materia nº 23/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. E dy Eb P
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MENSAGEM N. 023/2021
Port Ni Nº 009/2021
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n. 023/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por
vinculação de receita, no valor total de R$ 1.990,00 (um milhão e novecentos e noventa mil
reais) proveniente das emendas parlamentares n. 202137060003, 202192240006 e
202130960001 em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento .
(SEMINERA) para a aquisição de mini pá carregadeira BOBCAT, tubos PEA, galerias de ú
concreto pré moldado e a implementação de iluminação pública na RO-010 e RO- 473 e em
favor da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU) para aquisição de uma VAN e um micro-
ônibus e adota outras providências”, em cumprimento ao disposto no inciso | do Art. 5º da
Lei Orgâhica do Município c/c inciso Il do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lein. 4.320/64 e o inciso |
do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento.
As aquisições de um micro-ônibus e uma van irão auxiliar, respectivamente, o
transporte eletivo sanitário de pacientes regulados através do Sistema de Regulação Estadual/
SISREG para realização de exames, consultas e tratamento de doenças crônicas para Ji-Paraná,
Cacoal, Vilhena e Porto Velho e o transporte eletivo sanitário de pacientes que fazem
Palácio Senador Ronaldo Aragão E 1 BOM
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU P “DEVIVER |
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ tlucão a
“A mrática do raciema e da discriminação crime (O E 1988 Art 5º XI: Toi 7 7I6IZO”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ '
Procuradoria Geral do Município
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hemodiálise 03 (três) vezes por semana no Município de Ji-Paraná na CLINERON — Clínica Renal
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o As emendas parlamentares também beneficiarão a Secretaria Municipal de
“. Infraestrutura e Desenvolvimento na aquisição de 01 (uma) mini carregadeira BOBCAT que
auxiliará na execução de operações tapa buracos e remoção de entulhos, por exemplo; a
aquisição de tubos PEAD (Polietileno Expansível de Alta Densidade) e aquisição de galeria em
concreto pré moldado que visam melhorar a drenagem de água nas estrada vicinais e a
melhoria da qualidade de trafegabilidade; e ainda a implantação de iluminação pública na RO-
010 e RO-473 que proporcionará maior segurança aos moradores com possível redução de
criminalidade no Município de Urupá.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 23 de agosto de 2021.
Célio de Jesus Lang
Prefeito do Município de Urupá
Palácio Senador Ronaldo Aragão m
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A mrática do raciema e da discriminação &crime (C E 1988 Art 5º XIM-Tei7 716/79”
PROJETO DE LEI N. 023/2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO faloma q felrgiãa.
o:
DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
R:CEBI
dsmdY4 /0G. 21
Port. Nº. 009/292
“autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por vinculação de receita, no
valor total de R$ 1.990,00 (um milhão e novecentos
e noventa mil reais) proveniente de recursos do
Termo de Compromisso PAR n. 201901035-8 das
emendas parlamentares n. 202137060003,
202192240006 e 202130960001 em favor da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento (SEMINFRA) para a aquisição de
mini pá carregadeira BOBCAT, tubos PEA, galerias
de concreto pré moldado e a implementação de
iluminação pública na RO-010e RO-473 e em favor
da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU) para
aquisição de uma van e um micro-ônibus e adota
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Telxeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A nrática do raciemo e da discriminação é crime (OC E 1988 Art 5º XIMN-Tei 7716/79”
Estado de Rondônia )
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
E Procuradoria Geral do Município
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por
vinculação de receita no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal Saúde e
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, no valor total de R$ 1.000,00 (um
milhão de reais), repassados através da emenda parlamentar n. 202137060003.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O crédito a ser criado em favor da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Desenvolvimento perfaz o valor de R$ 343.100,00 (trezentos e quarenta e três
mil e cem reais) para a aquisição de 01 (uma) mini carregadeira BOBCAT.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O crédito a ser criado em favor da Secretaria Municipal de
Saúde perfaz o valor de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais) para a aquisição de
uma van e R$ 434.900,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil e novecentos reais) para a
aquisição de um micro-ônibus.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por
vinculação de receita no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Desenvolvimento, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), repassados
através da emenda parlamentar n. 202192240006.
