materia nº 974/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Secretaria de Administração e Planejamento 
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTARIA 
LDO 
2022 
Lei de n. 974/2021 de 16 de dezembro de 2021. 
Av. Jorge Teixeira, 4872 CEP 76.929-000, Bairro Alto Alegre, Urupa — RO 
Fones: (069) 3413-2218 
Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA 
Gabinete do Prefeito 
LEI N. 974/2021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 
"Dispõe sobre a IDO — Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 
2022 e dá outras providências." 
O PREFETO DO MUNICÍPIO DE URUPA, no uso das atribuições legais que lhes são 
conferidas por lei, em especial na forma da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a 
CamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Disposição Preliminar 
Art.12 São estabelecidas, em cumprimento ao disposto noArt.165, § 2°, da 
Constituição Federal, c/cArt.42da Lei Complementar n. 101/00 e os fundamentos no Inciso 
II e §22 Artigo 71 da Lei Orgânica do Município, as Diretrizes Orçamentárias para elaboração 
dos orçamentos do Município para o exercício de 2022, compreendendo: 
I - As orientações sobre elaboração e execução; 
II - As prioridades e metas operacionais; 
Ill - As alterações na legislação tributária municipal; 
IV - As disposições relativas á despesa com pessoal; 
V - A estrutura e a organização do orçamento; 
VI - A disposição relativa á Divida Pública Municipal; 
VII - Os critérios e formas de limitação de empenho; 
VIII - As condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas 
e privadas, caso ocorra; 
IX - Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recurso do orçamento; 
X - As disposições gerais. 
LUGARP.mEr 
DE VIVER 
palácio Senador Ronaldo AragSo 
to.e. Jorge Teixeira n. 4872— Bairro Alto Alegre Urupa/R0 
rel.: 69 3413 2218, Acesse: htto://www.uruoa.ro.eov.br/ URUP 
"A prática do racismo e da discriminação e crime (C. F. 1988,Art. 50, XLII; Lei 7.716/79" 
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PARÁGRAFO ÚNICO: Em decorrência do disposto supracitado, a Administração 
Pública do Município de Urupá, obedecerá aos princípios que regem a Administração Pública, 
sob a égide da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na forma da 
Carta Magna Brasileira, prevista noArt.37 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO II 
Seção I — Das Diretrizes Gerais 
Art.2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2022, especificadas de 
acordo com os macros e micros objetivos estabelecidos nos Programas do Plano Plurianual 
2022 a 2025 e Lei Orçamentária para o exercício de 2022. 
§12- O orçamento fiscal da seguridade social discriminará a receita em anexo próprio, 
conforme anexo I da Portaria Interministerial 163/2001. 
§22 - O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão o gasto no mínimo até 
o elemento de despesa, tal qual determina o artigo 15, da Lei Federal n2 4.320, de 1964. 
Art.32 - A proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem 
como os fundos municipais, observados os seguintes objetivos; 
§12 -Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social; 
§22- Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, 
sobretudo a afetada por surtos epidêmicos; 
§32- Prestar assistência à criança e ao adolescente; 
§42- Promover o desenvolvimento econômico do Município; 
§52- Melhorar a infraestrutura urbana; 
§62-Promover parcerias formação de nível superior estudantes do Município; 
§79- Reestruturar os serviços administrativos; 
§82- Buscar maior eficiência arrecadatória; 
Art.49- A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021 obedecerá às 
seguintes disposições: 
§12 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, nisso especificados valores e metas 
físicas; 
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§29 - Desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as ações de governo 
apresentarão igual código, independentemente da unidade orçamentária a que se vinculem; 
§39 - A alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de 
custos e a avaliação dos resultados programáticos; 
§49 - As receitas serão estimadas com metodologias conforme regras normativas 
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado. 
Seção II — Das diretrizes para adequação orçamentária 
Art.52- Para atender aoart. 49, parágrafo único, "d", da Lei Federal 8.069, de 1990, 
serão destinados não menos que 0,01% da receita corrente liquida para as despesas de 
proteção à criança e ao adolescente. 
Art.62- A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência equivalente a 2% 
da receita corrente liquida, conforme o exposto no Anexo de Riscos Fiscais, que acompanha a 
presente Lei. 
Art.72 - Além da reserva prevista no artigo 69, a Lei Orçamentária Anual poderá 
contingenciar orçamento para o atingimento de equilíbrio econômico-financeiro nos termos 
que dispõe a LRF. 
Art.82- Até o limite de 50% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo 
autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos e unidades 
orçamentárias e categorias de programação. 
§19- Para os fins doart. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é o 
mesmo que programa, atividade, projeto ou operação especial e, na órbita da classificação 
econômica da despesa, os grupos corrente e de capital. 
§29 - Nos termos do Inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal para efeitos desta 
lei para o orçamento do Município considera-se; 
I - a transposição, remanejamento e transferência deverão ser efetivadas através de 
decreto do Poder Executivo pelo qual poderá utilizar total ou parcialmente, a dotação 
orçamentária aprovada na Lei de Orçamento de 2022 e em créditos adicionais, em 
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de 
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órgãos, entidades ou unidades orçamentárias, bem como de alterações de suas competências 
ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programagào; 
a) - Entende-se por Transferência a realocação de recursos orçamentários dentro 
do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica diferente. 
b) - Entende-se por Transposição a realocação de recursos orçamentários, dentro 
de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de programa, atividade ou operações especiais 
diferentes. 
c) - Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de 
órgão (secretaria ou entidade) diferentes. 
II - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por 
finalidade agrupar as unidades orçamentárias; 
III- unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; 
IV- programa, instrumento destinado a cumprir as ações do Estado através de ações 
integradas que congrega ações a serem concretizadas através dos projetos e atividades; 
V - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
VI - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
VII - estrutura programática, a organização em bloco de função,subfunção, 
programa, projeto ou atividade. 
Art.99- Nos moldes doart. 165, § 8° da Constituição e doart.72, I, da Lei 4.320/1964, 
a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 20% para abertura de créditos adicionais 
suplementares. 
Art.10 - 0 projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhar ao 
Poder Legislativo será constituído de: 
I — Texto da lei; 
II — Consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo: 
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a) Rol de atividades; 
b) Rol de Projetos; 
c) Sumário Geral da Receita por Fontes e das Despesas por Funções do Governo; 
d) Tabela Explicativa da Evolução da Receita; 
e) Tabela Explicativa da Evolução da Despesa; 
Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas; 
g) Receita segundo as categorias econômicas; 
h) Natureza da despesa segundo a categoria econômica; 
I) Demonstração da despesa por unidade orçamentária segundo as categorias 
econômicas; 
j) Programa de trabalho; 
k) Programa de trabalho de governo; 
I) Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o 
vinculo com os recursos; 
m) Demonstrativo das despesas por funções; 
n) Quadro de detalhamento da despesa —ODD; 
o) Programação referente a Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino nos 
termos doArt.212 da Constituição Federal de 1988; 
p) Programação referente a aplicação constitucional nas ações e serviços públicos 
de saúde previsto no inciso Ill, § 22 doArt.198 da Constituição Federal de 1988. 
