materia nº 24/2021

Estado de Rondônia |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
CO
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. RECEBI
MS 192. [2oat.
MENSAGEM N.024/2021 Elena SEMA
Chefe da Seção de Protocolo: CU?
Port. Nº. 009/202:
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n. 024/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo
que tem como ementa “Altera o artigo 7º, inciso III da Lei n. 560/2013 para que a Secretaria
de Administração e Planejamento substitua a Secretaria Municipal de Fazenda e altera a
nomenclatura de Secretaria Municipal de Ação Social para Secretaria Municipal de
Assistência Social na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto no inciso | do Art. 5º da
Lei Orgânica do Município c/c o art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
alterar dispositivo da Lei n. 560 de 21 de maio de 2013. A alteração busca exclusivamente
substituir a representação da Secretaria Municipal de Fazenda pela Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento e alterar a nomenclatura da Secretaria de Ação Social para
Secretaria Municipal de Assistência Social.
A alteração é necessária em razão da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento possuir maior disponibilidade de tempo e de profissionais para atender os
temas tratados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Além disso, com a edição da Lei n. 429/2010 a Lei 095/1997 foi revogada e houve a
alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Ação Social para Secretaria Municipal
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
URUP Sevver
“A nrática da raciema e da diecriminarão é crime (C E 1988 Art 5º XI Tei7 716/79?
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de Assistência Social, por isso se faz necessária a alteração do inciso IV do art. 7º da Lei n.
560/2013.
Em Eai! a Lei 560/2013 necessita que os incisos Ill e IV sejam alterados, para que
conste a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de
Assistência Social em detrimento, respectivamente, da Secretaria Municipal de ta e 2
Secretaria Municipal de Ação Social. E
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 24 de agosto de 2021.
Palácio Senador Ronaldo Aragão - LUGAR BOM
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO 1 RU P DE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A nrática do raciema e da diecriminação derime (O E 10RR Art 5º XUT: Tel 7 716/79” |
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PROJETO DE LEI N. 024/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
tECEBI
md 3) 02 1209 “Altera o artigo 7º, inciso Ill da Lein. 560/2013 para
falo 6 foluão que a Secretaria de Administração e Planejamento
Êo 1 6 s substitua a Secretaria Municipal de Fazenda e altera
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Chefe de Seção de Protocolo (Ca a nomenclatura de Secretaria Municipal de Ação
Port. Nº, 009 / 2021 Social para Secretaria Municipal de Assistência
Social na composição do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais que
lhes são conferidas por lei, em especial na forma da Lei Orgânica, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 7º, inciso Ill e IV da Lei n. 560 de 21 de maio
de 2013, para constar a seguinte redação:
Art. 7º O CMDCA é composto de oito membros, sendo:
[+]
| - Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
IV — Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
[..]
Art. 2º Fica derrogada a Lei n. 560 de 21 de maio de 2013.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.uru pa.ro.gov.br/
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“A prática da racismo e da dierriminacão é crime (O E 108R Art So XIT-Tei 776/79”
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URUIDA
PROCURADORIA JURÍDICA e a
LEI Nº 560/2013 DE 21 DE MAIO DE 2013.
“Dispõe sobre a Política dos Direitos
da Criança e do Adolescente”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono à
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança
e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente no Município, far-se-á
por ações articuladas do Governo Federal, do Estado e do Município, através de:
1 - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, laser,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e
social da Criança e do Adolescente em condições de liberdade e dignidade;
Il - Políticas de atendimento e programas de assistência social, em caráter supletivo, para
aqueles que dela necessitem;
HI - Serviços especiais, nos termos dessa lei;
IV - Preferência na formulação de políticas sociais e na execução das políticas sociais públicas e |
q —
a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância
e à juventude. |
Parágrafo Único: O Município destinará recursos e espaços públicos para programações |
culturais, esportivas e de lazer voltados para a infância e a juventude.
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“A pratica do racismo e da discriminação é crime (C.F, 1988, Art.5º, XLII; Lel 7.716/79)".
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Art. 3º São órgãos da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:
|- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il - Conselho Tutelar.
Art. 4º O Município poderá criar os programas e serviços a que se referem os incisos Il e
W1l do Art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para o atendimento mediante prévia
autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
$ 1º Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-
se-ão a:
a) Orientação e apoio sócio-familiar;
b) Apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) Colocação familiar;
d) Abrigo;
e) Liberdade assistida;
f) Semi-liberdade;
g) Internação.
& 2º Os serviços especiais visam a:
a) Prevenção e atendimento médico e psicológico às vitimas de negligência, maus tratos,
exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) Identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) Proteção jurídico-social.
CAPÍTULO 11
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
]
Art. 5º Fica criado o CMDCA, órgão deliberativo e controlador da política de
atendimento, vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social, observada a composição
paritária de seus membros, nos termos do Art. 88, inciso |l da Lei 8.069/90.
O
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Parágrafo Único: O Conselho administrará o fundo de recursos destinado ao
atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como
captador dos recursos que o constitui, abaixo discriminados:
| - Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para assistência social
voltada à Criança e ao Adolescente;
tl - Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
iii - Pelas Uvações, ounmios, contribuições c legados que lhe vonham a cor dectinadoc;
IV - Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações cíveis ou de
imposições de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90;
V - Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;
VI - Por outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 7º O CMDCA é composto de oito membros, sendo:
| - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
1 - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
HI - Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
V - Quatro representantes de entidades não governamentais, podendo ser Filantrópicas,
Religiosas, Associações e Sindicatos.
5 1º Os Conselheiros representantes das Secretarias, serão indicados pelo Chefe do
Poder Executivo dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das respectivas Secretarias,
no prazo de 20 (vinte) dias, contado da solicitação para nomeação pelo Conselho.
6 2º Os representantes de Organizações de Sociedade Civil serão eleitos pelo voto das
entidades de defesa e de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, com sede no
Município, reunidas em Assembleia convocada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante edital
publicado na forma prevista na Lei Orgânica do Município e no prazo estabelecido no parágrafo
anterior, para nomeação e Posse pelo Conselho.
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8 3º A designação dos Membros do Conselho compreenderá a dos respectivos
suplentes.
