materia nº 47/2021

. Ê Estado de Rondônia
Etr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
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URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. t E E Ê B |
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MENSAGEM n. 047/2021 EP des
ocolo |GHUR
chelo de Seção de Prot
Port. Nº. 009 | 2021
E Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em
ê anexo que “Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo
é Geterminado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público,
5 nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e o art. 5º, inciso | da Lei
Es ê Orgânica Municipal e adota outras providências”, em cumprimento da Lei Municipal
k E Complementar n. 005/10, alterada pela Lei Complementar n. 009/2021 que regulamentaram
E É o disposto do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
o
5 O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar O boder Executivo Municipal,
Ê E a proceder contratação emergencial, ressaltando que a atual a nd pelo Processo
É Es Seletivo Simplificado, tem seu término autuado no Processo Seletivon. 001/2020, chega ao
| sã seu término em 05 de março de 2022, os Gestores públicos ao realizar a primeira contratação,
+
tinha planejamento de realizar O Concurso Público no exercício de 2021, ocorre que este
PF E93453.492-0º
toAssinado/2026.
exercício está em situação atípica, devido a contaminação mundial advinda da pandemia do
ãê coronavírus, através do COVID-19.
+ 51 m 4
as Para piorar o quadro das contratações de pessoal, corroborando com a situação
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4 25 pandêmica, tivemos o calendário eleitoral que suprimiu prazos, bem como, determinou
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+ Es proibições para contratação de pessoal, agravado pelo último exercício de encerramento do
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ÉS mandato que também traz proibições de contratação de pessoal e higidez da responsabilidade
DE . . .
si fiscal defendida pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
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E Destarte, o que mais pesou pela decisão de não realizar o Concurso Público, foi
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a incerteza financeira de nossa economia, devido ao comportamento e mal humor do
mercado a nível nacional, que é capaz de interferir diretamente em nossas principais receitas
FPM e ICMS.
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ i
- Procuradoria Geral do Município
Não é desejo do Poder Executivo fazer nova contratação simplificada, O
desiderato é realizar o Concurso Público, ocorre que o Chefe do Poder Executivo não tem
outra alternativa, as opções são as seguintes: contrata emergencialmente substituindo os
professores aposentados, psicólogo, médico veterinário e enfermeiros; ou deixará de atender
a população com serviços básicos e essenciais, consequentemente responderá por eventual!
omissão de prestação serviços a sociedade urupaense nas áreas educacionais, saúde e
assistenciais.
Diante de instabilidade financeira e incertezas em relação a ascensão de receitas
no futuro próximo, não tendo os Gestores Públicos da administração fazendária, condições de
fazer planejamento com alto nível de acerto, já que ninguém é capaz.de prever O que'a-
pandemia será capaz de causar a situação econômica do país, então, o momento é de cautela,
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1 s or isso, a repetição da contratação emergencial, se apresenta como melhor solução para O
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is Recentemente se aposentaram 03 (três) professores, logo, deveremos contratar E
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[om 15 (quinze) professores, e ainda manter a contratação do profissional de psicologia. Para |
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| E evitar o desvio de função teremos que contratar 01 médico veterinário e 02 enfermeiros. Ê.
: sê Este Chefe do Poder Executivo se compromete a policiar com atenção o exercício E
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4 SE de 2022, pois, a intenção e contratar por definitividade, em sendo fiscal e financeiramente ;
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j gi possível, não paira a menor dúvida que será realizado o Concurso Público. '
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ve E Sabendo que a contratação terá vigência maxima de 12 (doze) meses,
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de E prorrogáveis, a Administração Pública, ao final do período contratado analisado a situação
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É Ei estrutural e financeira, decidirá se realizará concurso público ou nova contratação
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Ê E emergencial, a depender da permanência ou não do Programa da Equipe de Referência, k
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E | Es concernente ao Centro de Referência em Assistência Social - CRAS.