SeçãoIII— Das parcerias 
Art.11 - Os auxílios, subvenções e contribuições estarão submetidos as regras da Lei 
Federal n213.019, de 2014, devendo ainda as entidades atender ao que segue: 
§12- Atendimento direto e gratuito ao público; 
§22 - Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual, quando a lei 
dispuser; 
§32- Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total; 
§42- Compromisso de franquear, naInternet,demonstrativo mensal de uso 
recurso municipal transferido, nos moldes da Lei Federal 12.527, de 2011. 
116cl° Senador Ronaldo Arag5o 
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LUGARBIM 
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§59 - Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente 
avalizada pelo controle interno e externo. 
§62 - Salário dos dirigentes inferior ao subsidio do Prefeito. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Haverá manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica e 
do controle interno da Prefeitura, após visita ao local de atendimento. 
Art.12 — Fica autorizado ao Executivo estabelecimento de parcerias com entidades 
associativas públicas e entidades associativas privada sem fins lucrativos e entidades públicas 
para alcance do desenvolvimento sustentável conforme definidos nos eixos estratégicos. 
§19. 0 Poder Executivo poderá firmar acordos, termos de fomento (convênios) e 
ajustes com outras esferas de governo e entidades privadas sem fins lucrativos, para 
desenvolvimento de programas de interesse comum nasareasde Educação, Cultura, Esporte, 
Saúde, Assistência Social, Transporte, Trânsitos, Agricultura e outros. 
§22. As entidades filantrópicas beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo 
submeter-se-Ao a fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, através de uma 
prestação de conta. 
Seção IV — Das limitações para realização cia despesa pública 
Art.13 — Para execução da despesa pública os titulares das unidades orçamentária 
deverão observar as vedações seguintes; 
§12- Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos; 
§29- Novas obras, se não atendidas as que se encontram em andamento; 
§49 - Pagamento, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro 
societário servidor municipal em atividade; 
§59- Obras cujo custo global supere as médias apresentadas em consagrados 
indicadores da construção civil; 
§69- Ajuda financeira a clubes e associações de servidores; 
§79 - Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsidio 
do Prefeito; 
§82- Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão; 
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okv. Jorge Teixeira n. 4872— Bairro Alto Alegre Urupa/R0 
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§92 - Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores; 
§10 - Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores; 
§11 - Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas de Natal 
entre outros brindes; 
§12 - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, 
CREA,CRC,entre outros; 
§13 - Custeio de pesquisas de opinião pública. 
Seção V — Das diretrizes relativo à gestão de pessoal 
Art.14 — Fica assegurada a revisão salarial geral anual, com fundamento noArt.37, 
inciso X da CF/88, no mês de janeiro de 2022, tendo como base osindicesinflacionários, cuja 
escolha ficará na discricionariedade do Poder Executivo, decreto regulamentará a escolha do 
índice, é obrigatório â observância do principio da isonomia salarial, vedada a distinção de 
Indices. 
§12- Em caso de impossibilidade de aplicação da revisão salarial geral e anual que 
desequilibre a gestão fiscal responsável, o Poder Executivo está autorizado promover por lei 
especifica o aumento salarial por categoria, com o devido impacto de folha, para garantir o 
cumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§22-A aplicação do disposto no parágrafo §12, levará em consideração as projeções 
e os percentuais, objetivando manter os limites de Pessoal, consistentes na aplicabilidade dos 
artigos 18 a 23 da Lei Complementar n. 101/00, incidindo o disposto do Art.22, parágrafo 
único inciso I da norma supracitada. 
Art.15 - 0 Poder Executivo a autorizado a realizar concurso público para 
preenchimento de vagas necessária â prestação dos serviços públicos na quantidade dos 
cargos e vagas compreendidos a realidade das demandas a extensão da validade do concurso 
com respectivo cômputo da hipótese de prorrogação. 
§12— Poderá a critério da mesa diretora do Poder Legislativo ser realizado no mesmo 
certame o concurso público para os cargos tanto para o Poder Executivo quanto para o Poder 
Legislativo, segregado a cada um dos poderes a responsabilidade para custear com seu 
orçamento e recursos financeiros na proporcionalidade dos cargos e vagas. 
)alácio Senador Ronaldo Arag5o 
%v. Jorge Teixeira n. 4872- Bairro Alto Alegre Urupa/R0 
-el.: 69 3413 2218. Acesse: htto://www.uruoasod2ov.br/ UP G R 
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§22— No exercício financeiro de 2022 as despesas de pessoal com ativos dos Poderes 
Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na forma dos artigos 19 e 20 da 
Lei Complementar n. 101/00 — LRF. 
§32— 0 disposto no § 1° doArt. 18 da Lei Complementar n. 101/00, aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou validade dos contratos. 
§42— Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para 
efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que 
simultaneamente: 
I — Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem 
área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; 
II — Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do 
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou 
quando se tratar de cargo ou categorias extintos, total ou parcialmente. 
Art.16 — Fica o Poder Executivo autorizado promover a restruturação da estrutura 
administrativa com vista melhor eficiência na prestação dos serviços públicos e atendimento 
a sociedade. 
Art.17 — Poderá o Poder Executivo realizar processo seletivo para contratação em 
regime celetista temporário para atender as situações eventuais e urgentes nas áreas de 
saúde, educação e assistência social. 
Art.18 - Com objetivo de promover o desenvolvimento econômico, a 
empregabilidade, oportunizar a qualificação profissional, fica autorizado o Poder Executivo a 
instituir projeto de bolsas de estágio remunerado em múltiplas áreas do conhecimento 
universitário e técnico em nível médio para atender necessidade de mão de obra qualificada 
com abrangência em todas as secretarias e programas orçamentários. 
Seção V — Das diretrizes de especiais da receita e despesa 
Art.19— Caso haja frustração da receita prevista e, comprometimento dos esperados 
resultados fiscais, será determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira 
)alácio Senador Ronaldo Arag5o 
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§ 12. A restrição do caputsera proporcional a participação dos Poderes no total das 
dotações orçamentárias e dos créditos adicionais. 
§ 2°. Serão excluídas as despesas alusivas as obrigações constitucionais e legais do 
Município, bem como as contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o 
Estado. 
§ 32. Todas as despesas são passíveis de limitação de empenho, exceto as despesas 
com a Saúde, Educação, Pessoal e Encargos Sociais. 
§ 42. A limitação de empenho e da movimentação financeira seraordenada pelos 
Chefes do Poder Legislativo e Executivo no âmbito de suas atribuições e competências, dando￾se, respectivamente, por Ato da Mesa e Decreto do Poder Executivo. 
§ 52 Caso a receita se realize abaixo do esperado os Poderes Executivo e Legislativo, 
por conta própria, contingenciarão partes de suas verbas e quotas financeiras, na medida 
exata da queda da receita, para manter o equilíbrio entre a receita e a despesa, dispostos dos 
artigos 4°, 9° e 31 da Lei n. 101/2000, obedecendo pela ordem os seguintes critérios de 
restrição: 
I —12 - Despesas de investimento; 
II — 22- Ações desportivas e culturais; 
Ill — 39 - Despesas de viagem e de festividades; 
IV — 42 - Despesas de competência de outros entes da Federação. 
Art.20 — Para isenção dos procedimentos requeridos noart. 16, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, considera-se irrelevante a despesa que não ultrapasse os limites do 
art. 24, I e II, da Lei Federal ng 8.666, de 1993. 
