materia 46/2021 — Urupá (RO)

Tipo	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano	46 / 2021
Date	2021-12-06
Ementa	“Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica”
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1 Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872
– Bairro Alto Alegre Urupá/RO
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
MENSAGEM N. 046/2021
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de lei que “Dispõe sobre
a possibilidade de concessão do Abono
– FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica
da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica”.

I
– DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Após promulgação da Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020, que
incluiu o art. 212-A na Constituição Federal, de 1988, para tratar do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
–
Fundeb, editou-se Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamentando
referido Fundo.
O art. 26 da referida Lei Federal, replicando redação adotada pelo inciso XI do art. 212-
A, da Constituição Federal, previu que, excluídos os montantes tratados no inciso III do art. 5º,
da Lei Federal, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do
FUNDEB será destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica
em efetivo exercício.
Por tais motivos, apresenta-se esta propositura, tendo por objeto o cumprimento do
percentual mínimo constitucionalmente exigido desta municipalidade, inclusive com fulcro
em entendimento doutrinário já assentado em território nacional, destaque para os Tribunais
de Contas dos Estados do Acre, Minas Gerais e Rondônia que já enfrentaram o tema..

III
– DO PROJETO DE LEI APRESENTADO E SUA COMPATIBILIDADE COM A LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
O presente Projeto de Lei visa concessão de abono salarial para os Profissionais da
Educação Básica em efetivo exercício, como forma de cumprimento do percentual mínimo de
70% (setenta por cento) referente à remuneração dos referidos profissionais, exigido pela Lei
Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB).
Prefeitura de Urupá
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A Educação tem sede constitucional (arts. 205 a 214 da CF/88), regulamentada por
legislações infraconstitucionais, com especial destaque para a Lei Federal n. 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a recente Lei
Federal n. 14.113, de 2020, Novo FUNDEB.
Em síntese, essa política pública, voltada exclusivamente para a educação, estabelece
a criação/regulamentação de um fundo (FUNDEB) ao qual são direcionados receitas e critérios
para sua aplicação, com finalidade precípua voltada para a referida área (Educação).
Por ser um fundo especial, criado nos termos do art. 71 da Lei Federal n. 4.320, de 17
de março de 1964, há vinculação quanto à forma de utilização dos recursos.
Com o advento da Lei do Novo FUNDEB, seus valores foram divididos em 2 (dois)
grupos:
a) Um grupo dos 70% (setenta por cento) destinados à remuneração dos Profissionais
da Educação Básica (em efetivo exercício); e
b) Um grupo dos 30% (trinta por cento) para a manutenção e desenvolvimento da
Educação Básica.
Diante da situação sanitária epidemiológica que assola nosso país, desde março de
2020, determinadas políticas públicas sofreram impactos significativos, jamais enfrentados,
que ainda exigem medidas específicas para a ordenação e o próprio cumprimento dessas
políticas.
Em relação à educação, neste exercício de 2021, é provável que muitos municípios não
consigam cumprir de forma integral o alcance do percentual dos 70% (setenta por cento) do
FUNDEB destinados à remuneração dos Profissionais da Educação Básica.
Por sua vez, o cumprimento do citado percentual é compulsório, com espeque
constitucional, cabendo ao município empreender meios para o seu cumprimento.
Quando identificado que um município não cumpriu os percentuais mínimos
constitucionais em relação à Saúde ou à Educação, sendo este último nosso caso específico, o
município nem mesmo pode receber transferências voluntárias (recursos de convênios) para
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todas as áreas de atuação, por força da alínea “b” do inciso IV do § 1º do art. 25 da Lei
Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
No caso da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, a primeira regra é
cumprir de forma integral a aplicação dos 70% (setenta por cento) para fins de remuneração.
No entanto, diante de situações excepcionais, a opção é tomar atitudes também excepcionais,
sendo assim, o Município adotou algumas medidas legais objetivando cumprir o percentual
mínimo, determinado pela Constituição, porém, ainda não conseguiu atingir o mínimo de 70%
(setenta por cento) destinados à remuneração dos Profissionais da Educação Básica.
Nesse sentido, conforme comunicação eletrônica encaminhada pela Secretaria
Municipal de Educação, a mesma adotou, para atingir o índice de 70% (setenta por cento) do
FUNDEB, diversas medidas, tais como:
a) Antecipação do pagamento de férias;
b) Antecipação do pagamento do décimo terceiro;
c) Antecipação do salário do mês de dezembro;
d) Concessão de férias-prêmio;
e) Pagamento de férias vencidas não gozadas;
f) Pagamento de titulação dos profissionais da educação em atraso;
g) Reposição de profissionais da educação na vacância de cargos;
h) Quaisquer outras despesas relacionadas com pessoal e permitidas o pagamento
