materia nº 36/2021

CD
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. R E lu E B |
MAI 1IO It
MENSAGEM N. 036/2021 Blogs E fedugo
á silane Gonçalves Rodriguês
Chefe de Seção de Protocolo | CHUR
Port. Nº, 009 / 2021
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n. 036/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por
vinculação de receita, no valor total de R$ 252.747,02 (duzentos e cinquenta e dois mil,
setecentos e quarenta e sete reais e dois centavos) em favor da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Desenvolvimento, proveniente de saldo remanescente da Emenda
Parlamentar n. 202092240002, para construção de Pista de Caminhada no Lago do Bairro
Jardim Urupá”, em cumprimento ao disposto no inciso | do Art. 5º da Lei Orgânica do
Município c/c inciso Il do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso | do art. 30 da
Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento para construção de Pista de Caminhada no Lago do Bairro Jardim Urupá,
que contribuirá para o progresso e desenvolvimento do nosso município, bem como,
proporcionará espaço adequado e seguro para prática de exercícios físicos, passeios,
caminhadas, entre outras atividades ao ar livre, objetivando a qualidade de vida e o bem estar
para a população em geral.
Informo que este recurso já foi objeto de abertura de crédito especial no exercício de
2020, através da Projeto de Lei n. 023/2020 para execução da obra mencionada, no entanto,
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO 8) RU P ' N
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A nrática do rariema e da dierriminacão é crime (O F 1988 Art 5º XIM-Tei
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA
Procuradoria Geral do Município
a empresa ganhadora do certame licitatório não assinou o contrato e desistiu de executar os
serviços, fazendo-se necessário realizar novamente abertura do crédito neste exercício para
inserção do saldo remanescente do recurso no orçamento vigente.
Deste modo, faz-se necessário promover a criação do crédito especial neste exercício,
referente ao saldo remanescente do recurso proveniente da Emenda Parlamentar n.
| 202092240002, repassado através de transferência especial pela Plataforma +Brasil, que
encontra-se depositado na agência: 4007-X, conta corrente: 16.404-6 TRANSF ESPECIAIS-
1101708, Banco do Brasil.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 13 de outubro de 2021.
Palácio Senador Ronaldo Aragão E
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO | LUGAR BOM 2)
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Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ 1— Rs VIVE | ore io)
“A nrática do raciema e da discriminação é crima (O FE IORR Art So XI: Tri 7 TIAITO”
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Ny Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 036/2021 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
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emb o, Ea) AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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Chefe de Seção de Protocolo /CHUR
Port. Nº, 009/2021
“autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por vinculação de receita, no
valor total de R$ 252.747,02 (duzentos e cinquenta
e dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e dois
centavos) em favor da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Desenvolvimento, proveniente de
saldo remanescente da Emenda Parlamentar n.
202092240002, para construção de Pista de
Caminhada no Lago do Bairro Jardim Urupá”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por |
vinculação de receita no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Desenvolvimento - SEMINFRA, no valor de R$ 252.747,02 (duzentos e cinquenta e dois mil,
setecentos e quarenta e sete reais e dois centavos), proveniente de saldo remanescente do
mento
recurso da Emenda Parlamentar n. 202092240002, para execução de despesa de investi
com construção de Pista de Caminhada no Lago do Bairro Jardim Urupá.
Palácio Senador Ronaldo Aragão U ED U P rn LUGAR BOM
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO À Q DE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A nrática da rariema e da discriminação éerime (O E 1988 Art 5º XT Tel 7 7U6ITO”
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Procuradoria Geral do Município
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PARÁGRAFO ÚNICO: O recurso financeiro para criação do crédito especial, foi
repassado através de transferência especial pela Plataforma +Brasil, depositado na agência:
4007-X, conta corrente: 16.404-6 TRANSF ESPECIAIS-1101708, Banco do Brasil. :
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
| Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Palácio Senador Ronaldo Aragão LUGAR BOX
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO ty RU P E DE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
«A nrátira do racismo e da discriminação ácrime (C FE 1988 Art 5º XT: Tei 7 716/79”
Extrat 3323009304427931
o conta corrente 30/09/2021 09:38:14
Cliente - Conta atual
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Contacorente 164046 TRANSF ESPECIAIS-1101708
Poricdo do Mês atual
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Lançamentos
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10/08/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0.00C
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Saldo . 252.747,02C
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Data de Debito de Juros 30/09/2021
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Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 252.747,02
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CORONAVIRUS (COVID-19) ACESSO LINFORMAÇÃO | PARTICIPE LESISLAÇÃO ÓRGAOS DO GOvEINO
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Pianos de Ação na Plataforma +Brasil
Dados Básicos Dados Orçamentários
Código do Plano de Ação Modalidade de Transferência [as
Beneficiário 6
Banco
CEDO Ci |
1 021 - Banco do Brasil 4007-x EEE
| Su-BancodoBrast
Emenda Parlamentar Valor de Custeio Valor de Investimento
| 2onc92240002-MARCOS ROSÉRIO | 25000 | | R$500.000.00
E ida a ii O TD O O
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CORONAVIRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GOVERNO
PARTICIPE
Detalhar Empenho
Detalhe do Empenho
Empenho
Número da Minuta Número do Empenho Situação do Empenho
Tipo do Documento Valor do Empenho [*]
p— Sa e mo h
1 Empenho Originat | | R$500.000,00 1
UG Emitente Gestão Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN 00001
Natureza de Despesa Categoria de Despesa
Eemic E O (ivesseme TT)
Beneficiário
63.787097/0001-44-MUNICIPIO DE URUPA
Número da Lista dade Em de Emissão Data de Recebimento Prioridade de Desbloqueio
| 2020L1803579 184 a co | (emos (eos Jo 3