materia nº 37/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
E Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBRÓS DO' PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
RECEBI
Flama Coura MENSAGEM N. 037/2021
Erde tia egtago
Chefe de Seção de Protocolo / Di
Port. Nº. 009 / 2021
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n. 037/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por
vinculação de receita e por anulação de dotação, no valor total de R$ 143.891,64 (cento e
quarenta e três mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) em favor
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, proveniente de recursos do
Convênio n. 089/PGE/2021, para realização do serviço de transporte de calcário”, em
cumprimento ao disposto no inciso | do Art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso Il do
art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso | do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura, provenientes de recurso do Convênio n. 085/PGE/2021 celebrado com o Governo
do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para
realização, pelo Convenente, de contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de frete para transporte de 890 (oitocentos e noventa) toneladas de calcário do
depósito entre a usina produtora e o Município de Urupá.
Importante ressaltar que será custeado apenas o serviço de transporte, a aquisição
do calcário será realizada pelos próprios produtores rurais ou através de outros programas
governamentais disponíveis.
Palácio Senador Ronaldo Aragão
LUGAS BOM
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RQ EE RU P. DE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (CE 1983, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79"
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
A meta é beneficiar aproximadamente 70 famílias de pequenos produtores rurais de
nosso município, visando ampliar a capacidade de produção, desenvolver a agricultura |
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familiar, aumentar a renda dos pequenos produtores rurais, incentivar a permanência dô*.? É n
homem no campo, melhorar as condições de produção e a qualidade de vida das famílias. ax
A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor de R$ 137.000,00
(cento e trinta e sete mil reais), que são recursos financeiros provenientes da criação do
crédito especial por meio do Convênio n. 085/PGE/2021, somado ao valor de R$ 6.891,64 (seis
mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) de contrapartida do
Município de Urupá, proveniente de recurso próprio por anulação de dotação orçamentária,
reduzido da programação 02.008.04.122.0002.2.034 — Manutenção da Secretaria de Meio
Ambiente e Agricultura, elemento de despesa 3.3.90.30.00 —- Material de Consumo,
depositados na Agência: 4007-X, conta corrente: 16.870-X PMU AQUIS TRANSP CALCARIO,
Banco do Brasil.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 18 de outubro de 2021.
q mente
feELOD De JESUS LANG
5 a fiútnticia
pitas, gov aceimadors
STigitaio
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
"A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5", XLII; Lei 7.716/79"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 037/2021 - - = vunes roms + DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
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Chefe de Seção de Protocolo | CHUR “autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Port.Nº.009/2021
“ Adicionãl Espêcial por vinculação de receita e por
F anulação de dotação, no valor total de R$
143.891,64 (cento e quarenta e três mil, oitocentos
e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos)
em . favor da Secretaria Municipal de Meio
- Ambiente e Agricultura, proveniente de recursos do
Conyênio n..089/PGE/2021, para realização do
serviço de transporte de calcário”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no'uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado. a abrir crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da Secretaria NMunicipa! de Meio Ambiente e Agricultura, no valor
total de R$ 143.891,64 (cento e quarenta e.três mil, oitocentos e noventa e um reais e
sessenta e quatro centavos) provenientes 'dê recurso do Convênio n. 085/PGE/2021, para
realização, pelo Convenente, de contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de frete para transporte de 890 (oitocéntos e noventá) toneladas de calcário do
depósito entre a usina produtora e o ca de Urupá.
do
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição. do valor total deste crédito perfaz-se com o valor
de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), que são recursos financeiros provenientes
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Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO Ui R as p. SA “CPREVIVER |
Tel.: 69 3413 2213, Acesse: http://www.urupaço.gov.brk Je yr:
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da criação do crédito especial por meio do Convênio n. 085/PGE/2021 celebrado com o
Governo do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura -
SEAGRI, depositado na Agência: 4007-X, conta 'eorrente: 16.870-X PMU AQUIS TRANSP '
CALCARIO, Banco do Brasil, somado ao valor deR$ 6.891; 64 (seis mil, oitocentos e noventa e
um reais e sessenta e quatro centavos) de contrapartida do Município de Urupá, proveniente
de recurso próprio por anulação de dotação orçamentária, reduzido da programação
02.008.04.122.0002.2.034 — Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura,
elemento de despesa 3.3.90.30.00 — Material de Consumo, conforme preconiza o art. 37, 83º
da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
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Danco qo Brasil
PL,034
6334050829212251020
Extrato conta corienie 05/10/2021 08:54:14
Cliente - Conta atual
Agência 4007-X
Conta corrente 16870-Xx PMU AQUIS TRANSP CALCARIO t
nada a de 01/10/2021 até 05/10/2021
Lançamentos
Baranibia no Ag.origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
02/09/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior S.831,3: €
05/10/2021 4007 00032 s32Cicem Eancéria 202.110.040.045.443 )
05/10/2021 0000 00000 999SALDO “53.801,34 0
go CCT > >>—>———
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/10/2021
IOF * 0,00
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Data de Debito de IOF
01/11/2021
Transação efetuada com sucesso por: JB499500 CELIO DE JESUS LANG.