pela conta 70% do FUNDEB.
Considerando que apesar das medidas legais adotadas, ainda há uma diferença
financeira para que o município alcance o mencionado percentual, a opção que se apresenta
como viável é a concessão de uma parcela específica, transitória e temporária na forma de
abono salarial, visando única e exclusivamente atender o disposto na Nova Lei do FUNDEB (Lei
Federal n. 14.113, de 2020), em relação ao percentual de remuneração dos Profissionais da
Educação Básica.
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Ressaltamos que ainda não foi possível estimar o valor máximo que o Município irá
despender com o pagamento do abono ora pretendido, para o exercício 2021, devido às
receitas que serão recebidas, no mês de dezembro, para apuração do índice.
O entendimento assentado em relação ao art. 8º da Lei Complementar n. 173/20 , traz
vedação como regra no aumento de remuneração, excepcionando determinações legais
anteriores à situação de calamidade pública, no que se insere a aplicação do piso nacional do
magistério, bem como sua atualização anual, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.738/08.
Neste particular, há que se reconhecer que a Lei n. 14.113/20 regulamenta as
alterações no texto da Constituição da República, trazidas pela Emenda Constitucional n.
108/20, publicada em 27/08/20, entre as quais se encontra o aumento do percentual mínimo
de aplicação do FUNDEB em remuneração, de 60% (sessenta por cento) para 70% (setenta por
cento), que agora consta no art. 212-A, XI, do diploma maior.
Promoveu-se, portanto, a modificação em nível constitucional do modelo do FUNDEB,
inclusive o mínimo a ser aplicado em remuneração dos profissionais, no auge do estado de
calamidade decorrente da pandemia de COVID-19, sem contemporizações, o que, a meu ver,
demonstra claramente a atribuição, pelo constituinte, de grau de priorização dessa política,
assim como ocorreu em outras ações voltadas às áreas de saúde e de economia.
Para além da própria hierarquia, na medida em que os novos percentuais do FUNDEB
foram definidos na Constituição da República, que tem precedência sobre as vedações
excepcionais veiculadas na Lei Complementar n. 173/20, não parece coerente que o
legislador/constituinte, no plano nacional, aprovasse essa alteração nas disposições relativas
ao FUNDEB, sem regime transitório, caso houvesse incompatibilidade de natureza política
com as ações em curso para combate à pandemia.
Nessa linha, que interpreta a norma por sua hierarquia, pela ausência de regime de
transição, e por seu contexto histórico, considero que o atendimento da aplicação de
percentual mínimo em remuneração dos profissionais da educação básica não deve ser
obstado pelas vedações da Lei Complementar n. 173/20, embora seja recomendável que o
gestor público avalie as alternativas possíveis que melhor acomodem o cumprimento da
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norma com o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas, de modo a
salvaguardar, de modo global, a proporção entre receitas e despesas.
AS reflexões aqui despendidas, no sentido de que as vedações do art. 8º da Lei
Complementar n. 173/20 não obstam a aplicação do novo percentual mínimo de aplicação do
FUNDEB em remunerações dos profissionais da educação básica, ainda que, para atingi-lo,
seja necessário promover o reajuste de remuneração ou a alteração da estrutura de carreira
que implique aumento de despesa no período compreendido entre 28/05/20 e 31/12/21.
É imprescindível, para a não incidência das vedações do art. 8º da Lei Complementar
n. 173/20, que eventuais medidas que aumentem a despesa com pessoal sejam adotadas
exclusivamente com o objetivo de atender ao disposto no art. 212-A, XI, da Constituição da
República.
Finalmente, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Federal n. 101, de 2000, o
abono ora proposto tem adequação orçamentária e financeira com o orçamento vigente, com
a Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, estando o impacto perfeitamente
contemplado no orçamento em curso.
IV
– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ao Município cabe cumprir as designações constitucionais e legais, inclusive no tocante
aos percentuais destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício.
Assim, mesmo após o gestor público adotar todas as medidas legais a seu alcance para
atingimento do percentual mínimo imposto, não logrou êxito. Por tais motivos, afigura-se
possível e razoável instituição de abono, extraordinário e temporário.
Importante pontuar que a criação desta excepcionalidade busca cumprir mandamento
constitucional, incluído pela Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020, no inciso
XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal, de 1988, replicado pela Lei Federal n.
14.113, de 2020 e também encontra amparo no entendimento da Corte de Contas Mineira,
conforme trazido.
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Diante do exposto, considerando o objetivo do Projeto de lei colocado sob o crivo do
Poder Legislativo Municipal, certo de que o mesmo receberá a necessária aquiescência de
Vossa Excelência e de seus Ilustres pares, submeto-o a exame e votação, sob o regime de
urgência, cujo rito ora solicito, nos termos do art. 11, inciso II do Regimento Interno dessa
Casa, e art. 11, §4º da Lei Orgânica Municipal.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 06 de dezembro de 2021.

