materia nº 34/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
RECEBI
EM AG fa re,
Re MENSAGEM N. 034/2021
Chefe de Seção Sh rot FOROR
Port. Nº. 009/2021
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projetc de Lei n. 034/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por
vinculação de receita, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em favor da
Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de recursos da Emenda Parlamentar n.
92240005, Proposta n. 21817.418000/1200-02, para aquisição de equipamento/material
permanente/Veículo de Transporte Sanitário (com acessibilidade — 01 cadeirante)”, em
cumprimento ao disposto no inciso | do Art. se da Lei Orgânica do Município c/c inciso Il do
art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lein. 4.320/64 e o inciso | do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde para
aquisição de veículo de transporte sanitário (com acessibilidade — 01 cadeirante).
ç Importante destacar que o Município de Urupá possui Hospital de Pequeno Porte,
com uma demanda de aproximadamente 100 consultas ambulatoriais diárias, e muitas vezes
os pacientes atendidos precisam ser encaminhados/regulados através do SISREG (Sistema
Nacional de Regulação) para consultas e exames especializados em municípios de referência
que realizam atendimentos de Alta Complexidade.
Desse modo, a aquisição do veículo de transporte sanitário será de grande
importância para locomoção dos pacientes que necessitam deslocar-se aos municípios de
referência, a saber: Ouro Preto do Testei; Ji- -Paraná/RO, Cacoal/RO, Porto Velho/RO e
Palácio Senador Ronaldo Aragão —
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO io ty a
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www .urupa.ro.gov.br/ ES
GAR Bo PA
A + , .
Ade LÃ
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
cal Procuradoria Geral do Município
Vilhena/RO para realização de consultas especializadas, exames e tratamento de doenças
crônicas.
Informo que o recurso financeiro para criação do crédito especial é proveniente de 3 tm
recursos da Emenda Parlamentar n. 92240005, Proposta n. 21817.418000/1200-02 de
aquisição de equipamento/material permanente, transferido através de, repasse fundo a
fundo na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, em parcela
única, conforme estabelecido na Portaria n. 1.339, de 19 de maio de 2020, depositado na
agência: 4007-X, conta corrente: 15606-X — RO 110170 FMS INVEST SUS, Banco do Brasil.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 08 de outubro de 2021.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
o Palácio senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 - Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
«4 prática do rariemo e da discriminação é crime (O E 1988 Art 5º XII: Toi 7 TATO?
.
Re
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 034/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
nECED.
é ane TARA ii i
Chefe de Seção de Protocolo | CHUR
Port. Nº. 009/2021
AO AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por vinculação de receita, no
valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
em favor da Secretaria Municipal de Saúde,
proveniente de recursos da Emenda Parlamentar
n. 92240005, Proposta n. 21817.418000/1200-
02, para aquisição de equipamento/material
permanente/Veículo de Transporte Sanitário
(com acessibilidade — 01 cadeirante)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) para aquisição de Veículo de Transporte Sanitário (com acessibilidade —
| 01 cadeirante), proveniente de recursos da Emenda Parlamentar n. 92240005, Proposta n.
21817.418000/1200-02 de aquisição de equipamento/material permanente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O recurso financeiro para criação do crédito especial, foi
transferido através de repasse fundo a fundo na forma do Bloco de Investimento na Rede de
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U IR
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
ten
Mo seua,
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
Serviços Públicos de Saúde, em parcela única, conforme estabelecido na Portaria n. 1.339, de
19 de maio de 2020, depositado na agência: 4007-X, conta corrente: 15606-X — RO 110170
FMS INVEST SUS, Banco do Brasil. “o
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
”) E LUGAR BOM RRLE
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO 6! RU P dy DE VIVER - vá
Tel : 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A mrática do raciema e da discriminação é crime (O E 198R Art 5º XI: Lei 7716/79
ES VHIV
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15/06/2021 Banco do Brasil
G3311508412127361
Extrato conta corrente 15/06/2021 08:48:51
Cliente - Conta atual
Agência 4007-X
Conta corrente 15606-X RO 110170 FMS INVEST SUS
Pero do Mês atual
Lançamentos
tálnosio nara Ag.origem — Lote - Histórico Documento Valor R$ Saldo
21/05/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,006
14/06/2021 0000 14056 632 Ordem Bancária 2.248.679.000.022 300.000,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
14/06/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 300.000,00D 0.00C
15/06/2021 0000 00000 S99SALDO ipa,
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E. 2 EEE E Ee
417.940.27 C
«nvest.com Resgate Autom.
Saldo 417.240.27 C
Juros * 0.00
Data de Debito de Juros 30/06/2021
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/07/2021
Saldo de fundos de investimento
417.940,27
S.Público Automático
Transação efetuada com sucesso por: JC296402 JOSE ROBERTO SOUZA.
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https://autoatendimento.bb.com .br/apf-apj-autoatendimento/index.htmik/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 14
Detalhar Pagamento
De acordo com o Marual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis epós a data
í
!