& 4º Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de O
fquatro) anes, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
& 5º A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e
não será remunerada.
& 6º A nomeação e posse do Conselho far-se-ã pelo Chefe do Poder Executivo,
obedecida a origem das indicações.
Art. 8º Compete 30 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
1- Formular a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades
e controlando as ações de execução;
1 - Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da Criança e do Adolescente;
tl - Deliberar sobre a convivência e oportunidade de implementação de programas e serviços a
que se referem os incisos Il e ll do artigo 2º desta Lei, bem como sobre a ação de entidades
governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
IV - Elaborar seu Regimento Interno;
V - Solicitar as indicações para preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e
término de mandato;
VI - Organizar eleição e dar posse ao Conselho Tutelar;
vIl - Gerir o Fundo Municipal, alocando recursos para os programas das entidades
governamentais e repassando verbas para as entidades não governamentais;
VIII - Propor modificações nas estruturas dos departamentos e órgãos da administração ligados
à promoção de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - Opinar sobre o Orçamento Municipal destinado à Assistência Social ao funcionamento do
Conselho Tutelar indicando as Modificações necessárias consecuções da política formulada.
X - Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais,
esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
xi - Proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades
governamentais e não governamentais, na forma dos Art. 90 e 91 da Lei 8.069/90;
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XII - Fixar critérios e utilização, através de plano de aplicação das doações subsidiadas e demais
receitas de aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob forma
de guarda de Criança ou Adolescente, órfão ou abandonado de dificil colocação familiar.
Art. 92 O CMDCA após a nomeação dos seus membros elaborará o seu Regimento
Intemo, elegendo o seu Presidente.
CAPÍTULO til
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 10 Fica criado o Conselho Tutelar, como órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e
do Adolescente.
Art. 11 O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante
e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
SEÇÃO!
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 12 Fica assegurado o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
& 1º A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
& 2º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato
doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor. |
SS ——..
Art. 13 O Conselho de Direito da Criança e do Adolescente, realizará o processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme previsão do Art. 139 da Lei nº 8.069/90,
com redação dada pela Lei nº 12.696/12, observando a solenidade dos seguintes
procedimentos:
RE
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1-0 primeiro processo de escolha unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Urupá
dar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, como posse no dia 10 de janeiro de 2016;
1 = Os Conselheiros Tutelares empossados no ano de 2013, terão mandato extraordinário até a
posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, que ocorrerá no ano de 2015,
conforme disposições previstas na Lei nº 12.696/12;
1 = O mandato dos Conselheiros Tutelares empossados no ano de 2013, cuja duração ficará
prejudicada, não será computado para fins de participação no processo de escolha
subsequente que ocorrerá em 2015;
Art. 14 O mandato de 04 (quatro) anos, conforme prevê o Art. 132 combinado com as
disposições previstas no Art. 139, ambos da Lei nº 8.069/90, alterados pela Lei nº 12.696/12,
vigorará para os Conselheiros Tutelares escolhidos a partir do processo de escolha unificado
que ocorrerá no exercício de 2015.
Art. 15 O Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local,
composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04
(quatro), permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 16 A eleição será convocada pelo CMDCA, 06 (seis) meses antes do término do
mandato dos membros do Conselho Tutelar ou no prazo minimo de 60 (sessenta) dias em caso
de emergência ou vacância de mais da metade dos suplentes.
Art. 17 A eleição será organizada mediante resolução do CMDCA, nas formas desta lei e
no que dispõem os artigos 131 usque 140 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
SEÇÃO 1
DOS REQUERIMENTOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 18 Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o
encerramento das inscrições os seguintes requisitos.
|- Reconhecida idoneidade moral;
11- Idade superior a 18 (dezoito) anos;
11 — Kesidir no iviunicípio ha imai> de dois anos;
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IV — Estar no gozo dos direitos políticos;
V = Possuir no mínimo nivel médio.
Art. 19 A candidatura deve ser registrada pelo pretenso candidato no prazo
estabelecido em edital, mediante a apresentação de requerimento endereçado ao CMDCA,
acompanhado do documento comprobatório de indicação, documentos pessoais e de prova do
preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
Art, 20 Terminado o prazo para o registro das candidaturas, o CMDCA mandará publicar
edital, na forma prevista na Lei Orgânica do Município, informando o nome dos candidatos
registrados, fixado prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, para o recebimento de
impugnação da candidatura por qualquer eleitor.
Parágrafo Único: Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados ao Ministério
Público para manifestação, decidindo o CMDCA no mesmo prazo.
Art. 21 Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio CMDCA, no
prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação.
Art. 22 Vencidas as fases de impugnação e recurso o CMDCA mandará publicar edital
com os nomes dos candidatos habilitados para o pleito.
SEÇÃO 1
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 23 As cédulas eleitorais serão confeccionadas, mediante modelo previamente
aprovado pelo CMDCA.
Art. 24 A medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão
apresentar impugnações que serão decididas de plano pelo CMDCA, em caráter definitivo.
SEÇÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 25 Concluída a apuração dos votos, o CMDCA proclamará o resultado da eleição
mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágio recebido.
& 1º Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os
demais, pela ordem de votação como Suplentes.
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8 2º Ocorrendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso.
$ 3º Os candidatos eleitos serão nomeados pelo CMDCA tomando posse no cargo de
Conselheiros no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
& 4º Ocorrendo à vacância de cargo, assumirá o Suplente que houver obtido o maior
número de votos.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 26 Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes do Art. 136 da
Lei nº 8.069/90, sendo:
| - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as
medidas previstas no art. 101, la Vil da Lei nº 8.069/90;
11 - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, 1 a
VII da Lei nº 8.069/90;
1! - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência,
trabalho e segurança;
hl conracantar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou
penal contra os direitos da criança ou adolescente;
v - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art.
101, de la VI, da Lein? 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;
vil - expedir notificações;
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Vil - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando
necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e
programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no Art.
2208 3º, inciso Il da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder
familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à
família natural.
Parágrafo Único: Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender
necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério
Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências
tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Art. 27 O Coordenador do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares na primeira
sessão.
Parágrafo Único: Na falta ou impedimento do Coordenador assumirá a presidência,
sucessivamente, o Conselheiro mais idoso.
