materia nº 38/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. K E G E B !
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MENSAGEM N. 038/2021 Eretim & fetagir =
Chefe de Seção de Protocolo | CHUR
Port. Nº, 009 / 2021
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n. 038/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por
vinculação de receita e por anulação de dotação, no valor total de R$ 106.944,16 (cento e
seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos) em favor da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, proveniente de recursos do Convênio n.
114/PGE/2021, para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários”, em
cumprimento ao disposto no inciso | do Art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso Il do
art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso | do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura, provenientes de recurso do Convênio n. 114/PGE/2021 celebrado com o Governo
do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para
aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, sendo: 02 Carretas
Basculantes que serão utilizadas nos serviços de transporte de produtos e insumos agrícolas,
material da confecção de silagem; 01 Máquina picadeira/ensiladeira que será utilizada na
confecção da | silagem para alimentação bovina; e 02 Máquinas
Empacotadeiras/compactadora de silagem, utilizadas para empacotar a silagem em sacos
plásticos, com a finalidade de melhor armazenamento e transporte dos insumos.
Palácio Senador Ronaldo Aragão
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Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO É Ú A REM “QE VIVER |
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79º
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
A meta é beneficiar aproximadamente 50 famílias de pequenos produtores rurais de
nosso município, visando auxiliar na melhoria de práticas e desenvolvimento da agricultura
familiar, ampliar a capacidade de produção agrícola, aumentar a renda dos pequenos ! e]
produtores rurais, incentivar a permanência do homem no campo, melhorar as condições de aa
produção, sustentabilidade e a qualidade de vida das famílias no campo. É
A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), que são recursos financeiros provenientes da criação do crédito especial por
meio do Convênio n. 114/PGE/2021, somado ao valor de R$ 6.944,16 (seis mil, novecentos e
quarenta e quatro reais e dezesseis centavos) de contrapartida do Município de Urupá,
proveniente de recurso próprio por anulação de dotação orçamentária, reduzido da
programação 02.008.04.122.0002.2.034 — Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e
Agricultura, elemento de despesa 3.3.90.30.00 — Material de Consumo, depositados na
Agência: 4007-X, conta corrente: 16.871-8 PMU AQUIS EQUIP AGRICOLAS, Banco do Brasil.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 18 de outubro de 2021.
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Prefeito do Município de Urupá/RO
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Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www. urupa.ro.gov.br/
"A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79"
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Procuradoria Geral do Município
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PROJETO DE LEI N. 038/2021 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
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anulação de dotação, no valor total de R$
106.944,16 (cento e seis mil, novecentos e quarenta
e quatro reais e dezesseis centavos) em favor da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura, proveniente de recursos do Convênio
n. 114/PGE/2021, para aquisição de máquinas e
equipamentos agrícolas e rodoviários”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no valor
total de R$ 105.944,16 (conto e seis mil, novecentos c quarenta c quatro reais c dezesseis
centavos) provenientes de recurso do Convênio n. 114/PGE/2021, para aquisição de
máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, sendo: 02 Carretas Basculantes, 01
Máquina picadeira/ensiladeira e 02 Máquinas Empacotadeiras/compactadora de silagem.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que são recursos financeiros provenientes da criação do
crédito especial por meio do Convênio n. 114/PGE/2021 celebrado com o Governo do Estado
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Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO Eu RU P: N
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gav.brf
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79º
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA
Procuradoria Geral do Município
de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, depositado na
Agência: 4007-X, conta corrente: 16.871-8 PMU AQUIS EQUIP AGRICOLAS, Banco do Brasil,
somado ao valor de R$ 6.944,16 (seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis
centavos) de contrapartida do Município de Urupá, proveniente de recurso próprio por
anulação de dotação orçamentária, reduzido da programação 02.008.04.122.0002.2.034
Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, elemento de despesa
3.3.90.30.00 — Material de Consumo, conforme preconiza o art. 37, 53º da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
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Prefeito do Município de Urupá/RO
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05/10/2021 08:45:32
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Cliente - Conta atual
Agência 4007-X
Conta corrente 16871-8 PMU AQUIS EQUIP AGRICOLAS
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02/09/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 8.944,1€ C
05/10/2021 4007 00032 532 Ordem Bancéria - 202.110.040.045.441 362.6€0.99 €
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Data de Debito de Juros , 29/10/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
PALÁCIO SEN. RONALDO ARAGÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAOE PLANEJAMENTO - SEMAP
Av. Jorge Teixeira, 4872 CEP: 78.955-000 Balrro Alto Alegre.