)
de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Tipo de consulta
Ano Mês
2021 Junho Fundo a Fundo
Entidade CPFICNPJ Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21.817.418/0001-66 ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ação Ação Detalhada = UF
| ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO RO
| ESPECIALIZADA EMSAÚDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE
| Município
| URUPA
| Código IBGE População Ano Censo
110170 11.272 habitantes 2020
)
| Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a)
CELIO DE JESUS LANG 31/12/2016 JOSE ROBERTO DE SOUZA
|
Presidente Conselho
! ANTONIO LAURINDO DOS SANTOS
|
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor
IParcela nºoB DataoB Repasse oB oB Conta 08 Total Desconto Liquido Motivo Processo
| Uneaem atoa 1082021 MUNICIPAL 001 04O07X 00001S506X 300.000,00 000 300.000,00 25000 08M2BTIO21- »yayraraoantanoo?
| 1. o ” Total 300.000,00 E
]
MINISTÉ =
ERIO | proposta DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO /MATERIAL PERMANENTE
DA SAUDE Nº. DA PROPOSTA: 21817.418000/1200-02
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE =|
CNPJ NOME DO FUNDO DE SAÚDE
21.817.418/0001-66|FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Endereço Completo EA Tipo
JORGE TEIXEIRA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ALTO ALEGRE
Município — >>
CEP
76.929-000
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
peso de Emenda Parlamentar
Is. objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
92240005 - R$ 300.000,00 - MARCOS ROGÉRIO
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPA
Tipo Unidade: CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE
CNPJ: CNES: [7626401
Endereço: JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - ALTO ALEGRE, CEP:76929000
OBJETO DA PROPOSTA —
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPA CNES: 7626401 ]
INFORME A MOTIVAÇÃO DA AQUISIÇÃO SOLICITADA.
[PÓLO REGIONAL
INDICAR O PAPEL DO MUNICÍPIO NO PDR.
DESGASTE DE VIDA ÚTIL DO EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL PERMANENTE
INFORME A CAPACIDADE INSTALADA NO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADA PARA O SUS, REFERENTE AO ITEM
SOLICITADO, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS RECOMENDADOS NA PT GM/MS 1101, 12 DE JUNHO DE 2002,
INCLUÍDO INFORMAÇÃO SOBRE OS MUNÍCIPIOS ADSCRITOS.
[O MUNICÍPIO DE URUPÁ POSSUI UM HOSPITAL DE PEQUENO PORTE COM 16 LEITOS ATIVOS, COM QUADRO DE PROFISSIONAIS DE
OXIMADAMENTE 70 SERVIDORES ATIVOS E UMA DEMANDA DE APROXIMADAMENTE 100 CONSULTAS AMBULATORIAIS DIÁRIAS,
à QUAIS MUITAS VEZES SÃO REGULADOS ATRAVÉS DO SISREG- PARA CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS EM MUNICÍPIOS
QUE REALIZAM A ALTA COMPLEXIDADES. O TRANSPORTE ELFTIVO É ESTIMADO NUM QUANTITATIVO DE 40 PESSOAS 2 VEZES POR
CEMANA, O TRANSPORTE ELETIVO É IMPORTANTE PARA O MUNICÍPIO PARA FAZER A LOCOMOÇÃO DE PACIENTES QUE PRECISAM IR
MUNICÍPIO DE REFERÊNCIA REALIZAR CONSULTAS ESPECIALIZADAS, EXAMES E TRATAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS, SENDO
Sa OS MUNICÍPIOS DE OURO PRETO DO OESTE - RO À 80 KM DE DISTÂNCIA; JE PARANÁ - RO, A 90 KM; CACOAL - RO A 150 KM;
CORTO VELHO - RO 400 KME VILHENA - RO, 374 KM.
INFORME A POPULAÇÃO ASSISTIDA RESIDENTE E REFERENCIADA.
12974
[INDICAR AS CONDIÇÕES DA ESTRUTURA FÍSICA ATUAL PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL
|
PERMANENTE SOLICITADO.
2010
EXISTEM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO E EMISSÃO DE LAUDO?
'OU MATERIAL PERMANENTE
EM CONDIÇÕES DE RECEBER O EQUIPAMENTO E/
RRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS, DEPOIS DO PRAZO
INFORME A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CO
DE GARANTIA. ú
SIM
UNIDADE ASSISTIDA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPA
“Ambiente: Garagem
Nome do Equipamento
Veículo de Transporte Sanitário ( Com
Característica Física
VEICULO O KM .