Art.21 - Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário que 
importem em renúncia de receita obedecerão as disposições doart. 14, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
§12- Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos 
de cobrança, bem como o desconto para pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita 
orçamentária. 
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§22 - 0 Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações 
na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - Revisão e atualização do Código Tributário Municipal; 
II - Revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça 
fiscal; 
III - Revisão das taxas, adequando-as ao custo dos serviços por elas custeados; 
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado 
imobiliário; 
V - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos; 
VI — Restruturação do cadastro imobiliário, mapeamento e zoneamento urbano. 
VII — Promoção e incentivo a regularização e regulamentação da agroindústria no 
âmbito municipal. 
Art.22 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação de bens públicos 
inserviveis, aquisição de terrenos urbanos e rurais, indenização de benfeitorias rurais e 
urbanas, pagamento de divida parcelada junto à Receita Federal e promover operações de 
crédito com a devida autorização legislativa. 
CAPÍTULO II— DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.23 - Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados segundo o 
cronograma de desembolso de que trata esta Lei, respeitado o limite do art. 29-A da 
Constituição. 
§ 12 - Caso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput, fica o Poder 
Executivo autorizado ao corte do excesso, não sem antes a oitiva da Mesa Diretora da Câmara 
quanto às despesas que serão afetadas. 
§29 - Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá, na Tesouraria da 
Prefeitura, a parcela não utilizada do duodécimo anterior, bem como as retenções do Imposto 
de Renda e do Imposto sobre Serviços. 
Art.24 - Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados sob o 
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
cio Senador Ronaldo Arag5o 
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ParágrafoCalico. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo 
serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do 
pedido feito á Prefeitura. 
Art.25 - Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa, a sua programaçãoseraexecutada, a cada mês, na 
proporção de até 1/12 do total da despesa orçada. 
ParágrafoCalico- Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as 
dotações para atendimento de despesas como: 
I - Pessoal e encargos sociais; 
II - Pagamento do serviço da divida; 
III- transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente 
constituídos; e 
IV — Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e programas de 
ação continuada. 
Art.26 - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 12de janeiro de 2022, revogando￾se as demais disposições em contrario. 
)alácio Senador Ronaldo Arag5o 
%v. Jorge Teixeira n. 4872— Bairro Alto Alegre Urupa/R0 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2022 
Consolidado 
AMF -Demonstrativo I LRF art.4o 2o inciso I R$ 1.00 
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
% PIB %RCL Valor 
Corrente 
Valor 
Constante % PIB %RCL 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante % FIB %RCL 
Receita Total 46.370.974,31 48.689.523,03 0,084 14924 48.689.323,02 53.938.733,60 0,08: 105,0C 51.123.999,11 59.748.617,76 0,080 105-00 
Receitas Primárias (I) 45,856.154,31 48.148.962.03 0,083 146,59 48.148.962,02 53.339.420.13 0,081 103,83 50.556.410,07 43.258.672,09 0,079 103,83 
Receitas Primarias Correntes 45.856.154,31 48.148.962,03 0,08 146,59 48.148.962,02 53.339.420.13 0,08 103,83 50.556.410,07 59.085.276,45 0,08 103.83 
Imoostos Texas a Contribuie6es de Melhoria 3.440.720,00 3.612.756,00 0,01 11,00 3.612.756,00 4.002.211,10 0,01 7,79 3.793.393,75 4.433.339,28 0.01 7,79 
Conuibuioks 380.000,00 399.000,00 0,00 1,21 399.030,00 442.012,20 0.00 0,86 418.950,00 489.626,87 0,00 096 
Transferencias Correnics 41.851.434,31 43.944.006,03 0.08 133,79 43.944.006,02 48.681.169,87 0,07 94,77 46.141.206,32 53.925.227,83 0,07 94.77 
DenialsReceitas Primarias Correntes 184.000,00 193.200.00 0,00 0,59 193.200,00 214.026,96 0.00 0,42 202.860,00 237.082,48 0,00 042 
Receitas Primárias de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesa Total 46.370.974,31 48.689.523.03 0.084 148,24 48.689.523.02 53.938.253,60 0,082 105,00 51.123.999,17 59.748.617,83 0,080 105,00 
Despesa Primárias (II) 45.970.974,31 48.269.523,03 0.083 146,96 48.269.523,02 53.472.977.60 0.081 104,09 50.682.999.17 59,233.221,13 0,079 10909 
Despesas Primarias Correntes 39.296.173,18 41.260.981,84 0,07 125,62 41.260.981,82 45.708.915,66 0,07 8898 43.324.030,92 50.632.794,94 0,07 88,98 
Pessoal c Encargos Sociais 21.597.096,69 22.676.951,52 0,04 69,04 22.676.951,52 25.121.526,89 0,04 48,90 23.810.799,10 27,827.680.91 0,04 48.90 
Outras Despesas Cortentes 17.699.076,49 18.584.030,31 0,03 56,58 18.584.030,30 20.587.388,77 0,03 40,08 19.513.231,82 22.805.114,03 0,03 40,08 
Despesas Primárias de Capital 6.674.801,13 7.008.541.19 0,01 21,34 7.008.541,20 7.764.061,94 0.01 15,11 7.358.968,25 8.600.426.19 0.01 15.11 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas 0,00 0,00 0,03 0,00 0,00 0,03 0,00 000 0,00 0,00 0,63 0,00 
Primárias 
Resultado Primário (Ill) = (I -II) -114.820,03 -120.561,00 0,000 -0,37 -120.561,00 -133.557,48 0,000 -0,26 -126.589,10 -147.944,68 0,000 -0,26 
Juros, Encargos e Variaçdies Monetárias Ativos 114.820,00 120.561,00 0,00 0,37 120.561,00 133.557,48 0,00 0,26 126.589,04 147.944,61 0,00 0,26 
(IV) 
Juros, Encargos e Variações Monetárias 30.000.00 31.500,00 0,00 0,19 31.500,00 34.895,70 0,00 0,07 33.075,03 38,654,75 0,00 0-07 
Passivos (V) 
Resultado Nominal - (VI) =(III+ (IV. V)) -30000,00 -31.500,00 0,00 .0.10 41.500-00 -34.895,70 0,00 -0,07 43.07506 -38.654,82 0,00 -0,07 
Divida Pública Consolidada 373.900,32 394.695,34 0,001 1,20 190.815,00 211.384,86 0,000 041 190.815,00 223.005,49 0-000 0,39 
Divida Consolidada Liquida -7.726.599,68 4.112.929,66 -0,014 -24,70 -9.330.360,64 40.336.173,52 0,016 -20,12 .9.330.360,64 -10904.392,48 -0-015 -19,16 
Receitas Primárias adv.PPP(VII) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 003 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 
Despesas Primárias geradasPPP(VIII) 0,00 0.00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0-000 0,00 
Impacto do saldoPPP(IX) = (VII-VIII) 0,00 0,00 0,000 0,03 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0.00 
FON TE: Sistema Elotech Gestdo Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, emitido cm 16/de7/2021 as 166 e 36m. 