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Estado de Rondônia
Prefeitura do Município de Urupá
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENT 0
Av. Jorge Teixeira nº4872 — CEP Nº78.955-000 — BAIRRO ALTO ALEGRE
CNPJ Nº 63.787.097/0001-44
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PLANO DE TRABALHO
Convênio com Município
Repasse de recursos financeiros para transporte de calcário.
Vigência: 365 dias, após a liberação do recurso
Município de Urupá Estado de Rondônia
CNPJ: 63.787.097/0001-44 SEAGRI
Endereço: Av. Jorge Teixeira de Oliveira, s/n - Alto CNPJ: 03.682.401/0001-67
Alegre. Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari, Curvo 3 —
CEP: 76.929-000 Av. Farquar, nº 2986, 3º andar, Bairro Pedrinhas, CEP
Telefone:(69) 3413-2545 76.801-470 — Porto Velho/RO
Prefeito: Célio de Jesus Lang Secretários: Secretário: Evandro Cesar Padovani (RG
CPF: 593.453.492-00 nº 1610627 SESDEC/RO e CPF nº 513.485.869-15)
RG: 651.763 SSP/RO
Endereço: Rua: Moisés Rodrigues, nº. 1678 — Centro
CEP: 76.929-000
L
VALORES a serem repassados pela Concedente ao Convenente R$ 137.000,00 (cento trinta sete mil reais)
para o Frete para carregamento de Calcário dolomítico — Saindo da Usina Félix Fleury ou Usina de Calcário
Grupo Cesar Cassol, até o Município ou distrito requisitante. A quantidade a ser transportada por viagem
será: 35 toneladas, ou 50 toneladas, de acordo com a programação emitida pela Contratante. A quantidade
máxima transportada através da ATA será de 50.000 toneladas. O frete será calculado de acordo com a
quantidade a ser transportada para O município ou distrito requisitante por quilômetro rodado. (Preço x
quilômetros x toneladas). A quantidade a ser transportada será em um total de 890 toneladas de acordo
com a programação emitida pelo município. Os valores por ton/km será o mesmo da ATA DE REGISTRO DE
PREÇO 042/2021 Lote 04 (R$ 0,54 TON por KM), processo 0025.259560/2020-42, onde o município
solicitara adesão após firmar convenio.
CONTRAPARTIDA DO CONVENENTE: R$ 6.891,64 (Seis mil, oitocentos noventa um real, sessenta quatro
centavos). ”
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OBJETO DO CONVÊNIO: Contratação de empresa especializada na prestação. de serviço de frete para
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Estado de Rondônia
Prefeitura do Município de Urupá
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Av. Jorge Teixeira nº4872 — CEP Nº78.955-000 — BAIRRO ALTO ALEGRE
CNPJ Nº 63.787.097/0001-44
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transporte de calcário do deposito Usina Félix Fleury ou Usina de Calcário Grupo Cesar Cassol até o
município de Urupá (CAGERO).
METAS: Beneficiar aproximadamente 70 famílias de pequenos produtores rurais residentes na zona rural
do Município, que visa ampliar a capacidade de produção e consequentemente a melhoria da qualidade de
vida das famílias envolvidas na agricultura familiar, melhorando procedimentos através da correção do solo,
qualidade da agua na piscicultura, além de: a) desenvolver a agricultura familiar; b) aumentar a renda dos
pequenos produtores rurais; c) incentivar a permanência do homem no campo; d) corrigir e melhorar as
condições de produção.
MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: Com a execução desse projeto esperamos trabalhar
paralelamente a conscientização dos agricultores quanto a necessidade de efetuar anualmente uma
análise química do solo para se fazer uma correta adubação e ter um cuidado contínuo do solo. Alguns
agricultores começaram a investir na criação de peixes em cativeiro obtendo excelente resultado, pois
dispomos de boas condições topográficas e abundância em água, porém há necessidade de se corrigir o
PH da água, assim se obtém uma melhor produção. Tendo em vista todos estes fatores de produção, a
Administração Municipal tende a se preocupar com as possíveis causas da redução da produção
pois vão se absorvendo os nutrientes do solo com as diversas atividades executadas pelos
agropecuária,
produtores rurais, e este não são novamente repostos, tendo assim, futuramente, uma consequência
que será a baixa produção, proveniente do empobrecimento do solo e água.