Art. 28 As sessões serão instaladas com o mínimo de dois Conselheiros.
Art. 29 O Conselheiro atenderá informalmente as partes, mantendo registros das
providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata o seu resumo.
Parágrafo Único: As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Coordenador o voto de desempate.
Art. 30 O Conselho Tutelar elaborará seu Regime Interno, no prazo de 30 (trinta) dias
depois da tomada de posse.
Parágrafo Único: O Conselho Tutelar deverá manter plantões aos sábados, domingos e
feriados, na forma estabelecida nas escalas de plantões, consubstanciada no Regime Interno.
SEÇÃO VI
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DA COMPETÊNCIA
Art. 31 A competência será determinada:
1- pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
1 - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável;
HI = no caso de ato infracional praticado por criança, será competência do Conselho Tutelar do
lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção;
IV - A execução das medidas de proteção poderão ser delegadas ao Conselho Tutelar da
residência dos pais ou responsável, ou da sede da entidade que abriga a Criança ou
Adolescente;
V - Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que
atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade
judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas
as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado.
SEÇÃO VII
DA PERDA DO MANDATO
Art. 32 Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar Injustificadamente a três
sessões consecutivas ou a cinco alternadas no mesmo mandato, ou for condenado por
sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único: A perda do mandato será decretada pelo CMDCA, mediante
provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de qualquer eleitor, assegurada as
garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO |
DOS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
Art. 33 Fica assegurado aos Membros do Conselho Tutelar o reconhecimento dos
seguintes direitos:
|- Cobertura Previdenciária;
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URUPA
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Il - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal;
WI — Licença-maternidade;
IV - Licença-naternidade;
V- Gratificação natalina,
SEÇÃO II
DO LOCAL, DIA E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 34 O Conselho Tutelar funcionará todos os dias, inclusive sábados, domingos e
feriados em regime de plantão da seguinte forma:
| - O Coordenador emitirá a escala de plantão mediante conveniência funcional dos
Conselheiros;
1 - O local de trabalho será na sede estabelecida no Município de Urupá;
|- O dia e o horário de funcionamento será de acordo com os horários de expediente definido
pelo Chefe do Poder Executivo, que em regra obrigará a sede do Conselho Tutelar permanecer
aberta para atendimento ao público de segunda à sexta-feira;
IV = Os Conselheiros que estejam na escala de plantão, igualmente deverão comparecer no
local de trabalho e prestar suas atividades no horário de expediente normal, após o
encerramento do expediente comercial, deverá permanecer acessível por telefone e na sede do
Município, para dirimir possíveis diligências ou atendimentos.
SEÇÃO IN
DA REMUNERAÇÃO
Art. 35 A atividade dos respectivos membros do Conselho tutelar será remunerada sob
a égide do seguinte cálculo:
1- O vencimento básico do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.300,00 (um mile trezentos reais);
Av. Jorge Teixeira, 4872 - Balrro Alto Alegre - CEP: 76.929-000 - Urupá/Rondônia - Fone: (69) 3413-2262/2545
“A pratica do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art.52, XLH; Lel 7.716/79)".
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SEsanis,
PALÁCIO SEN. RONALDO ARAGÃO “beto do MA
URUPA
um novo tempo
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1 — Fica permitido o Chefe do Poder Executivo, mediante discricionariedade e obediência a Lei
de Responsabilidade Fiscal, efetivar pagamento de gratificação de 1% à 100% sobre o
vencimento.
Art. 36 Constará da lei orçamentária anual, previsão dos recursos imprescindíveis ao
funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros
Tutelares.
Art. 37 As despesas eventuais do Conselho Tutelar em exercício de seu cargo, deverão
ser pagas pelo Município, com recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 38 Sendo eleito servidor público municipal ou estadual, fica-lhe facultado optar
pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39 Tratando-se de matéria que envolve o aspecto jurídico, o CMDCA poderá
solicitar ou contratar a eventual ou permanente colaboração de profissional da área.
Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional para as despesas iniciais
decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 41 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica ab-rogada a Lei nº 016
de 13 de setembro de 1993, a Lei nº 083 de 12 de março de 1996, a Lei nº 115 de 07 de
novembro de 1997, a Lei nº 134 de 11 de malo de 1998, a Lei nº 198 de 27 de novembro de
2000, demais disposições que contrarie o teor legal desta lei,
Art. 42 Publique-se na forma da Lei.
Prefeitura do Município de Urupá SANCIONADA Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
21,0518 Em:21/05/2013 nd,
SE OS SANTOS
Prefeito do Município de Urupá/RO
Av. Jorge Teixeira, 4872 - Balrro Alto Alegre - CEP: 76.929-000 - Urupá/Rondônia - Fone: (69) 3413-2262/2545
“A pratica do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art.5º, XLII; Lel 7.716/79)”.
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MUNICIPIO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
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Urupá/Rondônia CNP) 63.787.097/0001-44
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LEI Nº 429/2010 Urupá/RO, 26 de outubro de 2010.
“Dispõe sobre a criação da Secretaria
Municipal de Assistência Social, sua
estrutura administrativa para o efeito do
quadro de servidores, altera dispositivos da
Lei 268 de 29 de abril de 2003, revoga a Lei
n. 095/97, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, Sr. CÉLIO DE JESUS LANG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Assistência Social integrando a
estrutura administrativa do quadro comissionado das Secretarias Municipais Executivas e
Natureza Fim responsável pelas políticas públicas municipal de assistência social.
Parágrafo Único: A SEMAS tem como órgão deliberativo o Conselho Municipal
de Assistência Social - CEMAS.