Nota: 
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
VARIAVEIS 2022 2023 2024 
PIB real ( crescimento % anual) 744 7.58 7.33 
Taxa real de juro implícito sobre a divida do Governo (média % anual) 5.89 7.39 7.39 
Câmbio(MUSS - Final do Ano) 5.33 5.33 5.33 
Inflação média (% anual) projetada com base em indicesoficiais de inflação 5.00 5.50 5.50 
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 55.341.787.562.00 59.539.408.512.00 63.904.051.918.00 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 
2022 2023 2024 
1,0500 1,1078 1,1687 
www.elotech.com.br 16/12/2021 Pagina: 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2022 
Consolidado 
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso 1) RS 1,00 
Valor Constante 
Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os indices 
de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO. 
Cálculo do Valor Constante - Conforme orientação do Manual doSTN- 6°Edição,pig. 54. 
20X1 
Índice para Deflação: 
(1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)) 
Cálculo do Valor constante: 
Valor corrente / Índice para Deflação 
20X2 
Índice para Deflação: 
(1 + (Taxa de Inflação de 20X2 /100)) x (1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)) 
Calculo do Valor Constante: 
Valor Corrente / índice para Deflação 
20X3 
Índice para Deflação: 
(1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)1 x (I + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)) x (1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100)) 
Cálculo do Valor Constante: 
Valor Corrente / Índice para Deflação 
URUPA 16 de dezembro de 2021 
Secretário 
DA SILVA 
ação e Planejamento 
041." 
J S LA 
PrefeitoMuni 
www.elotech.com.br 16/12/2021 Pagina: 2 
a, 
vsf' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2022 
Consolidado 
AMF — Demonstrativo 2 LRF art.4o 2o incisoI R$ 100 
ESPECIFICAÇÃO 
I Metas 
Previstas 
2020 
(a) 
% PIB % RCL 
1 Metas 
Realizadas 
2020 
(b) 
')/o PIB % RCL 
Variacio (II-I) 
Valor 
(e) = (b - a) 
% 
(c/a) x 100 
Receita Total 28.671.707,18 0,06 106,81 36.094.462,86 0,074 134,46 7.422.755,68 25,89 
Receitas Primárias (1) 28.671.707,18 0,059 106,81 36.094.462,86 0,074 134,46 7.422.755,68 25,89 
Despesa Total 22.550.190,23 0,047 84,00 34.506.868,02 0,071 128,54 11.956.677,79 53,02 
Despesas Primárias (1I) 22.200.190,23 0,046 82,70 34.212.833,81 0,071 127,45 12.012.643,58 54,11 
Resultado Primário(III)= (1-1I) 6.471.516,95 0,013 1.881.629,05 0,004 7,01 -4.589.887,90 -70,92 
Resultado Nominal -4.139.963,55 -0,009 
24,11 
-15,42 -4.139.963,55 - 0,009 -15,42 0,00 0,00 
Divida Pública Consolidada 1.002.126,60 0,002 3,73 1.283.719,10 0,003 4,78 281.592,50 28,10 
Divida Pública Consolidada Liquida -6.219.912,01 -0,013 -23,17 -6.219.912,01 -0,013 -23,17 0,00 0,00 
FON TE: Sistema Elotech Gestio Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, emitido em 16/dez./2021 as 16h e 35m. 
Nota: 
PIB EStadual Previsto e Realizado para 2020 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
Previsão do PIB Etadual para 2020 48.493.721.171,00 
Valor efetivo (realizado) do PIEI Estadual para 2020 48.493.721.171,00 
Urupa 16 de dezembro de 2021 
Secretário 
A SILVA 
o e Planejamento 
www.elotech.com.br 16/12/2021 Pagina: 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2022 
Consolidado 
Via 
AMF -DemonstrativoIII RF, art.4o, 2o,inciso I 
ESPECIFICAÇÃO 
VALOR A PREÇOS CORRENTES 
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 
Receita Total 33.076.332,03 36.094.462,86 -8,362 31.280.979,32 15,388 46.370.974,31 -32,542 48.689.523,02 -4,762 51.123.999,11 4,762 
Receitas Primárias (I) 33.076.332,03 36.094.462,86 -8,362 31.280.979,32 15,388 46.370.974,31 -32,542 48.689.523,02 4,762 51.123.999,11 -4,762 
Despesa Total 33.179.509,80 34.506.868,02 -3,847 30.842.243,23 11,882 46.370.974,31 -33,488 48.689.523,02 -4,762 51.123.999,17 4,762 
Despesas Primarias (11) 33.168.312,81 34.494.426,31 -3,844 30.679.392,23 12,435 46.040.974,31 -33,365 48.343.023,02 4,762 50.760.174,17 4,762 
Resultado PrimárioIII= (1)- (11) -91.980,78 1.600.036,55 -105,749 601.587,09 165,969 330.000,00 82,299 346.500,00 4,762 363.824,94 -4,762 
Resultado Nominal -608.185,46 4.139.963,55 -85,309 -929.407,59 345,441 -577.280,08 60,998 -1.603.760,96 -64,005 0,00 0,000 
Divida Pública Consolidada 1.283.719,10 1.002.126,60 28,099 632.788,78 58,367 375.900,32 68,340 190.815,00 96,997 190.815,00 0,000 
Divida Pública Consolidada Liquida -2.079.948,46 -6.219.912,01 -66,560 -7.149.319,60 -13,000 -7.726.599,68 -7,471 -9.330.360,64 -17,189 -9.330.360,64 0,000 
ESPECIFICAÇÃO 
VALOR A PREÇOS CONSTANTES 
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 
Receita Total 37.025.646,07 38.660.779,17 -4,229 31.280.979,32 23,592 44.162.832,68 -29,169 43.951.546,33 0,481 43.744.330,55 0,474 
Receitas Primárias (1) 37.025.646,07 38.660.779,17 -4,229 31.280.979,32 23,592 44.162.832,68 -29,169 43.951.546,33 0,481 43.744.330,55 0,474 
Despesa Total 37.141.143,27 36.960.306,34 0,489 30.842.243,23 19,84 44.162.832,67 -30,162 43.951.546,33 0,481 43.744.330,60 0,474 
Despesas Primarias (11) 37.128.609,36 36.946.980,03 0,492 30.679.392,23 20,429 43.848.546,96 -30,033 43.638.764,24 0,481 43.433.023,17 0,474 
Resultado PrimirioIII= (I) - (II) -102.963,29 1.713.799,14 -106,008 601.587,09 184,880 314.285,72 91,414 312.782,09 0,481 311.307,38 0,474 
Resultado Nominal -680.802,80 4.434.314,96 -84,647 -929.407,59 377,112 -549.790,55 69,048 -1.447.699,01 -62,023 0,00 0,000 
Divida Pública Consolidada 1.436.995,16 1.073.377,80 33,876 632.788,78 69,627 358.000,30 76,756 172.246,80 107,841 163.271,16 5,497 
Divida Publica Consolidada Liquida -2.328.294,31 -6.662.147,75 -65,052 -7.149.319,60 -6,814 -7.358.666,36 -2,845 -8.422.423,40 -12,630 -7.983.537,81 5,497 
FON TE: Sistema Eloicch Gestão Pública, UnidadeResponsive! PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, emitido cm 16/dcd2021 as 16h e 36m. 
www.elotech.com.br 16/12/2021 Pagina: 1 
valor corrente x 1.1194 valor corrente x 1.07111 valor corrente 1 valor corrente / 1.0500 1 valor corrente / 1.1078 1 valor corrente / 1.1687 
ÍNDICE DE INFLAÇÃO 
2019 2021 2021 2022 2023 2024 
4.30 4.51 7.11 5.00 5.50 5.50 
41/ 
ANG 
refeito Municirol 
Omni 16 dedezembrode 2021 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2022 
Consolidado 
Nota: 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constntes 
* Inflação Média (% anual) projetada com base no índice Nacional dePrepsao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE 
www.elotech.com.br 16/12/2021 Pagina: 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
2022 
Consolidado 
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, incisoIII) 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 % 
PATRIMÔNIO/CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RESERVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RESULTADO ACUMULADO -31.657.164,90 716.490,00 -32.014.287,35 28.735,00 -28.197.367,24 6.724,00 
TOTAL -31.657.164,90 716.490,00 -32.014.287,35 18.735,00 -28.197.367,24 6.724,00 
REGIME PREVIDENCIARIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO % % % 
0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0.00 0.00 0,00 
FON TE: Sistcma ElotechOmni° !Vallee, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, emitido cm 16/dez/2021 as 16h e 36m. 
