materia nº 48/2021

1 Palácio Senador Ronaldo Aragão 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. 
MENSAGEM N. 048/2021 
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento-lhes os 
meus sinceros cumprimentos, ao tempo em que submeto à apreciação deste plenário, o 
Projeto de Lei n. 048/2021, de 20 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Serviço de
Inspeção Municipal 
– SIM, concernente a Produtos de Origem Animal no Município de 
Urupá, e dá outras providências.”
Assim, o presente projeto visa a fixação de normas de inspeção e de fiscalização 
sanitária, no Município de Urupá, para a industrialização, o beneficiamento e a 
comercialização de produtos de origem animal, criando o Serviço de Inspeção Municipal – SIM. 
Esclareça-se que tal demanda inicial decorreu a partir das ações do SEBRAE/RO, 
por meio da área de políticas públicas, no âmbito do Programa “Cidade
Empreendedora”, que dialogando com os municípios identificou o interesse de
implementação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM por meio de consórcio público 
intermunicipal, o que atende também a demanda de produtores que necessitam 
comercializar sua produção além dos limites de seus municípios. 
Nesse contexto, várias ações vêm sendo desenvolvidas por diversos atores, 
públicos e privados, para estimular e apoiar a agricultura familiar para a 
implantação e legalização de seus empreendimentos agroindustriais, dentre elas, a 
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elaboração de um modelo de Legislação que, com aquiescências e acolhimentos, após
discussões técnicas e jurídicas, resultou no presente projeto de lei. 
A adequação da legislação sanitária e o estímulo à instituição do SIM, 
individualmente ou em consórcios de municípios, é, portanto, de grande relevância, uma 
vez que o SIM é serviço essencial para a averiguação da qualidade e inocuidade dos 
produtos de origem animal produzidos dentro do Município, garantindo-se a sanidade 
dos mesmos e a defesa da saúde pública. 
Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos 
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende 
tanto aos interesses do Município quanto da sociedade. 
Urupá/RO, 20 de dezembro de 2021. 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. 
048/2021 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção 
Municipal 
– SIM, concernente a 
Produtos de Origem Animal no 
Município de Urupá, e dá outras 
providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a presente Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal 
de Urupá 
– SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura 
– SEMAA, 
com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da 
Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais n. 1.283, de 18 de 
dezembro de 1950 e n. 7.889, de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de 
Atenção à Sanidade Agropecuária 
– SUASA. 
Art. 2º Compete ao SIM 
– Urupá a responsabilidade pela inspeção higiênico￾sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal. 
Art. 3º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob os pontos de
vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não 
comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, 
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município. 
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Art. 4º O Município de Urupá, para facilitar o desenvolvimento das atividades 
executadas pelo Serviço de Inspeção Municipal, poderá: I - estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados, União e 
demaisorganismos, nacionais e internacionais; 
II - participar de consórcio público intermunicipal, que permitirá os produtos 
inspecionados serem comercializados em toda área territorial dos municípios 
integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação pertinente; 
III - solicitar adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal 
(SISBI) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), que permitirá 
os produtos inspecionados pelo SIM-Urupá serem comercializados em todo o território 
nacional, de acordo com a legislação vigente. 
 § 1º O Município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, 
coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal. 
§ 2º Na hipótese de gestão associada, o Município poderá ceder, com ou sem ônus, 
servidores ao consórcio. 
Art. 5º Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei: 
I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas; 
II - o pescado e seus derivados; 
III - o leite e seus derivados; 
IV - o ovo e seus derivados; 
V - os produtos das abelhas e seus derivados. 
§ 1º A inspeção e a fiscalização previstas no caput deste artigo são aplicáveis aos 
produtos comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais. 
§ 2º Excluem-se das disposições do § 1º deste artigo os produtos que tenham 
finalidade medicamentosa ou terapêutica e as preparações opoterápicas. 
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Art. 6º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se
-á: I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação 
ou ao processamento de produtos de origem animal; 
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na
legislação para abate ou industrialização; 
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, 
distribuição ou industrialização; 
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para 
distribuição ou industrialização; V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização; 
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus 
derivados para beneficiamento ou industrialização; 
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, 
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e 
não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados. 
Art. 7º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta 
Lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento 
industrial ou entreposto de produtos de origem animal. 
Parágrafo único. A fiscalização e a inspeção de alimentos disponibilizados para 
comercialização continuarão sendo efetuadas pelo serviço de Vigilância Sanitária do
Município, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com a 
legislação em vigor. 
