materia nº 41/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO RJ
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. R k E E B |
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MENSAGEM N. 041/2021 -
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Chefe de Seção de Protocolo CNUR
Port. Nº. 009 | 2021
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n. 041/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por,
anulação de dotação orçamentária, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
no valor de R$ 18.667,00 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e sete reais) oriundo de recurso
próprio, para atender necessidade da Escola Municipal de Ensino Infantil “Sonho Infantil”
na contratação de pessoa física para prestar serviços de manutenção na unidade escolar”,
em cumprimento ao disposto no inciso | do Art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso |l
do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso | do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação, no corrente exercício, em
favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, criando novo elemento de despesa
dentro de programação já existente, no valor de R$ 18.667,00 (dezoito mil, seiscentos e
sessenta e sete reais) para atender necessidades da Escola Municipal de Ensino Infantil
“Sonho Infantil” no que se refere a contratação de pessoa física para prestar serviços de
manutenção e conservação da unidade escolar.
Informo que ante a ausência do elemento para referida despesa no orçamento anual
2021, da Secretaria Municipal de Educação, especificamente na programação de Manutenção
do Ensino Infantil, faz-se necessária a abertura do crédito para possibilitar a realização de
repasse financeiro do AFINDE (Ação Financeira Direta Escolar) para a Escola de Ensino Infantil,
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“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7,716/79”
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município .
visto que, no Plano de Trabalho da instituição escolar para fins de recebimento do repasse
financeiro, consta ações pertinente a contratação de pessoa física para prestar serviços de
manutenção e conservação da escola. O 3 pÊ
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Diante do exposto, esclareço que o recurso para abertura do crédito asp provém |
de transposição orçamentária de recurso próprio, previsto no orçamento vigente, locado na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que será reduzida “da programação:
02.004.12.361.0004.2.029 — Manutenção do Transporte Escolar Municipal - MDE, elemento
de despesa: 3.3.90.39.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica, no valor de R$
18.667,00 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e sete reais), e posteriormente, a suplementação
ocorrerá na programação: 02.004.12.365.0004.2.018 — Manutenção das Atividades do Ensino
Infantil - Creche, após criação do elemento de despesa: 3.3.90.36.00.00 — Outros serviços de
terceiros-pessoa física. |
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 05 de novembro de 2021.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79"
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PROJETO DE LEIN. 041/2021 "os ev pi 4
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
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valor de R$ 18.667,00 (dezoito mil, seiscentos e sessenta
e sete reais) oriundo de recurso próprio, para atender
necessidade da Escola Municipal de Ensino Infantil
“Sonho Infantil” na contratação de pessoa física para
prestar serviços de manutenção na unidade escolar.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício, em favor da Secretaria Municipal de educação e
Cultura, criando novo elemento de despesa dentro de programação já existente, no valor de
R$ 18.667,00 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e sete reais) para atender necessidades da
Escola Municipal de Ensino Infantil “Sonho Infantil” no que se refere a contratação de pessoa
física para prestar serviços de manutenção na unidade escolar.
81º O recurso necessário para abertura do crédito especial de que trata o Art. 1º
italmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00XINFO. DATA) e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
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provém de transposição orçamentária de recurso próprio, previsto no orçamento vigente,
locado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que será reduzida da programação:
02.004.12.361.0004.2.029 — Manutenção do Transporte Escolar Municipal - MDE, elemento
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de despesa: 3.3.90.39.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica.
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82º A suplementação ocorrerá na programação: 02.004.12.365.0004.2.018 -
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche, após criação do elemento de despesa:
3.3.90.36.00.00 — púnos serviços de terceiros-pessoa física, para possibilitar custeio de
despesas com contratação de pessoa física para prestar serviços de manutenção na instituição
escolar.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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