Com o convênio será custeado apenas O transporte e o calcário será adquirido pelo Produtor rural ou
outros programas governamentais disponíveis que disponibilizem calcário. Caso haja uma demanda
excessiva, serão priorizadas: Aquisição de calcário para correção de solo para recuperação de pastagens,
cultivo de culturas perenes e anuais; utilização na produção de produtos para o PAA, PNAE, piscicultura,
caso contrário seguirá as solicitações por ordem numeral.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 dias para a prestação de contas da compra de todos os bens/serviços
realizados no município de Urupá, conforme demanda levantada (anexo |).
Urupá / RO, 13 de maio de 2021.
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A,
a
Antônio Matias da Costa
Edinaldo Silva de Souza
Marina Maturana
Manoel José da Silva
Luiz Vasconcelos Coelho
Edna Cordeiro da Silva
Odair José Ortega
Adalto dos Santos Ferreira
Gerolino Eduardo da Silva
Luiz Carlos Pinto
João Batista da Cruz
José Rodrigues Lima
Elias Rodrigues
Agnaldo Lorencini
Osvaldo Cirino Campos
Fausto Gomes de Jesus
Rogério de Souza
José Osvaldo Vieira Barreto
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Natalino Tiburcio Cassiano
Otacilio Florentino Ribeiro
Estado de Rondônia
Prefeitura do Município de Urupá
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Av. Jorge Teixeira nº4872 — CEP Nº78.955-000 — BAIRRO ALTO ALEGRE
CNPJ Nº 63.787.097/0001-44
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ANEXO |
N
851.383.552-87
390.647.942-00
814.461.792-49
191.081.682-53
277.397.242-20
478.462.912-20
689.574.912-87
322.050.152-49
106.383.262-49
391.272.496-20
573.876.991-00
349.897.222-72
325.620.392-20
385.982.722-72
469.383.116-68
384.404.352-00
283.588.132-87
963.966.362-04
312.352.552-04
389.448.719-49
Antônio Francisco Crippa
190.828.430-34
Amir Henrique Frederico
Francisco Scalzer Neto
Celio Tretene
Marcia Regina Matuarana
Adilson Conceiçao Reis
Luiz Vasconcelos Coelho
Elio Alves Pereira
Rafael da Silva
Jair Caminhoto
Fausto Gomes de Jesus
Gumercino de Paula Silva
José Maria de Oliveira Armando
Ricardo Ferreira de Oliveira
Wanderlei Marques Max Bernardo
Antonio Barbosa de Oliveira
Aparecido Francisco da Silva
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010.557.102-48
635.237.792-00
286.173.712-34
855.907.039-72
661.730.352-00
325.564.542-53
836.158.652-00
277.395.972-87
643.764.786-87
277.397.242-20
672.705.812-15
198.246.532-87
295.588.322-00
348.404.352-00
390.686.412-04
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
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CNPJ Nº 63.787.097/0001-44
Página na Internet www.urupa.ro.gov.br
156.539.439-91
27 725.360.989-15
Robson Luiz de Oliveira T-13 1 426.180.372-00
1 25
Marcos Neves Xavier T-02 22 6
[MarioMaceiMiranda | co | 12 | 4 | cosistisres |
Edson de Oliveira 647.483.832-91
Jose Kusma
Joao Baldoino 2
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Adenilson Soares c-o5 28B [| 640159.93200 | E
T-20 31 28 585.467.402-59 |-
15C 105 1 861.567.057-91
Adinaldo Honorato Lopes de Paula 674.648.582-04
Josiel Bento de Lima
TN-22 n
A-09 9 9
[Welington Gonçalves de Almeida | cs | Bs [| 9 |
si S —
Jose Malonyai T-11
Janayna Crepalde da Silva [o no o [ 232 |] 7 / | 021638332:32
Jocimar do Amaral Themoteo T12
Reginaldo da Costa Amaral Themoteo 035.143.482-86
Donizete Aparecido Ribeiro 12 274.155.958-90
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, Prefeito do Municipto de X.
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Página 4 de 4
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI
TERMO
Processo nº 0025.258326/2021-89
CONVÊNIO Nº 089/PGE-2021, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE URUPÁ.
O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI,
inscrita no CNPJ/MF nº 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, nº 2986, Palácio Rio Madeira,
Edifício Rio Jamari, 3º Andar, Curvo 03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69)
3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE
URUPÁ, inscrito no CNPJ/MF nº 63.787.097/0001-44, com Prefeitura sediada na Rua Jorge Teixeira de
Oliveira, s/n, Bairro Alto Alegre, em Urupá, neste ato representado por seu Prefeito,
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo indicado no cabeçalho,
que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de
fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº
8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0018623313), do Parecer
—. Técnico (doc. id. 0018624224), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do
“processo administrativo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 146/2021/SEAGRI-ASJUR (doc.
id. 0018786565), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços para o transporte de 890
toneladas de calcário do depósito entre a usina produtora e o Município de Urupá, tendo como metas: a)
beneficiar aproximadamente 70 famílias de pequenos produtores rurais, b) desenvolver a agricultura
familiar; c) aumentar a renda dos pequenos produtores rurais; d) incentivar a permanência do homem no
campo; e) melhorar as condições de produção.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 137.000,00, para que
este contrate os seguintes serviços (melhor descritos no Plano de Trabalho): serviços de frete para o
transporte de calcário.
