir do exercício de 2022, ficarão adotados como parâmetro de 
regulamentação para atualização da revisão salarial anual os Decretos editados anualmente pelo 
Poder Executivo Municipal.
Art. 2°. Fica equiparado o vencimento do cargo de Procurador Jurídico ao do assessor contábil 
orçamentário, alterando a faixa salarial para FX 04 fixado atualmente no valor de R$ 2.898,71 
(dois mil oitocentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos) mensais.
Art. 3° A presente Resolução entrará em vigor em 1° de janeiro de 2.022, revogando-se as 
disposições em contrário.
Urupá/RO, 16 de agosto de 2021.
__________________________________
Joao Batista de Oliveira
Presidente
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Ademilson Antônio da Silva
Vice-Presidente
__________________________________
Vanderlei Galdino Alves
1º Secretário
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Wesley Carlos de França
2º Secretário