materia nº 49/2021

1 Palácio Senador Ronaldo Aragão 
Av. Jorge Teixeira n. 4872 
– Bairro Alto Alegre Urupá/RO 
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. 
MENSAGEM N. 049/2021 
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta 
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na 
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o 
Projeto de Lei n. 049/2021. 
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo 
que tem como ementa 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por 
vinculação de receita, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, proveniente de saldo da Emenda Parlamentar n. 
202141730003, para custeio na estruturação da rede SUAS 
– Entidade beneficiada: APAE
”, 
em cumprimento ao disposto no inciso I do Art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso II 
do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso I do art. 30 da Constituição Federal. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social 
para atender as demandas de assistência social na modalidade custeio, promovendo a 
estruturação de rede de serviços único de assistência social para manutenção da Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais 
– APAE do Município de Urupá/RO. 
Deste modo, faz-se necessário promover a criação do crédito especial neste exercício, 
referente ao saldo do recurso proveniente da Emenda Parlamentar n. 202141730003, 
repassado através de transferência especial, que se encontra depositado na agência: 4007-X, 
conta corrente: 17045-3 (Urupa SIGTV Estr 3), Banco do Brasil. 
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, 
será recepcionado por esta Casa Legislativa. 
Prefeitura de Urupá
 Este documento foi assinado digitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00), em 22/12/2021 - 13:03, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmurupa/documento/documentoAssinado/2094. Folha 1 de 4 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração. 
Atenciosamente. 
Urupá/RO, 21 de dezembro de 2021. 
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Prefeitura de Urupá
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Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N. 049/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial por vinculação de receita, no 
valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 
favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
proveniente de saldo remanescente da Emenda 
Parlamentar n. 202141730003, para custeio na 
estruturação da rede SUAS 
– Entidade beneficiada: 
APAE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por 
vinculação de receita no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente de saldo do recurso da Emenda 
Parlamentar n. 202141730003, para custeio na estruturação da rede SUAS 
– Entidade 
beneficiada - APAE. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O recurso financeiro para criação do crédito especial, foi 
repassado através de transferência especial, depositado na agência: 4007-X, conta corrente: 
17045-3 (Urupa SIGTV Estr 3), Banco do Brasil. 
Prefeitura de Urupá
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 4º Publique-se na forma da Lei. 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO 
Prefeitura de Urupá
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