materia nº 29/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
À é * EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
é: URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
E)
Pa MENSAGEM N. 029/2021
Redê
Esilane Conçafidá Board 13
Chefe de Seção de Protecolo | Cuua
Port. Nº. 009 / 2021
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n. 029/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por
vinculação de receita, no valor total de R$ 50.049,83 (cinquenta mil, quarenta e nove reais
e oitenta e três centavos) em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social,
proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), para execução de ações
socioassistenciais de investimentos para atendimento da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE e adota outras providências”, em cumprimento ao disposto no inciso |
do Art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso Il do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lein. 4.320/64
e o inciso | do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social
no valor de R$ 50.049,83 (cinquenta mil, quarenta e nove reais e oitenta e três centavos).
O repasse de recurso extraordinário ocorreu diretamente do Fundo Nacional de
Assistência Social — FNAS ao fundo de Assistência Social do Município de Urupá e tem a
finalidade de aquisição de equipamentos e materiais permanentes que posteriormente serão
repassados a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE. A aquisição obedecerá
adronizado de
aos itens previamente cadastrados na programação que estabelece um rol
Gar BOM
Ls DE VIVER
Palácio Senador Ronaldo Aragão ,
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
XI Tei?7 7a”
«A nrática do raciema e da discriminação é crime (CC FI9RR Art 5º
Estado de Rondônia '
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município ,
materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferido pelo Ministério
da Cidadania.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
tk
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente. ES
Urupá/RO, 03 de setembro de 2021.
Palácio Senador Ronaldo Aragão a U P “ LUGAR BOM
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO 5) | PA DE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
«A mrática do racismo e da discriminacão é crime (O F 1988 Art 5º XT: Tei 7 TIA/79”
Estado de Rondônia
PROJETO DE LEI N. 029/2021
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
RECEBI
Ex OS , Le) h
Ra À
Enlon G Rodugm
Et Emtalis fecagum
Chefe da Seção ca Protocolo /CHya
Port. Nº, 009/2021
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por vinculação de receita, no
valor total de R$ 50.049,83 (cinquenta mil,
quarenta e nove reais e oitenta e três centavos)
em favor da Secretaria Municipal de Assistência
Social, proveniente do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), para execução de
ações socioassistenciais de investimentos para
atendimento da Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE e adota outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor total
de R$ 50.049,83 (cinquenta mil, quarenta e nove reais e oitenta e três reais)
repassados diretamente pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), para
execução de ações socioassistenciais de investimentos para atendimento da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, depositado na Agência: 4007-X,
conta corrente: 16.746-0 — RO URUPA SIGTV ESTR4, Banco do Brasil.
Paláci 38hador Ronaldo Aragão
Av. JorBé Télxeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U na U P ,
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ E o
DE VIVER
“A nrática do rarisma e da diecriminacãn derime (O F 1988 Art 5º XUM- Tei7 TA”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade
orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. (3 E ur
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Palácio Senador Ronaldo Aragão . ce» P '
Av. Jorge Teixeira n. 4872 - Bairro Alto Alegre Urupá/RO U | eU /
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A mrática do racisma e da discriminação é crime (CO E 198R Art 5º XUl- Toi 7 TIAITO”
25/08/2021 Programações
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias
Versão 1.8.0
SIGTV
A Home (https://sigtv.cidadania.gov.br)
BE Gestor
ista de Programações:
Dados do Ente Federado:
| UF: RO |
| Esfera: MUNICIPAL
Município: URUPA
Porte: PEQUENO |
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 21.346.637/0001-04
Situação Programação:Programação com OB Efetivada
Número da Programação: 110170820200001
Funcional Programática: 08.244.5031.219G.0001
Valor da Programação: R$ 50.000,00
| Voltar
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Sena negro osidaão err - '
Enviar Programação para Parecer do Conselho
Lista de Unidade Vinculadas a Programação
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| | Valor
| Nome da |
| GND | Indicado |
| Unidade
i |
| Município | CNPJ
https:/islgtv.cldadanlia.gov.br/gestor/detalhamentoProgramacao/7 251
Programações
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias
Versão 1.8.0
SIGTV
& Home (https://sigtv.cidadania.gov.br)
ES Gestor
ista de Programações:
Dados do Ente Federado:
—mu nl
Esfera: MUNICIPAL
UF: RO
Município: URUPA
Porte: PEQUENO |
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 21.346.637/0001-04
Situação Programação:Programação com OB Efetivada
Número da Programação: 110170820200001
Funcional Programática: 08.244.5031.219G.0001
Valor da Programação: R$ 50.000,00
Programações
UF Ente Número da Ano y Funcional GND 3 GND 4 Valor Total
Programação Programação Programática da
Programática
08244503121960011 R$
RO URUPA 110170820210001 2021
R$0,00 R$ 100.000,00 Prograi
100.000,00 Aprova
3 F g FNAS
RO URUPA 110170820200001 2020 08244503121960001 R$ 0,00 R$ R$ 50.000,00 Prograr
50.000,00 com OE
Efetiva
* BANCODOBRASIL Extrato de Conta Corrente
Clionte
Nome
Diva o 2 te a
Agência Conta
4007-X 16.746-0
Movimento É
Data E E Histórico Documento Valor Saldo
05/01/2021
é 0,00 €
ORDEM BANCARIA 3.203.876.000.001 50.000,00 C 50.000,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASS!
BBCPAUTSP
70 50.000,00 D 0,00 €
24/08/2021
InvesLcom Resgate Autom. 50.049,83 C
Saldo “50.049,83 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/08/2021
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/09/2021
[ty 28 de acordo com o somatório dos saldos devedores diários no mês anterior ao débito.
