materia nº 26/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. R E C |
EM OI 197.190
Catar 6 foda
fe, a
MENSAGEM N. 026/2021 Es ane Kiçáes ed TES
Chefe da Seção da Protocolo !Chua
Port. Nº. 009/2021
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n. 026/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por
vinculação de receita e anulação de dotação, no valor total de R$ 166.792,50 (cento e
sessenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) em favor da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, proveniente de recursos do
Convênio 065/2021/PJ/DE-RO para a aquisição de tubos de concreto e adota outras
providências”, em cumprimento ao disposto no inciso | do Art. 5º da Lei Orgânica do
Município c/c inciso Il do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso | do art. 30 da
Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento para a aquisição de tubos em concreto D=60cm x 1m.
O objetivo é a implantação do sistema de drenagem superficial, oferecer estradas
rurais de terra em boas condições operacionais e de conforto, segurança e trafegabilidade aos
usuários, preservação dos recursos naturais — especialmente água e solo, redução dos efeitos
de processos erosivos e o assoreamento dos recursos de água, redução dos custos do
tráhsportê & da produção agrícdia, dentre outros.
Palácio Senador Ronaldo Aragão LUGAR BOM
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO 0) PU P “DEVIVER |
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A nrátira do raciema e da diecriminacão écrime (O F 1988 Art 5º XI Tei 7 7IAITO”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ '
Procuradoria Geral do Município
EEE RO eee eee
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por dita Casa Legislativa.
'
me.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 03 de setembro de 2021.
Palácio Senador Ronaldo Aragão LUGAR BOM
1%)
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO E | [ ºU P “DE VIVER |
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A nrática do ractema e da diecriminacão drrime (O E 198R Art 5º XI Tel 77AITOS
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 026/2021 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
RECEB!
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO falgrss
GA seguia
É ane Ebncaitts ouPgues
Chefe de Seção de Protocolo | ChUR
Port. Nº. 009 / 2021
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Edidional Especial por vinculação de receita e
anulação de dotação, no valor total de R$
166.792,50 (cento e sessenta e seis mil, setecentos
e noventa e dois reais e cinquenta centavos) em
favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento, proveniente de recursos do
Convênio 065/2021/PJ/DE-RO para a aquisição de
tubos de concreto e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor do Gabinete do Prefeito, no valor total de R$ 166.792,50 (cento e sessenta
e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) para a aquisição de tubos
de concreto D=60cm x 1m, provenientes do Convênio n. 065/2021/PJ/DER-RO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total se perfaz com o valor de R$
150.000,00 (cento 'e cinquenta mil reais), que são recursos financeiros provenientes da
cridtão dô crédito especial por méio do Convênio n. 065/2021/PJ/DER-RO celebrado com o
Goverho do Estado de Rondônia por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de |
Rodágem e Transporte/DER-RO, depositado na Agência: 4007-X, conta corrente: 16.912-9 —
PMU AQUISIÇÃO TUBOS CONCRETO BSTC, Banco do Brasil, somado ao valor de R
Palácio Sénador Ronaldo Aragão ; :
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO és RU P -
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ E
“A mrática da raciema e da diseriminarão écrime (O E 198R Art 5º XVI Toi 7 7I6ITO”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
(dezesseis mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) de contrapartida do
Município de Urupá, próveniente de recurso próprio por anulação de dotação orçamentária
reduzido da programação 02.04.999.9.999, elemento de despesa 9.9.99.99 reserva de
contingência, conforme preconiza o art. 37, 83º da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO 5) KU P DE VIVER |
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A mrática do rariema e da discriminação é crime (O E 19Rk Art 5º XI: Tei7 716/79” |
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 065/2021/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.327983/2021-81
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
2»
Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro
de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro
Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou
concedente, neste ato representado por seu Diretor Geral, 0 Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador
do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE
edição 120, de 23 de junho de 2020 eo
MUNICÍPIO DE URUPÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.787.097/0001-44, com sede na Av. Jorge
Teixeira, nº 04872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76929-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o senhor CELIO DE JESUS LANG, inscrito no RG: 000651763 SSP/RO e no
CPF/MF sob nº 593.453.492-00, residente na Rua Moises Rodrigues, nº 1678, Bairro Novo Horizonte, na
mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (0019449663).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei nº 8.666, de
1993, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente objetivando: a aquisição e instalação de tubos de concreto,
conforme o Ofício (0019543635), Plano de Trabalho (0019558233), Declaração de Contrapartida
(0019544041), Memorial Descritivo (0019543939), Planilha Orçamentária (0019544291), Justificativa
(0019543982), Projeto Básico (0018776688),Projeto detalhe construtivo (0019544264), Relação de locais
(0019544354), Mapa de localização (0019545382), ART (0019545466), Análise nº 710/2021/DER-NUATC
(0019545759), Decisão nº 105/2021/DER-GECON (0019589040), Parecer nº 1044/2021/DER-PROJUR e
De geréo dp Creros Ce (INST), € Cemzs Comamentos do processo administrativo nº
ISS LIFE DIDI-21, 08 GUszs O partes integrantes desse termo, indegendantemente de transcrição.
