Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia o i
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. R Ê C [a B |
mau / 08... 23 —
Esilane G Enter efa tits
MENSAGEM N. 022/2021 Chefo de Seção de Protocolo IosR
Port. Nº. 009/2021
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n. 022/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por
vinculação de receita, no valor total de R$ 26.600,82 (vinte e seis mil, seiscentos reais e
oitenta e dois centavos) proveniente de recursos do Termo de Compromisso PAR n.
201901035-8 em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SEMEC para
aquisição brinquedos pedagógicos para a Educação Infantil e adota outras providências”,
em cumprimento ao disposto no inciso | do Art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso Il
do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso | do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para
aquisição de brinquedos pedagógicos para atender a demanda da educação infantil.
O brincar é a atividade que ocupa maior espaço de tempo na infância da criança e a
aquisição de brinquedos para o uso delas na educação infantil é uma estratégia de
implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Por fim, informo que o repasse do FNDE para a aquisição do material bibliográfico
para a Educação Infantil somente serão repassados após apresentação das cópias do contrato
e da nota fiscal no SIMEC, conforme art. 16, parágrafo terceiro, inciso | da Resolução n. 03 de
29 de abril de 2020 em anexo.
R BOM
“DE VIVER.
“A nrática da raciema e da discriminação & crime (O TF 1988 Art 5º XI: Toi 7 7IGIO”
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ )
; Procuradoria Geral do Município
ck São asas motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
à E:
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
— -« Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 23 de agosto de 2021.
Célio de Jesus Lang
Prefeito do Município de Urupá
Palácio Senador Ronaldo Aragão
El Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
É Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www .urupa.ro.gov.br/
“A nrática do raciema e da discriminação écrime (O F 1988 Art 5º XII Tei7 TIA/7O”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
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PROJETO DE LEIN. 022/2021 DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
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Port Nº. 009/2027]
“autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por vinculação de receita, no
valor total de R$ 26.600,82 (vinte e seis mil,
seiscentos reais e oitenta e dois centavos)
proveniente de recursos do Termo de Compromisso
PAR n. 201901035-8 em favor da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura — SEMEC para
aquisição brinquedos pedagógicos para a Educação
Infantil e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por
vinculação de receita no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal Educação e
Cultura - SEMEC, no valor total de R$ 26.600,82 (vinte e seis mil, seiscentos reais e oitenta e
dois centavos), proveniente de recurso do Termo de Compromisso PAR n. 201901035-8,
celebrado entre a União por meio do Ministério da Educação (Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE) e o Município de Urupá/RO, para suporte das
atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura no atendimento a
Educação Infantil para a aquisição de material pedagógico.
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov. br/
“a mrática da raciemo e da discriminação é crime (O E 1988 Art 5º XIM: Toi 7 TIAITO”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
TESE E O E
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor para custear a aquisição são recursos financeiros
provenientes da criação do crédito especial, celebrada com a União por intermédio do
Ministério da Educação através de repasse do FNDE que é regido pela Resolução n. 003/2020
que informa que os recursos serão liberados conforme cronograma do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, ou seja, após a apresentação do contrato.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e as unidades orçamentárias supracitadas,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Célio de Jesus Lang
Prefeito do Município de Urupá
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A nrática do raciema e da discriminacãn derime (O E 1988 Art 5º XIM- Toi 7716/79”
“DEVIVER
id idade
&
MENESTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PENSO NACIONAR DE DESENVOLVIMENTO DA EDECAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201901035-8
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
101- PROGRAMA(S) z
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS Cn
03- Nº PROCESSO
234000011 15/2019-22
04- NOME DA PREFEITURA 05. N.º DO CNPJ
FERE
06- ENDEREÇO 07- MUNICÍPIO 08-UF
“* AVENIDA JORGE TEIXEIRA, 4872 0- ALTO ALEGRE URUPá RO
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09- NOME 10-CPF
CELIO DE JESUS LANG 593.453.492-00
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
[cesso | R$ 26.600,82
RS 26.600,82
11- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
[DATA INICIAL: DATA FINAL:
1710/2019 16/10/2020
12- ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(DITEM A SER ADQUIRIDO POR ADES5O à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Considerando o que dispõe a LEJ Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FND£ Nº 14/2012, a Prefeitura Municipal de URUPá comprameto-se a exocutar às
ações elaboradas no Plano da Ações Articuladas - PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a soguir estabolecidas:
|- Executar todas as atividades inorentes à aquisição das bons o serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, referentes às ações delimitedas no Plano de
Ações Articuladas — PAR, elaborado e aprovado.
E - Executar os programas em conformidade com as normas especificas editadas pela FNDE para exocução du PAR « das demeis eyões mancindan
ni - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumpriniento das ações pactuadas nesto Termo de Compromisso e dentro do cronograma
de execução estabelecido.
[V - Utilizas os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado. responenbilizando-se para que a movimentação dos
recursos ocorra somente pars O pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso cu para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-so,
restritivamento, por meio eletrônico. no qual seja devidamento idcatificada « titularidade das contas correntes do fumecodores ou prestadores de serviços, beneficiários dos
pagamentos realizados pelo município. sendo proibida a unlização de cheques. coa forme dispõe o Decreto nº 7.5072011.
V-A conta Sorrento especifica deste Termo do Compromisso deverá ser movimentada por meio do Sistema de Pagamento Eletrônico de Empenhos - OBN, do Banco do Brasil,
sempre que a instituição bancária e o FNDE disponibilizarom essa possibilidade.
Vl- Incluir no orçamento anual do municipio os recursos recebidos para execução do objeto desto Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no & 1º, doar 6º, da Leinº
4.320, de 17 de março de 1964.
VII - Providenciar a regularização da refcrida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários a sua movimentação, do acordo
om as normas bancárias vigentes, Outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempro que necessário. obter junto ao banco vs saldos o extratos da referida conta, inclusive os das
aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento. bloqueio. estomo ou transferência do valores, nos casos estipulados nos artigos 12, 6 4º e 13 da
Resolução CDYFNDE Nº 14/2012.
a - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forme a garantir a oplicação tempestiva dos reaursos creditados a seu
vor.
IX - Aplicar Os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente cm caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa,
quando a previsão do sou uso for igual ou superior a um mês; cu aplicá-los em fundo de aplicação financeira do curto prazo ou operação do mercado aberto lastreada om títulos da
divida pública, seasua utilização ocorrer em praza inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada À mesma conta corrente, no qual os
recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de cademeta do poupança, cuja aplicação dar-so-é medianto vinculação do corrospondento
número de operação à conta já existente.
