materia nº 44/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
PROCURADORIA GERAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ,
ESTADO DE RONDÔNIA. AU FBI
(és a
MENSAGEM N. 044/2021 Es oms MáÕe?
Chefe de Seção de Protocolo |CHUR
Port. Nº. 009 / 2021
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta Casa
Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n. 044/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo que
tem como ementa “Dispõe sobre a alteração do Art. 40 da Lei Diretrizes Orçamentárias n. 919
de 20 de novembro de 2020, que trata da reformulação administrativa, por readequação,
reprogramação e repriorização orçamentária, para o exercício de 2021 e adota outras
providências”, em cumprimento ao disposto no inciso | do Art. 5º da Lei Orgânica do Município.
O presente Projeto de Lei visa a autorização do Poder Legislativa para que o Poder
Executivo possa promover a gestão do orçamento com alocação das disponibilidades
orçamentárias no montante do crédito já aprovado, mediante transposição, remanejamento e
transferências, conforme se denomina reformulação orçamentária administrativa.
Importante destacar, que essa técnica tem por guarida o Inciso VI do artigo 167 da
Constituição Federal. Desde 1988 amplamente utilizado por todos Entes da federal em seus
diversos órgãos e poderes. Desta forma, não se caracteriza nenhuma inovação da gestão
municipal, tão pouco se vincula à abertura dos créditos adicionais nos termos da Lei Federal
4.320/64 visto que, são institutos jurídicos diferentes, com fundamentos diferentes e aplicáveis
a situações distintas.
Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 919 de 20 de novembro de 2021, foi
autorizado o percentual de 10% (dez por cento) do montante previsto na Lei Orçamentária Anual
Palácio Senador Ronaldo Aragão UU ) U P A
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
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n. 920 de 20 de novembro de 2021. Portanto, tal montante não foi o suficiente para se alcançar
o encerramento do exercício, visto as necessidades de adequação da execução orçamentárias,
aliadas as urgentes demandas.
Tem-se ainda por justificativa, as demandas na área de saúde em razão da situação e
pandemia da Covid19 e as disponibilidades orçamentárias da Secretaria do Município de
Educação, em específico o orçamento destinado ao transporte escolar, que em razão de não
realização de receitas constam em grande parte disponível e foram reformulados noutros
elementos de desnesas.
Desta feita, a extensão do exposto, é que se requer a autorização desta colenda Casa de
Leis, mediante a alteração do Art. 40 da Lei Diretrizes Orçamentárias n. 919 de 20 de novembro
de 2020, que trata da reformulação administrativa, por readequação, reprogramação e
repriorização orçamentária, para o exercício de 2021, passando o índice de reformulação
orçamentária de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento).
Evidenciadas as devidas motivações que ensejam o envio deste Projeto de Lei, ciente da
responsabilidade desta Casa Legislativa para com o desenvolvimento da sociedade urupaense,
nos termos que se preceitua a legislação vigente, estou certo, será recepcionado e devidamente
aprovado pelos eminentes edis.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá-RO, 19 de novembro de 2021.
E pra o lamas por;
“CELIO DE JESUS LANG
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79º
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ESTADO DE RONDÔNIA o) Ne/
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
PROCURADORIA GERAL
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
PROJETO DE LEI N. 044/2021 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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nd Is A “Dispõe sobre a alteração do Art. 40 da Lei
Louro Eloa Diretrizes Orçamentárias n. 919 de 20 de
novembro de 2020, que trata da reformulação
bad PARA administrativa, por readequação, reprogramação
Chefe de Seção de Protocolo | CHUR e repriorização orçamentária, para o exercício de
Port. Nº. 009 / 2021 2021 e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 40 da Lei de Diretrizes Orçamentaria de n. 919 de 20 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. Para fins de realocação dos recursos orçamentários nos termos do art. 167, inciso
VI da Constituição Federal em caráter de reprogramação por repriorização orçamentária, na
hipótese de reformulação administrativa que modifique a estrutura programática, por categoria
de programação, fica autorizado e limitado em 20% (vinte por cento) do limite orçamento anual
promover a readequação orçamentária mediante decreto”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urupá-RO, 19 novembro de 2021.
E E : gitalmente por;
(CELIO DE JESUS LANG
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CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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Palácio Senador Ronaldo Aragão U
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Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”