”
PARÁGRISO ÚNICO — fa corsração 62 terceiros e 2 aquisição de equipamentos e materizi de consumo
RIA fat ssde Ds PAL DO presa te CorieÃo fer-se-é nos termos dz Lei nº 8.565/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prezo de vgênda do preseste coménio é de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da dz de cletsso pagamento dz primeira ou única parceia.
4 19. Havendo mraso no pagamemo de qualquer parcela, considerar-se-é prorrogada a vigência do
comnio, ndependentemente de adfzmemo, BL O prezo prevísto no caput, momento a partir do qual
será erigida a celebração de termo de aditamento.
629, vigência do conénio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
reguerimento específico protocolizado com amecedência mínima de trinta (20) dias, o qual conterá as
partes de interesse público gue justificam o pedido, devendo 2 solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO'E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente corênio é de R$ 166.792,50 (cento e sessenta e seis
mil setecentos e noventa e dois reais e cinguenta centavos).
6 19, O valor de R$ 150.000,00 (cento e cinguenta mil reais), referente à transferência voluntária da
concedente, através de recurso ordinário, nos termos da Lei nº 4,938, de 30 de dezembro de 2020,
vinculada ao Programa de Trabalho nº 26,122.2106.2422.242201, Fonte de Recursos nº 0300, Elemento
de Despesa nº 44,40,42,01 conforme as Notas de Empenho nº 2021NE000935, de 06.08.2021
(0019793304).
6 2º, O valor de R$ 16.792,50 (dezesseis mil setecentos e noventa e dois reais e cinquenta
centavos), referente à contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária
Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida (0019544041).
6 39, Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no & 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
5 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 4007-X, Conta-
Corrente nº 16912-9, Banco do Brasil, de titularidade do convenente (0019449678), e todas as
movimentações, que dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
& 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA - Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar,
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
£) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos. a
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos
partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
1H - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
simbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
.
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive Os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item d desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SEXTA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
Cópia do Plano de Trabalho;
Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
.
Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
“aa
Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados,
com a referência ao título e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
11. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso e os saldos; '
12. Relação dos pagamentos efetuados;
«
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
14. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
8 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
| - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, previsto no Decreto nº 26.165 de 2021, art. 9º,
parágrafo 3º e 4º e Lei nº 8.666 de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
1. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
HI. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA NONA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA — As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer tempo,
mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público, firmando-
se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Convênio poderá ser:
| - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
Il - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos
ao CONCEDENTE, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa
das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 18 de agosto de 2021.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral do DER-RO
CELIO DE JESUS LANG
“ Prefeito
Visto pelo Procurador do Estado.
eil - | Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em 18/08/2021,
S . B às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
assinatura
eletrônica do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
eil Documento assinado eletronicamente por Celio de Jesus Lang, Usuário Externo, em 18/08/2021, às
S º 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do
assinatura
eletrônica Decreto nº 21.794, de 5 Abrilde 2017,
eil Documento assinado eletronicamente por Lauro Lucio Lacerda, Procurador do Estado, em
$ . 18/08/2021, às 14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
assinatura
É A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0020030094 e o código CRC 39C5A4E7.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.327983/2021-81 SEI nº 0020030094
30/08/2021 Banco do Brasil
o (334300745058215013
g 30/08/2021 08:15:46
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 4007-X
Conta corrente 16912-9 PMU AQUIS TUBOS CONC BSTC
Período do
extrato de 16/08/2021 até 30/08/2021
Lançamentos '
as dy Ag.origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
balancete movimento g. org
2710512021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
24/08/2021 4007 99015 870 Transferência recebida 554.007.000.047.243 16.792,50 € 16.792,50 C
24/08 4007 47243-3 PREF MUN URUPA
202.108.270.019.144 150.000,00 €
30/08/2021 4007 00032 632 Ordem Bancária
30/08/2021 0000 00000 999SALDO 166.792,50 C
Saldo 166.792,50 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros a 31/08/2021
IOF * 0,00
01/09/2021
Data de Debito de IOF
TO DE JESUS LANG.
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asa om patente 24 Econ ONA
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