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FÊ Quanto aos professores, a contratação se exige, porque diversos professores se |
qaÉ aposentaram, outros pediram a aposentadoria e estão em vias de receber a Adjudicação do
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EE pedido, outros pediram aposentadoria parcial e a Previdência Social está concedendo todos !
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joi os pedidos.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
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Procuradoria Gerai do Município
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| Com a propositura legislativa encartada neste Projeto de Lei, o Poder Executivo,
busca a autorização desse colegiado para efetivar a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
intentando assegurar condições legais para prover à garantia de prestação de serviços
contínuos essenciais para o bem estar e para formação educacional no ensino fundamental
obrigatório.
Compete, portanto, ao Chefe do Poder Executivo, a iniciativa das leis que
disponham sobre assuntos de interesse local, entre os quais se encontra a matéria encartada
público municipal dispor
ode ao lado e ou pelo
no projeto de lei em pauta, sobrelevando-se que incumbe ao poder
trativa, regime jurídico, planos de cargos e funções,
a respeito de sua organização adminis
fixação dos vencimentos dos cargos públicos (sejam estes de provimento efetivo ou não),
izes fixadas pelo ordenamento jurídico e a legislação
r Federal n. 101, de 4 de
observadas, obviamente, as diretr
que disciplina a responsabilidade fiscal, Lei Complementa
ade Fiscal - LRF, editada em cumprimento à determinação
nacional
maio de 2000 — Lei de Responsabilid
do art. 169 da Constituição Federal.
Destarte, importante sobrelevar que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido
de que o artigo 37, IX, da Constituição Federal não admite hipóteses abrangentes e genéricas
ão temporária sem à indispensável especificação da contingência fática que
de contrataç
453.492-00), em 21/12/2021 - 09:37, e pode ser validado pelo OR
m.br/pmurupa/documento/documentoAssinado/2026. Folha 3 de 4
evidencia a situação de emergência, cumprindo transcrever O quanto consignado na Ação
a
3.
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á Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3210/PR (relatada pelo então Ministro Carlos
!
: Velloso), cuja ementa segue abaixo:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, IX. Lei 9.198/90 e Lei 10.827/94, do Estado do Paraná.
|. - A regra é a admissão de servidor público
37, |l. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no
inciso ll do art. 37 e o contratação por tempo determinado para atender a
IX. Nessa
necessidade temporária de excepcional interesse público; C.F. art. 37,
hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos
casos; b) tempo determinado; e) necessidade temporária de interesse público
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mediante concurso público: C.F., art.
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foi assinado digitalmente por Cello Jesus Lang (CPF 593.452 .492-00). em 21/12/2!
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excepcional. |l. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 1.500/ES,
2.229/ES e 1.219/PB, Ministro Corlos Velloso; ADI 2.125-MC/DF e 890/DF,
Ministro Maurício Corrêa; ADI 2.380-MC/DF, Ministro Moreira Alves; ADI
2.987/SC, Ministro Sepúlveda Pertence. !!l. - A lei referida no inciso IX do pt 37,
CF, deverá estabelecer os casos de controtação temporária. No caso, as leis
impugnadas instituem hipóteses abrangentes e genéricos de contratação
temporária, não especificando a contingência fática que evidenciaria a situação
de emergência, atribuindo co chefe do Poder interessado na contratação
estabelecer os casos de contratação: inconstitucionalicade. IV. - Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente. ... (...).”. (grifo nosso).
Portanto, com amparo nas premissas alhures destacadas e sopesadas as
questões fáticas ponderadas, resta claro que a proposta legislativa se encontra alinhada com
a jurisprudência, doutrina e legislação que rege o tema, estando, por conseguinte, configurado
interesse público relevante e a contingência a dar ensejo a contratação temporária até que
seja realizado o correspondente concurso público.
Convém esclarecer que a contratação de professores e psicólogo é matéria
impositiva, o Chefe do Poder Executivo, não tem opção, ou seja, contrata ou contrata, tendo
ou não tendo o início das aulas presenciais, já que as aulas também coordenam as aulas
através de apostilamento, os professores deverão estar contratados quer seja para aulas
presenciais ou aulas online.