URUPA 16 de dezembro de 2021 
RS 1,00 
o
f
,Aiiiiroor
r F 
10 DE J.: IS LA •z7. 
ilie
V 
Pre o Municipal Secret 
ELOY 
Adminis 
A SILVA 
o e Planejamento 
www.elotech.com.br 16/12/2021 Pagina: 1 
Prefeit 
URUPA 16 de dezembro de 2021 
• 9 • 
ANG 
unicipal 
LDEIR EL A SILVA 
Secretiri de Admi e Planejamento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2022 
Consolidado 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, incisoIII) R$1,o0 
RECEITAS REALIZADAS 2020 
(a) 
2019 
(b) 
2018 
(c) 
RECEITA DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Moveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens lntangiveis 0,00 0,00 0,00 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0.00 0,00 
Total 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS EXECUTADAS 2020 
(d) 
2019 
(el 
2018 
(ft 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Investimentos 0,00 0,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 
Total 0,00 0,00 0,00 
2020 2019 2018 
SALDO FINANCEIRO 
(g)= ((la-Ild)+ 111h) (h) = ((lb-Ile)+IIIi) (i) = (Ic - Ilf) 
VALOR(III) 0,00 0,00 0,00 
FON TE: Sistema ElotechGestic. Pública, UnidadeResponsive] PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, emitido em 16/dcs./2021 as 16h e 37m. 
www.elotech.com.br 16/12/2021 Página: 1 
TOTAL 93.690,00 98.374,50 
G. 
FON TE: Sistema ElotechGawk Pública, Unicide Responsável PREFEITURA MUNICIPA 
URUPek 16 de dezembro de 2021 
0.4714:7 
umn 
E URUPA, emitido em 16/dez/202I as 16h e 38m. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2022 
Consolidado 
RS 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA 
COMPENSAÇÃO 2022 2023 2024 
IPTU Outros Beeficios isenção de IPTU e taxas de coleta de lixo de 
pessoas idosas e deficientes 
93.690,00 98.374,50 103.293,22 intensificar a cobraça da Dividad Ativa 
103.293,22 
AMF — Demonstrativo 8 (LRF art.4o S RS 1,00 2o. inciso V) 
EVENTO Valor Previsto para 2022 
'AURA 16 de dezembro de 2021 
V A 
Secretario anejamento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URU PA 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2022 
Consolidado 
FON TE: Sistema Elotechfiesta°Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, emitido cm 16/dcá/2021 as 16h c 38m. 
www.elotech.com.br 16/12/2021 Página: 1 
' V / 
7
Á 
IIIPP—,to i unic LA 
FON TE: Sistema Elotcch Gestio Pública, Unidadc PREF RA UNI PA 'EU UPA, cmitido em 16/dcd2021 as 16h e 39m. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 
2022 
Consolidado 
‘
4111
V
ia
k, 
ARF (LRF, art 4o, § 3o) R$ 1,00 
Identificação dos Riscos Valor Providência Valor 
_ 
Passivos Contingentes — 
Outros Riscos Fiscais 
Isenção fiscal de IPTU e taxas de lixo 
93.690,00 cobraça da divida ativa 100.000,00 
SUB-TOTAL 93.690,00 SUB-TOTAL 100.000,00 
_ 
Demais Riscos Fiscais Passivos 
Demandas Judiciais 
Cobrança Judicial 
300.000,00 cobrar judicialamente as dividas ativas 300.000,00 
SUB-TOTAL 300.000,00 TOTA L 300.000,00 
TOTAL .....-"N 393.69 ,00 TOTL —.. -.... 400.000,00 
www.elotech.com.br 16/12/2021 Pagina: I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULODAS METAS ANUAIS 
I - RECEITAS 
Art4°, § 2°, inciso II da LRF 
2022 
Consolidado 
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 
2019 2020 2021 2022 2023 2024 
Receitas Correntes 32.516.782,03 35.994.467,86 31.130.979,32 45.970.974,31 48.269.523,02 50.682.999,11 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.950.670,25 2.772.831,76 3.101.813,60 3.440.720,00 3.612.756,00 3.793.393,75 
Contribuições 341.709,45 278.987,89 337.217,66 380.000,00 399.000,00 418.950,00 
Receita Patrimonial 123.405,65 18.574,18 121.705,78 114.820,00 120.561,00 126.589,04 
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 39,325,70 36.341,70 176.600,00 154.000,00 161.700,00 169.785,00 
Transferencias Correntes 29.016.007,22 32.832.921,32 27.376.862,09 41.851.434,31 43.944.006,02 46.141.206,32 
Demais Receitas Correntes 45.663,76 54.811,01 16.780,19 30.000,00 31.500,00 33.075,00 
Receitas de Capital 559.550,00 99.995,00 150.000,00 400.000,00 420.000,00 441.000,00 
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens 359.550,00 0,00 150.000,00 400.000,00 420.000,00 441.000,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Transferências de Capital 200.000,00 99.995,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Correntes - IntraOrçainentiu-ia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Impostos. Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial - IntraOrçamentiria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Capital - IntraOrçamentaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Transferencias de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 33.076.332,03 36.094.462,86 31.280.979,32 4,30174,31) 48.689.523,02 51.123.999,11 
I F
. 
