materia nº 15/2021

PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM 
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50 
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: "dispõe sobre, instituição do auxílio alimentação e 
Auxílio Saúde e dá outras providências". 
Todos são sabedores de que em meio a essas condições econômicas 
adversas, o Legislativo Municipal pretende prestigiar e valorizar o quadro de pessoal, para 
tanto propõe a presente para vigência a partir de 1° de janeiro de 2.022, face às limitações 
impostas pela Lei Complementar Federal n°. 173/2020. 
O auxílio-alimentação e auxílio saúde, que ora pretende ser 
instituído, será um beneficio a todos do quadro do legislativo: Servidores ativos, detentores 
de cargos, empregos, funções, comissionados e mandatários de cargos eletivos, no âmbito 
do Poder Legislativo Municipal de Urupá/RO, a ser pago em pecúnia diretamente no 
contracheque, junto com o salário mensal, para o custeio de suas despesas com alimentação 
e saúde, desde efetivamente em exercício nas atividades do cargo. 
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à 
consideração de Vossas Excelências, esperando que este venha a merecer uma acolhida 
favorável. 
Enunciadas as razões de nossa iniciativa, submetemos a proposição 
ao exame desta respeitada Edilidade, renovando saudações de estilo ao Parlamento local. 
Cordialmente, 
Vereadores: 
ADEMILSON ANTONIO DA SILVA (DEM), ANTONIO PEREIRA NUNES (PTB), ELIEL MARCOS DE 
OLIVEIRA (PTB), JOSÉ FLÁVIO GOMES (PP), GILMAR GUSMÃO (PT), JOÃO BATISTA DE 
OLIVEIRA (PP), VANDERLEI GALDINO ALVES (PV) e WESLEY CARLOS DE FRANÇA (DEM). 
PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM 
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50 
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
PROJETO DE LEI Nº. 001/2021 
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E 
AUXÍLIO SAÚDE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE URUPÁ/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito do Município de Urupá/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°.Fica autorizado o Poder Legislativo de Urupá/RO, a conceder, mensalmente, auxílio￾alimentação e auxilio saúde de caráter indenizatório, aos Servidores ativos, detentores de 
cargos, empregos, funções, comissionados e mandatários de cargos eletivos, desde que em 
efetiva atividade junto a Câmara Municipal de Vereadores de Urupá/RO, observadas as 
regras definidas nesta Lei. 
Art. 2°. Para o cálculo do valor do auxílio-alimentação, serão considerados, como de efetivo 
trabalho, 22 (vinte e dois) dias a cada mês, para todos os efeitos desta Lei.
Art. 3°. Os benefícios serão concedidos, independente da carga horária exercidahavendo 
incidência sobre as férias anuais. 
Art. 4°.O valor do auxílio alimentação será deR$ 330,00 (trezentos e trinta reais) mensais, 
em conformidade com as regras do artigo 2º desta Lei.
§1º. A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. 
§2. O auxílio-alimentação seráconcedido: 
a. Configurado como rendimento tributável; 
b. Sem incidência de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social; 
c. Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. 
§3º. Não fará jus ao auxílio-alimentação o servidor licenciado ou afastado do exercício do 
cargo ou função, mesmo em caso de prestação de serviços de qualquer natureza fora do 
âmbito do Poder Executivo Legislativo Municipal. 
Art. 5°. O auxílio saúde incondicional será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, 
independentemente de o beneficiário aderira plano de saúde. 
PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM 
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50 
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
Paragrafo Único. O valor do auxílio saúde será lançado no contracheque do beneficiário, 
como rendimento não tributável para fins de imposto de renda retido na fonte, conforme 
ato declaratório da COSIT/SRRF nº 035, de 17 de novembro de 1993. 
Paragrafo Único. Não fará jus ao beneficio de auxílio saúde o servidor ou agente político 
licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, mesmo em caso de prestação de 
serviços de qualquer natureza fora do âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão ser consignadas no 
orçamento de 2022. 
Art. 7° A presente Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2.022, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Urupá/RO, 09 de setembro de 2021. 
CELIO DE JESUS LANG 
PREFEITO MUNICIPAL