materia nº 45/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. 4 E C E Bi
MENSAGEM N. 045/2021 ê, e º
Cosfede Seção de Frotocoia; Cuiu
E Port Nº. 009/2021
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n. 045/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que pretende alterar
e modernizar a Lei Complementar n. 005/2010 e equiparar ao tratamento fispensado pela
União através da Lei n. 8.745/2013 e suas alterações que trata sobre os casos de contratação
por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse
público.
UAIA) e poge ser validado pelo UM Coge ao tado e ou pelo link:
A ementa do projeto de lei está assim descrita “Dispõe sobre alteração na Lei
nn gaaa- ne —
mento 101 assinado digitalmente por Uenio Jesus Lang (LPF 293.493.442-UUKINHU.
Complementar n. 005/2010, concernente a “contratação. por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX
do art. 37 da Constituição Federal e adota outras providências”, que regulamentou o
disposto do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Complementar n. 005/2010,
para permitir a prorrogação da contratação emergencial, haja vista, precedente da Lei n.
aldocumento/documentoAssinado/1433. Folha 1 de 6
8.745/93, que permite a prorrogação do prazo, O intuito é alcançar o princípio da eficiência,
evitando retrabalho de realização de moroso procedimento de'contratação emergencial que
traz consigo prazo longo de formalização processual e gastos desnecessários para a
instrumentalização processual.
lgn.Ixsistemas.com.br/pmurup:
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Palácio Senador Ronaldo Aragão EM Fr
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO' Ras Es E
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
LUGAR BOM
DE VIVER
“4 nrática da rariema o da dissviminarão á crime dO E TORA Ave Go VIM Toi 7 Tara”
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Procuradoria Geral do Município
A possibilidade de, contratar além do professor substituto, também contratar
simplesmente o professor, para suprir vagas, sem a natureza de substituição, conforme
previsão do art. 28, inciso VIl da Lei n. 8.745/93 primeira parte.
a
A previsão ide contratação de profissional .de. nível superior especializado paral 34
atendimento de pessoas com deficiência, matriculados na rede de ensino do Município de
Urupá nos termos da Lei n. 13.530/2017.
A permissão de contratação para os cargos de professor substituto e de professor
temporário em caso de vacância do cargo, afastamento por licença ou em caso de nomeação
para ocupar cargo de Direção, Supervisão, Coordenação ou titularidade em Secretarias,
conforme previsão da Lein. 12.425/2011. j
A efetivação de profissionais por tempo indeterminado pode ocasionar ociosidade em
caso de diagnóstico de necessidades especiais, pois tudo situação Especial em dado momento
pode deixar de existir, exemplo, o aluno pode transferir para outra localidade, pode evoluir
nos níveis fora da alçada de especialidade de conhecimento profissional do contratado,
partir deste ponto de vista o melhor a se fazer é contratar em caráter temporário, a ter um
servidor com garantias do concurso sem utilidade na sua área de formação.
Os Gestores Públicos pretendem otimizar e modernizar a Lei Complementar n.
U VAIA) e poe ser vandago pelo UM ode ao tado e ou peto link:
005/2010, para acompanhar a interpretação dada a Lei Ordinária n. 8.745/93, que é
amplamente utilizada nas contratações emergenciais da União.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente. |
Urupá/RO, 01 de dezembro de 2021:
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no Jesus Lang (UP 993.495 4920
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EE (assinado eletronicamente)
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PROJETO DE LEI N. 045/2021 : EL DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
| - Exp 14. oral E a “Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.
