materia nº 5/2021

 PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM 
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50 
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Temos a grata satisfação de encaminhar o incluso Projeto de 
Resolução para deliberação do Poder Legislativo, que "Dispõe sobre autorização para 
realização de concurso publico em parceria com o Poder executivo e dá outras 
providencias". 
Todos são sabedores de que por determinação da egrégia corte de 
contas o Poder legislativo deve deflagrar concurso público para suprimento de vagas do 
cargo de contados até o final do primeiro quadrimestre de 2022. 
Considerando que o Poder Executivo esta em fase final de 
organização do processo administrativo para contratação de empresa especializada em 
concurso público faz-se necessário com a máxima vênia a apreciação e deliberação sobre a 
respectiva autorização, buscando economia no cumprimento do dever institucional, com a 
respectiva parceria 
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Resolução à 
consideração de Vossas Excelências, esperando que este venha a merecer uma acolhida 
favorável com a MAXIMA URGÊNCIA. 
Enunciadas as razões de nossa iniciativa, submetemos a proposição 
ao exame desta respeitada Edilidade, renovando saudações de estilo ao Parlamento local. 
Cordialmente, 
Mesa Diretora: 
__________________________________
Joao Batista de Oliveira 
Presidente 
__________________________________
Ademilson Antônio da Silva 
Vice-Presidente 
__________________________________
Vanderlei Galdino Alves 
1º Secretário 
__________________________________
Wesley Carlos de França 
2º Secretário 
 PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM 
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50 
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2021 
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 
“Autoriza a realização de concurso público para provimento de 
cargos, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da 
Constituição Federal, promovidos pela Câmara Municipal em 
conjunto com a Prefeitura Municipal de Urupá/RO, conforme 
especifica, e dá outras providencias”. 
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e 
do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: 
 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar concurso público a cargos efetivos, 
vagos em necessidades de preenchimento de vagas remanescentes. 
Art. 2º. O concurso público autorizado por esta lei realizar-se-á juntamente com o concurso público 
do Executivo Municipal. 
Art. 3º. No edital do concurso público para provimento de cargos efetivos da Câmara municipal, 
deverá constar a advertência aos pré-candidatos que no ato da convocação deverão estar aptos e de 
posse de toda documentação exigida em especial a comprovação de escolaridade compatível com o 
cargo pretendido respeitando as normas previstas no estatuto dos servidores públicos Municipais de 
Urupá/RO, sem prejuízo de outras exigências legais. 
Art. 4º. Os cargos, número de vagas, competências dos cargos e salário base inicial estão descritos no 
anexo único desta Lei e deverão ser especificados no edital do concurso. 
Art. 5º. Os cargos descritos no ANEXO ÚNICO desta Lei ficam automaticamente incorporados e 
enquadrados nos Planos de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Urupá /RO. 
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em 
contrário. 
__________________________________
Joao Batista de Oliveira 
Presidente 
__________________________________
Ademilson Antônio da Silva 
Vice-Presidente 
__________________________________
Vanderlei Galdino Alves 
1º Secretário 
__________________________________
Wesley Carlos de França 
2º Secretário 
 PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM 
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50 
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
ANEXO ÚNICO 
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPA/RO 
CARGO: Controlador interno 
Carga Horária Semanal: 40 h. 
Salário Base: R$ 2.000,00 
VAGAS: 01 (uma) 
ESCOLARIDADE: Nível Superior em Direito ou Ciências Contábeis, com a inscrição nos respectivos 
conselhos. 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
I. Avaliar o cumprimento de metas e a execução dos programas da Câmara Municipal, bem 
como acompanhar as despesas orçamentárias; 
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão, quanto à eficiência e eficácia; 
III. Exercer o controle das obrigações, direitos e haveres; 
IV. Apoiar o controle externo; 
V. Prestar informações permanentes ao Tribunal de Contas sobre todas as áreas relacionadas 
ao controle interno; 
VI. Preservar os interesses da organização contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades; 
VII. Desempenhar atividades correlatas ao cargo. 
CARGO: Contador 
Carga Horária Semanal: 40 h. 
Salário Base: R$ 2.000,00 
VAGAS: 01 (Uma) 
ESCOLARIDADE: Nível Superior em Ciências Contábeis, com a inscrição no respectivo conselho. 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
I. Planejar o sistema de registro de operações, atendendo ás necessidades administrativas e as 
exigências legais; 
II. Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o 
seu procedimento; 
III. Controlar e executar os trabalhos de análise e conciliação de contas; 
IV. Proceder e orientar a classificação e avaliação de despesas; 
V. Supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, 
utensílios e instalações; 
VI. Organizar e assinar balancetes, balanços, relatórios e demonstrativos de contas; 
VII. Elaborar relatórios sobre situação patrimonial econômica e financeira da Câmara Municipal, 
cumprindo na íntegra a legislação vigente. 
VIII. Executar a escrituração através dos lançamentos dos atos e fatos contábeis; 
IX. Elaborar e manter atualizados relatórios contábeis; promover a prestação, acertos e 
conciliação de contas; participar da implantação e execução das normas e rotinas de controle 
interno; 
X. Elaborar e acompanhar a execução do orçamento; elaborar demonstrações contábeis e a 
Prestação de Contas Anual do órgão; prestar assessoria e preparar informações econômicas 
financeiras; 
XI. Atender às demandas dos órgãos fiscalizadores e realizar perícia contábil; 
 PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM 
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50 
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
XII. Exercer atividades inerentes ao cargo. 
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
Carga Horária Semanal: 40 h. 
Salário Base: R$ 1.120,56 
VAGAS: 02 (duas) 
ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
I. Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas 
administrativas; 
II. Redigir expediente administrativo; 
III. Proceder à aquisição guarda e distribuição de material; 
IV. Examinar processos; 
V. Redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, relatórios, projetos 
básicos, termos de referencia, planilhas de preços, revisar documentos quanto ao aspecto 
redacional ordens de serviços, instruções, exposições de motivos; 
VI. Realizar ou orientar coleta de preços de produtos e serviços que possam ser adquiridos ou 
contratados; 
VII. Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e 
outros suprimentos; 
VIII. Fazer levantamentos de bens patrimoniais; 
IX. Eventualmente realizar trabalhos de digitação, digitalização e operar equipamentos de 
informática; 
X. Realizar atividades correlatas ao cargo.