materia nº 40/2021

Estado de Rondônia
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGI
SLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
RECEBI
em Ló VAL 424
Ealtina E Pouçso..
MENSAGEM N. 040/2021 “Lula dali
Chefe de Seção de Protocolo [CHU”
Port. Nº. 009 / 2021
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n. 040/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por
vinculação de receita e por anulação de dotação, no valor total de R$ 73.600,00 (setenta e
três mil e seiscentos reais) em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura, proveniente de recursos do Convênio n. 140/PGE/2021, para aquisição de
mudas de café clonal”, em cumprimento ao disposto no inciso | do Art. 5º da Lei Orgânica do
Município c/c inciso Il do art. 41 c/cart. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso | do art. 30 da
Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura, provenientes de recurso do Convênio n. 140/PGE/2021 celebrado com o Governo
do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para
aquisição de 64.000 (sessenta e quatro mil) mudas de café clonal, para plantio em
propriedades rurais do município de Urupá, conforme critérios e demandas levantadas de
produtores que pretendem implantar ou reestruturar a lavoura cafeeira.
italmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00XINFO. DATA) e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
https:Alxsign.Ixsistemas.com.br/pmurupa/documento/documentoAssinado/682. Folha 1 de 4
A meta é beneficiar aproximadamente 20 pequenos produtores rurais de nosso
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E município, visando auxiliar na melhoria de práticas e desenvolvimento da agricultura familiar,
ae ampliar a capacidade de produção cafeeira, diminuir o êxodo rural, aumentar a renda dos
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à Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO E ; BE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C, F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7,716/79º
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Estado de Rondônia
* PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
pequenos produtores rurais, incentivar a permanência do homem no campo, melhorar as
condições de produção, sustentabilidade e a qualidade de vida das famílias no campo.
A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), que são recursos financeiros provenientes da criação do crédito especial Ê 3H
por meio do Convênio n. 140/PGE/2021, somado ao valor de R$ 3.600,00 (três mil e me
seiscentos reais) de contrapartida do Município de Urupá, proveniente de recurso próprio por
anulação de dotação orçamentária, reduzido da programação 02.008.04.122.0002.2.034 —
Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, elemento de despesa
3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica, depositados na Agência: 4007-X,
conta corrente: 16.872-6 PMU AQUIS MUDAS DE CAFE, Banco do Brasil.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 05 de novembro de 2021.
Ay e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79*
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 040/2021 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Chefe de Seção de Protocolo | CHUR Adicional Especial por vinculação de receita e
Port. Nº. 009/2021 por anulação de dotação, no valor total de R$
73.600,00 (setenta e três mil e seiscentos reais)
em favor da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Agricultura, proveniente de
recursos do Convênio n. 140/PGE/2021, para
aquisição de mudas de café clonal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
y e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
O DATA)
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no valor
total de R$ 73.600,00 (setenta e três mil e seiscentos reais) provenientes de recurso do
Convênio n. 140/PGE/2021, para aquisição de mudas de café clonal.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que são recursos financeiros provenientes da criação do
crédito especial por meio do Convênio n. 140/PGE/2021 celebrado com o Governo do Estado
de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, depositado na
Agência: 4007-X, conta corrente: 16.872-6 PMU AQUIS MUDAS CAFE, Banco do Brasil, somado
igitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00YINF:
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ao valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) de contrapartida do Município de Urupá,
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Este dbcumento foi assinado di
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www .urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7,716/79"
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proveniente de recurso próprio por: anulação .de, dotação orçamentária, reduzido da
programação: 02.008.04.122.0002.2.034 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e
Agricultura, elemento de despesa 3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa
jurídica, conforme preconiza o art. 37, 83º da Lei de Diretrizes Orçamentárias. AS
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. -
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PRESLITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
PALÁCIO Si. RONALDO ARAGÃO
SECRETARIA DE ARIAINISTRAÇAOE PLANEJAMENTO - SEMAP
Av. Jorge Teix 872 CLP: 78555-000 Bairro Alto Alegre.
“ Urupê - RO CNPI63.787.097/0001-44" --
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
PLANO DE TRABALHO
Convênio com Município
Repasse de valores para compra de mudas de café
Vigência: 365 dias, após liberação de recursos
j Município de Urupá
CNPJ: 63.787.097/0001-44
Estado de Rondônia
SEAGRI
| Endereço: Av. Jorge Teixeira nº 4872, Bairro
Alto Alegre, CEP: 76.929-000, Urupá RO.