Comentários 
VALD ELOY SILV 
re unicipal 
ANG 
Secretario de min' ração e PI ejamento 
R 
www.elotech.com.br 16/12/2021 Página: 1 
R$ 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 
Receitas Correntes 
32.516.782,03 
35.994.467,86 
31.130.979,32 
45.970.974,31 
48.269.523,02 
50.682.999,11 
2019 
2020 
2021 
2022 
2023 
2024 
VariacAo % 
110,70 
86,49 
147,67 
105,00 
105,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULODAS METAS ANUAIS 
Ia -RECEITAS 
Art4°, § 2°, inciso II da LRF 
2022 
Consolidado 
Nota: 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Varindo % 
2019 2.950.670,25 
2020 2.772.831,76 93,97 
2021 3.101.813,60 111,86 
2022 3.440.720,00 110,93 
2023 3.612.756,00 105,00 
2024 3.793.393,75 105,00 
Contribuições 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ VariaçAo % 
2019 341.709,45 
2020 278.987,89 81,64 
2021 337.217,66 120,87 
2022 380.000,00 112,69 
2023 399.000,00 105,00 
2024 418.950,00 105,00 
Receita Patrimonial 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variaçao % 
2019 123.405,65 
2020 18.574,18 15,05 
2021 121.705,78 655,24 
2022 114.820,00 94,34 
2023 120.561,00 105,00 
2024 126.589,04 105,00 
Nota: 
www.elotech.com.br 16/12/2021 Página: 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULODAS METAS ANUAIS 
Ia -RECEITAS 
Art4°, § 2°, inciso II da LRF 
2022 
Consolidado 
Aplicações Financeiras 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variaçao % 
2019 123.405,65 
2020 18.574,18 15,05 
2021 121.705,78 655,24 
2022 114.820,00 94,34 
2023 120.561,00 105,00 
2024 126.589,04 105,00 
Nota: 
Receita de Serviços 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variaçao % 
2019 39.325,70 
2020 36.341,70 92,41 
2021 176.600,00 485,94 
2022 154.000,00 87,20 
2023 161.700,00 105,00 
2024 169.785,00 105,00 
Transferências Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variaçao % 
2019 29.016.007,22 
2020 32.832.921,32 113,15 
2021 27.376.862,09 83,38 
2022 41.851.434,31 152,87 
2023 43.944.006,02 105,00 
2024 46.141.206,32 105,00 
Nota: 
Demais Receitas Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variaçito % 
2019 45.663,76 
2020 54.811,01 120,03 
2021 16.780,19 30,61 
2022 30.000,00 178,78 
2023 31.500,00 105,00 
2024 33.075,00 105,00 
Nota: 
wsvw.elotech.com.br 16/12/2021 Página: 2 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULODAS METAS ANUAIS 
Ia -RECEITAS 
Art4°, § 2°, inciso II da LRF 
2022 
Consolidado 
Outras Receitas Financeiras 
Metas Anuais 
2019 
2020 
2021 
2022 
2023 
2024 
Valor Nominal - R$ 
0,00 
7.764,31 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Variação % 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Nota: 
Receitas Correntes Restantes 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
2019 45.663,76 
2020 47.046,70 103,03 
2021 16.780,19 35,67 
2022 30.000,00 178,78 
2023 31.500,00 105,00 
2024 33.075,00 105,00 
Receitas de Capital 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
2019 559.550,00 
2020 99.995,00 17,87 
2021 150.000,00 150,01 
2022 400.000,00 266,67 
2023 420.000,00 105,00 
2024 441.000,00 105,00 
Alienação de Bens 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
2019 359.550,00 
2020 0,00 0,00 
2021 150.000,00 0,00 
2022 400.000,00 266,67 
2023 420.000,00 105,00 
2024 441.000,00 105,00 
Transferencias de Capital 
Metas Anuais 
2019 
2020 
2021 
2022 
2023 
2024 
Valor Nominal - R$ 
200.000,00 
99.995,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Variação % 
50,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
www.elotech.com.br 16/12/2021 Página: 3 
URUPA 16 de dezembro de 2021 
ILVA 
Secret o e Planejamento 
CELLO DE JESUS LANG. 
PrefeitoMunicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULODAS METAS ANUAIS 
Ia -RECEITAS 
Art4°, § 2°, inciso II da LRF 
2022 
Consolidado 
www.elotech.com.br 16/12/2021 Página: 4 
LDEIR EL 
de 
A SILVA 
lo e Planejamento 
V 
Secretari 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULODAS METAS ANUAIS 
H - DESPESAS 
Art4°, § 2°, inciso II da LRF 
2022 
Cons lidad R$ 
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORCADA PREVISÃO 
2019 2020 2021 2022 2023 2024 
DESPESAS CORRENTES (I) 29.777.448,09 29.269.276,26 28.723.304,80 39.326.173,18 41.292.481,82 43.357.105,92 
Pessoal e Encargos Sociais 17.988.075,89 20.656.746,22 17.228.121,76 21.597.096,69 22.676.951,52 23.810.799,10 
Juros e Encargos da Divida 11.196,99 12.441,71 10.000,00 30.000,00 31.500,00 33.075,00 
Outras Despesas Correntes 
, 11.778.175,21 8.600.088,33 11.485.183,04 17.699.076,49 18.584.030,30 19.513.231,82 
DESPESAS DE CAPITAL (11) 3.402.061,71 5.237.591,76 1.966.087,43 6.744.801,13 7.082.041,20 7.436.143,25 
Investimentos 3.042.518,61 4.955.999,26 1.766.087,43 6.374.801,13 6.693.541,20 7.028.218,25 
Inverçães Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Divida 359.543,10 281.592,50 200.000,00 370.000,00 388.500,00 407.925,00 
RESERVA DE CONTINGENCIA (III) 0,00 0,00 152.851,00 300.000,00 315.000,00 330.750,00 
TOTA L( IV=(1+11+111) 33.179.509,80 34.506.868,02 30.842.243,23 46.370.974,31 48.689.523,02 51.123.999,17 
URUPA 16 de dezembro de 2021 
Comentários 
CELIO DE JESUS LANG. 
Prefeito Municipal 
www.elotech.com.br 16/12/2021 Página: 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULODAS METAS ANUAIS 
Ha -DESPESA 
Art40
, § 2°, inciso II da LRF 
Consolidado 
DESPESAS CORRENTES 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
2019 29.777.448,09 
2020 29.269.276,26 98,29 
2021 28.723.304,80 98,13 
2022 39.326.173,18 136,91 
2023 41.292.481,82 105,00 
2024 43.357.105,92 105,00 
Nota: 
Pessoal e Encargos Sociais 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
2019 17.988.075,89 
2020 20.656.746,22 114,84 
2021 17.228.121,76 83,40 
2022 21.597.096,69 125,36 
2023 22.676.951,52 105,00 
2024 23.810.799,10 105,00 
Nota: 
Juros e Encargos da Divida 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
2019 11.196,99 
2020 12.441,71 111,12 
2021 10.000,00 80,37 
2022 30.000,00 300,00 
2023 31.500,00 105,00 
2024 33.075,00 105,00 
Nota: 
Outras Despesas Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
2019 11.778.175,21 
2020 8.600.088,33 73,02 
2021 11.485.183,04 133,55 
2022 17.699.076,49 154,10 
2023 18.584.030,30 105,00 
2024 19.513.231,82 105,00 
Nota: 
www.elotech.com.br 
16/12/2021 Página: 1 
It PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA 
'p Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULODAS METAS ANUAIS 
II a - DESPESA 
Art4°, § 2°, inciso II da LRF 
Consolidado 
DESPESAS DE CAPITAL 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
2019 3.402.061,71 
2020 5.237.591,76 153,95 
2021 1.966.087,43 37,54 
2022 6.744.801,13 343,06 
2023 7.082.041,20 105,00 
2024 7.436.143,25 105,00 
Nota: 
Investimentos 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
2019 3.042.518,61 
2020 4.955.999,26 162,89 
2021 1.766.087,43 35,64 
2022 6.374.801,13 360,96 
2023 6.693.541,20 105,00 
2024 7.028.218,25 105,00 
Nota: 
Inverções Financeiras 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
2019 0,00 
2020 0,00 0,00 
2021 0,00 0,00 
2022 0,00 0,00 
2023 0,00 0,00 
2024 0,00 0,00 
Nota: 
Amortização da Divida 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
2019 359.543,10 
2020 281.592,50 78,32 
2021 200.000,00 71,02 
2022 370.000,00 185,00 
2023 388.500,00 105,00 
2024 407.925,00 105,00 
Nota: 
www.elotech.com.br 
16/12/2021 Página: 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA 
kil
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULODAS METAS ANUAIS 
lia -DESPESA 
Art40
, § 2°, inciso II da LRF 
Consolidado 
Secretario 
EIR ELOY 
Admin.ra 
SILVA 
o e Planejamento 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variaçào % 
2019 0,00 
2020 0,00 0,00 
2021 152.851,00 0,00 
2022 300.000,00 196,27 
2023 315.000,00 105,00 
2024 330.750,00 105,00 
Nota: 
URUPik 16 de dezembro de 2021 
CELIO DE JESUS LANG. 