Art. 8º O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial é de 
responsabilidade exclusiva do profissional médico veterinário, conforme determina a Lei 
Federal n. 5.517, de 23 de outubro de 1968. 
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§ 1º O SIM-Urupá deve ser coordenado por médico veterinário servidor ou 
empregado público. 
§ 2º O médico veterinário terá equipe de profissionais que lhe auxilie na realização 
das inspeções. 
Art. 9º É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, nos 
estabelecimentos de abate de animais, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post 
mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas 
complementares municipais. 
Art. 10. A inspeção e a fiscalização nos demais estabelecimentos de produtos de 
origem animal, não citados no art. 9º desta Lei, se darão em caráter periódico, devendo 
esses atender aos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu 
regulamento. 
Art. 11. A regulamentação desta Lei abrangerá: 
a) a classificação dos estabelecimentos; 
b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas 
transferências de propriedade; 
c) a higiene dos estabelecimentos; 
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; 
e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate; 
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de 
origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
g) o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em 
legislação específica ou em fórmulas registradas; 
h) a verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem 
animal quanto ao atendimento da legislação específica; 
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i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; 
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j) as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da 
conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados 
no Serviço de Inspeção Municipal; 
k) os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas 
destinados à alimentação humana; 
l) o bem-estar dos animais destinados ao abate; 
m) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos 
trabalhos de fiscalização sanitária. 
Parágrafo único. O SIM-Urupá, para fins de classificação de risco de que trata a Lei 
n. 13.874, de 2019 e suas regulamentações, e quaisquer outras classificações, utilizará o 
código da atividade constante na Classificação Nacional de Atividades Econômicas 
– CNAE. 
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO 
Art. 12. O SIM-Urupá respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos
e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria 
de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de
higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao 
consumidor e atendam as normas específicas vigentes. 
Art. 13. Os agricultores familiares, identificados pela Declaração de Aptidão ao 
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, os estabelecimentos 
agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e microempresas e o Microempreendedor 
Individual - MEI, amparados pelo Art. 143-A do Decreto n. 5.741, de 30 de março de 2006, 
pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei n. 13.874, de 20 de 
setembro de 2019 e nas Resoluções do CGSIM, terão normas específicas relativas ao 
registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas nesta 
Lei e em seu regulamento
.
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§ 1º A fiscalização deverá ser, prioritariamente, orientadora quando a atividade ou
situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 
§ 2º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, 
em conformidade com a Lei Complementar n. 123, de 2006, salvo quando se tratar de
reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 
§ 3º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração 
lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza 
principal ou acessória da obrigação. 
§ 4º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal 
relativo a tributos. 
Art. 14. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária 
de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, 
definidos conforme a Lei n. 13.680, de 14 de junho de 2018, serão executados em
conformidade com as normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus 
regulamentos. 
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais 
com o selo ARTE deverão ter natureza prioritariamente orientadora. 
Art. 15. A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o 
Decreto Federal n. 5.741, de 2006, seguirá o disposto na legislação complementar de 
âmbito federal. 
CAPÍTULO III 
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS 
Art. 16. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode 
funcionar no Município de Urupá sem que esteja previamente registrado no órgão 
competente para a fiscalização da sua atividade. 
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Parágrafo único. Os requisitos para obtenção do registro no SIM-Urupá, objeto da 
presente Lei, serão regulamentados por decreto e normas complementares. 
Art. 17. Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no decreto regulamentador 
e nas normas complementares, o responsável pelo SIM-Urupá emitirá o título de registro, 
que poderá ter formato digital, no qual constará: 
I - o número do registro; 
II - o nome empresarial; 
III - classificação do estabelecimento; 
IV - a localização do estabelecimento. 
Art. 18. O título de registro emitido pelo responsável pelo SIM-Urupá é documento 
hábil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos. 
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter 
permanente, nos termos do art. 9º desta Lei, além do título de registro, o início das 
atividades industriais estará condicionado à designação, pelo responsável pelo SIM-Urupá
de equipe de servidores para as atividades de inspeção. 
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES, PENALIDADES, PROCESSO ADMINISTRATIVO E 
FISCALIZAÇÃO 
Art. 19. As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por 
objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança 
higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores. 
Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e 
associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio 
são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal. 