Telefonc: (69) 3413-2218
Prefeito: Célio de Jesus Lang
CNPJ: 03.682.401/0001-67
Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio
Jamari, Curvo 3 — Av. Farquar, nº 2986, 3º
andar, Bairro Pedrinhas, CEP 76.801-470 —
Porto Velho/RO
Seorotários: Secretário: Evandro Cesar
radovani (RG nº 1610627 SESDECIRO e CPF
nº 513.485.869-15)
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| Bairro Novo Horizonte, Urupá, CEP: 76.925
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VALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 70.000,00 (Setenta mil
reais), para que este adquira 64.000 mil mudas de café com as seguintes especificações mínimas:
aquisição de mudas de café clonais do grupo robusta, cultivar conilon.
CONTRAPARTIDA do' Convenente: R$ 3.600,00 (1 'rês mil, seiscentos reais) além da
execução do objeto do convênio.
OBJETO DO CONVÊNIO: mudas de café clonal, robusta do cultivar canilon para plantio em
propriedades rurais do município de Urupá, com o critério de destinação para produtores rurais
que foram levantados por demanda que pretendem implantar ou reestruturar à lavoura cafeeira.
METAS: beneficiar aproximadament::20 pequenos produtores rurais, residentes nas localidades
do município de Urupá, com as seguintes metas qualitativas - Auxílio na melhoria de práticas e
desenvolvimento da agricultura familiar, ampliar a produção cafeeira; Diminuição do êxodo rural;
Melhorias na renda familiar; incentivar, a permanência, do homem no campo; melhorar as
condições de produção, cy ds
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por Cutio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00)
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E] Prefe tura de Urupá
ESTADO DE RONDÔNIA
PRESEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
PALÁCIO SEN. RONALDO ARAGÃO
SECRETARIA DE “ DMINISTRAÇAOE PLANEJAMENTO - SEMAP
Ay, Jorge Teixetra, 4472 CD: 78.055-000 Bairro Alto Alegre.
Urusá — RO CNP3. 63.787.097/0001-44
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
MOTIVOS PARA À REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: No município, como em grande parte
dos pequenos municípios do estado dz Rondônia, há uma predominância de monocultura voltada
para criação de gado leiteiro. Entreianto, nos últimos anos, houve no município uma grande
mudança quanto à busca de novas tecnologias, implantação de novas culturas, diversificação da
propriedade rural, meios de produção para aquecer a economia das famílias rurais. Devido as
demandas de mercado Nacional e Internacional, o Estado de Rondônia tem possibilitado através
das políticas públicas, meios para melhoria c implantação da lavoura cafeeira, assim o produtor
rural agrega valor na sua propriedade, divessificando a renda familiar. Com a implementação dos
objetos acimas mencionados há intenção - de objetivar a melhoria na produção, renda,
sustentabilidade, fixação do homem no campo. '
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 dias para a prestação - de contas da compra de todos
os bens. Os serviços serão realizados no município de Urupá, conforme demanda levantada pela
“Urupá 07 de junho de 2021
Assinatura do Concedente
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nto/documentoAssinado/298. Folha 4
do digitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00)
https://besign.lxsistemas.com.br/pmurupa/docume:
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
FELÁCIO SEN, RONALDO ARAGÃO
SECRETARIA DE AD7AINISTRAÇAOE PLANEJAMENTO - SEMAP
4872 CEP: 75.954-000 Balrro Alto Alegre.
RO CMP3. 63.787.097/000144
FÊ, ORDEM E TRABALHO!