X - Dostinar os rendimentos das aplicações financeiras. após aprovação do FNDE, exclusivamento ds ações do presente Termo de Compromisso, incluíndo-os nas mesmas
condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente espocifica;
XI - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no pressnte Termo de Compromisso, por adesão às Atus de Registros de Preços do FNDE. quando houver, e,
na ausência destas, realizar lucituções para as contratações nocessanas à exccução das ações acineadas no PAR aprovado, obedecendo à Los nº 8.006, de 21 de junho do 1wy3,
estando cionto que O acsite a esto termo de compromisso gera automaticamento adesSo às atas do registro de preços da autarquia para os itens contemplados nesto instrumento.
XII — Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a gusrda e conservar os materiais e bons permanentes, discriminados no Plano de Ações Articuladas é adquiridos com recursos
derais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição financeira do montante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso
necessário,
XII = Amegurar e destacar obrigatoriamento a participação do govemo federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, rolscionada com a exccução das ações
pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, respeitando as oriontações relativas & condutas a serem sdotadas no período eloitoral.
XIV - Manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execação desto Terno de Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de
avaliação dos resultados obtidos.
XV - Emitir 09 documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo do Compromisso, bom como
arquivar as vias originais em sus sode, ainda que utilize serviços de ccatabilidade do terceiros, juntamente com os documentos do prestação de contas referidos no Capítulo VI, da
Resolução CDYFNDE Nº 14/2012.
XVI - Permitir o livre acesso sos órgãos de controle e so FNDE atodos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto
pactuado.
XVII — Apresentar, sempre quo solicitado, so FNDE/MEC ou a sou(s) representante(s) legalmento canstituído(s) a via original de todo e qualquer documento comprobatório de
despesa efetuada à conta dos recursos transferidos. a
XVIII - Prestar esclarecimentos sobre a execução fisica e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por órgão do Sistema do Coatrole Interno do Poder
Executivo Foderal, pelo Tribunal de Contas da Unino, pelo Ministério Pública ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
XIX - Não considerar os valores transforidos no cômputo dos 25% (vinto e cinco por cento) da impostos e transferências devidos À mautstenção e so desenvolvimento do ensino,
por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
XX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD'FNDE Nº 14/2012.
“a. te poder, à disposi o do FNDE/MEC, dos órgãos de controlo intemo e extcmo e do Ministério Público, os comprovantes dos despesas efetuadas à conta do
ni pel pa do20 gs contados ds data da aprovação da prestação do contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal do Contas da União (TCU) a que so rofore o
Sericio do repume dos recursos, a qual será divulguda no sítio clctrônico ww Índe gov br.
XXM - Responsabilizar todos os encargos de natureza trabalhista o previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
são do objato Gesta Tomo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presonto Lastrumento, ressalvados aqueles do
natureza compulsória, lançados automaticamente pela redo bancária srrecadadora.
possível, por todas on procedimontna necessários à aquisição e manutenção dos bens e equipamentos, assim como zelar pelo regular
XXI — Responsabili menor tem, À pai
nr mid Ei realizar à adoquações na estrutura física para suporta s imstalação 6 guarda dos equipamentos adquiridos
uso no objetivo proposto e, quando necessário,
XOIV - Adotar todas es medidas nocossárias à correta execução deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que o ento federado cumpre com as exigéncias do art. 169 da Constituição Foderal, que trats dos limitos do despesa com pessoal o quo 08 recursos
próprios do e etdado do ente fedorado estão assegurados, conformo a Lei Orçamentária Municipal.
Brasília/DF, 17 do QUTUBRO do 2019.
CELIO DE JESUS LANG - ( 393.453.492-00 )
PM URUPA - ( 63.787.097/0001-44 )
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por CELIO DE JESUS LANG - CPF: 993.453.492-00 em 31/10/2019 08:81:22
FUNDO NACIONAL DE DESTNVOLSIMESTO DS FDUC Ss 46
ADITIVO DE OFÍCIO - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201901035-8
Emenda(s) Parlamentar(es)
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
i01 - PROGRAMA(S) 02- EXERCÍCIO
ÍPLANO DE AÇÕES ARTICULADAS z019
03 - Nº PROCESSO
1 23400.001115/2019-22
ios- NOME DA PREFEITURA 05-N.º DO CNPJ
PM URUPA 63.787.097/0001-44
Ia NDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08-UF
/ AVENIDA JORGE TEIXEIRA, 4872 0 - ALTO ALEGRE URUPá RO
[IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09-NOME 10-CPF
CELIO DE JESUS LANG 593.453.492-00
í IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
ETAPA
ANO QUANTIDADE| PREÇO | TOTAL
UNITÉRIO
EDUCAÇÃO
INFANTIL 26.600,
26.600,82
TOTAL GERAL
R$
26.600,82| 26.600,82
EMPENHOS
[o cosmeósnos | R$ 26.600,82
Do R$ 2660082] 26.600,82
125 - ADQUIRIR BRINQUEDOS
TOTAL EMPENHO
“RONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCETRO
ÍDATA INICIAL:
17/10/2019
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESSO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Neprocrameção DE OTÍCIO cm virtude do necvenidado Je ndequação de prare de contratação o cnterga ela ltoma provintoa neste documento.
Termo com vigência até 30/06/2021 .
As demais cliasadas permespeces insltersêrs.
Brasa DF, 10 de JULHO de NR
w
MENISTÉSIO DA FDECAÇAO
FESDO NACIONAL DE BESENVOS VIMENTO Da EDUCAÇÃO
ADITIVO DE TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201901035-8
T ENA po
| EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S) 02- EXERCÍCIO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2019
03- Nº PROCESSO
23400.001115/2019-22
€ | IOMEDA PREFEITURA 05-N.º DO CNPJ
Pi.. JRUPA 63.787.097/0001-44
06- ENDEREÇO 07- MUNICÍPIO 08-UF
AVENIDA JORGE TEIXEIRA, 4872 0 - ALTO ALEGRE URUPá RO
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
10-CPF
593.453.492-00
09 - NOME
CELIO DE JESUS LANG 453.
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
ETAPA UNIDADE ANO | QUANTIDADE| PREÇO
UNITSRI
26.600,82
“TT EMPENHOS -
NúMERO VALOR
TOTAL
SOIONE6SINOS
j25 - ADQUIRIR BRINQUEDOS
TOTAL EMPENHO
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
DATA INICIAL: DATA FINAL:
a 0/2019 30/06/2022
12- ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESÃO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Termo com vigência nté 2006/3072.
As demais cléusulas permanecem inalteradas.
