materia nº 42/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
de
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. É t li B |
Gula
Seção de Protocolo ICHUR
Port. Nº. 009/2021
MENSAGEM N. 042/2021
Cumprimentando-os, encaminhamos para apreciação matéria que regulamenta o
Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e de Especialidades, no âmbito das Unidades
de Atenção Básica de Saúde e Hospital Municipal do Município de Urupá mediante
Credenciamento por Chamamento Público, e dá outras providências.
A Constituição Federal, no disposto do artigo 196, prevê que:
"A saúde é direito de todos c dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação".
UAI Ae poae ser vandado pelo UK Cage ao tado e ou pelo tink:
A Secretaria de Saúde tem enfrentado sérias dificuldades para manter o quadro de
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profissionais médicos no Município de Urupá que necessita urgentemente de recomposição
para que o atendimento à nossa população não sofra descontinuidade dos serviços médicos,
haja vista que os Concursos Públicos realizados não foram suficientes para suprir a demanda,
houve muitas desistências dos profissionais que não quiseram tomar posse e assumir os postos
de trabalho.
Cientes e preocupados com essa realidade e considerando a experiência vivida no
por Celio Jesus Lang (UHH 543.455.4YZ-VU)INHU,
-com.br/pmurupa/documento/documentoAssinado/1020. Folna 1 de
período de pandemia, é imprescindível, regulamentar um Sistema de Contratação de Médicos
Clínico Geral e de Especialidades, mediante Credenciamento por Chamamento Público.
É público e notório as dificuldades enfrentadas pelos Gestores Públicos para manter
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os serviços médicos nas 24 horas por sete dias da semana, no Hospital Municipal Jorge
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Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ = tum BE VIVER
Estado de Rondônia . .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA
Procuradoria Geral do Município
Cardoso de Sá e nas Unidades Básicas de Saúde, a atual solução é cara e única possível, que
passa por mesclar os profissionais concursados com os profissionais pagos por plantão.
Em ocasião de alta demanda, como foi no período de pandemia, poucos profissionais
ficaram à disposição, em geral, foi e ainda é, uma dificuldade para O secretário Municipal de
Saúde encontrar profissionais médicos disponíveis para cumprir os plantões, agravado pelo
fato dos Municípios promover a prática da majoração dos preços pagos por plantão,
provocando uma concorrência nociva para Os cofres públicos municipais, na concorrência os
Municípios com maior capacidade financeira se beneficiam em detrimento dos municípios
menores.
A modalidade de contratação proposta por Chamamento Público, visa equilibrar o
preço pago por hora, firmar acordo entre as partes, com predefinição garantida sobre a
quantidade de horas e dias da semana que o profissional trabalhará, inclusive poderá ser
credenciado diversos profissionais em diversas especialidades, a depender da capacidade
financeira do Município de pagar pelos serviços prestados.
Na contratação formalizada previamente pela modalidade auxiliar do certame
licitatório, denominada Chamamento Público aumenta para a Administração a garantia de
cumprimento contratual e obrigacional entre as partes, que significa garantia da presença do
médico no Hospital e nas Unidades Básicas de Saúde. A Administração terá maior controle
sobre a agenda mensal para disponibilizar as especialidades médicas com antecedência para
a população.
Se espera que os Gestores da Administração Pública da área de Saúde deixem de
passar pelo dissabor de combinar pelo plantão médico com antecedência, para em cima da
hora o profissional ligar e dizer que não poderá cumprir o plantão, muitas vezes motivado por
oferta de outro Município que oferece valor superior pelo plantão.
Haverá regras e requisitos paritários para o credenciamento dos profissionais, de
maneira que para flexibilizar e facilitar a contratação, a Administração facultativamente
consolidará os contratos mediante acordo que pode ser estabelecido pela realização de
Bom
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
: Procuradoria Geral do Município
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plantões ou pela jornada comum de trabalho, a contraprestação de pagamento será
equivalente a hora efetivamente trabalhada.
