materia nº 39/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
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URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. RI
MENSAGEM N. 039/2021
Chefe de Seção de Protocolo | CHUR
Port. Nº. 009/2021
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores
o Projeto de Lei n. 039/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em
anexo que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial por vinculação de receita e por anulação de dotação, em favor da Secretaria
Municipal de Saúde no valor total de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais),
para devolução de saldo remanescente de recurso proveniente do Convênio/Contrato
Repasse n. 879092/2018/MS/CAIXA, e adota outras providências”, em cumprimento ao
disposto no inciso | do art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso Il do art. 41 c/c art.
42 e 43 da Lein. 4.320/64 e o inciso | do art. 30 da Constituição Federal.
Esse Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial por vinculação de receita e por anulação de dotação, no corrente
exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 145.000,00 (cento
e quarenta e cinco mil reais), para, devolução de saldo remanescente de recurso
proveniente do Convênio/Contrato Repasse n. 879092/2018/MS/CAIXA, firmado com o
Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde no exercício de 2018, para
reforma de unidade de atenção especializada em saúde, Hospital Municipal Jorge Cardoso
de Sá.
Imente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00XINFO. DATA) e pode ser validado pelo OR Code ao lado e ou pelo link:
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Esclarecemos que à época o referido recurso foi repassado a Secretaria Municipal
de Saúde no valor total de R$ 599.325,00 (quinhentos e noventa e nove mil, trezentos e
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Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7,716/79”
igitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00XINFO. DATA) e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo linx:
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https:Abesign.Ixsistemas.com.br/pmurupa/documento/documentoAssinado/681. Folha 2 de 4
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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do.Município
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dois mil, trezentos e noventa e sete reais e dozé centavos): a ser devolvido para o Ministério
da Saúde. PR
Desse modo, ante a ausência de dotação para esta finalidade no orçamento de
2021, faz-se necessário a criação de funcional programática denominada como Devolução
de Convênio n. 879092/2018 — Ministério da Saúde Reforma de Unidade de Atenção
Especializada em Saúde, Elemento de Despesa: 33.20.93,00.00 — Restituição de
Transferências e Convênios Recebidos da União, no valor de R$ 142.397,12 (cento e
quarenta e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e doze centavos), proveniente de saldo
remanescente do Convênio/Contrato Repasse n. 879092/2018/MS/CAIXA, que encontra-
se depositado na Agência: 632 — Madeira Mamoré RO, Operação: 006 — Entidades Públicas,
Conta: 00647292-9, Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAU, Caixa Econômica Federal,
conforme extrato bancário em anexo. .
Já o valor de R$ 2.602,88 (dois mil, seiscentos e dois reais e oitenta e oito centavos)
corresponde ao saldo de rendimento da aplicação financeira. calculado até a data de
devolução do recurso, que será criado através de crédito adicional por anulação de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, programação:
02.002.99.999.0002.9.999, elemento de despesa: 99.99.99 — Reserva de Contingências,
perfazendo o valor total do crédito de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 05 de novembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7,716/79"
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 039/2021 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
TÉCEBI
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 2 e Sua
Pretta Adiga
Chefe de Seção de Protocolo) CHUR
Port. Nº. 009 / 2021
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por vinculação de receita e
por anulação de dotação, em favor da
Secretaria Municipal de Saúde no valor total de
R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil
reais), para devolução de saldo remanescente
de recurso proveniente do Convênio/Contrato
Repasse n. 879092/2018/MS/CAIXA, e adota
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por
vinculação de receita e por anulação de dotação, no corrente exercício em favor da
Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco
mil reais), para devolução de saldo remanescente de recurso proveniente do
Convênio/Contrato Repasse n. 879092/2018/MS/CAIXA, firmado com o Governo Federal,
italmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00XINFO, DATA) e pode ser validado pela QR Code ao lado e ou pelo link:
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por intermédio do Ministério da Saúde no exercício de 2018, para reforma de unidade de
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
81º A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor de R$
142.397,12 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e doze centavos)
proveniente de saldo remanescente do Convênio/Contrato Repasse n.
879092/2018/MS/CAIXA, que encontra-se depositado na Agência: 632 — Madeira Mamoré
RO, Operação: 006 — Entidades Públicas, Conta: 00647292-9, Cliente: FUNDO MUNICIPAL
DE SAU, Caixa Econômica Federal, somado ao valor de R$ 2.602,88 (dois mil, seiscentos e
dois reais e oitenta e oito centavos) corresponde ao saldo de rendimento da aplicação
financeira calculado até a data de devolução do recurso, que será criado através de crédito
adicional por anulação de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração
e Planejamento, programação: 02.002.99.999.0002.9.999, elemento de despesa: 99.99.99
— Reserva de Contingências, conforme preconiza o art. 37, 83º da Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 919/2019.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
supracitada, conforme previsão dos artigos 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito de Urupá/RO
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ATENÇÃO - O "Saldo Bancário do Convênio” e a "Data de Competência do Saldo" são informados pela instituição bancária. Além disso, o
saldo é composto pelo somatório do SALDO DA CONTA CORRENTE + TOTAL APLICADO EM POUPANÇA + TOTAL APLICADO EM
FUNDO DE INVESTIMENTO. Esse saldo deve ser entendido coma um valor estimado, podendo sofrer variação até o próximo dia útil,
principalmente, pelo fato dos rendimentos de aplicação previstos fazerem parte do referido valor.
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ATENÇÃO - O “Saldo Bancário do Convênio" e a “Data de Competência do Saldo" são informados pela instituição bancária. Além disso, o
saldo é composto pelo somatório do SALDO DA CONTA CORRENTE + TOTAL APLICADO EM POUPANÇA + TOTAL APLICADO EM
FUNDO DE INVESTIMENTO. Esse saldo deve ser entendido como um valor estimado, podendo sofrer variação até o próximo dia útil,
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Data de Competência do Saldo:
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