materia nº 43/2021

Estado de Rondônia ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
Ps
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. RR RECEB
EM AL JA J2L
Lema Garça
Eleita fefengo
MENSAGEM N. 043/2021 Chefe de Seção de Protocolo | CHUR
Port. Nº. 009 / 2021
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n. 043/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por
vinculação de receita, no valor total de R$ 190.106,00 (cento e noventa mil, cento e seis
reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de recurso de emendas
) e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
parlamentares previstas na Portaria n. 1.394/2021, para Incremento Temporário ao custeio
dos serviços de Atenção Especializada à Saúde”, em cumprimento ao disposto no inciso | do
O. DATA]
Art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso Il do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64
e o inciso | do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de
recurso de emendas parlamentares previstas na Portaria n. 1.394/2021, destinados para
Incremento Temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme
disposto na portaria supramencionada.
Imer .e por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00)INF:
vdocumento/documentoAssinado/909. Folha 1 de 4
Es O crédito adicional será para reforço das programações orçamentárias da função
se
SE saúde de acordo com seus respectivos Blocos de Financiamento, para apoio as ações e
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EE estratégias desenvolvidas no âmbito da saúde pública do município, no que se refere a
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ses Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar.
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sê Palácio Senador Ronaldo Aragão ' Pp Ligar pOtA
auE Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO EB U DE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79"
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
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Informo que o recurso financeiro para criação do crédito especial é proveniente de
emendas parlamentares previstas na Portaria n. 1.394, de 25 de junho de 2021, transferido
aos cofres municipais, conforme estabelecido na referida Portaria, depositado na agência:
4007-X, conta corrente: 15605-1 — RO 110170 FMS CUSTEIO SUS, Banco do Brasil.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 09 de novembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
) e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
O. DATA]
jitalmente por Cehio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00YINFt
ign.Ixsistomas.com.br/pmurupa/documento/documentoAssinado/909. Folha 2 de 4
mento foi assinado digi
de Urupá
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Juige Teiscita ti. 4572 - Daio Alto Alegie Uiupa/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov,br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7,716/79"
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
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PROJETO DE LEI N. 043/2021 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
RECEBI
CT o A A |
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO tg Lero G Re fa
5 nçalve
Chefe de Seção de Protocolo | CHUR
Port. Nº. 009 | 2021
/
“autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por vinculação de receita, no
valor total de R$ 190.106,00 (cento e noventa mil,
cento e seis reais) em favor da Secretaria Municipal
de Saúde, proveniente de recurso de emendas
parlamentares previstas na Portaria n. 1.394/2021,
para Incremento Temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 190.106,00
(cento e noventa mil, cento e seis reais) proveniente de recursos de emendas parlamentares
previstas na Portaria n. 1.394, de 25 de junho de 2021, para Incremento Temporário ao custeio
dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
italmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00XINFO DATA) e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
https:Ã lxsign Ixsistemas com br/pmurupaldocumento!documentoAssinado/909. Folha 3 de 4
PARÁGRAFO ÚNICO: O recurso financeiro para criação do crédito especial, foi
repassado ao Bloco Custeio no SUS, conforme estabelecido na Portaria n. 1.394, de 25 de
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Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79"
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
junho de 2021, depositado na agência: 4007-X, conta corrente: 15605-1 — RO 110170 FMS
CUSTEIO SUS, Banco do Brasil.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
do digitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00XINFO. DATA) e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
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Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7,716/79º
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado cm 28/06/2021 | Edição. 118 | Secão 1 | Pagina 103
Orgão: Ministério da Saúde /Gabinate do Ministro
PORTARIA Nº 1394, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Habilita o Estado. Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. que regulamenta o 8 3º do
art, 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
União. Estados. Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde: estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização. avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção. proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências: à
Considerando a Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990. que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14,144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2021:
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal,
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios. em decorrência das leis citadas:
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre as políticas de saúde cio Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021. que dispõe sobre a aplicação
de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização
de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e
Municipios, no exercício de 2021, resolve:
digitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00XINFO, DATA) e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
ja/documento/documentoAssinado/680. Folha 3 de 8
Art. 1º Fica habilitado o Municipio descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes
ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).
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Art, 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares
para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo ll da
Portaria nº 1.263. de 18 de junho de 2021.
à https://xsign.Ixsistemas.com.br/pmurupí
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.r.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Retatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde
Í VALOR
: | TOTAL DA CÓD. VALOR POR FUNCION
“UF MUNICÍPIO ENTIDADE | ;NºDA PROPOSTA PROPOSTA EMENDA EMENDA (R$) PROGRA!