RESOLUÇÃO CONTRAN 316/09 mm
Qtd. Valor unitário (R$) [Valor total (R$)
1
300.000,00 | 300.000,00
Acessibilidade - 1 Cadeirante)
Especificação
TRAÇÃO
'TV COM KIT MULTIMÍDIA o
DISTÂNCIA ENTRE EIXOS MIN. 3665 MM
E Especificação Técnica
Total Qtd. Total Valor Total (R$)
300.000,00
[QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
QTD. TOTAL | VALOR TOTAL (R$)
1 | 300.000,00
DADOS BANCÁRIOS
CÓDIGO |BANCO
ENDEREÇO
AV.MOACIR DE PAULA VIEIRA,4033 CENTRO CEP:76.929-000
DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA a a |
Outros documentos para a Proposta - Resolução 049-2020 CIR-IGRS 000002.pdf
Outros documentos para a Proposta - Resolução nº 06-CMS-2020 000006.pdf
Outros documentos para a Proposta - Resolução nº 123-2020-SESAU-CIB 000008.pdf
Outros documentos para a Proposta - Resolução CMS 004-20. 000001.pdf
Outros documentos para a Proposta - Declaração do Gestor 000010.pdf
Outros documentos para a Proposta - Relatório de Transporte de pacientes Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário
Eletivo .pdf
Outros documentos para a Proposta - TERMO DE COMPOMISSO. 050011.pdf
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE URUPÁ
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS
Av. Jorge Teixeira de Oliveira nº 4.872, Alto Alegre CEP 76.929-000Urupá/RO. CNP): 21.817.418/0001-66
RESOLUÇÃO Nº 04/CMS/2021
REUNIÃO ORDINÁRIA.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde — CMS, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia O5 de julho de
2021, instituído pela Lei Municipal nº 68 de junho de 1995, no uso de suas competências regimentais e atribuições
conferidas pela lei nº 8080, de 29 de novembro de 1990 e pela lein* 8142, de 28 de dezembro de 1990.
CONSIDERANDO a Constituição Federal do Brasil de 1988, quê estabelece a necessidade de estabelecimento de
mecanismos de financiamento do setor saúde;
CONSIDERANDO a Portaria nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013 “Dispõe sobre a transferência de recursos
financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica
(PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução CIT Nº. 22, de 27 de julho de 2017. Dispõe complementarmente sobre a execução dos
recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no âmbito
da Portaria GM/MS 3.134, de 17 de dezembro de 2013. “Art. 3º No caso de frustração do diagnóstico de necessidade que
ensejou a definição de um ou mais equipamentos inicialmente aprovados pelo Ministério da Saúde, o ente beneficiário poderá
utilizar os recursos disponíveis para aquisição de equipamento ou material permanente mais adequado à necessidade atual...”
CONSIDERANDO a apresentação técnica sobre a situação no qual se encontra a execução do convênio referente a
proposta nº 21817.418000/1200-02, Aquisição de Equipamento/Material Permanente para a Secretaria Municipal de Saúde cujo
o valor é de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde (CNES 7626401), Av. Jorge Teixeira
DS
de Oliveira, 4872, Alto Alegre, Zona Urbana; recurso proveniente de emenda parlamentar. nº 92240005,
RESOLVE:
“Sanitário (com acessibilidade — 1 cadeirante) zero KM, para a Secretaria Municipal de Saúde cujo o valor é de R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde (CNES 7626401), Av. Jorge Teixeira de Oliveira, 4872, Alto Alegre,
Zona Urbana; recurso proveniente de emenda parlamentar nº 92240005, para o município de Urupá-Rondônia.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Urupá-RO, 05 de julho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ
PUBLICA
DE0S/0%2021 A (1/02/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
PUBLICA
De 057022021 nl! / 02/2021
EStlam Cinçáties Sodrira?
Chefa de Seção de Protocolo) Ch'u3
Chefe de Seção de Protocolo
Portaria 08012021/GPIUrupa-R Port. Nº. 003/2021
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 20/05/2020 | Edição: 95 | Seção: 1 | Página: 58
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.339, DE 19 DE MAIO DE 2020
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos le Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 5 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estaaos, Listrito Federal e Municipios em açoes e serviços publicos de saude; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização. avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga dispositivos das Leis nos 8.080.
de 19 de setembro de 1990. e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências,
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde. a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências:
Considerando a Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências:
Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2020;
Considerando o Decreto nº 1232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios. em decorrência das leis citadas:
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a
receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para
estabelecimentos de saúde.
Art 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
wynwfns.saude,govbr.
ANEXO
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art, 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
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o RIO BRANCO — (ESTADUALDE | 07458465000120027 |11970010 |360.000,00 360.000,00 ;:
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ico SOC MUNICIPAL DE |11337362000120003 |29270001 [5600000 5600000 |:
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[GO | |GUAPO GUAPO -FMS | 08887558000120008 |29270001 | EG 98000 15598000 |:
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| MUNICIPAL DE
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iPELOTAS
| FUNDO
MUNICIPAL DE
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| MUNICIPAL DE
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MUNICIPIO DE
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URUGUAIANA
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MUNICIPAL DE
SAUDE
| 11343056000120002 |
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BOMBINHAS
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MUNICIPAL DE
[SAUDE
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|10608509000120008 |
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MUNICIPAL DE
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| 12092636000120001
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MUNICIPAL DE
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