materia nº 35/2021

Estado de Rondônia
a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. tt F E B
EMI 730.04
MENSAGEM N. 035/2021 E ita etagro
Chefe de Seção de Protocolo /C!UR
Port. Nº. 009 / 2021
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n. 035/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por
vinculação de receita, no valor total de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) em
favor da Secretaria Municipal de Saúde,
proveniente da Portaria GM/MS n. 2.237/2021,
para enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública
causada pelo novo Coronavírus - COVID-19”, em cumprimento ao disposto no inciso | do Art.
5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso Il do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lein. 4.320/64 e o
inciso | do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde para
enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública
causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.
O crédito adicional será para reforço das programações orçamentárias da função
saúde de acordo com seus respectivos Blocos de Financiamento, destinado ao custeio de
ações e serviços de saúde para despesas com aquisição de material farmacológico, hospitalar,
laboratorial, oxigênio, ar comprimido, alimentação e demais despesas necessárias ao
atendimento de pacientes internados.
Informo que o recurso financeiro para criação do crédito especial é proveniente da
Portaria n. 2.237, de 02 de setembro de 2021, transferido em parcela única, conforme
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Bier] LUGAR BOM
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO 18) | 'U “DEVER |
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A mrática da raciema e da discriminação á crime (O E 1988 Art 5º XIM-Tei77AI7O”
Estado de Rondônia R '
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA '
Procuradoria Geral do Município
estabelecido na referida Portaria, depositado na agência: 4007-X, conta corrente: 15605-1 —
RO 110170 FMS CUSTEIO SUS, Banco do Brasil.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
“
' Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração. em
Atenciosamente.
Urupá/RO, 13 de outubro de 2021.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.b
“A mrática do raciema e da discriminação é crimo (O E 1Q8R Art 50 XI: Toi 7 GIO
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 035/2021 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
k ; 2 EB AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Wi Zio 9
Chefe de Serã toa
Seção de Protocolo /Cuya “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Port. Nº, 009 /2021
Adicional Especial por vinculação de receita, no
valor total de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil
reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde,
proveniente da Portaria GM/MS n. 2.237/2021,
para enfrentamento das demandas assistenciais
geradas pela emergência de saúde pública causada
pelo novo Coronavírus - COVID-19”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 123.000,00
(cento e vinte e três mil reais) destinados ao custeio de ações e serviços de saúde para
enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública
causada pelo novo Coronavírus - COVID-19, proveniente de recursos da Portaria n. 2.237, de
02 de setembro de 2021.
PARÁGRAFO ÚNICO: O recurso financeiro para criação do crédito especial, foi
repassado ao Bloco Custeio no SUS, em parcela única, conforme estabelecido na Portaria n.
Palácio Senador Ronaldo Aragão nm LUGAR BOM
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO E5 | SU P DE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A nrática da raciema e da diceriminacão é crime (C E 19RR Art 5º XI: Tei 7 TATO?
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ É
Procuradoria Geral do Município
2.237, de 02 de setembro de 2021, depositado na agência: 4007-X, conta corrente: 15605-1 —
RO 110170 FMS CUSTEIO SUS, Banco do Brasil.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Palácio Senador Ronaldo Aragão )
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br,
«à mrática da raciema e da discriminação é crime (O E 1988 Art 5º XII T ei 7 716/79”
. 2210912021 07:40
Eá
Cliente - Conta atual
Banco do Brasil
Extrato conta corrente
G336220836196925006
22/09/2021 08:40:38
https://autoatendimento.bb.com.b
r/apf-ap)-autoatendimento/index.html?v=2.3.1 BH/template/-2Fconsultas-2F009-2.bb
Agência
Conta corrente 15605-1 RO 110170 FMS CUSTEIO SUS
Periodo do do 13/09/2021 até 13/09/2021
Lançamentos
Sans movimento As-ofigem — Lote - Histórico Documento ValorRS Saldo
10/09/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00C
13/09/2021 0000 14056 632 Ordem Bancária 3.706.810.000.035 3.679,50 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
Bancária) 3.707.094.000.030 423.000,00 C ) Loud, fupe..
