materia nº 25/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. R a C E B |
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Chefe de Seção ce Protocolo Cy)
Port. Nº, 009/2021
MENSAGEM N. 025/2021
| Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n. 025/2021.
| Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por
vinculação de receita e anulação de dotação, no valor total de R$ 174.864,29 (cento e
setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos) em favor
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, proveniente de recursos do
Convênio 121/PGE-2021 para a construção de 03 (três) salas de aula para ampliação da
Creche Municipal e adota outras providências”, em cumprimento ao disposto no inciso | do
Art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso Il do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64
e o inciso | do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento para construção de 03 (três) salas de aula para ampliação da Creche
Municipal.
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| O objetivo é o melhor desenvolvimento na primeira infância com acesso progressivo
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quentaão.
A construção amplia o atendimento às crianças de O (zero) a 03 (três) anos em idade
e de 04 (quatro) a 06 (seis) anos em idade de atendimento pela Creche Municifa
Palácio Senador Ronaldo Aragão E
Av. JoFgê Teixelrá n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO RU P
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| Tel.: 68 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ VIVER
“A nrática do raciemn e da discriminação é rrime (O E 1988 Art 5º XI Dei 7 TATO”
Estado de Rondônia ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
especialmente o atendimento a população mais vulnerável, de modo a assegurar o direito a
educação.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
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Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração. ; À e 4
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Atenciosamente.
Urupá/RO, 03 de setembro de 2021.
Palácio Senador Ronaldo Aragão E E ns
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO boa Rd.
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“a mrática da rariemo e da discriminação é crime (O E 1022 Art 5º VIM-Tei? TIAITOM
torvorcuL | Danan dano
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 025/2021 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
UTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
RECEBI
Esbama E Cadução — “autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
ici de receita e
Sitane Coriça GR odriias : Adicional Especial por vinculação
Che Senda a UR anulação de dotação, no valor total de R$
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Port. Nº. 009/2021 174.864,29 (cento e setenta e quatro mil,
oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove
centavos) em favor da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Desenvolvimento, proveniente de
recursos do Convênio 121/PGE-2021 para a
construção de 03 (três) salas de aula para ampliação
da Creche Municipal e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercícid kim favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, no valor total
de R$ 174.864,29 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte
e nove centavos) para a construção de 03 (três) salas de aula para ampliação da creche
| municipal, provenientes do Convênio n. 121/PGE-2021.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total se perfaz com o valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais), que são recursos financeiros provenientes da criação do
! crédito especial por meio do Convênio n. 121/PGE-2021 celebrado com o Governo do Estado
de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, depositado na Agênci
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Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO E) Bim UU RP SE TICO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ REINER
“A mrática do rariema e da discriminação é erime (O E 1088 Art 56 KIM: Toi 7767”
Estado de Rondônia ;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
4007-X, conta corrente: 16.931-5 — PMU CONSTRUÇÃO SALA DE AULA CRECHE, Banco do
Brasil, somado ao valor de R$ 44.391,33 (quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e um
reais e trinta e três centavos) de contrapartida do Município de Urupá, proveniente de
recurso próprio por anulação de dotação orçamentária reduzido da programação
02.04.999.9.999, elemento de despesa 9.9.99.99 reserva de contingência, conforme preconiza
o art. 37, 83º da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Av. Jorge Telxeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO ABIN qem
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Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ DE VIVER
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Gove?no do Estado de
RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 121/PGE-2021
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste
ato representado pelo Secretário de Estado da Educação, Sr. SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de 10/10/2013;
CONVENENTE: O Município de Urupá, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.787.097/0001-44, com sede na
Av. Jorge Teixeira, 4872, Alto Alegre, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por
seu Prefeito, o senhor CÉLIO DE JESUS LANG, inscrita no RG 651.763 SSP/RO e no CPF/MF sob
nº 593.453.492-00, residente na Rua MOISES RODRIGUES, 1678, NOVO HORIZONTE na mesma urbe,
regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme (ID 0018623325). E
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº0005.141042/2021-92, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,
Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016,
da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos
do Processo Eletrônico nº0005.105626/2021-02 , mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (ID 0018889980) do Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos,
é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
1.1.1. Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com a construção de 3 (três) Salas De Aula
para Ampliação da Creche Municipal da cidade de Urupá RO, conforme as especificações mínimas
apresentadas no Plano de Trabalho e Projeto Básico, contribuindo para a execução do projeto deste
último. |
1.2. São vedados com recursos deste Convênio:
a) A realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; =
b) O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros da administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou
do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes;
c) O aditamento com alteração do objeto ou das metas;
d) A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos d
mesmo;
f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens oL
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONVENENTE.
