materia nº 27/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. «R E C E B |
MENSAGEM N. 027/2021
assa de Grao ocalo ; a
Port. Nº. 009/2021
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n. 027/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por
vinculação de receita e anulação de dotação, no valor total de R$ 290.000,00 (duzentos e
noventa mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento,
proveniente de recursos do Convênio Plataforma +Brasil n. 898428/2020 e adota outras
providências”, em cumprimento ao disposto no inciso | do Art. 5º da Lei Orgânica do
Município c/c inciso Il do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso | do art. 30 da
Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento a construção de praça no bosque municipal.
A praça será construída na avenida Cabo Barbosa, setor 02, quadra 08, lote único
entre as ruas Bem-te-vi, 04 de janeiro e Maracatiara. O bairro Sumaúma é precário e sem
áreas de lazer e a construção de praça proporcionará locais seguros para a circulação de
pedestres, trazendo sustentabilidade e local para atividades físicas promovendo melhorias na
qualidade de vida e saúde da população de todas as classes sociais.
Importante destacar que nos convênios firmados com a União através do Ministério
da Defesa a liberação de recursos ocorre conforme cláusula oitava do termo de convênio, que
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A mrática da raciemn e da diecriminacão écrime (O F 1988 Art 5º XUM-Tei 7716/79”
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condiciona a liberação do recurso a conclusão da análise técnica e aprovação do processo
licitatório, por essa razão o Projeto de Lei segue sem extrato de conta bancária demonstrando |
“Y
a liberação dos recursos.
São essas as môtivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou o
será recepcionado por esta Casa Legislativa. ideal
4]
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e cônsideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 03 de setembro de 2021.
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Do) pus BOM |
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“A mrática do rariema e da dierriminacão é crime (O F 1988 Art 5º XIM-Tei 7 TATO”
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PROJETO DE LEI N. 027/2021 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
R EC E B | AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
EMOS 409 1910
6 Roda
py u : : : Em
Entart GG Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Bor UI Adicional Especial por vinculação de receita e
om. N.
2021 anulação de dotação, no valor total de R$
290,000,00 (duzentos e noventa mil reais) em favor
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento, proveniente de recursos do
Convênio Plataforma +Brasil n. 898428/2020 e
adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, no valor total
de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para a construção de praça no bosque
múnicipal; provenientes do Convênio Plataforma +Brasil n. 898428/2020.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total se perfaz com o valor de R$
288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), que são recursos financeiros provenientes
dá criação do crédito especial por meio do Convênio Plataforma +Brasil n. 898428/2020
cklébradá tbm a União por intermédio do Ministério da Defesa (Departamento do Programa
Cálha Nórtê — DPCN), que terá liberação dos recursos em momento posterior conforme
crúnograthà do convênio, somado ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de contrapartida
dotaçã
dô Municipio de Urupá, proveniente de recurso próprio por anulação de
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“A mrática do raciema e da discriminação é crime (O E 1988 Art 5º XL: Tei 7 7I6I7O”
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orçamentária reduzido da programação 02.04.999.9.999, elemento de despesa 9.9.99.99
reserva de contingência, conforme preconiza o art. 37, 83º da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, “
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
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“A nrática da raciema e da discriminação é crime (O E 1988 Art 5º XTM-Tol7 716/79”
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Piso intertravado A=614,30m2
Pista de coninhada A=176,46m2
Quadra de arela A=286,00m2