Brasília/DF, 10 de JUNHO de 2021.
e en e e qo aus a |
a. cs 7 pe as +
Wes te des po gra q Ses e Eme res
Caldad. que DLSS IA MET IA CPE OS q A a O O 1
Mana de Ações Ari uledas (PAR
Area Relacionada
Programa
Projeto
Unidade Federada
Municípios
Descrição da iniciativa
mbifcativa
4.1 + Condições da rede física escolar existente
4.1.3 - Infraestrutura física esdrteme: condições cas unidades escolares.
pr que ofertam a educação infarki na área
ALA + ifraestrutura fdca existente: condições das unidades escolares que olertam a ecucação Infart na cam
comunidades indígenas e/ou quilambolas E
4, aa e na cons ds nd escars ue lr ção aaa
Distrital e Municipal
CGEST - Coordenação-Geral de infra-exirutura Educacional, CGPES - Coordenação-Geral de Programas Especiais
Prodnidocia - Programa Macional de Reestruturação é Aquisição de Equipamentos
para à Rede Escolar Pública de Educação Infantã, RESFÍSICA -
Programa de Reestruturação da Rede Física da Educação Básica
Municipios Distrito Federal
todas
O recurtos serão destinados para apalar a aquisição de brinquedos pedagógicos , para atendimema aos alunos da
“ducação Infant, matriculados am escolas públicas.
Necessidade de prover recursos para garantir brinquedos pedagógicos e 30 estudante da educação Infantil
[Conjuna ve boneca imenma negra - viná
Er 1
junta de boneca bebé negra - vinil Eis === 1]
onjunto de bicho com flihoves - tecido
onjunta de bolas de fuizbol - ver
[Conjunto de Bolas de voley - vinil
de boneca bebê branca - vind
[Conjunao de jogo da peças sopradas para encaixe -
E
x
o
3
(o Fantoche Antmiaa Domésticos
onjunto de caminhão Coletor de Uxo -
|
[restro de Fantoches (madeira
o o de boneco menino branco - vinil
[Conjumto de caminhão tipo Bombeiro - plástico
onjunto caixa brinquedoteca - MDF.
,
onjurmo de Quebra - Cabeça Progressivo - papelão
[Conjunio de inião Bi-Plano - madeira
[ConjumtofarochetamiloNega ————]
[Conjunto de máquina
[Casinha de boneca (madeira!
o to de encaiwe de blocos - madeira
o de bolas tom o
o o jogo da memória com textura - MDF
ogão - MDF
de Fantoche Folclore
H43
5
3
Ê
e
q
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[Conjunta de blocos ló
MOF
II
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Estabelece os critérios para o apoio
técnico e financeiro às redes
públicas de educação básica dos
estados, municípios e Distrito
Federal, no âmbito do terceiro ciclo
do Plano de Ações Articuladas —
PAR.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (arts. 208, 211, 5 1º);
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996;
Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012;
Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013; e
Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com fundamento no art. 9º da Lei nº 12.695, de
25 de julho de 2012, no art. 14 do Anexo | do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017,
e nos arts. 3º e 6º, inciso VI, da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003,
do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
CD/FNDE, e
CONSIDERANDO o imperativo de conferir uniformidade nas
transferências de recursos aos entes públicos para ampliar a eficiência, a eficácia e
transparência no uso dos recursos;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as orientações e diretrizes
para operacionalização da assistência financeira no âmbito da Educação Básica por
intermédio do Plano de Ações Articuladas — PAR;
TT SS SD
CONSIDERANDO a necessidade de con
condições de acesso e permanência e do desenvolvim
educação básica;
tribuir para a melhoria das
ento dos sistemas públicos da
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- 1º O apoio técnico ou financeiro prestado em caráter suplementar e
nião às redes públicas de educação básica dos estados, do Distrito
nicípios será feito mediante a pactuação de termos de compromisso
no âmbito do Plano de Ações Articuladas — PAR, conforme disposto na Lei nº 12.695, de
25 de julho de 2012.
5 1º
O PAR é uma ferramenta de Planejamento multidimensional e
plurianual da políti
ca de educação disponibilizada aos municípios, aos estados e ao
Distrito Federal que tem por objetivo promover a melhoria da qualidade da educação
básica pública, observadas as metas, diretrizes e estratégias do Plano Nacional de
Educação, de que trata a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
8 2º O PAR será elaborado e operacionalizado, pelos entes federados, em
módulos específicos no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do
MEC — Simec, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, a
partir das ações, programas, atividades e iniciativas aprovados pelo Comitê Estratégico
do PAR.
8 3º A assistência técnica e financeira ocorrerá conforme as diretrizes dos
programas e ações das Secretarias do MEC e Diretorias do FNDE, considerando as
seguintes dimensões:
|- gestão educacional;
Il— formação de profissionais de educação;
Hll— práticas pedagógicas e avaliação; e
IV — infraestrutura física e recursos pedagógicos.
8 4º O PAR é estruturado nas seguintes etapas:
|- etapa preparatória e diagnóstico;
Il - planejamento; e
Ill — análise de iniciativas, conforme critérios indicados nos arts. 3º e 48,
englobando as análises de mérito e financeira.
CAPÍTULO Il
DO CONCEITO, ESTRUTURA E ETAPAS DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
Art. 2º As iniciativas a serem financiadas deverão ser aprovadas pelo
Comitê Estratégico do PAR, respeitadas as dimensões constantes da Resolução.
8 1º O módulo PAR do SIMEC apresentará o detalhamento das
dimensões, linhas de ação e itens passíveis de assistência financeira para a elaboração
do PAR, que servirão de base para a geração do termo de compromisso, de acordo com
as especificidades de cada ação, o qual deverá conter no mínimo:
|-a identificação e a delimitação das ações a serem firmadas;
Il- as metas quantitativas;
Ill - a previsão de início e fim da execução das ações e da conclusão das
etapas ou fases programadas;
IV- o cronograma de execução físico-financeira;
V-o prazo de vigência e as hipóteses de prorrogação; e
vi- o valor da contrapartida do ente federado, conforme o disposto no
art. 25, 8 1º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e o art. 75 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de
2019.
& 2º Os estados poderão colaborar com assistência técnica ou financeira
adicionais, para a execução e o monitoramento do(s) instrumento(s) celebrados com os
municípios vinculados à sua jurisdição.
Art. 3º O atendimento por meio do PAR deverá observar, no mínimo, os
critérios abaixo especificados:
| disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros;
Il — Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, considerando
a média dos resultados do ensino fundamental | e Il para os municípios e do ensino
médio para os estados, e ambos para o Distrito Federal, priorizando aqueles com melhor
desempenho em relação às respectivas metas estabelecidas;
Ill — entes federados com o menor número de atendimentos no exercício
anterior, considerando, prioritariamente, os que não foram contemplados com
nenhuma iniciativas
IV— capacidade operacional do ente federativo, considerando a execução
dos objetos pactuados no ciclo;
V — vulnerabilidade socioeconômica, observado o [Índice de
Desenvolvimento Humano — IDH dos entes federados; e
VI — índice de distorção idade-série, considerando os indicadores de
eficiência e rendimento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira — INEP.
& 1º O FNDE construirá um ranking com os estados e o Distrito Federal e
outro com os municípios, a serem atendidos por meio do PAR, utilizando modelo
estatístico que considere, no mínimo, os critérios Il a Vl indicados acima como variáveis
a serem analisadas.
