materia nº 4/2021

SSATIVO A,
“sPODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
PALACIO DR? ELAINE Mê ALTAFIM
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 004 /2021-CMUR
DE: 25/10/2021.
"SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE URUPÁ/RO"
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Artigo 1º. O Presidente da Câmara, os Vereadores e os demais Servidores do Poder Legislativo
Municipal de Urupá/RO que necessitar se afastar da sede do Município, dentro ou fora do Estado
de Rondônia, perceberá diárias de caráter indenizatório e compensatório, conforme disposto
nesta Resolução.
$1º. A concessão de diárias tem o objetivo de indenizar despesas com alimentação, pousada e
meios de transporte que não englobem o transporte aéreo.
82º. Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária
poderá ser concedida ao servidor ou agente político que se deslocar temporariamente do
município, no desempenho de suas atribuições ou em missão relacionados com o cargo, a função-
atividade, o posto ou a graduação que exerce.
83º. A concessão de diárias fica condicionada a existência de dotações orçamentárias e financeiras
disponíveis.
Artigo 2º. Considera-se afastamento a serviço, para efeito desta Resolução, o cumprimento de
atribuições exclusivamente funcionais, autorizadas pelo Presidente da Câmara, mediante Portaria
ou documento que formalize o ato administrativo praticado, devidamente fundamentada nos
termos dos 88 1º e 2º deste artigo.
81º. A Portaria ou ato administrativo que determinar o afastamento do beneficiário conterá:
| Onome, e respectivo cargo ou função;
|. Olocal e o período de deslocamento, neste incluído o dia de partida e o dia de retorno;
Wll. Descrição genérica das atribuições e atividades a serem cumpridas;
Iv. O Valor unitário e total a ser pago;
V. Autorização de pagamento pelo Ordenador de despesa.
52º. Em caso de emergência, devidamente justificada pela autoridade concedente, as diárias
poderão ser processadas no decorrer do deslocamento.
Artigo 3º. Sob pena de responsabilidade funcional, as diárias e despesas com locomoção pagas à
maio, idas F Jstamento que não se realizou, serão restituídas, em parcela única,
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integralmente pelo beneficiário no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis do retorno, ou da data
de recebimento no caso de afastamento não realizado.
Artigo 4º. Em hipótese alguma o valor percebido a título de diárias ou o pagamento de despesas
com locomoção integrará os subsídios ou vencimentos do beneficiário, nem servirá de base de
calculo para concessão de outras gratificações ou vantagens.
Artigo 5º. As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou agente político,
ressalvado aquelas que não ensejarem pernoite que farão jus a metade ou seja 50% do total da
diária destinada a indenizar o beneficiário de despesas suportadas.
81º. As diárias serão concedidas antecipadamente, a partir da assinatura da portaria ou ato
administrativo que as conceder, devendo o requerimento ser dirigida a Secretaria Geral da
Câmara Municipal de Urupá com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
82º. Considera se 1/2 (meia) diária quando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade
de exercício;
838. Valor integral quando o deslocamento importar pernoite fora da localidade de exercício;
548. Fica expressamente vedado a concessão de diárias cujo percurso de viagem seja inferior a 50
Km.
Artigo 6º. As diárias corresponderão aos valores constantes no ANEXO ÚNICO da presente
Resolução.
Parágrafo único. Os valores constantes na Tabela do anexo único poderão ser reajustados
mediante prévia autorização Legislativa.
Artigo 7º. O servidor ou agente político que fizer jus à diária deverá apresentar ao superior
hierárquico, até o décimo dia útil após o regresso, a prestação de contas com seguintes
informações e documentos:
ds Relatório pessoal circunstanciado da viagem contendo:
Nome completo;
CPF;
Cargo/função;
Destino da viagem;
Motivo do deslocamento;
Data e hora da partida e data e horário de chegada de regresso;
Comprovantes fiscais;
Comprovantes de documentos protocolados, ofícios, requerimentos, petições e
outros;
ii Bilhete da passagem aérea ou terrestre,
j. Recibo de táxi;
k Cópia de certificados de participação em cursos, palestras, congressos, reuniões
dentre outros. .
o-superior-hierárquico, por despacho fundamentado, glosar as diárias
Fzn+000079
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JR Adotar medidas para recompor o erário das diárias concedidas e não prestado contas,
recebidas a maior ou de viagens não realizadas.
Artigo 8º. As despesas com locomoção de que trata a presente Resolução são aquelas atinentes
ao deslocamento do beneficiário quando exigir transporte seja terrestre ou aéreo, com
comodidade, rapidez e segurança, atendido os princípios de economicidade e razoabilidade.
Paragrafo único. Caberá a Secretaria Geral a realização de reservas e aquisição de passagens
terrestres ou aéreas, após o recebimento da solicitação e autorização expressa do presidente.
Artigo. 9º. É expressamente vedado conceder diária com o objetivo de remunerar outros
encargos ou serviços.
Artigo 10. O servidor ou agente político que receber diária indevidamente ou em desacordo com
as normas estabelecidas nesta Resolução, será obrigado a restitui-la em parcela única e dentro do
prazo de cinco dias úteis.
Parágrafo único. Os valores das diárias não prestadas contas, recebidas a maior ou de viagens não
realizadas poderão ser descontados em folha de pagamento quando excedido o prazo de
prestação de contas.
Artigo 11. As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão á contas das dotações
próprias da unidade gestora da Câmara Municipal de Urupá.
Artigo 12. Caberá ao controle interno do Poder Legislativo a Missão de auditoria e fiscalização, em
cumprimento das disposições desta resolução.
Artigo 13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrario em especial a resolução 001/2015-CMUR.
Urupá/RO, de Outubro de 2021.
ésa Diretora:
2 Ademilson Antônio da Silva
Presidente Vice-Presidente
7)
anderlei Galdino Alvê Wesley Carlos de França
1º Secretário 2º Secretário
BN Sa À
est
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
PALACIO DRº ELAINE Mê ALTAFIM
ANEXO ÚNICO
Valores das Diárias
(expressos em UFUR)
A) Deslocamento dentro do Estado de Rondônia
| PresidemejVereadoresjsenidores —|
Presidente/Vereadores/Servidores
B) Deslocamento fora do Estado de Rondônia e dentro do Território Nacional
Presidente/Vereadores/Servidores [o a7quruR) |