PrefeitoMunicipal 
www.elotech.com.br 
16/12/2021 Página: 3 
A 
R$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
III - RESULTADO PRIMÁRIO 
Art40
, § 2°, inciso II da LRF 
2022 
Consolidado 
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 
2019 2020 2021 2022 2023 2024 
RECEITAS CORRENTES (I) 32.516.782,03 35.994.467,86 31.130.979,32 45.970.974,31 48.269.523,02 50.682.999,11 
Receita Tributiria 2.950.670,25 2.772.831,76 3.101.813,60 3.440.720,00 3.612.756,00 3.793.393,75 
Receita de Contribuições 341.709,45 278.987,89 337.217,66 380.000,00 399.000,00 418.950,00 
Receita Patrimonial 123.405,65 18.574,18 121.705,78 114.820,00 120.561,00 126.589,04 
Aplicações Financeiras (II) 123.405,65 18.574,18 121.705,78 114.820,00 120.561,00 126.589,04 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 39.325,70 36.341,70 176.600,00 154.000,00 161.700,00 169.785,00 
Transferencias Correntes 29.016.007,22 32.832.921,32 27.376.862,09 41.851.434,31 43.944.006,02 46.141.206,32 
Demais Receitas Correntes 45.663,76 54.811,01 16.780,19 30.000,00 31.500,00 33.075,00 
Outras Receitas Financeiras(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Correntes Restantes 45.663,76 54.811,01 16.780,19 30.000,00 31.500,00 33.075,00 
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (1-1I-111) 32.393.376,38 35.975.893,68 31.009.273,54 45.856.154,31 48.148.962,02 50.556.410,07 
RECEITAS DE CAPITAL (V) 559.550,00 99.995,00 150.000,00 400.000,00 420.000,00 441.000,00 
Operações de Crédito (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização de empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Ativos (VIII) 359.550,00 0,00 150.000,00 400.000,00 420.000,00 441.000,00 
Transferências de Capital 200.000,00 99.995,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Rec. Fiscais de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII) 200.000,00 99.995,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITA PRIMARIA TOTAL (XI) = (IV + IX) 32.593.376,38 36.075.888,68 31.009.273,54 45.856.154,31 48.148.962,02 50.556.410,07 
DESPESAS CORRENTES (XII) 29.777.448,09 29.269.276,26 28.723304,80 39.326.173,18 41.292.481,82 43.357.105,92 
Pessoal e Encargos Sociais 17.988.075,89 20.656.746,22 17.228.121,76 21.597.096,69 22.676.951,52 23.810.799,10 
Juros e Encargos da Divide (X111) 11.196,99 12.441,71 10.000,00 30.000,00 31.500,00 33.075,00 
Outras Despesas Correntes 11.778.175,21 8.600.088,33 11.485.183,04 17.699.076,49 18.584.030,30 19.513.231,82 
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - X111) 29.766.251,10 29.256.834,55 28.713.304,80 39.296.173,18 41.260.981,82 43.324.030,92 
DESPESAS DE CAPITAL (XV) 3.402.061,71 5.237.591,76 1.966.087,43 6.744.801,13 7.082.041,20 7.436.143,25 
Investimentos 3.042.518,61 4.955.999,26 1.766.087,43 6.374.801,13 6.693.541,20 7.028.218,25 
Inver:0es Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Divida (XVI) 359.543,10 281.592,50 200.000,00 370.000,00 388.500,00 407.925,00 
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV -XVI) 3.042.518,61 4.955.999,26 1.766.087,43 6.374.801,13 6.693.541,20 7.028.218,25 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII) 0,00 0,00 152.851,00 300.000,00 315.000,00 330.750,00 
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XIX ) = ( XIV 32.808.769,71 34.212.833,81 30.632.243,23 45.970.974,31 48.269.523,02 50.682.999,17 
+ XVII + XVIII) 
DESPESA TOTAL 33.179.509,80 34.506.868,02 30.842.243,23 46.370.974,31 48.689.523,02 51.123.999,17 
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX) -215.393,33 1.863.054,87 377.030,31 -114.820,00 -120.561,00 -126.589,10 
RESULTADO NOMINAL- ACIMA DA LINHA 
(XX + II - XIII) 
-103.184,67 1.869.187,34 488.7362/ -130.000,00 -31.500,00 -33.075,06 
Secretario 
VA 
o e Planejamento 
CELIO DE JESUS LANG. 
PrefeitoMunicipal 
FON TE: Sistema Elotcch Gestic. Pública, UnidadeResponsive! PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, emitido em 16/de./2021 as 16h c 32m. 
www.elotech.com.br 16/12/2021 Página: 1 
N.Qat 
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercício de 2018 (-RS 1,471,763.00) 
URUPA 16 de dezembro de 2021 
CELIO DE JESUS LANG. 
Prefeito Municipal 
LDEIR E 
de Admi 
SILVA 
Secret açtto e Planejamento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULODAS METAS ANUAIS 
IV - RESULTADO NOMINAL 
Art4°, § 2°, inciso II da LRF 
2022 
Consolidado R$ 
ESPECIFICAÇÃO 
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 
2019 
b 
2020 
c 
2021 
d 
2022 
e 
2023 
f 
2024 
g 
DIVIDA CONSOLIDADA (1) 1.283.719,10 1.002.126,60 632.788,78 375.900,32 190.815,00 190.815,00 
DEDUÇÕES (11) 3.363.667,56 7.222.038,61 7.782.108,38 8.102.500,00 9.521.175,64 9.521.175,64 
Ativo Disponível 3.366.730,21 7.225.101,26 7.784.687,80 8.102.500,00 9.521.175,64 9.521.175,64 
Haveres Financeiros 0,00 0,00 -2.579,42 0,00 0,00 0,00 
(-) Restos a Pagar Processados 3.062,65 3.062,65 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receita de Privatizacões (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Passivos Reconhecidos (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DIN/IDA FISCAL LIQUIDA (III+ IV - V ) -2.079.948,46 -6.219.912,01 -7.149.319,60 -7.726.599,68 -9.330.360,64 -9.330.360,64 
RESULTADONOMINAL (b-a°) (c-b) ( d - c ) ( d - e) ( f - el ( 8 - f) 
-608.185,46 -4.139.963,55 -929.407,59 -577.280,08 -1.603.760,96 0,00 
www.elotech.com.br 16/12/2021 Página: 1 
DEIR ELOY 
o de Admi • 
SILVA 
Secretá e Planejamento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA 
A Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULODAS METAS ANUAIS 
V - Montante da Divida Pública 
Art4°, § 2°, inciso II da LRF 
2022 
Consolidado 
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
DIVIDA CONSOLIDADA (1) 1.578.459,29 1.283.719,10 1.002.126,60 632.788,78 375.900,32 190.815,00 190.815,00 
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Dividas 1.578.459,29 1.283.719,10 1.002.126,60 632.788,78 375.900,32 190.815,00 190.815,00 
DEDUCÕES (II) 3.050.222,29 3.363.667,56 7.222.038,61 7.782.108,38 8.102.500,00 9.521.175,64 9.521.175,64 
Ativo Disponível 3.187.717,49 3.366.730,21 7.225.101,26 7.784.687,80 8.102.500,00 9.521.175,64 9.521.175,64 
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 -2.579,42 0,00 0,00 0,00 
(-) Restos a Papar Processados 137.495,20 3.062,65 3.062,65 0,00 0,00 0,00 0,00 
DCL MO= (I - 11) -1.471.763,00 -2.079.948,46 -6.219.912,01 -7.149.319,60 -7.726.599,68 -9.330.360,64 -9.330.360,64 
URUPA 16 de dezembro de 2021 
CELIO DE JESUS LANG. 