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
13/09/2021 0000 14056 632 Ordem Bancária 3.707.115.000.008 7.500,00 C
— 005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
13/09/2021 0000 14056 632 Ordem Bancária 3.710.701.000.039 4.000,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
13/09/2021 4007 99015 470 Transferência enviada 552.184.000.012.135 432,00 D
13/09 2184 12135-5 ANTONIO CARLOS
13/09/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 137.747,50 D
13/09/2021 0090 09000 S99SALDO 0,00C
Saldo Atual 0,00C
Investcom Resgate Autom. 1.029.751,44 C
Saldo 1.029.751,44 C
Juros * 0.00
Data de Debito de Juros 30/09/2021
I0F* 0,00
Data de Debito de IOF 01/10/2021
Saldo de fundos de investimento
.— S.Público Automático 1.029.751,44
Transação efetuada com sucesso por. 8557922 JOSYANE RODRIGUES GONCALVES.
1n
ecran
oo'000'ezb
00'000'€zt
. PÁXaA 9y-sz02/ GESEI'O0OSE
sagy eegod ejsodosg ossaaoid ongoW
SN oN
9LOCICLILE
ogjsag [ejojuí ejeq
sejuejlgeu z/2'L |
opsendod
vanan
ojdjojun
(OBYNIGHOVALXI OLITIHO) TVNOIIVN
- JaNVS AQ VIONFONINA VA OLNINVINITHANI
oeôy
3anvs 3a Velo INN OQNNA
apepjua
oo'o 00'000'€zy tejoL
ooo 00'000'€Z| 1509540000 x200r0
ojuoss9q IejoL go ejuod eo
J0/FA JoJeA epugBy
SOILNYS SOG OQNINVT OINOLNV
oyjosuog ejuapjsald
ON Snsar 3a onad
(e)onajod
OZLOL
aosi oBjpoo
ou
an
HVIVLIASOH 3 IVIRSOLVAINGNV
3QVaIXITAINOD VTV A VIGAN JA OVÔNILV
odnug
opunJ e opunj
eyjnsuoa ap odjj
+00 AWVAIDINNIN +Z0ZI600L teseia Vzoz uso eaun *
go osseday
aonea 80.N ejouedi
osueg odit *duog
vINOS aa OLHaSOS ISOr
(e)ojgya120s
ozoz
osua9 ouy
savs -
Vz/80/60 JQ Z90'L 'N VIHOSIAONA VOIGIIN - 6L-CIAOO
epeujejaq oe5y
99-L000/8L LL 8'LZ
FdNIAdo
[RAIA
ouy
“sI9)N SEIP S9I) OLUIXEUI OU SP 9 OZEJA O SODUB SIBUIOP SO BIB "|!SEJG OP OJUBG OP SEJS]UBJDO BIed EugIuEg UIOPIQ Ep
oessiuO ap ejep e sode siajn Sejp SIop ou|xeu ou US Sopeypalo ogias sopesseda! se!ojea SO (NS) [eu0/22N OINOSa] Op BuBjSlOs Ep PUPIUPg WSPIO ep [Enueiy O UIOS Opl0O9E eq
=D] www—w—Dw>——>——w——w>——
(
ojusuwebed Jeyjejag
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 03/09/2021 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 103
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 2.237, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece recursos financeiros a Estados, Distrito Federal e
Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais
geradas pela emergência de saúde pública de importância
internacional causada pelo novo Coronavirus.
.O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros para o enfrentamento das demandas
assistenciais geradas pela Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo
Coronavirus - COVID 19, no valor de R$ 1189.686000.00 (um bilhão. cento e oitenta e nove milhões,
seiscentos e oitenta e seis mil reais), previstos no crédito extraordinário da Medida Provisória nº 1062 de 9
de agosto de 2021, a serem disponibilizados aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e
Municipios, em parcela única, conforme o Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos financeiros previstos no art. 1º, serão destinados ao custeio de ações e
serviços de saúde para o enfrentamento da Pandemia relativo ao procedimento "0303010223 -
Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavirus - COVID 19º.
Art 3º Para o cálculo da distribuição dos recursos financeiros, foi considerada a quantidade total
de AIH (Autorização de Intemação Hospitalar), aprovada do procedimento 0303010223- TRATAMENTO DE
INTECÇÃO PELO CORONAVIRUS, segundo gestão nos. processamentos do Sistema de Informação
Hospitalar - SIHSUS dos meses de janeiro a junho de 2021.
Art, 4º O Fundo Nacional de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência
dos montantes estabelecidos no art. 1º aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e dos
Municípios, em parcela única. mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde - SAES/MS.
Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar os Programas de Trabalho 10.122.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional (Plano Orçamentário - CVFO
- Medida Provisória nº LO62, de 9 de agosto de 2021).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
[sigla UF [Código UF 7 Municipio Nome UF / Municipio Gestão |Valor
IAC |120000 [ACRE Estadual [3.801000.00 |
| AC Total | | | 3.801000.00 |
faL '270000 [ALAGOAS | Estadual |7450.500.00 |
“AL |270030 inRAniRacA |Municipal/1168500.00 |
AL !270140 CAMPO ALEGRE | Municipal |561000.00 |
AL (270170 [CAPELA | Municipal | 121500.00
IAL '270230 | CORURIPE | Municipal | 159.000,00
po jnotgo [stmnavemas Municipal[7.500,00
110155 | TEIXEIROPOLIS Municipal | 30.000,00
jro [moro [urura [Municipal[12300000
RO 110180 |VALE DO PARAISO Municipal|130.500,00
RO Total 14100.000.00
RR 140000 | RORAIMA Estadual | 4.105.500,00
RR 140010 |BOA VISTA Municipal |120.000,00
RR Total 4.225.500,00
RS 430000 |RIO GRANDE DO SUL Estadual |43.293.000.00
RS [430070 ANTA GORDA Municipal | 31.500,00
Rs 430080 | ANTONIO PRADO Municipal |129.000,00
RS 430100 | ARROIO DO MEIO Municipal | 268.500,00
RS 430210 | BENTO GONCALVES Municipal | 316.500,00
RS 430230 | BOM JESUS Municipal | 72.000,00
RS 430235 | BOM PRINCIPIO Municipal [126.000,00
RS 430245 | BOQUEIRAO DO LEAO “| Municipal [108.000,00
RS 430300 | CACHOEIRA DO SUL | Municipal [549.000,00
RS | |430420 |CANDELARIA Municipal | 298.500,00
RS 430440 | CANELA Municipal | 459.000,00
ps [430460 [CANOAS Municipal | 3.942.000,00
Rs [430470 | CARAZINHO Municipal | 769.500,00
IRS || |430480 |CARLOS BARBOSA Municipal [177.000,00
RS |430510 | CAXIAS DO SUL Municipal | 2.106.000,00
RS 430620 | CRUZEIRO DO SUL Municipal | 55.500,00
RS 430680 | ENCANTADO Municipal! 303.000,00
Irs 430770 | ESTEIO Municipal | 291.000,00
irs 430780 | ESTRELA Municipal | 354.000,00
Rs 430790 | FARROUPILHA Municipal | 514.500,00
RS 430810 | FELIZ Municipal /153.000.00
RS 430820 | FLORES DA CUNHA Municipal/139500.00 |
RS 430860 | GARIBALDI Municipal | 349.500,00
IRS | 430900 | GIRUA Municipal [139.500,00
RS [430910 | GRAMADO Municipal | 573.000,00
Rs 430920 | GRAVATAI Municipal 107700000 |
E 430940 | GUAPORE Municipal | 201.000,00
RS 431030 |ILOPOLIS Municipal | 37.500,00
RS [431140 | LAJEADO Municipal | 627.000,00
ES 431205 | MARQUES DE SOUZA Municipal | 187.500,00
RS 431260 | MUCUM Municipal | 63.000,00
RS 431290 | NOVA BASSANO Municipal | 135.000,00
RS 431300 | NOVA BRESCIA Municipal | 94.500,00
RS 431320 | NOVA PETROPOLIS Municipal | 177.000,00
“ARS 1421330 | NOVA PRATA “| Municipal | 267.000,00
RS 431340 | NOVO HAMBURGO [Municipal | 1.783.500,00
RS 431390 | PANAMBI Municipal [552.000,00
IRS 431400 |PARAI Municipal | 61.500,00
RS 431440 | PELOTAS Municipal | 1.629.000,00 |
RS 431490 | PORTO ALEGRE Municipal | 12.189.000,00
RS 431515 | PROGRESSO Municipal |18.000,00
E 431530 | QUARAI Municipal | 157.500,00
RS 431550 | RESTINGA SECA Municipal | 22.500,00
E 431680 |SANTACRUZDOSUL "| Municipal | 970.500,00