A previsão orçamentária para honrar as despesas será disponibilizada pela Secretaria
Municipal de Saúde, que se valerá inclusive dos valores hoje pagos através de plantões.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 08 de novembro de 2021.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 042/2021 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
AR F C E B | AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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Colors ffesiço REGULAMENTA O SISTEMA DE
Chefe de Seção de Protocolo |CMUR CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS CLÍNICO GERAL
Port. Nº. 009/2021 E
E DE ESPECIALIDADES, NO ÂMBITO DAS
UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA, HOSPITAL
MUNICIPAL E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, MEDIANTE
CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar processos de
Chamamento Público com objetivo de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a
prestação de serviços médicos clínico geral e especialistas, para atender as necessidades
inadiáveis dos serviços públicos de saúde do Município, no âmbito das Unidades de Atenção
Básica Municipal, Hospital Municipal e Atenção Especializada em todos os níveis de atuação.
Art. 2º Credenciamento é o ato administrativo de Chamamento Público, visando à
contratação em igualdade de condições de todos os interessados hábeis a prestarem os
serviços reclamados pela Administração Pública Municipal.
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
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Art. 3º O edital de credenciamento deverá especificar o objeto a ser contratado e
fixará claramente os critérios e exigências mínimas à participação dos interessados,
respeitado o princípio da impessoalidade.
Art. 4º Deverão ser observados os seguintes requisitos:
|- dar ampla divulgação, mediante edital publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia e Jornal de Circulação Regional, podendo também a Administração utilizar-se,
suplementarmente e a qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos credenciados, de
convites a interessados do ramo que gozem de boa reputação profissional;
Il- fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se credenciar;
Ill - demonstrar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os diversos itens de
serviços de saúde e os critérios de reajustamento, bem como as condições e prazos para O
pagamento dos serviços realizados;
IV - estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que os credenciados que não
estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o atendimento, sejam imediatamente
excluídos do rol de credenciamento;
V - permitir o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, pessoa fisica ou
jurídica, que preencha as condições exigidas;
VI - prever a possibilidade de denúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado,
bastando notificar a Administração, com antecedência fixada no termo;
VII - possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade verificada na prestação
dos serviços e/ou no faturamento; e
vIll- fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no atendimento ao usuário.
Art. 5º Poderão participar do Chamamento Público para credenciamento as pessoas
físicas e empresas interessadas que atuem no ramo de atividade do objeto, que preencham
as condições exigidas nos respectivos editais e que estejam dispostos a prestar os referidos
serviços conforme preços descritos no artigo 9º, desta lei.
icumento toi assinado aigitaimente por Leno Jesus Lang (UPH * 935.495.4VZ-UU)NHU, UAI AJ e poge ser validado pelo UK Lode ao ado e ou pelo link:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
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Art. 6º O Chamamento Público para credenciamento estará aberto pelo período de 12
(doze) meses, sendo que o(s) contrato(s) terão vigência pelo mesmo prazo de 12 (doze) meses,
contados da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse da
administração e anuência do credenciamento, através do Termo Aditivo.
Art. 7º O processo de credenciamento deverá observar o máximo possível os
princípios constitucionais que regem a administração pública e os princípios que regem a Lei
Federal n. 8.666/93.
Art. 8º Para efeito desta Lei as prestações de serviços serão realizadas por médicos
clínicos geral e médicos esnecialistas. como pediatra, ginecologista, obstetra, cirureião geral,
anestesiologista, ortopedista, clínica médica e demais especialidades.
Art. 9º A remuneração dos serviços prestados pelos médicos credenciados pela
Secretaria Municipal de Saúde serão pautados pelos seguintes valores:
a) Médico Clínico Geral: R$ 115,00 (cento e quinze reais) por hora trabalhada;
b) Médico Especialista: R$ 130,00 (cento e trinta reais) por hora trabalhada.
$1º O credenciamento poderá ocorrer tanto para a realização de plantões quanto
para o cumprimento de jornada comum de trabalho e a contraprestação pelo trabalho
ocorrerá conforme a hora efetivamente trabalhada.