Urupá — RO CNPJ. 63.787.097/0001-44
PLANO DE TRABALHO
Convênio com Município
Repasse de valores para compra de bens
Vigência: 5 anos, após liberação de recursos
Estado de Rondônia
Município de Urupá
CNPJ: 63.787.097/0001-44 SEAGRI
Endereço: Av. Jorge Teixeira nº 4872, Bairro Alto CNPJ: 03.682.401/0001-67
Alegre, CEP: 76.929-000, Urupá RO. Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari,
Telefone: (69) 3413-2218 Curvo 3 — Av. Farquar, nº 2986, 3º andar, Bairro
Pedrinhas, CEP 76.801-470 — Porto Velho/RO
Prefeito: Célio de Jesus Lang | ccnremmmecentaneneeneementeneerentemenso
CPF: 593.453.945-00 Secretários: Secretário: Evandro Cesar Padovani
RG: 576.639 SSP/RO (RG nº 1610627 SESDEC/RO e CPF nº
Endereço: Rua Moises Rodrigues, nº 4872, Bairro 513.485.869-15)
Novo Horizonte, Urupá, CEP: 76.929-000
VALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 100.000,00 (Cem mil
reais), para que este adquira; 02 (dois) Carreta Basculante, com as especificações mínimas:
carretas novas basculante, com controle remoto, capacidade de carga de no mínimo 5.000kg , 04
rodas tanden com aro no mínimo 7.50-16", caçamba metálica. 01 (um) máquina picadeira
ensiladeira, com as seguintes especificações mínimas: máquina picadeira ensiladeira, ano /
modelo corrente, sendo a última série, nova; colhedora de forragens (ensiladeira) de 01 (uma)
linha, com transmissão por correia com 04 rolos; 01 rotor com no mínimo 12 facas; regulagem
de tamanho de corte de mínimo 3 mm; sistema de quebrador de grão; afiador redondo acoplado
na tampa da carcaça; bica de descarga e quebra jato com acionamento através de comando
hidráulico total. 02 (dois) Maquina empacotadeira e compactadora de silagem,
EQUIVALENTE TÉCNICO OU DE MELHOR QUALIDADE E SUPERIOR, com Motor
diesel mínimo de 5 cv , sistema de embreagem centrifuga de motonetas, sistema mecânico
helicoidal duplo, com prensagem por sistema de freio automotivo, com capacidade mínima de
prensagem de 392 N, capacidade de produção no mínimo 180 sacos/hora, capacidade funil de
acesso do material de 0,15 M3, com rodas anti furo. Deverá apresentar assistência técnica
autorizada do Fornecedor/fabricante devidamente homologada, sendo uma na capital (Porto
Velho) e Outra no interior do estado. Além de apresentar os manuais de garantia em português.
CONTRAPARTIDA do Convenente: R$ 6.944,16 (seis mil, novecentos quarenta quatro
reais, dezesseis centavos) além da execução do objeto do convênio.
OBJETO DO CONVÊNIO: Carreta basculante será utilizado na realização dos serviços de
transporte de produtos e insumos agrícolas, material da confecção de ensilagem. Máquina
picadeira/ensiladeira aplicado na confecção de silagem para alimentação bovina. 02 (dois)
Máquina empacotadeira e compactadora de silagem: utilizado para empacotar a silagem em
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
PALÁCIO SEN. RONALDO ARAGÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAOE PLANEJAMENTO - SEMAP
Av. Jorge Teixeira, 4872 CEP: 78.955-000 Bairro Alto Alegre.
Urupá — RO CNPJ. 63.787.097/0001-44
sacos plásticos, para melhor armazenamento e transporte de acordo com a necessidade. Os
serviços serão realizados nas propriedades rurais do município de Urupá RO de acordo com a
demanda e disponibilidade.
METAS: beneficiar aproximadamente 50 pequenos produtores rurais, residentes nas localidades
do município de Urupá, com as seguintes metas qualitativas - Auxilio na melhoria de práticas e
desenvolvimento da agricultura familiar; ampliar a capacidade de produção agrícola:
Diminuição do êxodo rural; Melhorias na renda familiar; incentivar a permanência do homem
no campo; melhorar as condições de produção.
MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: No município, como em grande parte
dos pequenos municípios do estado de Rondônia, há uma predominância de monocultura
voltada para criação de gado leiteiro. Entretanto, nos últimos anos, houve no município uma
grande mudança quanto à busca de novas tecnologias, meios de produção para aquecer à
economia das famílias rurais. Devido as pastagens terem anos de exploração, as mesmas
encontram-se degradadas, novas tecnologias de suplementação alimentar vem se destacando,
melhorando a produção e agregando valor ao produtos finais. Com a implementação dos objetos
acimas mencionados a intenção de objetivar a melhoria na produção, renda, sustentabilidade,
fixação do homem no campo.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 dias para a prestação de contas da compra de todos
os bens. Os serviços serão realizados no município de Urupá, conforme demanda e
disponibilidade dos equipamentos.
Urupá 06 de maio de 2021
Assinatura do Prefeito Assinatura do Concedente
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Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI
TERMO
Processo nº 0025.258715/2021-12
CONVÊNIO Nº 114/PGE-2021, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE URUPÁ.