1.3. A Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção
dos bens a serem adquiridos, bem como ser a única responsável por todas as despesas oriundas dos
serviços objeto desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente -se for verificada alguma das seguintes
condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho.
1.6. A contrapartida da Convenente será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 143.891,64, devendo ser destinado, exclusivamente, aos objetos de
que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso
do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A participação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 137.000,00, enquanto a contrapartida da
Convenente será no valor de R$ 6.891,34, conforme declaração de contrapartida (id. 0018625665), além
do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e
manutenção dos bens adquiridos, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
2.3. A contrapartida financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como —
condição para liberação da parcela pela Concedente. .
2.4. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 4007-X, Conta Corrente nº.
16.870-X, Poupança Ouro nº. 510.016.870-2 e Poupança Poupex nº. 960.016.870-
4 (id. 0018625720), cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de
contas. Ê
2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. A vigência da presente parceria inicia-se com o repasse, pela Concedente, de quaisquer recursos
financeiros e finda-se em 30 de agosto de 2026.
3.2. Os bens deverão ser adquiridos em até 01 ano, contado da liberação dos recursos, devendo haver
prestação de contas específica dessa aquisição nesse mesmo período, sob pena de rescisão da parceria e
devolução dos valores repassados.
3.3. Até o fim do mês de março de cada ano, a Convenente tem que demonstrar à Concedente (mediante
relatório de execução) que permanece executando os termos do convênio, sob pena de rescisão da
parceria e devolução dos valores repassados.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: Projeto Atividade: 19.001.20.608.2011.2341 - Elemento de Despesa: 33.40.41-00 - Fonte:
1002, conforme indicação constante no doc. id. 0018713384.
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados
ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja
feita comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes
à utilizaçã i : , . z 5 =
o : ção de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da
nça.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI
5.1. São obrigações da SEAGRI:
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e
correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de
contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a
Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
“5.1.6. Trabalhar com o objetivo de manter, em sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas
e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento (art. 10 da
Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceria.
5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
6.1. São obrigações da Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
“ eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efetividade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da
impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em
que considerar necessário o auxílio de particulares na execução deste Convênio.
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do obisto
de que trata a cláusula primeira, os preços praticados pela Administração Pública do Estado de Rondônia,
especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado;
7. DAS VEDAÇÕES
7.1. Fica vedado, neste Convênio:
7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
7.1.2. Utilizar os bens em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
7.1.3. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente
instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação das instituições envolvidas neste Convênio,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens *
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também sera
destacada a participação quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o
término do prazo de vigência do Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emitirá parecer sob o
aspecto técnico, quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
9.3.1. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação; =
9.3.3. Plano de Trabalho;
9.3.4. Relatório de execução físico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos
do Estado;
9.3.6. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
9.3.7. Contrapartida da Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não utilizados (que devem estar aplicados em caderneta de
poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respectivos rendimentos.
10.2. A Convenente também se compromete a restituir os valores utilizados (na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. Os bens a serem adquiridos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente,
desde que comprados de acordo com a descrição contida no Plano de Trabalho e somente na hipótese de
utilização em conformidade com o estipulado na presente parceria.
«| 11. DOFORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do
presente Convênio.
12. DA PUBLICAÇÃO
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
|
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO E |
13.1. Este Convênio poderá d iad i indi irei |
À (o) ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, |
independentemente de interpelação judicial: ou. extrajudicial, por descumprimento das normas |
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência |
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as |
a responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. |
“13.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A utilização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo
todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO, . de abril de 2020.
— . Evandro César Padovani - Secretário de Estado da Agricultura
Célio de Jesus Lang - Prefeito do Município Convenente
VISTO:
Fábio Henrique Pedrosa Teixeira - Procurador do Estado
* Termo vistado na forma do art. 23, inciso |, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de
atestar a observância das minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos
do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por FABIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA, Procurador(a), em
01/09/2021, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 55 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Celio de Jesus Lang, Usuário Externo, em 01/09/2021, às
14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abrilde 2017.
pl
sei
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Evandro Cesar Padovani, Secretário(a), em 01/09/2021,
às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1ºe 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
É A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0018801338 e o código CRC C9480DFC. .
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0025.258326/2021-89 SEI nº 0018801338
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