materia nº 50/2021

1 Palácio Senador Ronaldo Aragão 
Av. Jorge Teixeira n. 4872 
– Bairro Alto Alegre Urupá/RO 
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. 
MENSAGEM N. 050/2021 
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta 
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na 
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o 
Projeto de Lei n. 050/2021. 
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo 
que tem como ementa 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por 
vinculação de receita e por anulação de dotação, no valor total de R$ 195.020,94 (cento e 
noventa e cinco mil, vinte reais e noventa e quatro centavos) em favor da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, proveniente de recursos do Convênio n. 
174/PGE/2021, para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas
”, em cumprimento ao 
disposto no inciso I do Art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso II do art. 41 c/c art. 42 e 
43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso I do art. 30 da Constituição Federal. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Agricultura, provenientes de recurso do Convênio n. 174/PGE/2021 celebrado com o Governo 
do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para 
aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, sendo: 01 (uma) carreta 
agrícola basculante, 01 (uma) grade niveladora controle remoto, 01 (uma) 
colhedora/ensiladeira, 01 (um) pulverizador e 01 (uma) colhedora de milho. 
A meta é beneficiar aproximadamente 50 famílias de pequenos produtores rurais de 
nosso município, visando auxiliar na melhoria de práticas e desenvolvimento da agricultura 
familiar, ampliar a capacidade de produção agrícola, aumentar a renda dos pequenos 
Prefeitura de Urupá
 Este documento foi assinado digitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00), em 22/12/2021 - 13:03, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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produtores rurais, incentivar a permanência do homem no campo, melhorar as condições de 
produção, sustentabilidade e a qualidade de vida das famílias no campo. 
A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor de R$ 195.020,94 
(cento e noventa e cinco mil, vinte reais e noventa e quatro centavos)
, que se perfaz com o 
valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) que são recursos 
financeiros provenientes da criação do crédito especial por meio do Convênio n. 
174/PGE/2021, somado ao valor de R$ 37.520,94 (trinta e sete mil, quinhentos e vinte reais 
e noventa e quatro centavos) de contrapartida do Município de Urupá, proveniente de 
recurso próprio por anulação de dotação orçamentária reduzido da programação 
02.04.999.9.999, elemento de despesa 9.9.99.99 reserva de contingência, conforme preconiza 
o art. 37, §3º da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, 
será recepcionado por esta Casa Legislativa. 
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração. 
Atenciosamente. 
Urupá/RO, 21 de dezembro 2021.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO 
Prefeitura de Urupá
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PROJETO DE LEI N. 050
/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial por vinculação de receita e por 
anulação de dotação, no valor total de R$
195.020,94 (cento e noventa e cinco mil, vinte reais 
e noventa e quatro centavos) em favor da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Agricultura, proveniente de recursos do Convênio 
n. 174/PGE/2021, para aquisição de máquinas e 
equipamentos agrícolas”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no valor 
total de R$ 195.020,94 (cento e noventa e cinco mil, vinte reais e noventa e quatro centavos)
provenientes de recurso do Convênio n. 174/PGE/2021, para aquisição de máquinas e 
equipamentos agrícolas e rodoviários, sendo: 01 (uma) carreta agrícola basculante, 01 (uma) 
grade niveladora controle remoto, 01 (uma) colhedora/ensiladeira, 01 (um) pulverizador e 01 
(uma) colhedora de milho. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor 
Prefeitura de Urupá
de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais)
, que são recursos 
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Procuradoria Geral do Município 
financeiros provenientes da criação do crédito especial por meio do Convênio n. 
174/PGE/2021 celebrado com o Governo do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria 
de Estado da Agricultura - SEAGRI, depositado na Agência: 4007-X, conta corrente: 16.951-X 
PREF MUNICIPAL M URUPA, Banco do Brasil, somado ao valor de R$ 37.520,94 (trinta e sete 
mil, quinhentos e vinte reais e noventa e quatro centavos) de contrapartida do Município de 
Urupá, proveniente de recurso próprio por anulação de dotação orçamentária reduzido da
programação 02.04.999.9.999, elemento de despesa 9.9.99.99 reserva de contingência, 
conforme preconiza o art. 37, §3º da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 4º Publique-se na forma da Lei. 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO 
Prefeitura de Urupá
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