materia nº 1/2021

Palácio Drª. Elaine Mª. Altafim
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
Rua Otávio Pedro de Oliveira c/ Av. Moacir de Paula Vieira, 5049, B. Alto Alegre - CEP: 76.929-000.
Fone Fax: (69)3413-2444 e 2274 – Urupá-RO.
EMENDA MODIFICATIVA nº 001/2021
PROJETO DE LEI nº 032/2021.
ASSUNTO: “Modificar o art. 8º do 
Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentária para o Exercício 
2022, conforme consta no Projeto 
de Lei nº 032/2021, que passa a ter 
a seguinte redação.”
Os vereadores que esta subscreve representando a Câmara de 
Vereadores do Município de Urupá, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições gerais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a 
seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 032/2021:
Artigo 1º. Modifica-se o art. 8º, do Projeto de Lei nº 032/2021, que 
passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º. Até o limite de 20% (Vinte Por Cento) da despesa 
inicialmente fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
transposições, remanejamentos e transferência entre órgãos e 
unidades orçamentarias e categorias de programação.
§1º. Para fins do artigo 167, VI, da constituição, categoria de 
programação é o mesmo que programa, atividade, projeto ou 
operação especial e na órbita da classificação econômica da 
despesa, os grupos corrente e de capital.
§2º. Nos termos do Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal 
para efeitos desta Lei para o orçamento do Município considera-se:
I. A transposição, remanejamento e transferência deverão ser 
efetivadas através de decreto do Poder Executivo pelo qual 
poderá utilizar total ou parcialmente, a dotação orçamentaria 
aprovada na Lei de Orçamento de 2022 e em créditos 
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos 
entidades ou unidades orçamentarias, bem como de 
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura programática, expressa por categoria de 
programação:
a) Entende-se por Transferência a realocação de recursos 
orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou 
operações especiais, de categoria econômica diferente;
Palácio Drª. Elaine Mª. Altafim
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
Rua Otávio Pedro de Oliveira c/ Av. Moacir de Paula Vieira, 5049, B. Alto Alegre - CEP: 76.929-000.
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b) Entende-se por Transposição a realocação de recursos 
orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria ou 
entidade) de programa, atividade ou operacionais 
especiais diferentes;
c) Entende-se por remanejamento a realocação e recursos 
orçamentários, de órgão (secretarias ou entidades) 
diferentes;
II. Órgão orçamentário, o maior nível da classificação 
institucional, que tem por finalidade agrupar as unidades 
orçamentarias;
III. Unidade orçamentaria, o menor nível da classificação 
institucional;
IV. Programa, instrumento destinado a cumprir as ações do 
Estado através de ações integradas que congrega ações a 
serem concretizadas através dos projetos e atividades;
V. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de 
operações que se realizam de modo continuo e permanente, 
das quais resulta um produto necessário a manutenção da 
ação do governo;
VI. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de 
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto 
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação 
de governo;
VII. Estrutura programática, a organização em bloco de função, 
sub função, programa, projeto ou atividade.
Urupá-RO, 29 de novembro de 2021.
ADEMILSON ANTONIO DA SILVA (DEM), ANTONIO PEREIRA NUNES (PTB), 
ELIEL MARCOS DE OLIVEIRA (PTB), VANDERLEI GALDINO ALVES (PV), 
WESLEY CARLOS DE FRANÇA (DEM) e GILMAR GOMES DOS SANTOS 
(PROS).