Ms a : (R$) RM E
| “ALTA FUNDO 30960004 300.000.00 1030250
: RO: FLORESTA MUNICIPAL DE ; |36000358700202100 900.99300 41490004 400.000,00 1030250
|D'OESTE SAUDE | a “1730001 20099300 | 1030250
“FUNDO | |
' MUNICIPAL DE | : i '
"RO ij iALTO ALEGRE SAUDE DE '36000378868202100 | 100.000,00 41490004 100.000,00 1030250
Anitis ALTO ALEGRE :
cur DOSPARECIS | sam d cesta
FUNDO
26330013 250.000,00 ;1030250
MUNICPAL DE |
RO ALTOPARAISO SAUDEDE 36000369552202100 [38226800 40300001 13226800 1030250
Po ALTO PARAISO
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“MUNICIPAL DE
no 'ALVORADA cAUDEDE — 36000366406202100 8923400 41730001 8923400 | 1030250
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:! FUNDO | |
RO ARIQUEMES MUNICIPAL DE 36000358235202100 500.000.00 40920005 500.000,00 1030250
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RO ARIQUEMES MUNICIPAL DE 36000356237202100 '15000000 40300001 15000000 1030250
| SAU Nas A
| FUNDO |
RO ARIQUEMES MUNICIPAL DE 36000355240202100 300.000,00 | 41730001 300.000,00 "1030250
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RO |BURITIS MUNICIPAL DE 36000374752202100 300.000,00 | 37060002 300.000,00 1030250
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RO CABIXI “MUNICIPAL DE 36000381292202100 :161869200 26330013 161.869,00 1030250
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| FUNDO
'RO |CACOAL MUNICIPAL DE 36000356667202100 300.000.00 24210002 | 300.000,00 1030250
'CACOAL
FUNDO
'RO .CACOAL MUNICIPAL DE 35000355676202100 800.000,00 ;41730001 800.000,00 |1030250
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talmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00XINFO. DATA) e pode ser validado pele QR Code ao lado e ou pelo link:
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RO SERINGUEIRAS MUNICIPAL DE 36000368115202100 28741200 41490004 28741200 1030250
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RO TEXEROPOLIS MENICIPALDE 36000372561202100 6708700 41490004 6708700 1030250
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| 42730001 50000000 1030250
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14/10/2021 14/10/2021 9001 12130 632 Ordem Bancária 4.240.159.000.002 190.105,00 C
14/10/2021 0000 00000 999SALDO 190.106,06 €
Invest.com Resgate Autom. 1.028.460,23 C
Saldo 1.218.566,23 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/10/2023
IOF * 0,00
Data de Dehito de IOF 01/11/2021
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 1.028.460,23
Transação efetuada com sucesso por: JB557922 JOSYANE RODRIGUES GONCALVES.
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talmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00/INFO. DATA) e pode ser va idado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE URUPÁ
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS
Av. Jorge Teixeira de Oliveira nº 4.872, Alto Alegre CEP 76.929-000U rupá/RO, CNPJ: 21.817.418/0001-66
RPA
RESOLUÇÃO Nº 09/CMS/2021
REUNIÃO ORDINÁRIA.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde — CMS, em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 21 de
outubro de 2021, instituído pela Lei Municipal nº 68 de junho de 1995, no uso de suas competências regimentais e
atribuições conferidas pela lei nº 8080, de 29 de novembro de 1990 e pela lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990.
CONSIDERANDO a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012, no qual preconiza na sua Segunda
Diretriz que a instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por Lei Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal,
obedecida a Lei no 8.142/90;
CONSIDERANDO a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007 "Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blacos de financiamento, com o respectivo monitoramento e
controle”. E a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017 “Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem
recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com
base no disposto no art. 40, 5 60, da tei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências”.
CONSIDERANDO a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019 “Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que
adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos
Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2019”.
CONSIDERANDO apresentação da Proposta nº 36000378405202100, Incremento Temporário ao custeio dos Serviços de
Assistência Hospitatar e Ambulatorial (MAC), para atender toda a rede da Atenção Hospitalar Municipal — Secretaria Municipai
de Saúde CNES 7626401, situada na Av. Jorge Teixeira nº 4872, bairro Altc Alegre, no valor total de R$ 190.106,00 (Cem e
Noventa Mil Cento e Seis Reais), recurso oriundo das emenda parlamentar nº 414900041030250182E900011. Após todos
esclarecimentos, discussões e análise a mesma segue aprovada em plenária.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Proposta nº 36000378405202100, Incremento Temporário ao custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial (MAC), para atender toda a rede da Atenção Hospitalar Municipal — Secretaria Municipal ce Saúde CNES 7626401,
situada na Av Jorge Teixeira nº 4872, bairro Alto Alegre, no valor total de R$ 190.106,00 (Cem e Noventa Mil Cento e Seis Reais),
recurso oriundo das emenda parlamentar nº 414900041030250182E900011, para o município de Urupá-Rondônia.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Urupá-RO, 21 de outubro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
PUBLICA
DESA (O [2021 AMP) 102021
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ
PUBLICA
DE 22 / 101/2021 AJC/ IO [2021
NIE
Port. Nº, 009/2021