Saldo de Investimentos
S.Público Automático 50.049,83 €
TOTAL 50.049,83 C
() Saldo atualizado ate 23.08.2021
Informações Adicionais
Impresso em 24.08.2021 às 09:27:04
Central de Atendimento BB - 4004 0001 ou 0800 729 0001
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - 0800 729 0722
Ouvidoria BB - 0800 729 5678
Deficiontos Auditivos ou de Fala - 0800 729 0088
Mod. 0.50.817-2 - OUU2016 - SISBB 18298 - bb com.br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - pvb Páo 1
7 Barca do Brasd
Reis? “ia GuImiga tasas
a Extrato conta corrente ReGAIOZ? HAD
Cliente + Conta etuaí
Agência «var-x
Corta comento 197460 URUPASIGTV ESTRA
Periodo da
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Lançamentos
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batorceio smquemento A Sa tos Histórico Documento Vetor R$ Saito
08/01/2021 toca COMO DON Satco Anterior 800 €
tune com MA EX Ordem Bancária 3.203.876.009.001 S9.0C0,00 C
ONOUIMOÇOO 1.83 FUNDO NACIONAL DE ASSI
1208/2021 saca GO00O 343 BI CP Avtomatico SP ro 30000000 GgC
2aana coca CX) WIBALDO aeee
trvest.com Resgara Actor. BoBagaIC
Saito 50049.83C
dura * 0,90
Data de Debsto Se Juros Sunazoa
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Data e Dueto de OF QNANRI
Balgodatundosdeimesimento |
S Puníco Antomáico
50.049,63
Com maca nao por.
ntpsJiautoatendimento bb com br/apt-aoj-autostendimentolinda HimveZ.3 248Nemçiatal-ZF consutav=2F099-0 bo
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Itens
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Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias
Versão 1.8.0
SIGTV
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Voltar (gestoridetalhamentoProgramacao/7251) [ incuir |
| Item | Descrição ; Quantidade Valor Unitário Valor Total | Dpoiea E |
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| Aparelho de Ar Condicionado | Aparelho de Ar Condicionado | 1 R$ 0,00 | R$ 0,00 Editar ,
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Aparelho de DVD | Aparelho de DVD E R$ 0,00 R$ 0,00
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Aparelho de Som | Aparelho de Som 1 | R$ 0,00 | R$000
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Aparelho Telefônico | Aparelho Telefônico | 1 R$ 0,00 R$ 000
) seis is ais is a a = | -— mete comam camrngirem meet (0 im topo as comsamemero mma meta orem e - ema ras um - ei memo cer nat
| Armário | Armário É RS 0,00 R$ 000
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tem | Descrição Quantidade | Valor Unitário : Valor Total Spções
| Fomoa gás | Forno a gás 14 ! R$ 0,00 “R$90,00 | (Estar ] |
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Lavadora de Alta Pressão | Lavadora de Alta Pressão | R$ 0,00 | R$ 000 (Estar |]
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Liquidificador Liquidificador E | R$ 0,00 | R$ 000 ( Editar |
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https://siytv.cidadania.gov.br/gestorfistitensVinculados/1 10170820200001/8998
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Eu, ALICE RIBEIRO DE SOUZA, CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE do conselho de assistência social MUNICIPAL de (a, 0) URUPA-RO, tendo sob
minha responsabilidade o preenchimento do parecer do conselho de assistência social no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV,
confirmo que:
* O objeto da programação de número 110170220200001 foi aprovado pelo Conselho de Assistência Social na reunião de 10/12/2020 conforme
registro constante da ata de nº 30 ou da resolução de nº 6/2020, de 11/12/2020 e Corresponde ao conteúdo submetido à apreciação do conselho e respectiva
decisão;
* A(s) unidade(s) indicada(s) na programação de número 110170820200001 estão em funcionamento c presta(m) serviço socioassistencial tipificado
nacionalmente; e
* Que o(s) itemí(ns) vinculado(s) à programação destinados a(s) unidade(s) estão compatíveis ao serviço prestado c adequados a necessidade da
unidade, bem como atendem às exigências contidas na Portaria MDS nº 2.601, de 6 de novembro de 2018.
Afirmo ainda, que estou ciente de que a ata da reunião citada nesie Termo deverá ser mantida em arquivo pelo prazo mínimo de até 10 anos após a
aprovação da prestação de contas pelo Perda Nac de Acilsttucia Social, conforme dispõe o ast 8º da portaria MDS nº 124, de 29 de junho de 2017,
disponível para consulta por servidores do Ministério da Cidadania, órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e externo da União e outros que,
por razão justificada, tenham a necessidade de consulta-la.
DECLARO que as informações constantes neste Termo foram por mim prestadas sob inteira expressão da verdade, são exatas, legítimas e de minha inteira
responsabilidade, pelas quais me comprometo nos termos da lei, podendo ser disponibilizadas de forma transparente, em formato aberto, para conhecimento
da sociedade.
Nome: ALICE RIBEIRO DE SOUZA
CPF: 422.114.332-00
Cargo: CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE
Assinatura eletrônica: 10.129.4.178-42211433200-30042021-104026
Data do aceite do termo: 30/04/2021
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 16/03/2021 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 9
Órgão: Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Sccretaria Nacional de Assistência Social
PORTARIA Nº 24, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Estabelece o rol padronizado ce veículos. equipamentos e
materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos
transferidos pelo Ministério da Cidadania.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e
com fundamento no Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, na Portaria nº 115, de 20 de março de
2017, do então Ministério do Desenvolvimento Social, e na Portaria MC nº 305, de 10 de março de 2020, e o
art 25 da Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que trata sobre a aquisição de veículos,
equipamentos e materiais permanentes com recursos transferidos pelo MC, resolve:
Art. 1º Estabelecer o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes, nos
termos dos Anexos | e Il desta Portaria, que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo
Ministério da Cidadania, em conformidade com o disposto no art. 25 da Portaria MC nº 580, de 31 de
dezembro de 2020.
Parágrafo único. Os veículos, equipamentos e materiais permanentes deverão ser destinados
aos equipamentos públicos ou às entidades de assistência social para a execução dos serviços, programas
e projetos socioassistenciais.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL ÂNGELO GOMES OLIVEIRA
ANEXO!
PADRONIZAÇÃO DOS VEÍCULOS
CONFIGURAÇÃO MÍNIMA º
Veiculo(zero quilômetro), capacidade mínima para 5 Lugares, motorização mínima 1.3, 5
ortas. direção hidráulica ou elétrica, vidros elétricos pelo menos nos vidros dianteiros.
ravas elétricas nas portas, jogo de tapetes de borracha, com protetor de cárter de fábrica
Automóvel |(original). direção assistida eletricamente ou hidraulicamente ou elétrica-hidráulica, cor
Básico branca com padronização visual com identificação do Ministério da Cidadania, combustível
gasolina e etanol ou superior, ar condicionado de fábrica, equipado com todos os
acessórios exigidos pelo CONTRAN, documentação (emplacamento/licenciamento) em
nome do ente federado. garantia de fábrica de no mínimo 12 (doze) meses.
Veiculo utilitário com carroceria tipo pick-up(zero quilômetro). capacidade mínima para 2
lugares, motorização minima 1.3; 2 portas, direção hidráulica ou elétrica, vidros elétricos
pelo menos nos vidros dianteiros, travas elétricas nas portas, jogo de tapetes de borracha,
Automóvel | com protetor de cárter de fábrica (original), direção assistida eletricamente ou
Utilitári hidraulicamente ou elétrica-hidráulica, cor branca com padronização visual com
ano identificação do Ministério da Cidadania, combustivel gasolina e etanol ou diesel ou
superior, ar condicionado de fábrica, equipado com todos os acessórios exigidos pelo
CONTRAN, documentação (emplacamento/licenciamento) em nome do ente federado,
garantia de fábrica de no mínimo 12 (doze) meses.
Veículo utilitário com acessibilidade(zero quilômetro); capacidade minima para 4 lugares
sendo 1 reversível para cadeirantes. com adaptação de elevador ou rampa para acesso do
cadeirante com sistema elétrico e/ou hidráulico, motorização minima 13, direção hidráulica
ou elétrica, vidros elétricos pelo menos nos vidros dianteiros. travas elétricas nas portas,
jogo de tapetes de borracha. com protetor de cárter de fábrica (original, direção assistida
eletricamente ou hidraulicamente ou elétrica-hidráulica, cor branca com padronização
visual com identificação do Ministério da Cidadania, combustível gasolina e etanol ou diesel
ou superior, ar condicionado de fábrica. equipado com todos os acessórios exigidos pelo
CONTRAN, documentação (emplacamento/licenciamento) em nome do ente federado,
garantia de fábrica de no minimo 12 (doze) meses.
Veiculo utilitário (zero quilômetro), capacidade mínima para 7 lugares. motorização mínima
13,5 portas, direção hidráulica ou elétrica, vidros elétricos pelo menos nos vidros
dianteiros, travas elétricas nas portas, jogo de tapetes de borracha, com protetor de cárter
de fábrica (original), direção assistida eletricamente ou hidraulicamente ou elétrica-
hidráulica, cor branca com padronização visual com identificação do Ministério da
Cidadania, combustivel gasolina e etanol ou superior, ar condicionado de fábrica, equipado
com todos os acessórios exigidos pelo CONTRAN, documentação
(emplacamento/licenciamento) em nome do ente federado, garantia de fábrica de no
[minimo 12 (doze) meses.
Veiculo utilitário tipo SUVízero quilômetro), com especificações do Inmetro, capacidade
minima para 5 lugares, motorização mínima 1.4, 5 portas, direção hidráulica ou elétrica,
vidros elétricos pelo menos nos vidros dianteiros, travas elétricas nas portas, jogo de
tapetes de borracha, com protetor de cárter de fábrica (original), direção assistida
eletricamente ou hidraulicamente ou elétrica-hidráulica, cor branca com padronização
visual com identificação do Ministério da Cidadania, combustível gasolina e etanol ou
superior, ar condicionado de fábrica. equipado com todos os acessórios exigidos pelo
CONTRAN, documentação (emplacamento/licenciamento) em nome do ente federado,
Van
garantia de fábrica de no mínimo 12 (doze) meses.
Veiculo tipo VAN com acessibilidade(zero quilômetro), capacidade minima para 9 lugares
(além do motorista) sendo pelo menos 1 reversivel para cadeirante, com adaptação de
elevador ou rampa para acesso do cadeirante com sistema elétrico e/ou hidráulico,
motorização minima 1.6, 5 portas, direção hidráulica ou elétrica, vidros elétricos pelo menos
nos vidros dianteiros, travas elétricas nas portas, jogo de tapetes de borracha (na cabine),
com protetor de cárter de fábrica (original), direção assistida eletricamente ou
hidraulicamente ou elétrica-hidráulica, cor branca com padronização visual com
identificação do Ministério da Cidadania, combustível diesel ou superior, ar condicionado de
fábrica, equipado com todos os acessórios exigidos pelo CONTRAN, documentação
(emplacamento/licenciamento) em nome do ente federado, garantia de fábrica de no
minimo 12 (doze) meses.
Veiculo tipo VAN sem acessibilidade(zero quilômetro), capacidade minima para 9 lugares
(além do motorista), motorização minima 16, 5 portas, direção hidráulica ou elétrica, vidros
elétricos pelo menos nos vidros dianteiros, travas elétricas nas portas, jogo de tapetes de
borracha (na cabine), com protetor de cárter de fábrica (original). direção assistida
eletricamente ou hidraulicamente ou elétrica-hidráulica, cor branca com padronização
visual com identificação do Ministério da Cidadania, combustivel diesel ou superior, ar
condicionado de fábrica, equipado com todos os acessórios exigidos pelo CONTRAN,
documentação (emplacamento/licenciamento) em nome do ente federado, garantia de
fábrica de no minimo 12 (doze) meses.
Micro-
ônibus
Veiculo tipo MICRO-ÔNIBUS com acessibilidadetzero quilômetro), capacidade mínima para
!13 lugares (além do motorista e atrxiliar) sendo pelo menos 1 reversível para cadeirante, |
com adaptação de elevador (capacidade de carga minima de 250kg) ou rampa para acesso
do cadeirante com sistema elétrico e/ou hidráulico, motorização minima 1.6. direção
hidráulica ou elétrica, vidros elétricos pelo menos nos vidros dianteiros, travas elétricas nas
portas. jogo de tapetes de borracha (na cabine), com protetor de cárter de fábrica (original).
direção assistida eletricamente ou hidraulicamente ou elétrica-hidráulica, cor branca com
padronização visual com identificação do Ministério da Cidadania, combustivel diesel ou
superior, ar condicionado de fábrica. equipado com todos os acessórios exigidos pelo
CONTRAN, documentação (emplacamento/licenciamento) em nome do ente federado,
garantia de fábrica de no minimo 24 (vinte e quatro) meses, incluindo as revisões
brigatórias durante o periodo da garantia e assistência técnica.
Ônibus
Embarcação
- Conjunto
Náutico
o
Teca tipo ÔNIBUS com acessibilidade(zero quilômetro), capacidade minima para 18
lugares (além do motorista e auxiliar) sendo pelo menos 3 reversíveis para cadeirante, com
adaptação de elevador (capacidade de carga minima de 250kg) ou rampa para acesso do
cadeirante com sistema eletrico e/ou hidráulico, motorização mínima 2.0, direção
hidráulica ou elétrica, vidros elétricos pelo menos nos vidros dianteiros, travas elétricas nas
portas. jogo de tapetes de borracha (na cabine), com protetor de cárter de fábrica (original),
direção assistida eletricamente ou hidraulicamente ou elétrica-hidráulica, cor branca com
padronização visual com identificação do Ministério da Cidadania, combustível diesel ou
superior, ar condicionado de fábrica, equipado com todos os acessórios exigidos pelo
CONTRAN, documentação (emplacamento/licenciamento) em nome do ente federado,
garantia de fábrica de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, incluindo as revisões
obrigatórias durante o periodo da garantia e assistência técnica.
Conjunto náutico tipo VOADEIRA (novo) composto de embarcação construlda em alumínio
naval 100% de no minimo 6 metros com aproximadamente 2 metros de largura, soldado
em chapa minima de 2.5mm de espessura no fundo e 2,/0mm nas laterais em liga
anticorrosivo, capacidade de carga minima de 900 kg, com comprimento no banco central
ara usar como deposito de liquidos ou viveiro, porta tanque, piso de borracha, minimo 4
Eancos com enchimente de isopor garantindo sua flutuação (chapa mínima de 2mm),
equipada com motor de popa 4 tempos potência minima de 20(kw/hp). Fabricação e peça
de manutenção nacionais.
E.
lona de alta resistência, Cor branca com padronização visual do Ministéri
Reboque: rodas aro 13; berços longos, duas guias laterais, suporte de placa; engate
automático; apoio para proa de barco ajustável; suporte para estepe, com suporte e
guincho manual e/ou elétrico com cabo para facilitar o embarque do barco no reboque,
com suspensão em molas aspirais e amortecedores. Toldo com estrutura em alumínio e
o da Cidadania;
do conjunto náutico, remos cabo em aluminio e pás pl
(Luz de proa, popa, farol manual minimo 1.500 velas,
Colete salva vidas de auxilio a flutuação para 80 a 120 kg. minimo 6 conforme capacidade
lástica, minimo 2 para cada conjunto
náutico. Sistema de iluminação interna e navegação noturna, conforme normas da marinha.
2 tomas, bateria e instalação). Incluir
hélice, rotor e carrinho de transporte de motor de popa.
ANEXO II
Entrega do objeto regularizado junto à Capitania dos Postos.
LISTA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LUDICOS
BRINQUEDO PARA
ESTIMULAÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO
Não Adequado
E/OU LUDICOS
E/OU LUDICOS
E/OU LUDICOS
ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LUDICOS
ARTIGOS ESPORTIVOS
ARTIGOS ESPORTIVOS
ARTIGOS ESPORTIVOS
ARTIGOS ESPORTIVOS | BRINQUEDOTECA COM
E/OU LÚDICOS ACESSIBILIDADE Adequado
ARTIGOS ESPORTIVOS | BRINQUEDOTECA SEM
E/OU LÚDICOS ACESSIBILIDADE Adequado
CAMA ELÁSTICA
CASA DE BONECAS
CRONÔMETRO ESPORTIVO
Adequado
Adequado
MESA DE JOGOS
Não Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado Adequado
Adequado
Não
Adequado
Não
Adequado
Não
Adequado
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PROTE
Tr T
SERVIÇO DE
PROTEÇÃO | sepvi
SERVIÇODE | SERVIÇO DE Boca No |PROTE
PROTEÇÃOE |CONVIVENCIAE |BSICANO |ATENE
ATENDIMENTO | FORTALECIMENTO | DOM ESPEC
INTEGRALA |DEVÍNCULOS [Porã as |AFAM
FAMÍLIA (PAIF) |(SCFV) act INDIVI
DEFICIÊNCIA | PAEFI
E IDOSAS
ARTIGOS ESPORTIVOS Não
E/OU LÚDICOS ARO DE BASQUETEBOL Adequado Adequado Adequado AdegL
E do |Adear
ARTIGOS ESPORTIVOS | BRINQUEDO COM
E/OU LÚDICOS ACESSIBILIDADE Adequado | Adequado Adequado | AdegL
Adequado
E/OU LUDICOS
ARTIGOS ESPORTIVOS
PISCINA DE BOLINHA Adequado
ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LUDICOS
ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LUDICOS
ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LUDICOS
ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LUDICOS
PLAYGROUND COM
ACESSIBILIDADE
PLAYGROUND SEM
ACESSIBILIDADE
POSTE DE SPIROBOL
POSTE DE VÔLEI
Adequado
Adequado
|
Adequado Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Não
Adequado
Não
Adequado
Não
Adequado
Não
Adequado
Adequado Adequ
Adequado UE do |Adequ
Não Adequ
ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS TABELA DE BASQUETEBOL podendo
ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS TAPETE EMBORRACHADO Adequado
TATAME
TENDA
Adequado
Adequado Adequado
Adequado Adequado
Adequado
Não
Adequado
Não
Adequado
ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS TRAVE
na ]
| Adequado | Adequado EE | Adegu
COLEÇÕES Eira DE FILMES EM BLU- Adequado Adequado Adequado |AdegL,
COLEÇÕES COLEÇÃO DE FILMES EM DVD
COLEÇÕES COLEÇÃO DE LIVROS Adequado
ELETROELETRÔNICOS | AMPLIFICADOR DE SOM Adequado Adequado
a APARELHO DE AR
ELETROELETRÔNICOS CONDICIONADO Adequado Adequado Adegu
- |
ELETROELETRÔNICOS | APARELHO DE BLU-RAY Adequado Adequado AdegL
ELETROELETRÔNICOS | APARELHO DE SOM Adequado Adequado AdegL
ELETROELETRÔNICOS | APARELHO DVD Adequado Adequado AdegL
ELETROELETRÔNICOS | APARELHO TELEFÔNICO Adequado Adequado AdeqgL
ELETROELETRÔNICOS| AQUECEDOR DE AMBIENTE |Adequado | Adequado AdegL
ELETROELETRÔNICOS | ASPIRADOR DE PÓ Adequado Adequado Adequado
ELETROELETRÔNICOS | BATEDEIRA Adequado Adequado Adequado | Adegr
ELETROELETRÔNICOS | BEBEDOURO Adequado | Adequado Adequado | Adeq
ELETROELETRÔNICOS | CAFETEIRA ELÉTRICA Adequado Adequado Adequado |AdeqgL
ELETROELETRÔNICOS | CAIXA ACÚSTICA Adequado Adequado Adequado |Adeql
ELETROELETRÔNICOS | CÂMERA DE SEGURANÇA Adequado Adequado Adequado |Adeqgl
ELETROELETRÔNICOS | CÂMERA FOTOGRÁFICA Adequado Adequado Adequado |AdeqL
ELETROELETRÔNICOS | CAMPAINHA DE ALARME Adequado Adequado A eat AdegL
ELETROELETRÔNICOS | CENTRAL PABX | Adequado | Adequado Adequado |Adegl
ELETROELETRÔNICOS | CHAPA PARA LANCHE | Adequado Adequado Adequado |AdegL
A Não
ELETROELETRÔNICOS | CHUVEIRO Adequado | Adequado Adequado | Adegu
ELETROELETRÔNICOS | CIRCUITO INTERNO DE TV Adequado Adequado Adequado | AdeqgL
ELETROELETRÔNICOS | CLIMATIZADOR Adequado Adequado Adequado |Adegl
ELETROELETRÔNICOS | COIFA Adequado Adequado | AdegL
ELETROELETRÔNICOS | COMPUTADOR Adequado |Adegl
ELETROELETRÔNICOS | DEPURADOR/PURIFICADOR | | adequado Adequado | Adeq
ELETROELETRÔNICOS | DESSAS Do DE Adequado | Adequado Adequado |AdegL
ELETROELETRÔNICOS | ESPREMEDOR DE FRUTAS | Adequado Adequado |AdeqL
ELETROELETRÔNICOS | ESTABILIZADOR Adequado Adequado Adequado |Adegu
ELETROELETRÔNICOS | EXAUSTOR Adequado | Adequado AdeqL
ELETROELETRÔNICOS | FERRO DE PASSAR ROUPA Adequado Adequado
FILMADORA
FOGÃO
FORNO A GÁS
FORNO ELÉTRICO
FORNO MICROONDAS
FREEZER
ELETROELETRÔNICOS
ELETROELETRÔNICOS
ELETROELETRÔNICOS |
ELETROELETRÔNICOS
ELETROELETRÔNICOS
Não
Adequado |Adear
Adequado Adeq
Adequado Adequado Adequado |Adeql
Adequado Adeqg.
Adequado Adequado Adequado |Adeql
Adequado “| Adequado Adequado |Adeql
Adequado |Adegu
ELETROELETRÔNICOS | FRITADEIRA
Adequado
Adequado |Adegt
Adequado
Adequado
ELETROELETRÔNICOS | FURADEIRA AdegL
ELETROELETRÔNICOS | GELADEIRA Adequado, AdeqL
ELETROELETRÔNICOS | GRAVADOR DE SOM AdegL
ELETROELETRÔNICOS | HD EXTERNO AdeqL
| ELETROELETRÔNICOS | HOME THEATER Adequado Adequado Adequado |Adeqt
| ELETROELETRÔNICOS | IMPRESSORA jAdequado | Adequado Adequado | Adegl
ELETROELETRÔNICOS | LAVADORA DE ALTA PRESSÃO [Adequado | Adequado AdegL
R Não
ELETROELETRÔNICOS | LAVADORA DE ROUPA Adequado Adequado Adequado AdegL
ELETROELETRÔNICOS | LIQUIDIFICADOR Adequado Adequado Adequado |Adegl
3 N Não
ELETROELETRÔNICOS | MÁQUINA DE COSTURA Adequado Adequado Adequado Adegl
ELETROELETRÔNICOS | MÁQUINA DE MOER CARNE Adequado Adequado Adequado |AdegL
é Não |
ELETROELETRÔNICOS | MESA DE SOM Adequado Adequado Adequado ds
ELETROELETRÔNICOS | MICROFONE Adequado Adequado Adequado |Adegl
ELETROELETRÔNICOS | MULTIPROCESSADOR Adequado Adequado [Adequado | Adeg
ELETROELETRÔNICOS | NOBREAK Adequado Adequado Adequado | AdegL
ELETROELETRÔNICOS | NOTEBOOK Adequado Adequado Adequado | AdegL
ELETROELETRÔNICOS | PIPOQUEIRA Adequado Adequado Adequado |Adeqt
ELETROELETRÔNICOS | PROJETOR MULTIMÍDIA Adequado Adequado Adequado | Adegr
ELETROELETRÔNICOS ri REFRIGERADOR Adequado Adequado Adequado | Adegu
ELETROELETRÔNICOS | RÁDIO Adequado Adequado Adequado |Adegu
ELETROELETRÔNICOS | REFLETOR Adequado | Adequado AdeqL
ELETROELETRÔNICOS | REPETIR DE SINAL WI-FI DE | adequado | Adequado Adequado | AdeqL
ELETROELETRÔNICOS | ROTEADOR WI-FI Adequado Adequado Adequado | AdeqgL
ELETROELETRÔNICOS | SANDUICHEIRA ELÉTRICA Adequado Adequado Adequado |AdegL
ELETROELETRÔNICOS | SCANNER [Adequado [Adequado Adeq
ELETROELETRÔNICOS | SECADORA DE ROUPA Adequado Adequado und AdegL
ELETROELETRÔNICOS | TANQUINHO Adequado Adequado Adequado AdegL
ELETROELETRÔNICOS | TELA DE PROJEÇÃO Adequado Adequado Adequado | AdeqL
ELETROELETRÔNICOS | TELEVISÃO Adequado Adequado Adequado | AdegL
ELETROELETRÔNICOS | TORRADEIRA ELÉTRICA Adeguado Adequado Adequado |AdeqgL
ELETROELETRÔNICOS | TRANSFORMADOR Adequado Adequado Adequado | AdegL
ELETROELETRÔNICOS | UMIDIFICADOR DE AR Adequado Adequado Adequado Adegt
ELETROELETRÔNICOS | VENTILADOR Adequado Adequado Adequado |AdegL
ELETROELETRÔNICOS | VÍDEOGAME Adequado Adequado equádis AdegL
INSTRUMENTO Ã Adequado | Ade
MUSICAL ACORDEÃO Adequado Adequado q ql
INSTRUMENTO Adequado Adequado |AdeqgL
MUSICAL ADUFE Adequado equi q q
INSTRUMENTO = Adequado Adequado |Adegu
MUSICAL AFOXE Adequado eq q eq
INSTRUMENTO . Adequadi Adequado Adequado | AdeqL
MUSICAL AGoGe quado pls
INSTRUMENTO d Adequado Adequado AdegL
MUSICAL ATABAQUE Adequado T q
INSTRUMENTO Í d Adequado Adequado |Adeqgt
TES BARÍTONO Adequado quado |
INSTRUMENTO Adequado Adequado Adequado | AdeqL
MUSICAL BATERIA q
INSTRUMENTO Adequado Adequado Adequado |AdegL
MUSICAL sa . a
INSTRUMENTO À Adequado Adequado Adequado | AdeqL
MUSICAL BONGO q [ES
INSTRUMENTO Adequado Adequado Adequado |AdegL
MUSICAL BUMBO pe E
INSTRUMENTO CAIXA DE FANFARRA Adequado | Adequado Adequado
MUSICAL
INSTRUMENTO 5 Adequado Adequado Adequado
MUSICAL irá E
Adequado Adequado Adequado | Adegu
CASTANHOLA
STA ENT CAVAQUINHO Adequado Adequado Adequado |AdegL,
MANTO CAxIXI [Adequado Adequado Adequado | AdegL
Ap ENT CHOCALHO Adequado | Adequado
e rali CLARINETE Adequado Adequado Adequado
Dea Io CONGA Adequado Adequado Adequado | Adegu
dd CONTRABAIXO Adequado o Adequado Adequado | AdegL
MUSICAL TO CORNETA Adequado Adequado Adequado | AdegL
adia CUÍCA Adequado Adequado Adeg
a EST FLAUTA Adequado Adequado Adequado | Adegt
ny Eee GAITA Adequado Adequado AdegL
ARA MEN GUITARRA Adequado Adequado Adequado | Adequ
DEN PANDEIRO Adequado Adequado Adequado | Adeqgu
ER PN PRATO Adequado | Adequado AdegL
ER TO RECO-RECO Adequado | Adequado AdegL
to SAXOFONE Adequado | Adequado Adequado |AdegL
INE LRAMENTO SURDO Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
INSTRUMENTO | TAMBOR Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado Ade
INSTRUMENTO | TAMBORIM Adequado | Adequado ade
Di as TANTÃ Adequado | Adequado | Adequado | Adequado Ade
O TAROL Adequado | Adequado | Adequado | Adequado Ade
STRUNENTO TECLADO MUSICAL | Adequado | Adequado flquado| adequado Adequado | Adequado | Ade
[INSTRUMENTO TRIÂNGULO Adequado Rdscuada Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
ti aah TROMBONE Adequado | Adequado | Adequado | Adequado Ade
ea TROMPA Adequado | Adequado | Adequado | Adequado Ade
Riad TROMPETE Adequado | Adequado | Adequado Adequado | Adequado Adequado Ade
INSTRUMENTO
MUSICAL
INSTRUMENTO
MUSICAL VIOLA
TUBA Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
Adequado | Adequado | Adequado | Adequado
Adequado | Adequado | Ade
E PENTO iMol ÃO Adenuado ! Adenuado | Adequado ! Adenuado ! Adequado Adequado [nda hi
ds. o na | E ! . ! /
INSTRUMENTO À |
Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
MUSICAL pala
INSTRUMENTO ti,
MUSICAL VIOLONCELO
INSTRUMENTO
MUSICAL XILOFONE
INSTRUMENTO
MUSICAL ERSENNEN
MOBILIÁRIO ARMÁRIO Adequado | Adequado Adequado | Adequado Adequado Adequado | Ade
MOBILIÁRIO ARQUIVO Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
: = i T - -
MOBILIÁRIO BALCAO/BANCADA | Adequado | Adequado ! Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
MOBILIÁRIO BANCO/BANQUETA | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
Adequado | Adequado | Acequado | Adequado | Adequado [E Ade
Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
BANHEIRA COM ã ã
ÁRI Não Não :
MOBILIÁRIO RR Adequado | adequado Adequado | adequado Adequado | Ade
MOBILIÁRIO — |BEBÊ CONFORTO | Adequado | Adequado |AÃO. uado | Adequado E needo
A Não Não Não Não Não Não
MOBILIÁRIO BELICHE/TRILICHE Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado Ade
To H
Não Não Não Não INão adaguade! Ade
Adequado
MOBILIÁRIO
BIOMBO
MOBILIÁRIO
BUFFET COM
MOBILIÁRIO | PROTETOR SALIVAR
MOBILIÁRIO CADEIRA
CADEIRA DE.
ALIMENTAÇÃO
Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | *
Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado Adequado | Ade
Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
Não Não
Adequado Adequado Adequado Adequado Adequado | Ade
Não Não Não Não Não Ade
MOBILIÁRIO Adequado
E Não
MOBILIÁRIO CAMA Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado
CAMA RECLINÁVEL |não Não Não Não Não Não na
MOBILIÁRIO COM PROTEÇÃO Adequado Adequado | Adequado Adequado | Adequado | Adequado
LATERAL
CRIADO MUDO
Não Não Não Não Não Não Ad
Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado ã
MOBILIÁRIO
MOBILIÁRIO ESTANTE Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
Não Não Não Não Não Não
MOBILIÁRIO ESTRADO Adequado | Adequado Adequado | Adequado Adequado | Adequado | Ade
MOBILIÁRIO FLIPCHARTER Adequado | Adequado Adequado | Adequado Adequado | Adequado | Ade
MOBILIÁRIO GAVETEIRO Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
MOBILIÁRIO GLOBO TERRESTRE | Adequado Adequado | Adequado Adequado | Adequado | Adequado | Ade
MOBILIÁRIO | LONGARINA Adequado | Adequado Adequado | Adequado | Adequado Adequado | Ade
MOBILIÁRIO MESA Adequado | Adequado | Adequado Adequado | Adequado | Adequado | Ade
MOBILIÁRIO POLTRONA Adequado | Adequado | Adequado Adequado | Adequado Adequado | Ade
MOBILIÁRIO PORTA CHAPÉU Adequado | Adequado Adequado] Adequado Adequado | Adequado Ade
QUADROS
MOBILIÁRIO | UTILITARIOS
RELÓGIO DE Adequado | Adequado | Adequado Adequado | Adequado | Adequado | Ade
PAREDE
Adequado | Adequado | Adequado Adequado | Adequado | Adequado | Ade
ANDADOR PARA E Ná
UTENSÍLIOS DE Não ão
ACESSIBILIDADE po RE a Adequado | Adequado Adequado Adequado Adequado Adequado | Ade
ANDADOR PARA A E
UTENSÍLIOS DE | ADULTOS E IDOSOS | Adequado | Adequado | Rãd uado | Adequado Adequado | Adequado | Ade
Adequado | Adequado Acequado | Adequado | Adequado Adequado ES
MOBILIÁRIO
MOBILIÁRIO
ACESSIBILIDADE
SEM ASSENTO =
i ANDADOR PARA E Nã -
TENSÍLIOS DE Não ão Não
E SIBILIDADE CRIANÇA COM Adequado | Adequado Adequado Adequado Adequado Adequado Ade
ASSENTO Edo cm
UTENSÍLIOS DE
ACESSIBILIDADE
ANDADOR PARA
CRIANÇA SEM
ASSENTO
Adequado
Adequado
UTENSÍLIOS
GERAIS
ABAJUR
Adequado | Adequado
Adequado | Adequado
UTENSÍLIOS DE Não Não '
ACESSIBILIDADE | CADEIRA DE BANHO Adequado | Adequado [Adequado | Adequado Ade
UTENSÍLIOS DE Não
ACESSIBILIDADE CADEIRA DE RODAS | Adequado | Adequado Adequado Adequado Ade
Ade
UTENSÍLIOS ã ã
GERAIS BARRA DEAPOIO | Adequado | Adequado rea Adequado Rsedo Adequado | Ade
E BOTIJÃO DE GÁS Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
UTENSÍLIOS A ã á â
Nes CARRINHO DE BEBÉ |Adequado| NãO. 4, [Não uado | Adequado |AÃO. aco | Adequado | Ade
Ra UOS CARRINHO DE MÃO | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
E E Desen PONAL, Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
UTENSÍLIOS CARRO FUNCIONAL Não Não
GERAIS DE LAVANDERIA Adequado | Adequado Adequado Adequado Adequado Adequado | Ade
Apa IS ETR IPINAL, Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
UTENSÍLIOS z Não Não Não Não Não Não
GERAIS COLCHÃO Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado Ade
Al GoRLiDeR DE Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
- = e co |
GEENSILIOS | coRTINA/PERSIANA | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado Adequado [Ade
UTENSÍLI
RREO E ESCADA Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
UTENSÍLIOS ESPELHO Dj |
GERAIS PAREDE E Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
a |
UTENSÍLIOS EXTINTOR DE
GERAIS INCÊNDIO Adeguado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado Adequado | Ade
E ———>—— + —
UTENSÍLIOS Não Não Não Não Nã ãâ
GRADE DE CAMA ão Não
GERAIS Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado Adequado Ade
UTENSÍLIOS GRADE DE
GERAIS PROTEÇÃO Adequado | Adequado | Adequado | Adequado Adequado | Adequado | Ade
UTENSÍLIOS MÁQUINA DE FAZER | Não Não Não Não Não Não
GERAIS FRALDA Adequado | Adequado | Adequado | Adequado Adequado | Adequado Ade
UTENSÍLIOS PRANCHA DE Não ã
GERAIS CABELO (CHAPINHA) | Adequado | Adequado | pico ado | Adequado Eron Adequado | Ade
UTENSÍLIOS SECADOR DE Não ã
GERAIS CABELO Adequado | Adequado Adequado | Adequado A SGUSAa Adequado | Ade
UTENSILIOS SUPORTE PARA Ad d
GERAIS CAIXA DE SOM equado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado Adequado | Ade
UTENSÍLIOS SUPORTE PARA
GERAIS GALÃO DE ÁGUA Adequado | Adequado Adequado | Adequado Adequado | Adequado | Ade
uTENsíLIOS — | SUPORTE PARA
GERAIS ita Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
UTENSÍLIOS SUPORTE PARA
GERAIS PROJETOR Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado Adequado | Ade
UTENSÍLIOS SUPORTE PARA
GERAIS TELA DE PROJEÇÃO Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado Adequado | Ade
UTENSÍLIOS SUPORTE PARA
GERAIS TELEVISÃO Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado Adequado | Ade
UTENSÍLIOS TÁBUA DE PASSAR Não
GERAIS ROUPA Adequado | Adequado Adequado Adequado Adequado Adequado | Ade
ASSENTO DE
UTENSÍLIOS 2
VEICULARES DR INFANTIL Adequado Adequado | Adequado | Ade
'ADEIRA VEICULAR
aaa ETA Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
s VEÍCULO DE
Aa DNOMEL PASSEIO COM Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado Adequado | Ade
o ACESSIBILIDADE l
Ê VEÍCULO DE
AUEQUOVEL | PASSEIO SEM Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
ACESSIBILIDADE 1
A VEÍCULO UTILITÁRIO
aa Com Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
ACESSIBILIDADE
: VEÍCULO UTILITÁRIO
do Re EM Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
ACESSIBILIDADE
AUTOMÓVEL | | VEÍCULO UTILITÁRIO
UTILITÁRIO TIPO SUV COM Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
ACESSIBILIDADE ú I
AUTOMÓVEL | VEÍCULO UTILITÁRIO
UTILITÁRIO TIPO SUV SEM Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
ACESSIBILIDADE
VEÍCULO TIPO VAN
VAN CoM Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Ade
ACESSIBILIDADE él
O
VEÍCULO TIPO VAN
VAN SEM Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado Ade
ACESSIBILIDADE
VEÍCULO TIPO ] [o
MICRO-ÔNIBUS | MICRO-ONIBUS Adequado Adequado Adequado | Adequado | Adequado | Ade
MICRO-ÔNIBUS
OM
ACESSIBILIDADE
EMBARCAÇÃO
Este conteúdo não substitul o publicado na versão certificada,
VS RO EM | Adequado | Adequado | Não Adequado | Adequado | Adequado | Ad
e USs equado equado equado equado lequado e
ACESSIBILIDADE - — | Adequado
OniBUS com dequad Não dequado | Adequado | Adequado | Ad
ONIBUS COM Adequado | Adequado Adequado equado equado | Ade
ACESSIBILIDADE q quado | adequado | deal q q
a a a Nã sold
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ACESSIBILIDADE Adequado
o Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado | Adequado