materia nº 10/2022

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Jurídica
CO O PO remos
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO
DE RONDÔNIA.
MENSAGEM N. 010/2022
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta Casa
Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade
aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o Projeto de Lei n.
010/2022. e
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo que tem
como ementa “Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional especial por vinculação da receita,
em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento referente a recursos de proposta de
convênio para aquisição de equipamento e material permanente e adota outras providências ”, em
cumprimento ao disposto no inciso | do Art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso Il do art. 41, art.
42 e art. 43 81º incisos | da Lei n. 4.320/64 e o inciso | do Art. 30 da Constituição Federal.
- 12:29, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar
abertura de crédito adicional especial por vinculação de receita para adquirir veículo tipo caminhonete
pick-up, que atenderá à demanda da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sendo que
serão desenvolvidas várias atividades de complexidade variada que vem ao encontro da demanda do
município.
A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é responsável pela garantia do
desenvolvimento e estratégias para o bom andamento da gestão pública no município de Urupá. O
veículo a ser adquirido será utilizado por diversos setores da Secretaria, para serviços administrativos
que se fizerem necessários para deslocamentos em outras repartições ou visitação em obras ou viagens
a outros municípios do estado.
por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00), em 01/04/2022
sistemas.com.br/pmurupa/documento/documentoAssinado/6158. Folha 1 de3
É São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
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E recepcionado por esta Casa Legislativa. Renovo à Vossas Excelências nossoscprote tos de apreço e
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Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
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Estado de Rondônia .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Jurídica
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Projeto de Lei n. 010/2022 De 30 de março de 2022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo abrir crédito
» adicional especial por vinculação da receita, em
favor da Secretaria Municipal de Administração
e Planejamento, recursos de proposta para
Aquisição de um veículo tipo caminhonete pick-
up, conforme termo de convênio
351/PGE/2021, adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir crédito adicional
especial por vinculação de receita, em favor da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, no corrente exercício no valor total de R$ 228.945,00 (duzentos e vinte e oito
mil, novecentos e quarenta e cinco reais), para adquirir um veículo tipo pick-up, conforme
Termo de Convênio n. 351/PGE/2021.
8 1º O valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) é proveniente da proposta de
Convênio n. 351/PGE/2021, repassado pelo Governo do de Rondônia, na forma de receita
igitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00), em 01/04/2022 - 12:29, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://Ixsign.Ixsistemas.com.br/pmurupa/documento/documentoAssinado/6158. Folha 2 de 3
vinculada, e R$ 28.945,00 (vinte e oito mil novecentos e quarenta e cinco reais), proveniente
da contrapartida conforme rege o art. 9º da Lei n. 975/2021 de 16 de dezembro de 2021, na
.
forma de anulação de dotação, programação 02.002.999.0001.9.9.999 — Reserva de
Contingência, elemento de despesa 9.9.99.99, reserva de contingência.
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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
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& 2º Os Recursos aqui informados darão suporte para aquisição do um veículo
tipo pick-up, conforme Termo de Convênio n. 351/PGE/20210 e está depositado na Agência
4007-X, conta n. 16987-0, Banco do Brasil, PMU Aquisição de Veículo tipo Pick-Up no valor de
228.945,00 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da
despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do
artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá-RO
Este documento foi assinado digitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00), em 01/04/2022 - 12:29, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
Assinado/6158. Folha 3 de 3
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- 31/03/2022 13:55
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16987-0 PMU AQUIS VEIC PICKUP
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Valor R$ Saldo
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Transação efetuada com sucesso por: JB499500 CELIO DE JESUS LANG.
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