Art. 2º O Artigo 29 da Lei 268 de 29 de Abril de 2003 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 29 A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS compete:
1 — coordenar, planejar, elaborar, implantar e implementar a Política Municipal de Assistência
Social em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social, no âmbito do Município;
1 — coordenar, planejar, elaborar, implantar e implementar a Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional em consonância com a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e
Nutricional, tendo como órgão de deliberação o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional COMSEA;
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Ill — coordenar, planejar, elaborar, implantar e implementar a Política de Inclusão Produtiva e
ações de Geração de Trabalho e Renda em consonância com a Política Nacional de Trabalho e
Renda;
IV — atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das
políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento à
pobreza;
V — apoiar, acompanhar e avaliar a implantação e implementação de programas e serviços de
proteção social básica e especial, principalmente dos Centros de Referência de Assistência
Social — CRAS/PAIF no âmbito do Município;
VI — supervisionar, monitorar e avaliar os Programas Federais de Transferência de Renda -
Programa Bolsa Família/PBF, Benefício de Prestação Continuada/BPC, Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil/PETI, dentre outros, no âmbito do Município, articulando-os aos demais
programas e serviços de assistência social, objetivando a elevação do padrão de vida dos
cidadãos;
vil - coordenar, planejar, elaborar, implantar e implementar a Política Municipal para os Idosos
em consonância com as diretrizes do Estatuto do Idoso e com as deliberações do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso e outras Políticas Municipais da área social;
vil — coordenar, planejar, elaborar, inplantar e implementar a Política Municipal para a
Juventude em consonância com a Política Estadual e Nacionat para a Juventude;
IX — coordenar, planejar, elaborar, implantar e implementar a Política Municipal para Pessoas
com Deficiências em consonância com as diretrizes da Política Nacional para Pessoas com
Deficiências e deliberações do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiências;
x - coordenar, planejar, elaborar, implantar e implementar a Política Municipal de Assistência
Social para Crianças e Adolescentes em consonância com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, a Lei Orgânica da Assistência Social e deliberações do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
xi — elaborar, implantar, implementar, planejar e coordenar a Política Municipal de
Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual e articular instituições governamentais e não
a
|
MIUIICITIS DE RONDONIA
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governamentais para realização de ações que previnam e combatam a Violência e a Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes;
XII — coordenar, planejar, elaborar, implantar e implementar as políticas públicas de Promoção
da Igualdade Racial em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial e deliberações do
Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial;
XIlt — realizar e promover estudos e análises estratégicas para atendimento às Populações
Tradicionais, como Ribeirinhos, Quilombolas, Indígenas, etc. Articulando a Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional com as demais políticas públicas sociais no atendimento a
essas populações, respeitando as especificidades locais e culturais;
XIV — promover a criação ou o fortalecimento de iniciativas locais no campo de geração
trabalho e renda no âmbito do Município;
XV-— apoiar a Agricultura Familiar através da articulação de parcerias entre órgãos
governamentais e não governamentais para a produção de alimentos de forma comunitária,
com uso de tecnologias de bases agro-ecológicas em espaços urbanos, peri-urbanos e rurais;
XVI — fomentar o desenvolvimento sustentável através de ações e capacitações que tenham
por objetivo a educação para o trabalho, o fomento de empreendimentos socioeconômicos e a
preservação sociocultural e ambiental, no âmbito do Município;
XVII — promover a descentralização das ações da SEMAS e do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS e das Políticas, no âmbito do Município, através das Representações Municipais;
XVIII - elaborar e implementar a Política de Recursos Humanos para o SUAS/RO, de acordo com
as diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos — NOB/RH do SUAS/MDS;
XIX — realizar e propor o estabelecimento de convênios com entidades como co-financiador das
ações de assistência social, de segurança alimentar e nutricional e de trabalho e renda;
XX — promover a criação e/ou o fortalecimento de Iniciativas populares e de governo na área da
cidadania, que visam empoderar a população dos seus direitos humanos e sociais
historicamente conquistados;
XXI — coordenar, planejar, elaborar, implantar e implementar a Política Municipal de Proteção
Social a Mulher, em consonância com o Plano Nacional de Políticas. para a Mulher e
deliberações do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres; a )
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governamentais para realização de ações que previnam e combatam a Violência e a Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes;
XII — coordenar, planejar, elaborar, implantar e implementar as políticas públicas de Promoção
da Igualdade Racial em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial e deliberações do
Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial;
XIII — realizar e promover estudos e análises estratégicas para atendimento às Populações
Tradicionais, como Ribeirinhos, Quilombolas, Indígenas, etc. Articulando a Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional com as demais políticas públicas sociais no atendimento a
essas populações, respeitando as especificidades locais e culturais;
XIV — promover a criação ou o fortalecimento de iniciativas locais no campo de geração
trabalho e renda no âmbito do Município;
XV — apoiar a Agricultura Familiar através da articulação de parcerias entre órgãos
governamentais e não governamentais para a produção de alimentos de forma comunitária,
com uso de tecnologias de bases agro-ecológicas em espaços urbanos, peri-urbanos e rurais;
XVI — fomentar o desenvolvimento sustentável através de ações e capacitações que tenham
por objetivo a educação para o trabalho, o fomento de empreendimentos socioeconômicos e a
preservação sociocultural e ambiental, no âmbito do Município;
XVII — promover a descentralização das ações da SEMAS e do Sistema Único de Assistência
Social — SUAS e das Políticas, no âmbito do Município, através das Representações Municipais;
XVIII — elaborar e implementar a Política de Recursos Humanos para o SUAS/RO, de acordo com
as diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos — NOB/RH do SUAS/MDS;
XIX — realizar e propor o estabelecimento de convênios com entidades como co-financiador das
ações de assistência social, de segurança alimentar e nutricional e de trabalho e renda;
XX— promover a criação e/ou o fortalecimento de iniciativas populares e de governo na área da
cidadania, que visam empoderar a população dos seus direitos humanos e sociais
historicamente conquistados;
XXI — coordenar, planejar, elaborar, implantar e implementar a Política Municipal de Proteção
Social a Mulher, em consonância com o Plano Nacional de Políticas para a Mulher e
deliberações do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres; e:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
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|
|
IV- Em nível de gestão instrumental:
a) Na gerência de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento, Monitoramento e
Avaliação;
b) Na gerência de Planejamento, Orçamento, Monitoramento e Avaliação;
1 - Subgerência de Planejamento;
V — Em nivel de Gestão Programática:
a) na Coordenadoria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania:
1- Gerência de Políticas Assistenciais, Transferência de Renda;
2 — Gerência de Políticas Estratégicas para Crianças, Adolescentes e Juventude;
b) na Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional:
1- Gerência de Assistência e Educação Alimentar e Nutricional;
c) na Coordenadoria de Desenvolvimento Social:
1- Gerência de Infraestrutura de Interesse Social”;
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES
SEÇÃO!