1.4. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo à CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no item 4.2
da cláusula quarta deste instrumento.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1, O valor global do ajuste é de R$ 174.864,29 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e sessenta e
quatro reais e vinte e nove centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a
Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE Estado será no importe de R$ 130.000 (cento e trinta mil
reais).
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 44.391,33 (quarenta e quatro mil trezentos
e noventa e um reais e trinta e três centavos), conforme Declaração de Contrapartida (ID 0018618301),
e, no que couber, no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no
gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 12.368.2125.2395.239501 —
Elemento de Despesa: 444042 01 — Fonte de Recursos: 0100001007, conforme Nota de Empenho
(Id 0019128328).
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
seja anterior à celebração da avença.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
Poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em
título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em
todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o
estabelecido na Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da utilização do pregão, se for o caso, como previsto na lei
nº10.520/02, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a terceiros,
economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os valores,
estado e características apresentadas no plano de trabalho.
3.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
6.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
7.1. Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidádes.
1- A CONCEDENTE:
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
d) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial.
W - A CONVENENTE:
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio; =”
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
8) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir do término da
execução do convênio, na forma da |.N. nº 01/97 - STN;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
8.1. Este Convênio terá sua vigência por 180 ( cento e oitenta) dias, a contar da data de liberação dos
recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
8.1.1, Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 12 parcela, independentemente do valor liberado.
8.1.2. Encerrado o prazo para a execução, a CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a prestação de
contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
9. CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula
oitava.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá parecer
sob os seguintes aspectos:
a) Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
1) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
2) Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
4) Relatório de execução físico/financeiro;
5) Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de datas
destes pagamentos; e
6) Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os
saldos;
7) Extrato bancário integral da conta corrente;
8) Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
Estado;
9) Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10) Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11) Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
12) Conciliação bancária;
13) Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
14) Toda a documentação referente às compras e serviços;
15) Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou
serviço de engenharia;
16) Cópia do cronograma físico - financeiro;
17) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
9.4. A contrapartida da CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
9.5. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Título IV, Capítulo V da Portaria
Interministerial nº 424/2016, no que couber.
10. CLÁUSULA DÉCIMA — DA PROPRIEDADE DOS BENS
10.1. Os partícipes ficam obrigados a observar o seguinte, no que couber:
v
10.1.1. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial da CONVENENTE, devendo ser tombado
mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica.
10.1.2. O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho
aprovado pela autoridade competente, respondendo a CONVENENTE exclusivamente pela conservação e
manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo por
fato resultante de caso fortuito ou força maior.
10.1.3. As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias
ao uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta da CONVENENTE.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
11.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no*prazo da sua vigência.
11,2, Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
a) A falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos; e
b) A utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a
constante do Plano de Trabalho.
11.3. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO
12.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOS SALDOS FINANCEIROS
13.1. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo
estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
13.2. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram
aportados pelas partes.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE
14.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
17.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
17.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
17.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
seil Documento assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador(a), em 02/08/2021,
Easfaped às 09:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 58 1º e 28,
eletrônica do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017,
seil Documento assinado eletronicamente por Celio de Jesus Lang, Usuário Externo, em 04/08/2021, às
INDO 08:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 28, do
eletrônica Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL informando o código
verificador 0019464112 e o código CRC 7DF2D511.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0005.141042/2021-92 SEI nº 0019464112
IVIvorevZ 1
Banco do Brasil
! g ) G3331310486829211
; Extrato conta corrente 13/08/2021 10:50:35
corria mera
Cliente - Conta atual
Agência 4007-X
Conta corrente 16931-5 PMU CONST SALA AULA CRECH
psriedo do Mês atual
Lançamentos
Dt. Dt. a
balancete movimento Ag.origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
17/06/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 9,00 C
04/08/2021 4007 99015 870 Transferência recebida 554.007.000.047.254 44.391,33C 44.391,33 C
04/08 4007 47254-9 P MUN URUPA AR
12/08/2021 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.108.110.024.955 130.000,00 C 174.391,33 C
003945850001-71 EstaDO DE RONDONIA
13/08/2021 4007 04007 870 Transferência recebida 554.007.000.047.243 472.98 €
13/08 4007 47243-3 PREF MUN URUPA
13/08/2021 0000 00000 999SALDO 174.862,29 C
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Data de Debito de Juros 31/08/2021
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Data de Debito de IOF 91/09/2021
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