De se notar que este projeto de lei, tem o condão principal de fazer correção no
tempo de duração contratual mediante o que prevê a lei Complementar n. 009/2021
Ante a necessidade da contratação acima descrita, solicitamos a esta Casa a
aprovação do presente projeto de lei, em regime de URGÊNCIA, para que se possa iniciar as
metas e manutenção do ensino supra aduzidas o mais breve possível,
Atenciosamente.
Urupá/RO, 15 de dezembro de 2021.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá
a Senador Ronaldo Aragão -
éN: ge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO E H q ) (8) po ,
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA
procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 047/2021
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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2 j Ef ' Autoriza o Poder Executivo a realizar
: ' N asd ie contratações de pessoal por prazo
Estiarie Gonça ob ECT determinado para atender às necessidades
Chefe de Seção de Protocolo |CHUR
Port. Nº. 009/2021 temporárias
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de excepcional interesse
- público, nos termos do inciso IX do artigo 37
da Constituição Federale o art. 5º, inciso | da
Lei Orgânica Municipal e adota outras
providências. .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado O
ara atender às necessidades temporárias d
administração
efetuar contratação de pessoal por tempo determinado,
da Constituição da República,
aldocumento/documentoAssinado/1899. Folha 5 de 9
Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado
e excepcional interesse público, dos órgãos da
direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações, que poderão
nos termos do inciso IX do artigo 37
nas condições e nos prazos previstos nesta Lei, subsidiado pela
plementar n. 005 de 09-de fevereiro de 2010, alterada pela Lei Complementar n. 009
de 08 de dezembro de 2021.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
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“|| - admissão de professores para suprir demandas das instituiçã
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a a situações de emergência e calamidade pública;
es municipais de ensino;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
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Procuradoria Geral do Município
a) especiais, para atender a obras e serviços de engenharia;
b) de identificação e demarcação territorial;
c) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, para atendimento de
situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou
de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
d) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos, entidades ou de novas
atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento
transitório, no volume de trabalho que não possam ser atendidas adequadamente pelo
quadro de servidores existentes;
e) técnicas especializadas de tecnologia da informação, comunicação e revisão dos
processos de trabalho, não alcançadas pela alínea "d" e que não se caracterizem como
atividades permanentes do Órgão ou Entidade, especialmente, as que envolvam repasse
de conhecimento;
f) didático-pedagógicas nas escolas municipais. k ) ;
IV — realização de recenseamentos, . :
V- carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes
de cargos efetivos, quando o serviço públicos não puder ser desempenhado a contento com
o quadro remanescente;
VI - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos
essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação;
vil - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais, especialmente;
a) as relacionadas à defesa agropecuária e afins, para atendimento das situações de
iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
b) as que utilizam técnicas especializadas de tecnologia da informação, comunicação e
to foi assinado digitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00). em 17/12/2021 - 07:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
sign.Ixsistemas.com.br/pmurupa/documento/documentoAssinado/1899. Folha 6 de 9
revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados
por prazo determinado;
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SÉ c) por escopo, mediante outros projetos específicos.
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& 1º É vedada a contratação temporária prevista no inciso V do caput para os casos de
afastamento voluntário incentivado.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante a processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação através do Diário Oficial
dos Municípios do Estado de Rondônia,
81º A contratação 'para atender às necessidades decorrentes 'de emergências e
e
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E] calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
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h 2 & 2º As contratações de pessoal no caso de alínea “c” do inciso Ill do artigo 2º desta
p 2
H ê Lei, serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições
à 2 estabelecidos pelo Poder Executivo.