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 4º Aos Conselhos de Políticas Sociais compete atuarem: na formulação de
estratégias e no controle de execução das Políticas de Assistência Social, do Idoso, da Pessoa
com Deficiência, da Mulher, da Criança e do Adolescente, da Juventude, do seguimento de
Segurança Alimentar, incluídos os aspectos econômicos e financeiros.
SEÇÃO
DO GABINETE
Art. 5º Ao gabinete do Secretário compete:
| — prestar assistência direta ao Secretário na supervisão e coordenação das atividades da
Secretaria do Município de Assistência Social;
! = promover a articulação da Secretaria Municipal de AssistênciasSocial com os órgãos e
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entidades governamentais; =
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HI — prestar assistência ao Secretário quanto a representação política, social e administrativa,
além de coordenar as agendas, compromissos e documentos e atos de interesse da Secretaria;
IV- orientar e controlar as atividades afetas ao Gabinete, especialmente as relativas a assuntos
administrativos; e
V- exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Secretário.
SEÇÃO Il
DAS ASSESSORIAS
Art. 6º A Assessoria Técnica compete:
| — estudar, analisar e elaborar pareceres, quando solicitados no âmbito da assistência técnica e
administrativa;
1 — estudar, elaborar e apresentar planos, programas e projetos com vistas à melhoria do
padrão de desempenho dos diversos setores da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem
como colaborar, execução, controle e avaliação das atividades desenvolvidas; e
Parágrafo Único: No desempenho de seus encargos a Assessoria Técnica poderá
constituir equipes de trabalho, sem ônus adicionais à folha de pagamento bem como solicitar a
colaboração de qualquer servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social desde que
autorizado pelo Secretário.
SEÇÃO IV
DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO,
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 72º A Gerência de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento,
Monitoramento e Avaliação compete:
| — estudar e elaborar planos, programas e projetos com vistas melhoria do desempenho dos
procedimentos administrativos e financeiros, em consonância com as políticas dos Sistemas
Municipais de Administração e Finanças, bem como colaborar na orientação, controle,
avaliação e execução das atividades desenvolvidas;
1 = promover a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, em articulação com a
Secretaria Municipal do Planejamento, Coordenação Geral e Planejamento; '
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lli-o planejamento, coordenação e avaliação de planos, programas e projetos;
IV-o acompanhamento da programação física e financeira da Secretaria;
V-a elaboração do orçamento-programa e do Plano Plurianual da Secretaria e das entidades
subordinadas;
Vi- consolidar os Relatórios de Gestão e de Atividades e orientar as entidades subordinadas na
elaboração de seus relatórios;
VII — propor e coordenar ações de modernização administrativa da Secretaria, delineando,
analisando, avaliando sistemas, métodos, estruturas organizacionais e procedimentos
administrativos no âmbito da SEMAS;
VII — supervisionar a Gestão de Convênios avaliando os serviços de acordo com os critérios
definidos pela Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral e Tribunal de Contas;
IX — supervisionar as atividades de monitoramento e avaliações dos programas e projetos e a
manutenção do sistema de informações da Assistência Social, subsidiando a programação do
Município;
X — exercer outras competências necessárias à operacionalização e maximização dos serviços
de assistência social no Município;
x1 — coordenar e subsidiar a realização de estudos e pesquisas necessárias ao processo de
planejamento, implementação e normalização da Política Municipal de Assistência Social;
Parágrafo Único: A Gerência de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento,
Monitoramento e Avaliação conta na sua estrutura com à seguinte unidade:
|- Subgerência de Planejamento Gestão.
Subseção |
Da Subgerência de Planejamento Gestão
Art. 8º A Subgerência de Planejamento Gestão compete: consolidar as propostas
de planos, programas e projetos de Assistência Social, acompanhar, propor e analisar propostas
de adequação aos planos e projetos instituídos no âmbito da Secretaria, bem como avaliar,
revisar e propor adequação e implementação de ações de modernização Ra e
estatística em geral, visando o perfeito funcionamento da máquina administrativa. =
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SEÇÃO V
DA COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Art. 9º A Coordenadoria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania
compete:
1 — coordenar a implantação da Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de
Assistência Social, observado a NOB/SUAS e NOB/SUAS/RH;
H — implementar e garantir o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social nos níveis
de Proteção Básica e Especial, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a unificação
e descentralização de serviços, programas e projetos da assistência social,
Wl — proporcionar o acesso aos direitos relativos à assistência social, visando a sua
universalização dentre todos os que necessitem de proteção social, observadas as diretrizes
emanadas do CEMAS;
IV - coordenar Projetos e Programas, objetivando a garantia e implementação de serviços e
programas de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter a situações de
vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais;
V. atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas
sociais pra o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza;
VI — apoiar tecnicamente na implementação dos serviços e programas de proteção básoca e
especial, dos projetos de enfrentamento à pobreza e das ações assistenciais de caráter
emergencial;
vil - coordenar a elaboração dos instrumentos de regulamentação da Politica Municipal de
Assistência Social;
viIll — coordenar, planejar, elaborar e implementar a Política Municipal para os Idosos em
consonância com as diretrizes do Estatuto do Idoso e com as deliberações do Conselho
Municipal e outras Políticas Municipais da área social;
IX - coordenar, planejar, elaborar, implantar e implementar a Política Municipal para Pessoas
com Deficiências em consonância com as diretrizes da Política Nacional para Pessoas com
Deficiências e deliberações do Conselho Estadual de Pessoas com Deficiências; A :
A
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X - coordenar, planejar, elaborar, implantar e implementar a Politica Municipal de
Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual e articular instituições governamentais e não
governamentais para realização de ações que previnam e combatam a Violência e a Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes;
XI — promover a criação e/ou o fortalecimento de iniciativas populares e de governo na área da
cidadania, que visam empoderar a população dos seus direitos humanos e sociais
historicamente conquistados;
X1l - coordenar, planejar, elaborar, implantar e implementar as políticas públicas de Promoção
da Igualdade Racial em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial, e deliberações do
Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial;
XI — coordenar, planejar, elaborar, implantar e implementar a Política Municipal de Proteção
Social a Mulher, em consonância com o Plano Nacional de Políticas para a Mulher e
deliberações do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres;
XIV — estimular a participação social na Gestão do Sistema Único de Assistência Social — SUAS,
estabelecendo canais de comunicação entre os usuários/cidadãos e a instituição.