Baum. ho < e 005/2010,' concernente” a contratação por tempo
fran sec atão determinado i pára atéênder à necessidade
ea do Seção de Prosa temporária de excepcional interesse público, nos
Port. Nº. 009 / 2021
termos do inciso IX: do art. 37 da Constituição
Federal e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso dé suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Complementar n. 005 de 09 de fevereiro de 2010, passa a
vigorar com as seguintes alterações: :
| — Assistências e emergências em saúde pública no combate a surtos endêmicos,
pandêmicos, suprir a falta de profissionais das áreas de saúde em decorrência de insuficiência
de profissional, exoneração ou demissão, falecimento ou licença de concessão compulsória,
desde que não exista pessoal concursado na área específica, e ainda, que seja comprometida
com a prestação de serviço suprir insuficiência em especialidades médicas não previstas em
i concurso vigente;
pmurupa/documento/documentoAssinado/1433. Folha 3 de 6
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IV — Admissão de professor substituto, professor temporário, professor vinculado a
convênios, Pre ou Fongêgsres com outros Poderes ou esferas de Administração;
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Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www. urupa.ro.gov.br/
qpcumento 101 assinado digitalmente por Ueno Jesus Lang (UHH 243.498.4YZ-UU)INHU. VAI AJ e pode ser vanaado pelo UK Code ao tado e ou pelo tink:
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V-— Admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de
professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para
exercer atividade empresarial relativa à inovação;
VI — Admissão de empregados públicos resultantes de legislação específica, acordos,
contratos, convênios, programas e congêneres com duração indeterminada, vinculando a
duração dos contratos temporários à vigência do referido instrumento, bem como com prazos
determinados com recursos nacionais ou de entidades estrangeiras;
X — Admissão de profissional de nível superior especializado para atendimento a
pessoas com deficiência, nos termos da legislação, matriculadas regularmente na rede de
ensino municipal.
81º A contratação de professor substituto, professor temporário, professor e
professor vinculado a convênio, programas ou congêneres, referidos nos incisos IV e V, far-se-
á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou
U UAIA)e poae ser vaudado pelo UK Lode ao lado é ou pelo link:
demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação, afastamento ou licença
de concessão obrigatória e qualquer outra ausência capaz de comprometer a continuidade
dos serviços prestados, inexistência do cargo de professor na estrutura administrativa,
vacância no cargo, afastamento ou licenciamento e nomeação para ocupar cargo de Direção,
Coordenação, Supervisão ou titularidade em Secretaria. :
52º As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam
limitadas a 20% (vinte:por cento) do total de cargos de docentes da carreira constante do
a/documento/documentoAssinado/1433. Folha 4 de 6
quadro de lotação de ensino municipal.
83º Na inexistência de cargo na estrutura administrativa, toda e qualquer atividade
de finalidade pública, poderá ser contratada em caráter emergencial por tempo determinado.
mento 101 assINado aigitaimente por Leno Jesus Lang (LHr 293 999.94Z-VUKINH'
ign Ixsistamas.com.br/pmurup:
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Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO ;
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ É
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cumento 101 assinado aigitamente por eto Jesus Lang (UMH 333.405 4YZ-VUKINHU
ttps fixsign Ixsistemas.com.
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Estado de Rondônia '
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Art. 2º O art. 3º da Lei Complementar n. 005 de 09 dé fevereiro de 2010, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 32 O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, deverá ser
de:
feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a divulgação no Diário Oficial dos
Y
Municípios do Estado de Rondônia e no sítio oficial do Município de Urupá.
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83º.
Art. 3º O art. 4º da Lei Complementar n. 005 de 09 de fevereiro de 2010, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º As contratações sérão feitas por tempo determinado, prorrogáveis pelo mesmo
período, observados os seguintes prazos:
|- 06 meses, nos casos previstos no art. 2º, incisos le Il;
|| — 12 meses, nos casos previstos no art. 28, incisos Ill e Vil;
|ll — 12 meses, nos casos previstos noart. 28, incisos Iv, ve X;
IV—2 ra nos pe Ptevios Ho art. 28, inciso Vi;
V-3 meses, no caso previsto no art. 2º, inciso VIII;
Art.4º O art. 7º da Lei Complementar n. 005 de 09 de fevereiro de 2010, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 7º...
|- nos casos do inciso IV, V e X do art. 2º, em importância não superior ao valor da
remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, no quadro
de cargos e salários do magistério local;
Wc... Di sofrendo
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Estado de Rondônia . .
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-NV-no caso do inciso VI digmart. 2º, em importância a ser definida através dos critérios
de repasse dos acordos, convênios, contratos e congêneres, conforme o dispositivo da lei |
previsto neste inciso, ou na ausência de tais critérios ou previsões, de acordo com o plano de
cargos e salários do Município para atividades idênticas ou semelhantes.
Parágrafo Único:
Art. 5º Fica derrogada a Lei Complementar n. 005 de 09 de fevereiro de 2010.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 72 Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Palácio Senador Ronaldo Aragão y :
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
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