ANEXO I
NOME DO BENEFICIARIO
MARCOS CEZAR MARTINS
BRUNO DE GODOY CAMPOS
APARLCIDO TRANCISCO DA SILVA css ) 5
DELMANI JOSÉ DE ANDRADE eus 10
MARCIO MORANDO! AG? | 15
JOCIMAR DO AMARAL THEMOTEO T-12 31
AGNALDO DA COSTA AMARAL Ti 31:8
DONIZETE APARECIDO RIBEIRO fe ss
ao
GLAUCIENE DE QLIVEIRA ALVES pa: 123"
CELSO SOARES-DE SOUZA * -
ARGEMIRO FERREIRA CAMPOS
ADEVAIR APARECIDO DE AZEVEDO
RONISCLEI SOARES DE SOUZA
PEDRO BICALHO DE ALMEIDA
Jose Roberto Celeri
RAFAEL DA SILVA |
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Agnaldo Alves Soares: - ie E
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152.161.182-06
422.215.872-00
322.149.852.65
385.622.942-68
035.143.482-86
274.155.958-90
974.953.012-87
[2.900 715.804.762-87
1 698.624.272-72
3.000 546.258.635-52
865.836.542-53
452.910.559-87
485.960.432-68
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+ 13/10/2021 08:38 SEVABS - 0020370637 - Tarmo
Covsno do Estudo de
ESINDÔNIA
Scerctaria de Estado da Agricultura - SEAGRI
TERMO
Processo nº 0025.329490/2021-88
CONVÊNIO Nº 140/PGE-2021, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE URUPÁ.
O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI,
inscrita no CNPJ/ME nº 03.682.401/0001-67, com. ece na Rua Farquar, nº 2986, Palácio Rio Madeira,
Edifício Rio Jamari, 3º Andar, Curvo 03, Bairro Pédiinhas, perto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69)
3216-5990, representada por seu Secretário de Feio: e, de outro lado, O Convenente MUNICÍPIO DE
+;
URUPÁ, inscrito no CNPJ/MF nº 63.787.097/00* E gur Prefeitura sediada na Av. Jorge Teixeira, nº
4872, em Urupá/RO, neste ato representado po gs
: tus ” . Edir E .
Considerando que os Administradores Públicos “tsc assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados.no processo administrativo indicado no cabeçalho,
que deu origem à realização do Convêniok fa: rúégmo em função dos seus poderes/deveres de
fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, 'no-que couber, às disposições da Lei Federal nº
8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Piano de Trabalho (doc. id. 0019470152), do Parecer
Técnico (doc. id. 0019470297), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do
processo administrativo indicado no cabeçalhó''e ao Parecer nº 233/2021/SEAGRI-ASJUR (doc.
id. 0020369590), mediante as seguintes cláusulas e condições:
ye pode ser vlidado pelo QR Code ao lada e ou pelo link:
DATA)
1, DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realiza
de café clonal, tendo como metas: a) benefici
desenvolver a agricultura familiar; c) aumentar à
permanência do homem no campo... si sto do De : ,
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente rep & Convenente o valor de R$ 70.000,00, para que este
adquira os seguintes bens (melhor descritos na Psvo de Trabalho): 64 mil mudas de café clonal.
o E io Convenente, dos serviços de distribuição de mudas
aproximadamente 20 famílias da agricultura familiar; b)
renda des pequenos produtores rurais; d) incentivar a
s ido fot pes ae Ch eae ml eia Coco de ip do
1.3. A Convenente deverá orcar integral e | mipumanto com todos os ônus de uso e manutenção
dos bens a serem adquiridos, bem como sertBbAica Yashongável por todas as despesas oriundas dos
serviços objeto desta parceria, inclusive Brigadas trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ào' Yonvenente se for verificada alguma das seguintes
condições: vedação legal, alguin tipo de débito TOM o Concedente, Inexistência de comprovação válida e
tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e “& regularidade com obrigações referentes à utilização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas'to projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho,
italmente por Celio Jesus Lang (CPF apos RO Nro
> https://xsign.Ixsistemas com.br/pmurupa/documento/documentoAssinado/298. Folha 12 de 20
Este documento foi assido digi
16
E] Prefeitura de Urupá
le:H1!C:/Usors/suporteti/Downloads/SEI - Documento para Assinatu rã: filestáocume rtó “consulta, externa.html
13/10/2021 08:33 SEVABC - 0020370632 - Termo
que
1.6. A contrapartida da Convenente será demonstrada no, relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas. |
2. DOS VALORES : ra RA
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 73.609,UL, devendo ser destinado, exclusivamente, aos objetos de
que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua agstinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso
do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A participação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 70.000,00, enquanto a contrapartida da
Convenente será no valor de R$ 3.600,00, confarme-declaração de contrapartida (id. 0019471041), além
do uso de seus próprios bens, serviços 2- pessaB!,:-e-no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e
manutenção dos bens adquiridos, resnonsahilizandesse,. de: forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
2.3. A contrapartida financeira do Convenente-cdeverá ser es nai “antes, na conta vinculada, como
condição para liberação da parcela pela Concedanteno jts Sutton, 8? dot
2.4. Os recursos destinados à execução deste Conygmio'serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que: manterá conta especifica: o à" Agência 4007-X, Conta Corrente nº.