PARÁGRAFO ÚNICO: O crédito a ser criado em favor da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Desenvolvimento perfaz o valor de R$ 440.200,00 (quatrocentos e quarenta
mil e duzentos reais) para a aquisição de tubos PEAD e R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e
oitocentos reais) para a aquisição de galerias em concreto pré moldado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por
vinculação de receita no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Desenvolvimento, no valor total de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais),
repassados através da emenda parlamentar n. 202130960001 para a realização de iluminação
pública do canteiro central da RO-010 e RO-473.
Art. 4º Todos os recursos são provenientes de emendas parlamentares e estão
depositados na Agência: 4007-X, conta corrente: 16945-5 — Transferências especiais
(1101708), Banco do Brasil, destinados as aquisições supracitadas.
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A mrática do raciema e da diecriminação é crime (C E 1988 Art 5º XI: Tei7 7IGITO”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
Art. 5º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e as unidades orçamentárias supracitadas,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Publique-se na forma da Lei.
Célio de Jesus Lang
Prefeito do Município de Urupá
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U l
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
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“A nrática do racismo e da discriminação é crime (O E 1988 Art 5º XI Toi? TAIT”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
OFICIO 124/2021 — SEMAP 13 de agosto de 2021.
A sua Excelência o Senhor
CELIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá - RO.
Assunto: Abertura de crédito especial por recurso vinculado da receita.
Senhor Prefeito;
Em tempo de cumprimentar vossa excelência, sirvo-me do presente para solicitar
autorização para abertura de crédito conforme solicitado pela SEPPU, no ofício circular
126/2021 e justificado pelas Secretarias de Infraestrutura é Desenvolvimento e Secretaria
de Saúde.
O recurso é vinculado e foi transferido ao município de Urupá em regime especial - emenda
parlamentar individual conforme propostas cadastradas e anexas a este expediente.
Sendo o valor total de R$ 1.990.000,00 (um milhão novecentos e noventa mil reais). O valor
será para custear a aquisição de:
EMENDA PARLAMENTAR 202137060003
1- Aquisição de uma Mini Carregadeira BOBCAT - R$ 343.100,00 (trezentos e quarenta
e três mil e cem reais);
2- Aquisição de Uma Van - R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais);
3- Aquisição de Um Micro ônibus — R$ 434.900.00 (Quatrocentos o trinta quatro mil o
novecentos reais);
Palácio Senador Ronaldo Aragão ;
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO EB ES
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A mrática do raciemo e da discriminarão é crime (O F 1988. Art 50, XI: Dei 7716/79”
Estado de Rondônia ;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA
e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
EMENDA PARLAMENTAR 202192240006
1- Aquisição de Tubos PEA - R$ 440.200,00 (quatrocentos e quarenta mile duzentos);
erias em Concreto Pré Moldados R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil
2- Aquisição de Gal
e oitocentos reais).
EMENDA PARLAMENTAR 202130960001
e
1- Iluminação Pública do Canteiro Central da RO 010 e RO 473 - R$ 490.000,00
(quatrocentos e noventa mil reais).
Sendo o que apresenta para O momento reitero votos de estima e apreço.
Respeitosamente;
Secretario de
Portaria N 470/GP-Urupá/RO
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Cliente
Agência 4007-X
Conta 16945-5 TRANSF ESPECIAIS-1101708
Mês/ano referência AGOSTO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico “Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/07/2021 SALDO ANTERIOR 0,00
03/08/2021 APLICAÇÃO 1.990.000,00 532.304,173270 3,738484021 532.304,173270
20/08/2021 SALDO ATUAL 1.993.072,97 532.304,173270 532.304,173270
Resumo do mês e
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 1.990.000,00
RESGATES (2) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 3.072,97
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 3.072,97
SALDO ATUAL = 1.993.072,97
Disponível p/ Resg = 1.993.072,97
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
licações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
03/08/2021 909.400.703 1.990.000,00 532.304,173270 532.304,173270
Valor da Cota
30/07/2021 3.737798622
20/08/2021 3,744236976 A
Rentabilidade
No mês 0,1722
No ano 0,7706
Últimos 12 meses 0,8145
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 20/08/2021 - Cota: 3,744236976
Transação efetuada com sucesso por: 8499500 CELIO DE JESUS LANG.
jidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
in Para deficientes auditivos 0800 729 0088
htp:/auloatendimento bb. com brispf-ap)-autontendimentolndex hmifltemplatal-2Fconsulas-2FOFISbD mn
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