& 2º No caso de adoção de critérios adicionais aos especificados neste
artigo, estes deverão ser justificados em documento técnico.
5 3º Para distribuição dos recursos orçamentários disponíveis, após a
indicação dos entes prioritários estabelecidos no ranking, será considerado o resultado
do IDEB. Os entes federados que estão abaixo da média nacional receberão 60% dos
recursos disponíveis e os que estão acima, receberão 40% dos recursos.
& 4º A capacidade operacional do ente federado será mensurada por
meio de dois critérios: verificação da inserção de contratos e notas fiscais na aba
execução e acompanhamento do módulo PAR, e análise da situação da execução das
obras, conforme monitoramento realizado no Módulo Obras 2.0 do SIMEC,
considerando-se a execução dos termos de compromisso pactuados no ciclo atual
(2016-2020).
8 5º Os critérios elencados neste artigo não se aplicam aos entes
federados beneficiados com recursos provenientes de emendas parlamentares
individuais e de bancada, haja vista que o orçamento previsto em Lei é de caráter
obrigatório e impositivo.
& 6º Excepcionalmente, pelo caráter discricionário e voluntário das
transferências de recursos oriundas do PAR, poderão ser beneficiados entes federados
que não se enquadrem nos critérios de atendimento elencados neste artigo, conforme
definido a seguir:
|- calamidade pública estabelecida por Decreto;
Il = situação de emergência em áreas atingidas por fortes chuvas,
desastres, enchentes e inundações, etc., estabelecidas por Decreto.
Art. 4º A análise das iniciativas do PAR deverá observar os seguintes
critérios gerais:
| - apresentação de demanda qualificada por meio do planejamento
elaborado pelo ente federativo devidamente preenchido no sistema;
Il - consultas às estatísticas educacionais e ao diagnóstico realizado pelo
ente federado para avaliação quanto à demanda declarada no planejamento; e
WII = priorização de iniciativas cujos itens estejam disponíveis em atas de
registros de preços do FNDE, vigentes.
& 1º As áreas responsáveis pelos programas do MEC/FNDE, no âmbito do
PAR, também observarão, para o exame das iniciativas, os critérios específicos previstos
na legislação.
& 2º Iniciativas cujos itens não estejam disponíveis em atas de registros
de preços do FNDE, vigentes, também poderão ser analisadas pelo FNDE.
CAPÍTULO ll
DOS AGENTES INTEGRANTES DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
Art. 5º São atores do Plano de Ações Articuladas — PAR:
|- O Ministério da Educação — MEC, a quem compete a formulação das
politicas e diretrizes, no âmbito da Educação Básica, responsável pela análise das
iniciativas dos programas das respectivas secretarias;
= O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, a quem
compete executar as transferências financeiras do Plano;
Ill — Os municípios, os estados e o Distrito Federal, responsáveis pela
aplicação dos recursos exclusivamente nas ações pactuadas para atendimento da
educação básica, em estrito cumprimento ao disposto no termo de compromisso e à
legislação pertinente à cada programa e ação;
IV — O Comitê Estratégico do PAR, com competência para definir,
monitorar e revisar as ações, os programas e as atividades que serão objeto de apoio
técnico ou financeiro, nos termos de regulamentação do MEC.
V-— Os órgãos e entidades dos municípios, dos estados e do Distrito
federal, aos quais competirá a execução das ações pactuadas no termo de compromisso,
de acordo com o elaborado no PAR.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 6º Aos agentes cabem as seguintes responsabilidades:
|- Ministério da Educação, por intermédio de cada Secretaria:
a) formular as políticas e diretrizes do PAR no âmbito da Educação Básica;
b) realizar a análise de mérito do PAR em observância ao programa gerido
por cada Secretaria, com vistas à análise da adequação da demanda apresentada pelo
ente federado ao Programa e/ou Projeto a qual está vinculada e à avaliação quanto a
necessidade indicada na fase de Diagnóstico.
c) acompanhar tecnicamente e avaliar a execução do PAR; e
d) analisar o cumprimento do objeto no caso das iniciativas sob a
responsabilidade de suas secretarias.
Il - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:
a) realizar a análise de mérito e técnica das iniciativas do PAR sob a
responsabilidade das Diretorias da Autarquia;
b) realizar a análise financeira do PAR, considerando a análise de mérito
efetuada pelas Secretarias do MEC e Diretorias da Autarquia, com base na legislação
vigente e disponibilidade orçamentária e financeira, a fim de verificar as ações passíveis
de receber a assistência financeira;
c) acompanhar a execução das ações pactuadas nos termos de
compromisso a partir das informações inseridas no SIMEC pelos entes federados ou por
meio de visitas in loco;
d) proceder a abertura da conta corrente específica em instituição
financeira oficial federal com a qual o FNDE mantenha parceria e efetuar os repasses
dos recursos;
e) monitorar a movimentação das contas correntes recebedoras dos
recursos transferidos pela Autarquia;
f) suspender os pagamentos aos entes federados sempre que ocorrerem
situações que justifiquem a medida;
g) praticar todos e quaisquer outros atos, no limite de sua competência
institucional, para assegurar a eficiente gestão dos resultados e o cumprimento do
Programa; e
h) receber e analisar, por intermédio do SIMEC, a prestação de contas dos
recursos transferidos aos entes federados, no que tange a execução físico-financeira, na
forma desta Resolução, com exceção daquelas já apresentadas no Sistema de Gestão de
Prestação de Contas ou cujos gestores estaduais/municipais foram notificados por
omissão.
HI — municípios, estados e Distrito Federal:
a) instituir as respectivas equipes, técnica e local;
b) preencher a etapa preparatória, o diagnóstico e o planejamento do
PAR;
c) enviar as iniciativas para análise do FNDE e do MEC no SIMEC;
d) validar o termo de compromisso, utilizando a senha fornecida ao
gestor do ente federado;
e) executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE,
exclusivamente no cumprimento das ações pactuadas no termo de compromisso dentro
da vigência estabelecida no referido instrumento;
f) efetuar as aquisições descritas no termo de compromisso por adesão
às Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar
licitações para as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR
aprovado, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 10.024,
de 20 de setembro de 2019;
g) realizar o acompanhamento da execução físico-financeira dos termos
de compromisso pactuados no SIMLC;
h) permitir o livre acesso aos órgãos de controle e à Auditoria do FNDE, a
todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou
indiretamente com o objeto pactuado;
i) prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do
Programa, sempre que solicitado pelo FNDE, pelas secretarias do MEC, pelos órgãos de
controle, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse
fim;
j) prestar contas ao FNDE dos recursos recebidos, de acordo com o
disposto nesta resolução; e
k) emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do
município, do estado ou do Distrito Federal, com a identificação do FNDE e do PAR e
arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de
terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas, pelo prazo de vinte
anos contados da data da aprovação da respectiva prestação de contas ou do
julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União — TCU,
quando for o caso.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO E ANÁLISE DAS INICIATIVAS
Art. 7º Com o objetivo de atingir as metas previstas nos respectivos
planos estaduais, municipais e distrital de educação e contribuir para o alcance dos
objetivos do Plano Nacional de Educação, municípios, estados e Distrito Federal deverão
indicar as suas demandas, em conformidade com o diagnóstico de suas redes
educacionais, na etapa de planejamento.
