materia nº 15/2022

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, 
ESTADO DE RONDÔNIA.
MENSAGEM N. 015/2022
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta 
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na 
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o 
Projeto de Lei n. 015/2022.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo 
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por 
vinculação de receita e por anulação de dotação, no valor total de R$ 262.038,33 (duzentos 
e sessenta e dois mil, trinta e oito reais e trinta e três centavos) em favor da Secretaria 
Municipal de Saúde, proveniente de recursos do Convênio n. 433/PGE-2021, para aquisição 
de 01 (uma) ambulância tipo B para atender as necessidades do Hospital Municipal José 
Cardoso de Sá”, em cumprimento ao disposto no inciso I do Art. 5º da Lei Orgânica do 
Município c/c inciso II do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso I do art. 30 da 
Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor 
total de R$ 262.038,33 (duzentos e sessenta e dois mil, trinta e oito reais e trinta e três 
centavos) provenientes de recurso do Convênio n. 433/PGE-2021, para aquisição de 
ambulância tipo B.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, 
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 07 de abril de 2022.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 015/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial por vinculação de receita e por 
anulação de dotação, no valor total de R$ 
262.038,33 (duzentos e sessenta e dois mil, trinta 
e oito reais e trinta e três centavos) em favor da 
Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de 
recursos do Convênio n. 433/PGE-2021, para 
aquisição de 01 (uma) ambulância tipo B para 
atender as necessidades do Hospital Municipal 
José Cardoso de Sá”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 262.038,33 
(duzentos e sessenta e dois mil, trinta e oito reais e trinta e três centavos) provenientes de 
recurso do Convênio n. 433/PGE-2021, para aquisição de 01 (uma) ambulância tipo B para 
atender as necessidades do Hospital Municipal José Cardoso de Sá.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor 
de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais), que são recursos financeiros 
provenientes da criação do crédito especial por meio do Convênio n. 433/PGE-2021 celebrado
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com a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, somado ao valor de R$ 14.038,33 (catorze mil, 
trinta e oito reais e trinta e três centavos) de contrapartida do Município de Urupá, 
proveniente de recurso próprio por anulação de dotação orçamentária, reduzido da 
programação: 02.002.99.999.0001.9.999 – Reserva de Contingência, elemento de despesa 
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência, conforme preconiza o art. 9º da Lei n. 975/2021 – Lei 
Orçamentária Anual, ambos depositados na Agência: 4007-X, conta corrente: 17124-7
(Aquisição de ambulância), Banco do Brasil.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO