materia nº 16/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR: ANTONIO PEREIRA NUNES
Senhores vereadores,
Pelo presente estamos encaminhando à apreciação do Legislativo 
Municipal o anexo projeto de lei que trata da criação do Programa de Vacinação de 
Bezerras Contra a Brucelose no Rebanho Bovino do Município de Urupá/RO, cujo objetivo 
é proporcionar aos nossos produtores a obtenção do status de propriedade “livre” de 
Brucelose, de acordo com o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose.
O mesmo projeto pretende autorizar a Administração Municipal o 
custeio de despesas da vacinação, devendo, no entanto, o produtor para fazer jus a tal 
serviço, comprovar a sua condição de regularidade para com o Estado e o Município.
Assim, com tais considerações, e certos da sensibilidade dos 
Senhores Vereadores quanto ao alcance do programa, notadamente de apoio a categoria 
dos produtores rurais, aguardamos a apreciação e aprovação do anexo projeto.
Pelo exposto é que estamos encaminhando o presente projeto de 
lei e contamos com a sua aprovação pelos senhores vereadores.
Urupá/RO, 27 de setembro de 2021.
ANTONIO PEREIRA NUNES 
VEREADOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
PROJETO DE LEI Nº 001/2021
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
VEREADOR: ANTONIO PEREIRA NUNES
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À 
VACINAÇÃO CONTRA A BRUCELOSE BOVINA NO 
MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUPÁ NO ESTADO DE RONDONIA, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Vacinação contra a 
Brucelose, com o objetivo de imunizar os rebanhos bovinos e bubalinos fêmeas, com 
idade entre 3 e 8 meses do Município de Urupá/RO, a ser executado pela Secretaria 
Municipal da Agricultura, nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Programa Municipal de Incentivo à Vacinação tem por objetivo:
I. Atuar como medida de prevenção à saúde pública;
II. Desenvolver social e economicamente as unidades produtivas rurais inseridas 
na cadeia produtiva do leite;
III. Subsidiar a implantação de Programas Municipais de Controle Sanitário, 
visando a continuidade do projeto;
IV. Possibilitar a certificação das unidades produtivas como estabelecimento livre 
de brucelose;
V. Obter o saneamento da área geográfica do Município através do controle 
contínuo;
VI. Conscientizar os produtores rurais acerca da necessidade do controle da 
brucelose.
Art. 3º. Para possibilitar a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado 
a custear o programa com disponibilidade de profissionais médicos veterinários que 
coordenarão a aplicação das doses no rebanho animal e emissão de laudo de imunização.
Art. 4º. Ficam descritos como componentes do programa:
I. Vacina e utensílios necessários para a aplicação;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
II. Despesas com deslocamento do médico veterinário e equipe de imunização do 
município;
III. Armazenamento das doses da vacina.
Art. 5º. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Agricultura, coordenar a 
implementação do Programa no Município, instituindo controles próprios necessários, e 
auxiliar as entidades a participar na implementação dos controles e outras medidas 
necessárias ao funcionamento do programa.
Art. 6º. O produtor interessado deverá solicitar a vacinação, junto a Secretaria Municipal 
da Agricultura.
Art. 7º. Para participar do programa o produtor deve:
I. Estar inscrito e estabelecido dentro dos limites do Município de Urupá/RO;
II. O rebanho deve estar devidamente regulamentado através Declaração Anual 
do Rebanho junto ao IDARON;
III. Estar em dia com a vacina da Febre Aftosa.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por Decreto naquilo que lhe 
couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urupá/RO, 27 de setembro de 2021.
CELIO DE JESUS LANG
PREFEITO MUNICIPAL