O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI,
inscrita no CNPJ/MF nº 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, nº 2986, Palácio Rio Madeira,
Edifício Rio Jamari, 3º Andar, Curvo 03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69)
3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE
URUPÁ, inscrito no CNPJ/ME nº 63.787.097/0001-44, com Prefeitura sediada na Av. Jorge Teixeira,
nº4872, Bairro Alto Alegre, em Urupá/RO, neste ato representado por seu Prefeito,
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo indicado no cabeçalho,
que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de
fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº
8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0018628339), do Parecer
Técnico (doc. id. 0018628423), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do
processo administrativo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 179/2021/SEAGRI-ASJUR (doc.
id. 0019152176), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de transporte de
insumos, confecção e empacotamento de silagem, tendo como metas: a) beneficiar aproximadamente
50 produtores rurais, b) desenvolver a agricultura familiar; c) aumentar a renda dos pequenos produtores
rurais; d) incentivar a permanência do homem no campo; e) melhorar as condições de produção.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 100.000,00, para que
este adquira os seguintes bens (melhor descritos no Plano de Trabalho): 02 carretas basculantes, 01
máquina picadeira/ensiladeira e 02 máquinas empacotadeiras/compactadora de silagem.
1.3. A Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção
dos bens a serem adquiridos, bem como ser a única responsável por todas as despesas oriundas dos
serviços objeto desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das semi
condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de pra la
tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações E à utilizaç.
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho.
1.6. A contrapartida da Convenente será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 106.944,16, devendo ser destinado, exclusivamente, aos objetos de
que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso
do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A participação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 100.000,00, enquanto a contrapartida da
Convenente será no valor de R$ 6.944,16, conforme declaração de contrapartida (id.0018629700), além
do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e
manutenção dos bens adquiridos, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
2.3. A contrapartida financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como
condição para liberação da parcela pela Concedente.
2.4. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 4007-X, Conta Corrente nº.
16.871-8, Poupança Ouro nº. 510.016.8710 e Poupança Poupex nº. 960.016.871-.
(id. 0018629737), cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de
contas.
2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação.
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4.4. Enquanto não utilizados, Os recursos oriundos desie ajusie devem ser aplicados na caderneta d
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
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3. DA VIGÊNCIA
3.1. A vigência da presente parceria inicia-se com o repasse, pela Concedente, de quaisquer recursos
financeiros e finda-se em 30 de agosto de 2026.
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3.2. Os bens deverão ser adquiridos em até 01 ano, contado da liberação dos recursos, devendo have
prestação de contas específica dessa aquisição nesse mesmo período, sob pena de rescisão da parceria e
devolução dos valores repassados.
3.3. Até o fim do mês de março de cada ano, a Convenente tem que demonstrar à Concedente (mediante
relatório de execução) que permanece executando os termos do convênio, sob pena de rescisão da:
, parceria e devolução dos valores repassados.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: Projeto Atividade: 19.001.20.608.2011.2341 - Elemento de Despesa: 44.40.42-00 - Fonte:
1024, conforme indicação constante no doc. id. 0018710225.
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados
ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja
feita comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes
à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da
avença.
Ss
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI
5.1. São obrigações da SEAGRI:
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e
correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de
contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a
Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Trabalhar com o objetivo de manter, em sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas
e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento (art. 10 da
Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceria.
5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
6.1. São obrigações da Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, comvistas a efetividade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da
impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em
que considerar necessário o auxílio de particulares na execução deste Convênio.
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto
de que trata a cláusula primeira, os preços praticados pela Administração Pública do Estado de Rondônia,
especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado;
7. DAS VEDAÇÕES
7.1. Fica vedado, neste Convênio:
7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
7.1.2. Utilizar os bens em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
7.1.3. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente
instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação das instituições envolvidas neste Convênio,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o
término do prazo de vigência do Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emitirá parecer sob o
aspecto técnico, quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
9.3.1. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
9.3.3. Plano de Trabalho; .
9.3.4. Relatório de execução físico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos .
do Estado; E
9.3.6. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
9.3.7. Contrapartida da Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não utilizados (que devem estar aplicados em caderneta de
poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respectivos rendimentos.
10.2. A Convenente também se compromete a restituir os valores utilizados (na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. Os bens a serem adquiridos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente,
desde que comprados de acordo com a descrição contida no Plano de Trabalho e somente na hipótese de
utilização em conformidade com o estipulado na presente parceria.
11. DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do
presente Convênio.
12. DA PUBLICAÇÃO
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A utilização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo
todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO, — de abril de 2020.
Evandro César Padovani - Secretário de Estado da Agricultura
Célio de Jesus Lang - Prefeito do Município Convenente
VISTO:
Fábio Henrique Pedrosa Teixeira - Procurador do Estado
* Termo vistado na forma do art. 23, inciso |, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de
atestar a observância das minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos
do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por FABIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA, Procurador(a), em
Ea 01/09/2021, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
eletrônica seus 85 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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seil
| Documento assinado eletronicamente por Celio de Jesus Lang, Usuário Externo, em 01/09/2021, às
ser! 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do
assinatura
eletronica Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
eil Documento assinado eletronicamente por Evandro Cesar Padovani, Secretário(a), em 01/09/2021,
S H às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 28,
assinatura
eletrônica do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL, informando o código
verificador 0019154386 e o código CRC 443E594E.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0025.258715/2021-12 SEI nº 0019154386