Parágrafo único. O planejamento será plurianual e coincidirá com os
mandatos dos prefeitos municipais, a fim de que o diagnóstico das redes, primeira etapa
do ciclo do PAR, seja realizado pelos governos locais tão logo assumam seus mandatos,
conforme orientações do Acórdão nº 2775/2017 — TCU — Plenário TC nº 025.153/2016-
19.1.4.
Art. Sº Uma vez ordenados os entes federados conforme os critérios de
atendimento elencados no art. 3º, deverão ser observados os critérios gerais de análise
das iniciativas constantes do art. 4º, em consonância aos programas prioritários do MEC.
Art. 9º Municipios, estados e Distrito Federal interessados na construção,
reforma e ampliação de unidades escolares, no âmbito do PAR, deverão cadastrar os
projetos no SIMEC, Módulo PAR.
& 1º Os projetos padronizados para a construção e ampliação de unidades
escolares, quadras escolares e coberturas de quadras escolares serão disponibilizados
no sitio eletrônico do FNDE e deverão ser executados nos prazos previstos no termo de
compromisso pactuado.
$ 2º Os projetos padronizados são fornecidos pelo FNDE em nível de
projeto básico, cabendo aos entes federados, previamente ao processo licitatório,
revisá-los e promover eventuais adaptações, conforme necessidade local, bem como
atualizar a respectiva planilha orçamentária, sem a necessidade de nova análise do
ENDE, com exceção de projeto de fundação, que deverá ser submetido à aprovação da
Autarquia, bem como alterações significativas no projeto arquitetônico do objeto
pactuado, no qual o ente federativo deverá inserir a solicitação no Obras PAR
S 3º Os municípios, os estados e o Distrito Federal poderão apresentar
projetos próprios, para aprovação do FNDE quando do cadastro da iniciativa no SIMEC,
desde que atendam aos critérios técnicos estabelecidos em manuais publicados no sítio
eletrônico do FNDE.
S 4º Todos os dados e documentos técnicos necessários à análise dos
orvistos pelz ecuipe téciic= de engenharia do FNDE ceverão ser preenchidos e
fomedgidos 30 FNDE por meio do SIMEC.
CAPÍTULO VI
DA PACTUAÇÃO DOS TERMOS DE COMPROMISSO
Ast. 10. Para fims de celebração do termo de compromisso, o ente
federativo deverá comprovar:
|—apiceção minima de recursos na érea da Educação, em atendimento
zo disposto no art 212, da Constituição Federal, e no art. 25, 5 18, inciso IV, alinea "b”,
da Lei Complementar nº 101, de 2000;
H — apicação mínima de recursos na área da Saúde, em atendimento ao
disposto no art. 198, 5 2º, da Constituição Federal, nos arts. 6º e 7º da Lei Complementar
nº 141, de 13 de janeiro e 2012, e no art. 25, 8 1º, inciso IV, alinea "b”, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
WI — a observância dos limites com despesa total de pessoal, nos termos
do art. 169, 5 2º, da Constituição de 1988, e do art. 25, 8 1º, IV, c, da Lei Complementar
nº 101, de 2000 — LRF.
IV-o cumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento
de regime próprio de previdência social, nos termos do art. 167, inciso XIII, da
Constituição de 1988.
V-—a previsão de contrapartida na sua Lei Orçamentária.
Art. 11. Após a geração do termo de compromisso, o ente beneficiário
terá quarenta e cinco dias, prorrogáveis por igual periodo, para validação do referido
instrumento com vistas à consecução do objeto pactuado, caso contrário o ato tornar-
se-á sem efeito, sendo a respectiva nota de empenho cancelada e a iniciativa arquivada
no SIMEC.
Art. 12. A eficácia do termo de compromisso e de seus aditivos fica
condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União — DOU, que
será providenciada no prazo de até vinte dias a contar de sua validação.
Art. 13. O termo de compromisso poderá ter seu prazo de vigência
prorrogado mediante proposta do ente federativo, devidamente formalizada e
justificada no SIMEC, no prazo máximo de até sessenta dias antes do término de sua
vigência.
& 1º O prazo de vigência dos instrumentos, cujo objeto seja a aquisição
de bens ou serviços, será de vinte e quatro meses.
$ 22 Os instrumentos cujus ubjeios estejam vincuiados à ocorrência de
eventos específicos, com período definido, terão como prazo de vigência a data de
encerramento dos eventos que motivaram a sua pactuação.
53º O prazo de vigência dos instrumentos cujo objeto seja a construção,
reforma ou ampliação de creches, pré-escolas, escolas, quadras esportivas, coberturas
de quadras, e outras obras congêneres será de até trinta e seis meses.
& 4º Os prazos disposto nos 88 1º, 2º e 3º contar-se-ão a partir da data de
celebração dos instrumentos, podendo ser alterados, excepcionalmente, mediante
fundamentação técnica do ente federado que demonstra a superveniência de fato
excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere
fundamentalmente as condições e o prazo de execução do objeto pactuado.
8 5º O prazo para prestação de contas dos instrumentos poderá ser
realizado a partir de conclusão do objeto, no todo ou em parte, ou em até sessenta dias
após o fim da vigência do instrumento.
5 6º A prorrogação de ofício do prazo de vigência do termo de
compromisso será realizada antes do seu término, quando o FNDE der causa ao atraso
na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
Art. 14. No caso de obras, é necessária a comprovação do exercício pleno
dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório
de registro de imóveis competente.
Parágrafo único. Alternativamente à certidão indicada no caput,
admitem-se os documentos previstos no art. 23, 8 2º e seguintes, da Portaria
Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
CAPÍTULO VII
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
Art. 15. A transferência de recursos financeiros dos termos de
compromisso pactuados será realizada diretamente pelo FNDE sem a necessidade de
convênio, ajuste, acordo ou contrato.
& 1º As despesas com a execução das ações previstas nesta Resolução
correrão por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao MEC/FNDE,
ficando limitadas aos valores autorizados na ação específica, observando-se os limites
de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira
anual do governo federal, condicionada aos regramentos estabelecidos na Lei
Orçamentária anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e plano plurianual.
8 2º A assistência financeira de que trata esta Resolução deverá ser
incluída no orçamento dos beneficiários dos recursos transferidos, sejam municípios,
estados ou o Distrito Federal, conforme dispõe a Lei nº 4.320, de 1964.