PrefeitoMunicipal 
Comentários 
www.elotech.com.br 16/12/2021 Pagina: 1 
R$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO VI- RESULTADO PRIMÁRIO 
E NOMINAL 
Art4°, § 2°, inciso II da LRF 
2022 
Consolidado 
R$ 
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORCADA PREVISÃO 
2019 2020 2021 2022 2023 2024 
RECEITAS CORRENTES (I) 32.516.782,03 35.994.467,86 31.130.979,32 45.970.974,31 48.269.523,02 50.682.999,11 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.950.670,25 2.772.831,76 3.101.813,60 3.440.720,00 3.612.756,00 3.793.393,75 
Receita de Contribuições 341.709,45 278.987,89 337.217,66 380.000,00 399.000,00 418.950,00 
Receita Patrimonial 123.405,65 18.574,18 121.705,78 114.820,00 120.561,00 126.589,04 
Aplicações Financeiras (II) 123.405,65 18.574,18 121.705,78 114.820,00 120.561,00 126.589,04 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 39.325,70 36.341,70 176.600,00 154.000,00 161.700,00 169.785,00 
Transferências Correntes 29.016.007,22 32.832.921,32 27.376.862,09 41.851.434,31 43.944.006,02 46.141.206,32 
Demais Receitas Correntes 45.663,76 54.811,01 16.780,19 30.000,00 31.500,00 33.075,00 
Outras Receitas Financeiras(III) 0,00 7.764,31 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Correntes Restantes 45.663,76 47.046,70 16.780,19 30.000,00 31.500,00 33.075,00 
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III) 32.393.376,38 35.968.129,37 31.009.273,54 45.856.154,31 48.148.962,02 50.556.410,07 
RECEITAS DE CAPITAL (V) 559.550,00 99.995,00 150.000,00 400.000,00 420.000,00 441.000,00 
Operações de Crédito (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização de empréstimos (VII) 0,00 0,00 150.000,00 400.000,00 420.000,00 441.000,00 
Alienação de Ativos (VIII) 359.550,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Transferencias de Capital 200.000,00 99.995,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Primárias de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII) 200.000,00 99.995,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV +DC) 32.593.376,38 36.068.124,37 31.009.273,54 45.856.154,31 48.148.962,02 50.556.410,07 
RECEITA TOTAL (I + V) 33.076.332,03 36.094.462,86 31.280.979,32 46.370.974,31 48.689.523,02 51.123.999,11 
DESPESAS CORRENTES (X11) 29.777.448,09 29.269.276,26 28.723.304,80 39.326.173,18 41.292.481,82 43.357.105,92 
Pessoal e Encargos Sociais 17.988.075,89 20.656.746,22 17.228.121,76 21.597.096,69 22.676.951,52 23.810.799,10 
Juros e Encargos da Divida (XIII) 11.196,99 12.441,71 10.000,00 30.000,00 31.500,00 33.075,00 
Outras Despesas Correntes 11.778.175,21 8.600.088,33 11.485.183,04 17.699.076,49 18.584.030,30 19.513.231,82 
DESPESAS PRIMARIAS CORRENTES (XIV) = (XII 29.766.251,10 29.256.834,55 28.713.304,80 39.296.173,18 41.260.981,82 43.324.030,92 
.XIII) 
DESPESAS DE CAPITAL (XV) 3.402.061,71 5.237.591,76 1.966.087,43 6.744.801,13 7.082.041,20 7.436.143,25 
Investimentos 3.042.518,61 4.955.999,26 1.766.087,43 6.374.801,13 6.693.541,20 7.028.218,25 
Inverções Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Divida (XVI) 359.543,10 281.592,50 200.000,00 370.000,00 388.500,00 407.925,00 
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV. XVI) 3.042.518,61 4.955.999,26 1.766.087,43 6.374.801,13 6.693.541,20 7.028.218,25 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII) 0,00 0,00 152.851,00 300.000,00 315.000,00 330.750,00 
DESPESA PRIMARIA TOTAL ( XIX ) = ( XIV + 32.808.769,71 34.212.833,81 30.632.243,23 45.970.974,31 48.269.523,02 50.682.999,17 
XVII + XVIII) 
DESPESA TOTAL 33.179.509,80 34.506.868,02 30.842.243,23 46.370.974,31 48.689.523,02 51.123.999,17 
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX) -215.393,33 1.855.290,56 377.030,31 -114.820,00 -120.561,00 -126.589,10 
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA -103.184,67 1.861.423,03 488.736,09 -30.000,00 -31.500,00 -33.075,06 
(XX + II - XIII) 
ARRECADADA ORCADA PREVISÃO 
Divida Consolidada 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 1.283.719,10 1.002.126,60 632.788,78 375.900,32 190.815,00 190.815,00 
DEDUCÕES (111 3.363.667,56 7.222.038,61 7.782.108,38 8.102.500,00 9.521.175,64 9.521.175,64 
Ativo Disoonivel 3.366.730,21 7.225.101,26 7.784.687,80 8.102.500,00 9.521.175,64 9.521.175,64 
Haveres Financeiros 0,00 0,00 -2.579,42 0,00 0,00 0,00 
(-) Restos a Paaar Processados 3.062,65 3.062,65 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receita de Privatizacões (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 
Passivos Reconhecidos (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 
DIVIDA FISCAL LIQUIDA( III+ IV - V) -2.079.948,46 -6.219.912,01 -7.149.319,60 -7.726.599,68 -9.330.360,64 -9.330.360,64 
RESULTADO NOMINAL -608.185,46 -4.139.963,55 -929.407,59 -577.280,08 -1.603.760,96 0,00 
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercício de 2018 (-R$ I 471,763.00) 
FON TE Sistema ElotcchGod° Pnblica, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, emitido cm 16/dea/2021 as 16h e 33m. 
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Prefeito unicipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO VI- RESULTADO PRIMÁRIO 
E NOMINAL 
Consolidado 
Art4°, § 2°, inciso I dai
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2022 R$ 
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