materia nº 1/2022

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
MENSAGEM N. 001/2022
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta 
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na 
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o 
Projeto de Lei n. 001/2022.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo 
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por 
vinculação de receita e por anulação de dotação, no valor total de R$ 79.500,00 (setenta e 
nove mil e quinhentos reais) em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
proveniente de recursos do Convênio n. 323/PGE-2021, para aquisição de veículo”, em 
cumprimento ao disposto no inciso I do Art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso II do 
art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso I do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
no valor total de R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais) provenientes de 
recurso do Convênio n. 323/PGE-2021 celebrado com a Secretaria Municipal de Assistência 
Social, para fins de aquisição de veículo.
A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor de R$ 75.000,00 
(setenta e cinco mil reais), que são recursos financeiros provenientes da criação do crédito 
especial por meio do Convênio n. 323/PGE-2021, somado ao valor de R$ 4.500,00 (quatro mil 
e quinhentos reais) de contrapartida do Município de Urupá, proveniente de recurso próprio 
por anulação de dotação orçamentária, reduzido da programação: 02.002.99.999.0001.9.999 
– Reserva de Contingência, elemento de despesa 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência, 
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depositados na Agência: 4007-X, conta corrente: 16932-3 – PMU Aquisição de veículo, Banco 
do Brasil.
A aquisição do veículo irá contribuir na execução das diversas atividades 
desenvolvidas no âmbito dos programas voltados a Assistência Social do Município de 
Urupá/RO em conformidade com as diretrizes e objetivos dos Programas de Assistência Social 
da Prefeitura do Município de Urupá/RO desenvolvidos através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social - SEMAS.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, 
será recepcionado por esta Casa Legislativa. 
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 23 de fevereiro de 2022.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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PROJETO DE LEI N. 001/2022 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial por vinculação de receita e por 
anulação de dotação, no valor total de R$ 
79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais) 
em favor da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, proveniente de recursos do Convênio n. 
323/PGE-2021, para aquisição de veículo”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor total de R$
79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais) provenientes de recurso do Convênio n. 
323/PGE-2021, para aquisição de veículo.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor 
de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil), que são recursos financeiros provenientes da criação 
do crédito especial por meio do Convênio n. 323/PGE-2021 celebrado com a Secretaria de 
Estado da Assistência Social e do Desenvolvimento Social - SEAS, depositados na Agência: 
4007-X, conta corrente: 16932-3 – PMU Aquisição de veículo, Banco do Brasil,somado ao valor 
de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) de contrapartida do Município de Urupá, 
proveniente de recurso próprio por anulação de dotação orçamentária, reduzido da 
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programação: 02.002.99.999.0001.9.999 – Reserva de Contingência, elemento de despesa 
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência, conforme preconiza o art. 9º da Lei n. 975/2021 – Lei 
Orçamentária Anual.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO