materia nº 30/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
E e Procuradoria Geral do Município
| RECEBI
EM23 1/04 (Ai
R LEGISLATIVO DO AUNICÍPIO DE
Éter E
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
hefo da Seção de Protocolo | CHUR
Port. Nº. 009/2021
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODE
MENSAGEM N. 030/2021
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n. 030/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo
que tem como ementa “Altera o artigo 3º, inciso Il, alínea “e” da Lei n. 917/2020 para
substituir o órgão representante do Conselho Municipal de Assistência Social”, em
cumprimento ao disposto no inciso | do Art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c o art. 30 da
Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
alterar dispositivo da Lei n. 917 de 18 de novembro de 2021.
A alteração busca exclusivamente substituir a representação da sociedade civil de
01 (um) representante dos assistente sociais devidamente habilitado para 01 (um)
representante dos trabalhadores do SUAS.
A alteração se faz necessária, pois, os representantes dos trabalhadores do SUAS,
possuem maior disponibilidade de tempo e de profissionais para atender os temas tratados
pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 17 de setembro de 2021.
Palácio Senador Ronaldo Aragão : 3 =» OS
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO p Li | “U Pp i DE EVER
| Tel: 69 3413 2218, Acesse: http://www. urupa.ro.gov.br/ E
fes “A meática do raciema e da discriminação Serime (O E 1988 Art Go NIM Tat7 7IAITAS
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 030/2021 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
M23 IO LDL AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Chefe de Seção de Protocolo CHUR “altera o artigo 3º, alínea “e” da Lei n. 917/2020
Port. Nº. 009 / 2021 e
para substituir o órgão representante do Conselho
Municipal de Assistência Social.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais que
lhes são conferidas por lei, em especial na forma da Lei Orgânica, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3º, inciso II, alínea “e” da Lei n. 917 de 18 de
novembro de 2020, para constar a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social tem a seguinte composição:
[5+)
1! - Sociedade Civil:
e) 01 representante dos trabalhadores do SUAS;
Art. 2º Fica derrogada a Lei n. 917 de 18 de novembro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 - Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A mrátira do raciema e da dieeriminação érrime (O E 1988 Art So XTT- Toi 7 TIAITO”