82º O profissional médico deverá ficar à disposição da Unidade de Atendimento
Médico, no setor para o qual for designado, durante todo o período, obrigando-se a prestar
atendimento médico sem limites de consultas/atendimentos, e/ou outros procedimentos, de
acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho.
83º O profissional médico também deverá realizar remoção de pacientes no âmbito
municipal e intermunicipal, quando a situação o exigir.
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84º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado promover correção do valor das horas
trabalhadas, previstas nas alíneas “a” e “b” deste artigo, através de Decreto.
ur ento 101 assinado au italme nte por Geno Jesus Lang (UP 593.495.4Y2-UU) INFU UAI A) 8 pode ser validado pelo UM Uode ao lado 6 Ou pele ink:
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Art. 10. Compete à Diretoria do Hospital Municipal disciplinar clara e objetivamente
a estratégia, os procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de trabalho
estabelecidas nesta lei com o fim de garantir a efetividade da sua execução.
Art. 11. O médico contratado poderá ser acionado pelo Gestor do Fundo Municipal de
Saúde, Diretor Administrativo do Hospital Municipal, Diretor Clínico e ou Enfermeiro Plantonista
do dia, e deverá, ao ser acionado, atender prontamente ao chamado, comparecendo para
atendimento junto à unidade requisitante sempre que necessário.
a a atender ao chamado da Gestão ou Diretores e
provocará a vedação
Parágrafo Único: A recusa injustificad
Equipe de Enfermagem plantonista do Fundo Municipal de Saúde de Urupá,
da prestação de trabalho, sem prejuízo das demais implicações legais, caracterizando-se como
abandono de plantão para todos os fins.
Art. 12. A ocorrência ou não de acionamento do médico contratado não provocará
efeitos pecuniários na composição do valor da prestação do serviço, a remuneração ocorrerá
somente mediante a hora trabalhada.
por conta dos
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
recursos consignados no orçamento vigente.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Publique-se na forma da Lei.
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Prefeito do Município de Urupá/RO
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ento 101 assinaco Ena por Leio Jesus Lang (UPH 543.453.442-VUXINHU VAI Ape poas ser validado pelo UK Code ao tado e ou pelo link:
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LEI N. 965/2021 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
“autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por vinculação de receita e por
anulação de dotação, no valor total de R$
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e quatro reais e dezesseis centavos) em favor da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura, proveniente de recursos do Convênio
n. 114/PGE/2021, para aquisição de máquinas e
U UAIA)e poae ser vadago pelo UK Loge ao lado e ou pero tink:
equipamentos agrícolas e rodoviários”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no valor
total de R$ 106.944,16 (cento e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis
centavos) provenientes de recurso do Convênio n. 114/PGE/2021, para aquisição de
máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, sendo: 02 Carretas Basculantes, 01
Máquina picadeira/ensiladeira e 02 Máquinas Empacotadeiras/compactadora de silagem.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que são recursos financeiros provenientes da criação do
a/documento/documentoAssinado/1024. Folha 1 de 2
crédito especial por meio do Convênio n. 114/PGE/2021 celebrado com o Governo do Estado
de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, depositado na
Agência: 4007-X, conta corrente: 16.871-8 PMU AQUIS EQUIP AGRICOLAS, Banco do Brasil,
somado ao valor de R$ 6.944,16 (seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis
umento 101 assinado Gigitaimente por Ceno Jesus Lang (UM 593.455.49Z-UUKINH
https:fixsign.Ixsistemas.com.br/pmurup:
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“A mnárica da cariema a da diereiminanãa A snrima (O E VOQR Art Go VTTE- Tai? TIKITOM
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
centavos) de contrapartida do Município de Urupá, proveniente de recurso próprio por
anulação de dotação orçamentária, reduzido da programação 02.008.04.122.0002.2.034
Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, elemento de despesa
3.3.90.30.00 — Material de Consumo, conforme preconiza o art. 37, 83º da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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cumento 101 assinaco aigitalmente por Lelo Jesus Lang (UPH 243.455.44
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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
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