materia nº 1/2022

 PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
Senhores vereadores,
Pelo presente estamos encaminhando à apreciação do 
Legislativo Municipal o incluso projeto de Resolução objetivando a criação de critérios 
revestidos de maior objetividade, rigidez e clareza na concessão dos títulos de 
Honrarias no município de Urupá.
Considerando que o reconhecimento dos relevantes serviços 
prestados por moradores antigos a concessão de honraria é um reconhecimento que 
se impõe pelos serviços prestados que culmina no desenvolvimento do município de 
Urupá. 
Assim, com tais considerações, e certos da sensibilidade dos 
Senhores Vereadores quanto a relevância do projeto, aguardamos a apreciação e 
aprovação do anexo projeto.
Pelo exposto é que estamos encaminhando o presente projeto 
de lei e contamos com a sua aprovação pelos senhores vereadores.
Urupá/RO, 06 de maio de 2022.
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
Vereador
 PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2022-CMUR
AUTORIA: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE 
HONRARIAS ÀQUELES QUE TENHAM SE 
DESTACADO PELA ATUAÇÃO NA VIDA PÚBLICA OU 
PRIVADA OU QUE TENHAM PRESTADO 
RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE DE 
URUPA”
Faço saber que a Câmara Municipal de Urupá-RO aprovou e eu, Presidente, promulgo 
a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A Câmara Municipal sempre que necessário realizará Sessão Magna visando 
homenagear as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham se destacado pela atuação na 
vida pública ou privada ou que tenham prestado relevantes serviços ao Município.
Art. 2º. As honrarias mencionadas no Caput constarão de:
I. TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO;
II. TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO;
III. DO TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO EMÉRITO
IV. TÍTULO DE CIDADÃO AMIGO DE URUPÁ.
DO TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO
Art. 3º. Será concedido a pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham 
prestado relevantes serviços à comunidade ou tenham se destacado pelo desempenho 
na vida pública ou privada.
DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
Art. 4º. O Título de Cidadão Honorário será concedido a pessoas físicas não naturais de
Urupá/RO, mas que vieram aqui morar ou desenvolver sua vida, que notoriamente 
tenha prestado relevantes serviços para o progresso e desenvolvimento do Município.
DO TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO EMÉRITO
 PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
Art. 5º. O título de Cidadão Benemérito Emérito, fica reservado àquelas pessoas 
urupaense ou não, que tenham realmente se distinguido em qualquer campo de 
atividade humana, de forma a ganhar notoriedade nacional ou internacional.
DO TÍTULO DE CIDADÃO AMIGO DE URUPÁ
Art. 6º. O Título de Amigo de Urupá será concedido às pessoas físicas que 
notoriamente tenham prestado relevantes serviços para o progresso e 
desenvolvimento do Município.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º. Qualquer Vereador poderá ter a iniciativa de apresentar Projeto de Resolução 
para concessão de honraria.
Art. 8º. A apresentação do Projeto de Resolução para concessão de qualquer honraria, 
deverá ser formalizado contendo o título da homenagem e o nome do autor, contendo 
ainda:
I. Projeto de Resolução, conforme modelo fornecido pela Secretaria da Câmara;
II. Relatório contendo as razões que levaram à escolha do homenageado para a 
honraria designada;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Para apreciação de Projetos que concederão honrarias, o Presidente da 
Câmara Municipal nomeará comissão especial, a qual emitirá os competentes 
pareceres, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da 
documentação.
Parágrafo Único. O parecer da Comissão Especial deverá individual, e conter os 
seguintes dados:
I. Nome da honraria;
II. Número do projeto;
III. Nome do autor;
IV. Nome do homenageado.
Art. 10. A votação poderá ser por chamada nominal e o “quórum” exigido para a 
aprovação será de maioria absoluta.
Art. 11. Após a aprovação dos indicados para receber as homenagens, o Presidente da 
Câmara designará data para sessão magna de concessão dos títulos.
 PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
Art. 12. Após a publicação das Resoluções das honrarias, elas deverão ser transcritas 
em livro próprio pela Secretaria da Câmara Municipal.
Art. 13. O Presidente da Câmara constituirá uma Comissão Especial com a finalidade 
de providenciar os preparativos necessários à solenidade e ao cerimonial de entrega 
das homenagens contidas nesta Resolução.
Art. 14. Esta Resolução em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário,
Câmara Municipal de Urupá/RO, 22 de Abril de 2022.