16.872-6, Poupança Ouro nº. 510:016:38)):9'e Poupança Poupex nº. 960.016.872-0
(id. 0019471065), cujos extratos demonstrando toda a ia diária integrarão a prestação de
contas.
2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de mantgr.esuavimentar os-valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua apravação.
2.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriuncios deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Ee caso, 05 ren ntos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio. 8 Eu e
3. DA VIGÊNCIA
y e pode ser validado pelo OR Code ao lado e ou pelo link:
Aos tados e finda-se em 30 de agosto de. 2023: dk
INFO DATA)
de 20
3.2. Os bens deverão ser adquiridos em até 01 Eno, contado E liberação dos recursos, devendo haver
prestação de contas específica dessa aquisição nesse mesmo parouo, sob pena de rescisão da parceria e
à devolução dos valores repassados. E RACE AA PEDRO ARM PRP
3.
3. Até o fim do mês de março de cada ano, a Convenente tem que demonstrar à Concedente (mediante
relatório de execução) que permanece executando-as terrnos do convênio, sob pena de rescisão da
parceria e devolução dos valores RE pansadaa, Pira uh '
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Celio Jesus Lang (CPF 593.453. oia
GT aee ada, Folha
4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presante, ajuste sairão da conta da seguinte programação
+ ee Projeto Atividade: 19.001.20.603.2711.2341 - Elemento de Despesa: 33.40.41-00 - Fonte
É É0100, conforme indicação constante no doc, id. 90 719 j
SÊ ã
854.2. Os recursos serão liberados conforme defin o no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados
fãao Convenente se este incorrer em vedação legal: Bet” como não” poderão ser liberados sem que seja
gif eita comprovação válida e tempestiva de regularidáde fistal é de regularidade com obrigações referentes
sega utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da
é Feavença.
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216
« 13/10/2021 08:33 Es E
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI Ee ita
"5.1, São obrigações da SEAGRI:
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas; +":
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em dupiicidade para O mesmo item, deciarando no processo essa providência, para a boa €
correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Conven
contas anteriores rejeitadas ou que por algú
Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
e seus administradores não tiverem prestação de
utro motivo estejam pendentes de solução com a
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Trabalhar com o objetivo de manter, em sitio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas
e dos respectivos planos de trabalho, até cento & oitenta dias após o respectivo encerramento (art. 10 da
Lei 13.019/14); di babes
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de rep
envolvidos na parceria. Elen TARE
farnecer capacitação mínima nara tanto
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
6.1. São obrigações da Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassade ja SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas à efetividade das ações;
nã
6.1.2. Manter em boas condições “de segurança, ] arquivo, todo e qualquer: documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI.O livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
documentos relacionados à sua execução, * tr Em
inado/298. Folha 14 de 20
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes; ... +
si
6.1.5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente -e-neste Zenvênigpr se rss o
6.1.6. Indicar por escrito se 'há outros Convéllôs Bl dútro tipo 'de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
italmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00XINFO. DATA) e pode ser valida lo pelo OR Code ao la-lo e ou pelo link:
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urupa/documento/documentoAs:
6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da
impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em
que considerar necessário o auxílio de particulares na execução deste Convênio.
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto
de que trata a cláusula primeira, os preços pratizadds pála Administração Pública do Estado de Rondônia,
especialmente aqueles objetos deregistro de prézos; sara atênder a cada item contratado;
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€ - 0020370632.- Termo
7. DAS VEDAÇÕES
7.1. Fica vedado, neste Convênio:
7.1.1. Aditar este termo com alteração do obj
7.1.2. Utilizar os bens em finalidade diversa da 2rtatselecida, ainda que em caráter de emergência;
7.1.3. Realizar despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, abr: u ação relacionados com o objeto do presente
instrumento, será obrigatoriamente destacada à participação das instituições envolvidas neste Convênio,
mediante identificação, através de placa, faixa -e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive dé autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação-através de jornal, rádio e/ou televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A Convenente deverá realizar a prestação de coistas dos elementos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabale;,.ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o
término do prazo de vigência do Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e final será ana
tis e avaliada pela SEAGRI, que emitirá parecer sob o
aspecto técnico, quanto à execução física e an me
:o dos objetivos do Convênio.