Parágrafo Único: A Coordenadoria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania conta
em sua estrutura com as seguintes unidades:
|- Gerência de Políticas Assistenciais e Transferência de Renda;
Il - Gerência de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude.
SUBSEÇÃO |
GERÊNCIA DE POLÍTICAS ASSISTENCIAIS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Art. 10 A Gerência de Políticas Assistenciais e Transferência de Renda compete:
1- coordenar a implementação de serviços e programas e proteção básica e especial que visem
a prevenir situações de vulnerabilidades, apresentadas por individuos em razão de
peculiaridades do ciclo de vida;
1 — regular a prestação de serviços sócio-assistenciais e as relações entre os entes públicos e
entidades e organizações não-governamentais; "
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ll — implementar o cadastro municipal de entidades de assistência social e de programas e
serviços de entidades sociais que realizam ações assistenciais;
IV — promover, subsidiar e participar de atividades de formação sistemática de gestores,
conselheiros e técnicos, no que tange a gestão do Sistema Único de Assistência Social e à
Política Municipal de Assistência Social;
V - implementar mecanismos de controle e avaliação dos serviços e programas de proteção
básica e proteção especial de assistência social;
VI — prestar cooperação técnica na organização e execução de ações de proteção básica e
proteção especial de assistência social;
VII — acompanhar, supervisionar, monitorar os Programas de Transferências de Renda e
Cidadania;
VIII — planejar, articular e desenvolver ações de integração de políticas públicas, visando
promover a emancipação das famílias beneficiadas pelos programas de transferência de renda;
IX — implementar a integração entre os programas federais e estaduais de transferência de
renda e de caráter complementar;
X —- coordenar a revisão do Benefício de Prestação Continuada — BPC, articulando-o aos demais
programas e serviços da assistência social;
xi — regular os benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades advindas da
ocorrência de contingências sociais.
Parágrafo Único: A gerência de Políticas Assistenciais e Transferência de Rendas conta em sua
estrutura com as seguintes unidades:
|- Núcleo de Promoção e Apoio a Rede Socioassistencial;
1 - Núcleo de Programação e Apoio às iniciativas Solidárias e ao Voluntariado;
11 - Núcleo de Proteção Básica e Especial de Políticas para Idosos;
IV — Núcleo de Proteção Básica e Especial de Política para Pessoas com Deficiência;
V- Núcleo de Proteção Integral para a família (CRAS);
vi - Núcleos de Benefícios Continuados e Eventuais (BPC E BPC na Escola);
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vil — Núcleo de Gestão do Programa Bolsa Família (PBF).
Art. 11 Ao Núcleo de Apoio a Rede de Entidades Socioassistenciais compete:
estimular a participação das Entidades Não Governamentais e a Sociedade Civil Organizada nos
processos de criação e execução de projetos e ações socioassistênciais assessorando-a
tecnicamente e apoiando suas formas de agrupamento com vistas à implementação da Rede
Socioassistencial não governamental do Município. Promover à articulação com as instituições
das diversas políticas setoriais com vistas ao desenvolvimento social e assistencial da
população, de acordo com as realidades locais; apoiar a criação de organizações não
governamentais de interesse público, que tenham como foco o desenvolvimento das
comunidades.
Art. 12 Ao Núcleo de Apoio a Iniciativas Solidárias e Incentivo Voluntariado
compete: apoiar as iniciativas populares que visam a criação de Organizações Não
Governamentais de interesse público, orientando seus técnicos quanto à construção de
projetos e envio de documentações necessárias para o seu pleno funcionamento, bem como
prestando assessoria técnica com vistas a sua emancipação, fortalecimento e sustentabilidade.
Desenvolver estratégias metodológicas e criar mecanismos que estimulem os cidadãos a
desenvolverem o espírito de solidariedade e a ajudarem uns aos outros, principalmente
aqueles que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social.
Art. 13 Ao Núcleo de Proteção Básica e Especial de Políticas para Idosos
compete: a elaboração e coordenação da Política Municipal para os Idosos em consonância
com as Diretrizes da Política Nacional e Estadual do Idoso; elaborar um plano de gestão
intergovernamental em parceria com o respectivo Conselho Municipal do Idoso e políticas
Municipais da área social; prestar apoio técnico; campanha de sensibilização e capacitação de
recursos humanos com a finalidade de qualificar recursos humanos existentes na rede de
proteção básica e especial.
Art. 14 Ao Núcleo de Proteção Básica e Especial para Pessoas com Deficiência
compete: atuar na implementação de políticas públicas de proteção dos direitos a cidadania
das pessoas com deficiência, buscando combater situações discriminatórias e promover a
inclusão soclal, por meio de ações integradas com as demais políticas públicas e sociedade civil;
apoiar ações do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência.
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Art. 15 Ao Núcleo de Proteção Integral a família compete: monitorar e avaliar os
serviços, programas e projetos de proteção para atendimento aos segmentos populacionais
que se encontram em situação de risco circunstancial ou conjuntural, além das desvantagens
pessoais e sociais; Acompanhar e avaliar os serviços dos Centros de Referência a Assistência
Social — CRAS; Articular com as demais políticas públicas locais visando garantir a autonomia do
usuário.
Art. 16 Ao Núcleo de Benefícios Continuados e Eventuais (BPC E BPC na Escola)
compete: a manutenção e revisão do BPC; fornecer subsídios para formação dos agentes
envolvidos na revisão dos benefícios; atuar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS,
com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do benefício de prestação continuada; acompanhar a
execução do mesmo; apoiar a capacitação dos agentes envolvidos na gestão e execução;
garantir o acesso dos beneficiários do BPC na Escola aos serviços de saúde e reabilitação do
SUS; garantir a matrícula dos beneficiários do BPC, de O a 18 anos, em classes comuns de ensino
regular, com prioridades nas escolas mais próximas de sua residência, garantir o atendimento
educacional especializado no turno inverso ao da escolarização apoiar e desenvolver ações
complementares.