8 3º A transferência de recursos de que trata este artigo será feita
mediante o depósito em conta corrente específica, aberta e mantida exclusivamente em
instituições financeiras oficiais federais com as quais o FNDE mantenha parceria.
Art. 16. As transferências de recursos de que trata o caput do art. 15
ocorrerão de acordo com a disponibilidade financeira da Autarquia.
8 1º Para o caso de obras e serviços de engenharia, serão obedecidas as
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano, priorizando a conclusão dos
projetos em andamento, visando à funcionalidade e à efetividade da infraestrutura
instalada, observadas as seguintes disposições:
I— as transferências de recursos serão realizadas em parcelas, de acordo
com a execução da obra, sendo a primeira no montante de até 15%, após inserção da
ordem de início de serviço de execução da obra, no SIMEC, módulo Obras 2.0;
1 — para as transferências de recursos após a primeira parcela, será
necessário que a entidade solicite desembolso no SIMEC, módulo Obras 2.0, sendo as
demais parcelas transferidas após a aferição da evolução física da obra e avanço de no
mínimo 5%, comprovado mediante o relatório de vistoria inserido no SIMEC, módulo
Obras.2.0, e aprovado pela equipe técnica do FNDE; e
Hll— no caso de reduzida disponibilidade financeira, os critérios utilizados
para a liberação dos recursos deverão observar a seguinte ordem de prioridade:
a) faixas de percentual de execução dos empreendimentos;
1.75 a 100%;
2.50 a 74%;
3.25a 49%; e
4.03 24%.
b) ordem cronológica da solicitação de pagamento.
& 2º A assistência financeira será concedida mediante aprovação do
projeto cadastrado no SIMEC e posterior validação do termo de compromisso, estando
limitada ao valor estabelecido para as tipologias de obra disponibilizadas pelo FNDE,
conforme custos previstos pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil — SINAPI.
5 3º Para as demais iniciativas:
I—as transferências de recursos serão realizadas após a apresentação das
cópias do contrato e da nota fiscal no SIMEC, na aba Execução e Acompanhamento,
sendo possível a substituição do contrato por outros documentos, tais como carta-
contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra ou ordem de execução
de serviço, quando a legislação assim permitir, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666, de
1993;
1 — para iniciativas relacionadas a eventos e formações, a transferência
de recursos ocorrerá após a aprovação de termo de referência anexado na aba Execução
e Acompanhamento do módulo PAR; e
Il—o pagamento será repassado conforme itens acordados no termo de
compromisso e, qualquer alteração deve passar pelo processo de reprogramação de
iniciativa, junto zo FNDE, dentro da vigência do instrumento previamente à execução da
alteração pretendida.
8 4º A priorização dos pagamentos para as demais iniciativas, exceto
obras, será a ordem cronológica da solicitação de desembolso, após a validação da área
técnica acerca dos critérios definidos na Resolução.
Art. 17. O instrumento deverá ser executado em estrita observância ao
objeto pactuado, sendo vedado efetuar pagamento em data posterior à vigência do
termo de compromisso, salvo se o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante a
vigência do instrumento pactuado.
CAPÍTULO VII!
DA ABERTURA, MANUTENÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE ESPECÍFICA
DO PROGRAMA
Art. 18. Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão
creditados, mantidos e geridos em conta corrente específica, a ser aberta pelo
MEC/FNDE, exclusivamente em instituições financeiras oficiais federais com as quais
mantenha parceria, indicada pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal.
& 1º A conta corrente aberta na forma estabelecida no caput deste artigo
ficará bloqueada para movimentação até que o representante legal dos municípios,
estados e Distrito Federal compareça à agência do Banco onde a conta foi aberta e
proceda à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação, de
acordo com as normas bancárias vigentes.
8 2º Os recursos da conta corrente específica deverão ser destinados
somente ao pagamento de despesas previstas nos termos de compromisso e serão
movimentados exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente
identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de
serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelos municípios, estados e Distrito
Federal, conforme dispõe o Decreto nº 7.507, de 2011.
8 3º A identificação de incorreções na abertura das contas correntes
faculta ao MEC/FNDE, independentemente de autorização dos municípios, estados e
Distrito Federal, solicitar ao Banco o seu encerramento e os consequentes bloqueios,
estornos e/ou transferências bancárias indispensáveis à regularização da incorreção.
& 4º Enquanto não utilizados pelos municípios, estados e Distrito Federal,
os recursos transferidos deverão ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de
poupança aberta especificamente para essa finalidade, quando a previsão do seu uso
for igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
em operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal, se a sua
utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
& 5º As aplicações financeiras de que trata o parágrafo anterior deverão
ocorrer na mesma conta corrente e instituição bancária em que os recursos financeiros
foram creditados pelo MEC/FNDE.
8 6º O FNDE poderá suspender a liberação das parcelas previstas e
determinar à instituição financeira oficial a suspensão da movimentação dos valores da
conta vinculada do ente federado, caso haja descumprimento do termo de
compromisso, até a regularização da pendência e, caso isso não ocorra, o termo de
compromisso poderá ser cancelado.
8 7º É obrigação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal
acompanhar os depósitos efetuados pelo MEC/FNDE na conta corrente específica,
depósitos estes cujos valores estarão disponíveis para consulta na internet, no sítio
eletrônico wrw.fnde gov.br, de forma a possibilitar a execução tempestiva das ações
previstas nesta Resclução.
Art. 19. Os municípios, os estados e o Distrito Federal facultarão ao FNDE
o estomo ou o bloqueio, conforme o caso, mediante solicitação direta ao banco, dos
valores creditados na conta corrente específica, nas seguintes situações:
I— ocorrência de depósitos indevidos;
Hi — determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
ll — constatação de incorreções nos dados cadastrais das contas
correntes; ou
IV— constatação de utilização irregular dos recursos transferidos.
Parágrafo único. Inexistindo saldo suficiente na conta corrente para
efetivar o estorno ou o bloqueio de que trata o caput e não havendo repasses a serem
efetuados, os municípios, os estados e o Distrito Federal ficarão obrigados a devolver os
recursos ao FNDE, no prazo de dez dias úteis a contar do recebimento da notificação,
corrigidos monetariamente na forma desta Resolução.
Art. 20. Sem prejuizo das sanções legais cabíveis e da obrigação de
reparar os danos porventura existentes em razão do não cumprimento das obrigações
estabelecidas nesta Resolução, os municípios, os estados e o Distrito Federal deverão
devolver os valores repassados pelo FNDE nos seguintes casos:
|— não execução de parte ou de todo o objeto do termo de compromisso
aceito;
1 — não apresentação da prestação de contas, no prazo exigido;
WI — utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no
termo de compromisso; e
IV—na ocorrência de quaisquer irregularidades que caracterizem prejuízo
ao erário.