(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO

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PROJETO DE LEI N. 046/2021 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Dispõe sobre a possibilidade de concessão
do Abono
– FUNDEB aos Profissionais da
Educação Básica da Rede Municipal de Ensino,
na forma que especifica
”
.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Poderá ser concedido abono salarial denominado Abono
– FUNDEB, em
caráter provisório e excepcional no exercício de 2021, aos Profissionais da Educação Básica,
vinculados à Secretaria Municipal de Educação, remunerados através do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação
– FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-
A da Constituição Federal, de 1988.
§1º O rateio de abono que trata essa lei, sua concessão se aplica a exercícios
financeiros posteriores, independentemente da existência ou inexistência de pandemias, no
cumprimento da ordem de comando do art. 212-A, inciso XI da Carta Magna de 1988.
§2º O valor global destinado ao pagamento do Abono
– FUNDEB será estabelecido
por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, e não poderá ser superior à quantia
necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal
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Procuradoria Geral do Município
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação
– FUNDEB, relativos ao exercício de 2021 e a exercícios financeiros
posteriores.
Art. 2º Farão jus ao recebimento do abono previsto no art. 1º desta Lei os seguintes
servidores integrantes da Educação Básica remunerados pela fração de 70% (setenta por
cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do caput do art.
26 da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
I
– os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos do art. 61 da Lei
Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no
art. 1º da Lei Federal n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício;
II
– os servidores em gozo de licença saúde, desde que não ultrapasse 06 (seis) meses
de afastamento; III – os servidores em licença maternidade;
IV
– os servidores em usufruição de licença-prêmio;
V
– os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 3º Não farão jus ao abono:
I
– os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de
interesse particulares, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da
família, servidores efetivos inativos e pensionistas;
II
– os Profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão ou entidade, não terão
direito à percepção do abono, exceto os profissionais lotados na Secretaria Municipal de
Educação.
§1º Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no
desempenho das atividades da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, associada à sua
regular vinculação com a Secretaria Municipal de Educação, estatutária, contratual ou
temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos
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em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica
existente.
§2º O servidores que utilizarem das licenças previstas no inciso I do caput deste artigo,
farão jus ao recebimento proporcional do rateio do abono, descontado o período de utilização
da licença.
Art. 4º Os servidores demitidos no exercício, receberão o abono proporcional
considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados.
Art. 5º Os profissionais da Educação Básica que ingressaram no serviço público durante
o ano civil, terão o abono distribuído proporcionalmente, considerando-se os dias/meses
efetivamente trabalhados.
Art. 6º Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula, ambas serão
contempladas, verificando a sua devida proporção.
Art. 7º O Profissional da Educação, remunerado dentro dos 30% (trinta por cento) do
recurso do FUNDEB ou outras fontes, não terão direito ao abono conforme disposto no art.
1º.
Art. 8º O valor do Abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para
nenhum efeito, e sobre ele não incidirão descontos previdenciários.
Art. 9º O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica será pago em
parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha
de pagamento destes profissionais.
Art. 10. O valor do abono será calculado do montante que falta para completar os 70%
(setenta por cento) do FUNDEB, deverá ser dividido entre os Profissionais da Educação Básica,
habilitados a recebê-lo, observando o disposto na presente Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da parcela
de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos
Profissionais da Educação Básica, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos
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Procuradoria Geral do Município
do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite
do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do
FUNDEB.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto, considerando-se,
principalmente, as características do abono de que trata esta Lei e o montante estimado
despendido para o pagamento do abono ora pretendido.
Art. 13. Fica revogada a Lei n. 137/98, de 15 de junho de 1998.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
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