Art. 17 Ao Núcleo de Gestão do Programa Bolsa Família (PBF) compete manter
organizado sistema de informações e dados sobre os benefícios com vistas ao planejamento,
desenvolvimento e avaliação das ações; acompanhar a execução do mesmo, elaborando
relatórios sobre o cumprimento dos critérios e normas do programa.
Subseção Il
Da Gerência de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude
Art. 18 A Gerência de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude
compete:
t - coordenar e elaborar a Política Municipal para Crianças e Adolescentes e Juventude que
vivem em situação de risco e vulnerabilidade social;
11 — planejar e propor ações co-financiadas a fim de garantir o trabalho de assistência social a
criança, ao adolescente a juventude que vivem em situação de risco e vulnerabilidade social;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
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Il — buscar parcerias com outras políticas sociais, instituições não governamentais e sociedade
civil visando à promoção do desenvolvimento integral da criança, do adolescente e juventude.
IV = propor ações que promovam a interação e a ascensão familiar; elaborar projetos para
capacitação de pessoal envolvido em programas e projetos de atendimento à criança, ao
adolescente e juventude
Parágrafo Único: A gerência de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude
conta em sua estrutura com as seguintes unidades:
|- Núcleo de Ações Socioeducativas para Crianças e Adolescentes;
1l - Núcleo de Implementação de Medidas Protetivas para Adolescentes em conflito com a Lei;
111 — Núcleo de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
IV - Núcleo de Políticas para a Juventude.
Art. 19 ho Núcleo de Ações Socioeducativas para Crianças e Adolescentes
compete: coordenar, monitorar, supervisionar e avaliar a execução dos serviços Educacionais,
Esportivos, Culturais e de Lazer, destinados ao atendimento de crianças e adolescentes que
vivem em situação de risco e vulnerabilidade social, com vistas a sua inclusão social. Articular
instituições governamentais e não governamentais para realização de coes que protejam as
Crianças e Adolescentes de qualquer forma de negligência. Monitorar, supervisionar e avaliar a
execução de programas destinados a proteção social da criança e do adolescente junto às
instituições públicas e privadas. Avaliar os resultados através dos dados estatísticos quanto à
eficácia destes Programas.
Art. 20 Ao Núcleo de Implementação de Medidas Protetivas para Adolescentes
em conflito com a Lei compete: acompanhar à execução das Políticas Públicas voltadas para a
proteção socioassistencial de Adolescente em conflito com a Lei, quer sejam inseridos em
regime aberto, semi-aberto, ou fechado, com vistas a sua inclusão social. A este Núcleo
compete a elaboração de relatórios e o monitoramento sobre o cumprimento dos critérios e
normas de programas e projetos especiais de proteção socioassistencial a este público,
apresentando a avaliação dos resultados estatísticos quanto à eficácia dos mesmos e
estimulando o co-financiamento de Programas e Projetos voltados para as ações
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ii à
000002577
MUNICIPIO DE RONDONIA
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jar
PROCURADORIA JURÍDICA
IX — assessoramento e acompanhamento do Programa Nacional e Inclusão de Jovens
(ProJovem);
X- respeito à diversidade, as identidades e as diferentes formas de agir;
XI - proporcionar meios de acessos para que a juventude participe na construção e formulação
das políticas públicas pertinentes aos Jovens.
SEÇÃO VI
DA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL
Art. 23 À Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional compete:
| — formular e implementar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em
consonância com a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, tendo como órgão de
deliberação o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
1 = formular e implementar o Sistema Municipal de Segurança Alimentar interligado em Rede
ao SISAN Nacional para supervisionar e acompanhar a implementação de programas e projetos
de segurança alimentar e nutricional com as demais políticas públicas sociais no atendimento a
essas populações, respeitando as especificidades locais e culturais;
WI - realizar e promover estudos e análises estratégicas para atendimento às Populações
Tradicionais, como Ribeirinhos, Quilombolas e Indígenas, articulando a Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional com as demais políticas públicas sociais no atendimento a
essas populações, respeitando as especificidades locais e culturais;
IV — supervisionar e acompanhar a implementação de programas e projetos de segurança
alimentar e nutricional;
V - regulamentar a execução de programas de segurança alimentar e nutricional, em parceria
com órgãos municipais e com a sociedade civil, que contribuam para o desenvolvimento local
integrado e sustentável;
VI — coordenar, em parceria com o COMSEA, a realização de conferências municipais,
workshops, seminários e demais eventos na área de Segurança Alimentar Nutricional e Direito
Humano à Alimentação Adequada.
O a —
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Parágrafo Único: A Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional conta
em sua estrutura com a seguinte unidade:
| - Gerência de Assistência de Educação Alimentar e Nutricional;
Subseção Única
Da Gerência de Assistência e Educação Alimentar e Nutricional
Art. 24 A gerência de Assistência e Educação Alimentar e Nutricional compete:
| = pesquisar, planejar, coordenar e supervisionar a implementação de programas e projetos
que incentivem a oferta de refeição de qualidade, a preços acessíveis ou gratuita, a populações
vulneráveis;
H — dar suporte técnico e normativo aos sistemas de abastecimento, vigilânica e educação
alimentar, em cooperação;
HI] - coordenar, articular e supervisionar programas e projetos de mobilização e educação da
cidadania para a segurança alimentar;
IV — estabelecer critérios de cooperação para a elaboração e implementação de projetos
públicos oriundos da sociedade civil de interesse da Política Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional.