Art. 21. Os municípios, os estados e o Distrito Federal deverão devolver
ao FNDE os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas
obtidas em aplicações, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de
contas:
& 1º O FNDE poderá autorizar a utilização dos saldos financeiros
remanescentes mediante justificativa fundamentada dos entes beneficiários e posterior
aprovação pelo setor competente do FNDE.
& 2º Tratando-se de termo de compromisso firmado para a construção,
reforma e ampliação de unidades escolares, os saldos financeiros remanescentes
poderão ser utilizados para a execução de serviços não previstos no projeto aprovado
pelo FNDE, desde que destinados à melhoria do objeto pactuado.
Art. 22. As devoluções referidas nesta Resolução deverão ser atualizadas
monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, ou outro que vier
a substituí-lo, divulgado até a data em que foi realizado o recolhimento, e a quitação ou
a suspensão da inadimplência se dará com a suficiência do valor recolhido com base no
IPCA do mês de recolhimento.
CAPÍTULO IX
DA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS TERMOS DE COMPROMISSO
Art. 23. O ente federado deverá monitorar a execução do termo de
compromisso na aba Execução e Acompanhamento do módulo PAR, inserindo os
documentos que atestem a execução do objeto pactuado. No caso de obras e serviços
de engenharia, as informações e documentos deverão ser registradas no módulo Obras
2.0.
Parágrafo único. Os dados e documentos eletrônicos inseridos e gerados
via SIMEC ficarão arquivados em banco de dados específico, gerido pelo FNDE, à
disposição dos entes federados e dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 24. O ente federado deverá solicitar, via SIMEC, reprogramação da
iniciativa pactuada, a qual consiste na sua redefinição ou detalhamento, com ajuste de
itens de composição e quantitativos, observando-se os valores em consonância com a
ata de registro de preços vigente do FNDE, quando houver, ou por meio de valores de
mercado indicados pelas áreas gestoras dos programas integrantes do PAR.
8 1º O ente federado deverá solicitar, via SIMEC, readequação dos itens
de composição, observando a categoria de despesa da iniciativa nos seguintes casos:
|- inconsistência no preenchimento da iniciativa, notadamente nos itens
de composição, quando se tratar de exclusão, inserção e mudança do tipo ou modelo
da ação ou programa;
1 = indisponibilidade de aquisição ou quando não houver ata de registro
de preços correspondente para os itens pactuados no termo de compromisso;
1ll = quantidade dos itens por escola, quando observados;
IV utilização de rendimentos de aplicação financeira — RAF; e
V-nas hipóteses de adequação de itens para realização de licitação, pelo
ente federado, a fim de viabilizar as respectivas contratações, observados
remanejamentos de recursos para aumentar quantitativos de itens das ações ou
programas, quando não houver ata de registro de preços do FNDE disponível, excluídos
os casos de itens pertencentes às ações exclusivas para aquisição por pregão eletrônico
do FNDE.
& 2º Caberá a análise de mérito da readequação da iniciativa pactuada à
área gestora da ação e do programa a que estiver vinculada.
& 3º A análise financeira da reprogramação de iniciativa caberá ao FNDE,
e serão considerados os seguintes aspectos:
|- preenchimento dos documentos que atestem a execução da iniciativa
pactuada; e
Il — existência de saldo bancário compatível com a execução da iniciativa,
4 . e
nos casos em que tiver ocorrido o repasse de recursos ao ente federado.
8 4º A solicitação de reprogramação de iniciativa deverá ser formalizada
e justificada, no SIMEC, no máximo sessenta dias antes do término da vigência do
instrumento, vedada a alteração do objeto.
Art. 25. Nas obras e nos serviços de engenharia realizados pelos entes
federados será obedecida a legislação federal que trata de licitações e contratações no
âmbito da Administração Pública Federal, sem prejuízo da observância das normas
estaduais, distritais e municipais.
Parágrafo único. Nos casos de projetos elaborados pelos entes
federados, os valores a serem pactuados com o FNDE serão proporcionais aos definidos
para os projetos padronizados.
CAPÍTULO X
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 26. Os entes federados deverão prestar contas dos recursos
recebidos à conta desta Resolução por meio do Sistema Integrado de Monitoramento,
Execução e Controle do Ministério da Educação — SIMEC, até sessenta dias após o
término da vigência do termo de compromisso, de sua rescisão ou da conclusão da
execução das ações, o que ocorrer primeiro.
$ 1º Caso não haja liberação do sistema para envio da prestação de
contas, o prazo referido no caput ocorrerá após a disponibilização da funcionalidade, a
qual será devidamente comunicada aos gestores.
8 2º A não apresentação da prestação de contas ou a prática de
irregularidades na execução dos recursos recebidos ensejará notificação do responsável
para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação, nos
termos estabelecidos nesta Resolução, promova sua regularização ou devolução dos
recursos recebidos ou impugnados, com a devida atualização monetária e juros de
mora, na forma da lei, sob pena de aplicação de sanções cabíveis.
$ 3º Expirado o prazo mencionado no 8 2º deste artigo sem atendimento
da notificação, o responsável será declarado omisso no dever de prestar contas, serão
procedidos os registros de inadimplência no SIMEC e será instaurada a respectiva
tomada de contas especial, ou medida de exceção cabível, contendo a identificação dos
responsáveis, quantificação do dano e apuração dos fatos, conforme normativos
pertinentes à matéria.
8 4º Uma vez registrada a inadimplência em face da omissão no dever
legal de prestar contas, caso a prestação de contas seja enviada intempestivamente via
SIMEC, uma vez não havendo tomada de contas especial já autuada no Tribunal de
Contas da União, a adimplência será reestabelecia automaticamente, até novo registro
pertinente decorrente de análise.
8 5º Caso a prestação de contas seja enviada intempestivamente via
SIMEC e exista tomada de contas especial já autuada no Tribunal de Contas da União em
face da omissão inicial, os dados serão analisados, culminando na emissão de Nota
Técnica, que será encaminhada à Corte de Contas e não terá caráter vinculante à
decisão.
&rmt 27 As prestação de contas dos recursos repassados 20s entes
federados deverão ,
conter informações e/ou documentos que comprovem a execução
fsixo-Ananceira das ações pactuadas, entre ejes, pelo menos:
I- relatório de cumprimento do objeto, cetalhando as ações executadas
e justificativas cabíveis sobre eventuais problemas observados na execução;
H— relação de despesas e pagamentos efetuados, com a identificação do
credor, jmtemente com o respectivo documento fiscal;
El — relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o
caso, indicando a destinação de tais bens;
IV — relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
V — relzção cos serviços prestados, contendo descrição e valor total,
quando for o caso;
vi — extrato bancário da conta corrente específica e das aplicações
Vil — indicação do saldo remanescente de recursos e o comprovante de
recolhimento do sa!do, quando houver; e
VII — demais informações que contribuam para a comprovação da
execução do objeto.