9.3. A prestação qe contas devera ser ferra 'em
documentos, naquilo que couber: - “.ur.v:
na de relatorio Eoapenneno necessariamente aestes
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9.3.1. Ofício de encaminhamento da Prestação Cu Zonta; à
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação ca:data de sua publicação;
9.3.3. Plano de Trabalho;
9.3.4. Relatório de execução físico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, Biquaddos ou construídos com os elementos recebidos
do Estado; E RO dg :
9.3.6. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando Se tratar de obra de engenharia;
9.3.7. Contrapartida da Convenente. i ade do et
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não u:
poupança), devem ser devolvidos à Concedente, cum
s. (que devem estar aplicados em caderneta de
s s respectivos rendimentos.
10.2. A Convenente também se compromete à rezituir os valores utilizados (na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), ua sipótese € de inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. Os bens a serem adquiridos com os recursã. redução Convênio serão de propriedade do Convenente,
desde que comprados de acordo com a descrição | can no Plano de Trabalho e somente na hipótese de
utilização em conformidade com o estipulado na Presente e parceria.
11. DO FORO
11.1. Fica eleito O Foro da Comarca de Porto O VEMO/RO, para airimir dúvidas ou controvérsias oriundas do
presente Convênio.
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ABC - 0020370632 - Termo
12. DA PUBLICAÇÃO
12.1. Após as assinaturas neste Termo de'Conuênio;'ê Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estads
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13,1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne materia! ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2, Constituem, particularmente, motivos deyecsi
constatação das seguintes situações:
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de'cofitãs, na fórma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A utilização dos recursos em outra finalidadétQue rião séja'a constante do Plano de Trabalho.
eps umas do
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo & sig. Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo
todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é «digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vai assinado peles partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução; de: arte certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
+ Cet
CHAO
Evandro César Padovani - Secretário de Estado da Agricultura
Célio de Jesus Lang - Prefeito do Município Convenente
e
| visto: : anstais
| Fábio Henrique Pedrosa Teixeira - Procurador do Estado...
* Termo vistado na forma do art. 23, inciso |, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de
qLestur u observancio das munutas paurunituuas pela pPorirusgdegundo as forinuções e documentos cunstuntes dos uutus
do processo identificado neste instrumento.
i
|
|
Documento assinado eletronicamente por FABIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA, Procurador(a), em
01/09/2021, às 14:27, conforme horério oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 85 1º e 2º, do Decr 2 21.794, de 5 Abril de 2017
assinatura
eletrônica
ii . | Documento assinado eletronicamente por Gelio de Jesus Lang, Usuário Externo, em 01/09/2021, às
Sel [E] 14:38, conforme horário oficial de. Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 55 1ºe 2º, do
assinatu ; ;
eletrônica Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
a correm
iwanilro Cesar Padovani, Secretário(a), em 01/09/2021,
sy com: fundamento-no artigo 18 caput e seus 851ºe 2º,
seil | | Documento assinado eletronicamente po
o) º fica] às 18:24, conforme horário oficial deite
assinatura
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pi. A autenticidade deste documento pode, ser.conferida no site portal do SEL informando o código
a verificador 0020370632 e o código CRC EZDIFE7C,
-MHC:/Users/suportet/Downloads/SEI - Documento para Assinatura, filus/dacumonto, consulta externa.html 516
13/10:2021 08:28 Banco do Brasil
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02/09/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 8.800,00 €
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003945850001-71 ESTADO DE RONDONIA
13/10/2021 0000 0c000 9ISSALDO 73.609,00 €
Tm
Saldo 73.800.00 €
Juros * 0,00
Data ce Debito de Juros 29/10/2921
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF E 01/11/2021
OBSERVAÇÕES:
pia TP PT OP A
Transação cfeluaça com sucesso por: JB499500 CELIO DE JESUS L
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