SEÇÃO VII
DA COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 25 À Coordenadoria de Desenvolvimento Social compete:
1 - planejar, coordenar e supervisionar juntamente com outros órgãos a implementação de
programas de preparação, educação e qualificação profissional para as populações que se
encontram em risco e vulnerabilidade social, tanto para aquelas que pretendem se inserir no
mercado formal, como no mercado informal;
1 - criar e fortalecer parcerias locais e no ambito do Município com os setores de formação de
mão-de-obra, com vistas à promoção da empregabilidade;
nt — planejar, coordenar e supervisionar a implementação de programas e projetos de
desenvolvimento econômico solidário socioterritorial;
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IV — planejar, coordenar e supervisionar a implementação de Programas de Inclusão
Socioprodutiva da cadeia produtiva do setor Industrial ou do setor Agropecuário em territórios
urbanos e periurbanos;
V — promover a criação ou o fortalecimento de iniciativas locais no campo de geração de
trabalho e renda;
VI = articular parceria com as Secretarias estadual e outras instituições nas ações voltadas para
geração trabalho e renda;
Vil - realizar ações no campo da inclusão social e produtiva para potencializar os resultados dos
programas de transferência de renda, segurança e trabalho;
VII — Implantar e implementar centros de Inclusão Digital com objetivo de proporcionar à
população menos favorecida e acesso às tecnologias de informação, capacitando-as na prática
das técnicas computacionais, voltadas tanto para o aperfeiçoamento da qualidade profissional,
quanto para a melhoria do ensino regular;
IX — elaborar e encaminhar projetos na área de economia solidária e inclusão produtiva,
objetivando a celebração de convênios e parcerias;
x — elaborar e encaminhar projetos na área de economia solidária e inclusão produtiva,
objetivando a celebração de convênios e parcerias;
XI - analisar propostas de apoio a projetos, de forma organizada e sistematizada, acerca de
impactos sociais e econômicos que gerem oportunidades de inclusão socioeconômica do
público beneficiário dos programas sociais desenvolvidos no âmbito do Município;
XIl= promover a realização de diagnóstico, mobilização e articulação de parceiros.
Parágrafo Único: A coordenadoria de Desenvolvimento Social conta em sua estrutura com a
Subseção Única C
Da Gerência de Trabalho e Renda
seguinte unidade:
|- Gerência de Trabalho e Renda.
Art. 26 A Gerência de Trabalho e Renda tem por finalidade implementar as
políticas de inclusão sócio-produtiva, através do estimulo aos processos de integração e
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conectividade das redes sociais solidárias. A esta Gerência compete assessorar e apoiar as
comunidades urbanas e rurais, que vem se afirmando enquanto tecidos vivos e ativos de seu
próprio desenvolvimento social e fortalecendo a rede de desenvolvimento social do municipio.
É responsável por elaborar, promover, acompanhar e avaliar programas e projetos de Geração
de Trabalho e Renda destinados a pessoas de baixa renda, que tenham sustentabilidade
econômica, ambiental e social. Tem também a missão de contribuir para abertura de frentes de
trabalhos compatíveis com a cadeia produtiva no setor industrial ou no setor agropecuário.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO |
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 27 São atribuições do (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social:
| — exercer a direção, orientação, coordenação e a supervisão dos órgãos integrantes da
respectiva Secretaria, entidades subordinadas e entidades vinculadas;
Il - propor ao Chefe do Executivo anualmente o orçamento de sua pasta;
HI — delegar atribuições por ato expresso aos seus subordinados;
IV-— propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;
V - assistir o Chefe do Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições relacionadas com
as atividades da Pasta;
vI — submeter a apreciação do Chefe do Poder Executivo, relativos à área de atuação da sua
Pasta;
vIl- referendar os atos do Chefe do Pader Executivo, relativos à área de atuação da sua Pasta;
Vil — criar comissões não remuneradas;
IX— administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Pasta, de acordo com
a política e as diretrizes fixadas pelo Chefe do Poder Executivo;
X — cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos, as decisões e as ordens da autoridade
superior; 4
18 dc 20 Ps
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Xi — proceder à lotação dos cargos e à distribuição das funções, bem como propor O
remanejamento de pessoal;
XIl — autorizar, cessar e prorrogar o afastamento de funcionários e servidores dentro do
município.
SEÇÃO II
DOS GERENTES
Art. 28 São atribuições do gerente, a direção, coordenação e execução de
programas, projetos e atividades em curso nas suas respectivas áreas de atuação, reportando-
se diretamente ao Coordenador Executivo ou, conforme o caso, ao Secretário, cabendo a estes,
atos comumente afetos às áreas de administração e gestão organizacional.
SEÇÃO!
DOS CHEFES DE NÚCLEO E EQUIPE
Art. 29 São atribuições do Chefe de Núcleo e do Chefe de Equipe, executar e
fazer executar as atividades operacionais respectivas à sua área de atuação, buscando a melhor
relação custo/benefício na execução das atividades da área sob sua responsabilidade.
SEÇÃO IV
DO DIRETOR GERAL DA UNIDADE SUBORDINADA
Art. 30 São atribuições do Diretor Geral de Unidade Subordinada, direcionar as
ações de promoção à assistência social do cidadão no âmbito de sua Unidade, através da
dinamização e operacionalização das atividades de suportes inerentes ao Sistema Municipal de
Planejamento, Administração e Finanças, determinando o pleno funcionamento da máquina
administrativa e o desempenho dos profissionais envolvidos no cumprimento de sua missão.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 Fica revogada integralmente a Lei 095/97 e seus anexos.
Art. 32 - O Artigo 17 da Lei 268 de 29 de Abril de 2003 passa a vigorar com a
seguinte redação:
a
/
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c&
“Arts E Pi a estrutura administrativa do quadro comissionado as
”
secretarias municipais H seguir:
a) - Secretaria coordena
|- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, e Coordenação Geral;
b) - Secretaria Instrumental:
|- Secretaria Municipal de Fazenda;
c) Secretarias Executivas e natureza fim:
|- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
Il - Secretaria Municipal de Saúde;
| - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos;
IV - Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente;
V - Secretaria Municipal de Assistência Social”.
Art. 33 O quadro de cargos de provimentos em comissão e as funções de
Confiança previsto na Lei 268/03, passa a vigorar com as alterações constantes nesta Lel.
Art. 34 Os Anexos | e Il da Lei 268 de 29 de Abril de 2003, passam a vigorar com à
redação do Anexo le ll da presente Lel.
Art. 35 - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lel nº 095/97,
esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação.
Urupá/RO, 26 de outubro de 2010,
o,
EM: 26/10/20%
Camara do Municipio de Urupá
nd,
DL and
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
20dr 20