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Art. 20. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou 
cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes 
penalidades e medidas administrativas: I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante 
na forma estabelecida em Regulamento; 
II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor de R$ 1.000,00 (um mil 
reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observadas as seguintes gradações: 
a) para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo; 
b) para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por cento do valor máximo; 
c) para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e 
d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo; 
III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, 
quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias 
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; 
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do 
derivado de produto de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico￾sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude 
ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; 
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na 
adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção 
técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico￾sanitárias adequadas; 
VII - cassação de registro ou de relacionamento do estabelecimento. 
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§ 1º O não recolhimento da multa, no prazo legal, implicará sua inscrição na dívida 
ativa municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação 
pertinente. 
§ 2º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste 
artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as 
consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias 
atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento. 
§ 3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das 
exigências que motivaram a sanção. 
§ 4º Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do 
estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de 
origem animal. 
§ 5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o 
proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo￾lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido. 
Art. 21. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de 
produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo 
proprietário. 
Art. 22. Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização 
nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou
com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados, 
prioritariamente, aos programas de segurança alimentar e combate à fome, a critério da
autoridade competente. 
Parágrafo único. Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro 
no SIM-Urupá. 
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Art. 23. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo 
próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições 
desta Lei e de seu regulamento. 
Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que 
trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recursos, indicando ainda os casos 
que exijam ação ou omissão imediata do infrator. 
Art. 24. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores 
designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 
§ 1º O auto de infração conterá os seguintes elementos: I - o nome e a qualificação do autuado; 
II - o local, a data e a hora da sua lavratura; 
III - a descrição do fato; 
IV- o dispositivo legal ou regulamentar infringido; V - o prazo de defesa; 
VI - a assinatura e a identificação do médico veterinário do SIM; 
VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato 
deve ser consignado no próprio auto de infração. 
§ 2º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, 
sob pena de nulidade, sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo. 
§ 3º As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade, 
quando do processo constarem elementos suficientes para determinação a infração. 
Art. 25. Os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização ou 
autoridades do SIM-Urupá disporão de livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à 
inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e, sempre que julgarem necessário, 
poderão requisitar o auxílio de autoridade policial nos casos de risco à sua integridade física 
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ou de impedimento à execução das suas atividades. 
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Art. 26. O SIM-Urupá, no exercício de suas atividades, deve notificar o Serviço de 
Vigilância Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas 
sanitárias. 
CAPÍTULO V 
DAS TAXAS 
Art. 27. As taxas pelo serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal 
serão instituídas em lei específica. 
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES 
Art. 28. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e 
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis. 
§ 1º É de responsabilidade do SIM-Urupá, vinculado à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Agricultura 
– SEMAA, a manutenção e a alimentação do sistema de 
informações no que compete aos registros de estabelecimentos, produtos e 
procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 
§ 2º É obrigação dos estabelecimentos informarem ao SIM-Urupá qualquer 
alteração referente a dados cadastrais, estrutura física, processo de produção e produtos, 
bem como a alimentação do sistema de informações no que compete à produção dos 
produtos registrados. 
Prefeitura de Urupá
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14 Palácio Senador Ronaldo Aragão 
Av. Jorge Teixeira n. 4872 
– Bairro Alto Alegre Urupá/RO 
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 29. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas 
e multas, no âmbito do interesse do SIM-Urupá: I - devem ser depositados em conta específica; 
II - devem ser aplicados exclusivamente na melhoria, modernização, expansão, 
realização dos serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do Serviço; 
III - na hipótese de gestão associada, os valores do inciso I deste artigo podem ser 
utilizados para pagamento da referida atividade prevista no contrato de programa do
consórcio público. 
Art. 30. Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido 
o prazo de doze meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da 
data de sua publicação. 
Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura – SEMAA, de acordo com o objeto da despesa. 
Art. 32. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar, anualmente, os 
valores das multas previstas no inciso II, do art. 20 desta Lei, respectivamente, até o limite 
da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística 
– IBGE. 
Art. 33. Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da 
presente Lei serão resolvidos pela Coordenação do SIM-Urupá. 
Art. 34. O SIM-Urupá fica declarado como serviço de saúde pública de natureza 
essencial. 
Art. 35. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para 
regulamentar a presente Lei a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura de Urupá
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15 Palácio Senador Ronaldo Aragão 
Av. Jorge Teixeira n. 4872 
– Bairro Alto Alegre Urupá/RO 
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
Art. 36. Enquanto não forem editadas as normas regulamentadoras desta Lei, a 
legislação federal pertinente será utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização. 
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38. Fica revogado a Lei n. 363 de 20 de outubro de 2009. 
Urupá/RO, 20 de dezembro de 2021. 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito
Prefeitura de Urupá
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