Art 28. A documentação mencionada no artigo anterior será
disponibilizada no próprio SIMEC, em zba própria, para fins de análise:
| — dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social, previstos no
art. 24 da Lei n£ 11.494, de 20 de junho ce 2007, que emitirão parecer conclusivo acerca
da aplicação dos recursos para a validação da execução fisico-financeira das ações
pactuadas;
H— das áreas do FNDE e das Secretarias do MEC, nos casos de programas
sob sua responsabilidade, que emitirão informações quanto às análises técnica e
financeira, as quais subsidiarão a elaboração de parecer final.
8 1º A análise financeira, com documentos bancários e demais
informações que viabilizem a verificação da execução, avalia a conformidade financeira,
considerando o início e o fim da vigência ou da execução dos instrumentos pactuados.
8 2º A análise técnica consiste na verificação das informações e dos
documentos comprobatórios sob os aspectos de cumprimento físico, a execução do
objeto, o alcance das metas e a adequação das ações ao objeto pactuado, previstas no
termo de compromisso.
Art. 29. Da análise das contas resultarão:
|— aprovação quando todas as regras definidas, da formalidade exigida e
dos aspectos financeiro e técnico, forem cumpridas;
H — aprovação parcial, quando não houver comprovação da execução
integral do objeto pactuado ou houver outra ocorrência que evidencie prejuízo ao erário
federal;
Ill — aprovação com ressalvas, quando ocorrer inconsistências que não
resultem prejuízo ao erário federal;
IV — não aprovação, quando o objeto pactuado não for executado ou os
recursos financeiros disponibilizados forem impugnados integralmente, por
irregularidades na execução; e
V-aprovação parcial com ressalvas, quando não houver comprovação da
execução integral do objeto pactuado ou houver outra ocorrência que evidencie
prejuízo ao erário federal e houver associada, ainda, ocorrência formal que não resulte
em prejuízo.
& 1º Nos casos de contas aprovadas parcialmente ou não aprovadas, O
parecer final (ou documento conclusivo) deve circunstanciar as ocorrências e
individualizar os responsáveis, bem como o valor a ser restituído, apresentando matriz
de responsabilidade e orientação para atualização do débito, em caso de recolhimento.
5 2º O FNDE admitirá a reanálise do parecer conclusivo, desde que
apresentados novos documentos que justifiquem sua alteração.
Art. 30. Os responsáveis serão notificados da conclusão da análise:
| - mediante notificação eletrônica via sistema, cuja ciência deve ocorrer
no prazo de 15 (quinze) dias;
Il- via postal com aviso de recebimento — AR ou outro meio que assegure
a certeza da ciência do interessado, nos casos de frustrada a ciência por meio eletrônico;
e/ou
HI — por edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu
destinatário não for localizado.
& 1º Decorrido o prazo de trinta dias contados da primeira ciência de
qualquer das notificações citadas nos incisos deste artigo, sem manifestação do gestor
responsável, será registrada a inadimplência e proferidos os registros do parecer
conclusivo/documento conclusivo no Simec e no SIAFI (sendo de 45 dias o prazo para
esse), se aplicável.
& 2º Após a ciência do parecer conclusivo da prestação de contas, os
responsáveis poderão, no prazo de trinta dias contados da ciência e por uma única vez,
apresentar pedido de prorrogação à autoridade que os notificou, desde que o pedido
ocorra na vigência do prazo concedido.
& 3º Quando constatado óbito do(s) responsável(is), será expedida
solicitação de informações à Comarca do Município, à respectiva Prefeitura e à
respectiva Câmara Municipal, Câmara Distrital ou Assembleia Legislativa, caso O FNDE
não tenha ciência do responsável pelo espólio. Não havendo êxito no prazo de 30 (trinta)
dias contados da ciência, será publicada em edital, no Diário Oficial da União, notificação
a eventual representante do espólio e/ou herdeiros.
Art. 31. A Diretoria Financeira — DIFIN, por intermédio de sua
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas — CGAPC, procederá
3 suspensão do registro de inadimplência ou retirada da inadimplência da entidade
responsável, conforme o caso, quando, ainda que intempestivo e que os autos
encontrem-se em tomada de contas especial de âmbito interno, ainda não autuada pelo
Tribunal de Contas da União, for apresentado fato novo superveniente à análise da
prestação de contas, devidamente protocolado ao FNDE, até que seja emitido parecer
conclusivo, respeitando-se o devido contraditório e a ampla defesa.
& 1º A suspensão da inadimplência também poderá ocorrer quando o
responsável, na impossibilidade de sanear a pendência ou recolher os recursos, adotar
as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, nos termos das Súmulas
nº 230 e 286, do Tribunal de Contas da União — TCU, e da Súmula nº 46/2009, da
Advocacia-Geral da União — AGU, bem como do Manual de Assistência Financeira do
FNDE, ou legislação superveniente.
& 2º A retirada da inadimplência da entidade responsável ocorrerá no
caso da apresentação da prestação de contas, recolhimento integral do débito imputado
ou apresentação de nova documentação passível de saneamento da ocorrência. Em
seguida será procedida a análise da documentação e adotados os procedimentos
subsequentes.
& 3º Caso os autos encontrem-se em tomada de contas especial já
autuada pelo Tribunal de Contas da União, não cabe ao FNDE emitir parecer conclusivo
acerca de documentação superveniente à instauração da Tomada de Contas Especial.
& 4º Estando a tomada de contas especial já autuada pelo Tribunal de
Contas da União, eventual documentação recebida pelo FNDE com o fito de sanar os
fatos apontados e ensejadores de instauração de Tomada de Contas Especial será
submetida à análise de suficiência exarada por meio de Nota Técnica, que será
encaminhada ao TCU e que não será vinculante à decisão da Corte de Contas.
& 5º Compete ao gestor sucessor apresentar as contas referentes aos
recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na
impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio
público.
& 6º Para fins de restabelecimento de repasses quando do registro de
inadimplência, em qualquer fase da análise de contas, ainda que tomada de contas
especial já esteja autuada pelo Tribunal de Contas da União, de programas ou projetos,
compete ao gestor atual representar contra o gestor faltoso com vistas ao resguardo do
patrimônio público.
Art. 32. Ainscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal — CADIN será realizada na forma dos normativos afetos à matéria.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Ficam revogadas:
I-a Resolução CD/FNDE nº 24, de 2 de julho de 2012;
Il-a Resolução CD/FNDE nº 14, de 8 de junho de 2012;
Hl—a Resolução CD/FNDE nº 7, de 5 de agosto de 2015; e
IV—a Resolução CD/FNDE nº 12, de 6 de junho de 2018.
Art. 34. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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ABRAHAM WEINTRAUB
Publicado no DOU de 30.04.2020, seção 1, pág. 63/66.