48 a o ; F : :
ê Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, admitida a prorrogação
E :
á dos contratos por igual período nos seguintes prazos:
8 :
8
pe |- 12 (doze) meses, no caso do inciso | do caput do art. 2º desta Lei;
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E
[=]
E || — 12 (doze) meses, nos casos do inciso Il, as alíneas | “e” e “f'.do inciso Ill e o inciso IV do
&
E artigo 2º desta Lei;
em
É Gê |l!— 12 (doze) meses, nos casos dos incisos, V, Vl e VII, do artigo 2º desta Lei;
as :
EF À
| GS IV - 12 (doze) meses, nos casos das alíneas “a”, “b”, “d” eí “e” do inciso Ill da artigo 2º desta
+ “s . vis b a
poa Lei.
b 55 À nes 4 É 1 nº E
É EB Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância 'da dotação
+ =)
| gs
Í E orçamentária específica e mediante prévia autorização da Secretaria Municipal responsável
q 8&R
| às pela contratação, ou “outro Órgão queo substitua, e do Secretário da Pasta, sob cuja
+ 825
Eê supervisão se encontrar (o) Órgão ou Entidade contratante.
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Eis Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
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5ê Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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Municípios, bem como de empregados ou ervirlaras de suas subsidiárias e controladas,
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& 1º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo
importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado,
/ inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
8 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal
comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de profissionais de saúde em
unidades hospitalares, para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública,
obedecendo o disposto no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 7º O vencimento do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixado,
tomando como referência o vencimento do cargo público municipal, cujas atribuições
correspondam às funções do pesstal contratado, ou inexistindo correspondência, em valor
compatível aos dos salários pagos pela iniciativa Privada; para « o desempenho dessas
funções.
8 1º No caso do inciso IVdo artigo 2, quando se tratar da coleta de dados, o valor
do vencimento poderá ser formado por Unidade produzida, desde ae observado o
disposto no caput deste artigo.
82º 0 vencimento do pessoal contratado nos termos desta Lei, não poderá ser
superior ao vencimento do servidor ceupanto do cargo público, tomado como referência.
Art. 8º 0 pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se, obrigatoriamente ao
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
|- receber atribuições, funções ou encargos ga com a natureza do cargo e com as
atribuições descritas no respectivo contrato; ty
Il - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e
quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos | q
e Il do artigo 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o artigo 5º
na.
ento foi assinado digitalmente por Cello Jesus Lang (CPF 593.453 492-00). em 17/12/2021 - 07:07, e pode ser validado pelo QR Coda ao fado e ou pelo
link: https://Ixsign Ixsistemias. com br/pmurupa/documento/docum entvAssinado/1893. Folha 8 de 9
Art. 10 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos desta
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Lei, serão apuradas mediante sindicância. .
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
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At, 11 O contrato firmado, de acordo com esta Lei extinguir- se-á, sem
direito a indenizações:
|- pelo término do'prazo contratual; Ê :
H Il - por iniciativa'do contratado;
H Il - pelo fim da causa ekcepelorial que justificou a contratação; e
IV - quando o contrato for considerado nulo.
$ 1º A extinção do contrato, no caso do inciso 1h será comunicada com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente E 1 (um) mês de a
S2º A eilinçdo do contrato, por iniciativa o breão ou Entidade Esta
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado; de uma
indenização Ed do a apenas L um) mês de vencimento.
“Art. 12 Nos casos omissos nesta Lei, será as em caráter suplementar, a Lei
Federal que rege as contratações temporárias por prazo determinado, para atender às
necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Art. 130 Chefe do Poder Executivo Municipal, por ato próprio, regulamentará no que
La
couber esta Lei.
Art. 14 aplica-se subsidiariamente a Lei Complementar n. 005/2010, alterada pela Lei
toAssinado/1899. Folha 9 de 9
Complementar n. 009/2021.
PF 593.453.492-00), em 17/12/2021 - 07:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
assinado digitalmente por Cello Jesus Lang (C!
link: Htps:/txsign Ixsistemas.com .br/pmurupa/documento/document
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na “data des sua publicação,
Palácio E culo Ronaldo Aragão, urupáiro, 15 de dezembro de 2021.
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