materia nº 16/2022

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
MENSAGEM N. 016/2022
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta 
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na 
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o 
Projeto de Lei n. 016/2022.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo 
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por 
vinculação de receita e por anulação de dotação, no valor total de R$ 113.990,90 (cento e 
treze mil, novecentos e noventa reais e noventa centavos) em favor da Secretaria Municipal 
de Saúde, proveniente de recursos do Convênio n. 311/PGE-2021, para custeio de despesas 
com aquisição de medicamentos para atender as necessidades do Hospital Municipal José 
Cardoso de Sá”, em cumprimento ao disposto no inciso I do Art. 5º da Lei Orgânica do 
Município c/c inciso II do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso I do art. 30 da 
Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor 
total de R$ 113.990,90 (cento e treze mil, novecentos e noventa reais e noventa centavos)
provenientes de recurso do Convênio n. 311/PGE-2021, para aquisição de medicamentos para 
atender as necessidades do Hospital Municipal José Cardoso de Sá. 
Aproveito a oportunidade para informar que em que pese o Termo de Convênio n. 
311/PGE-2021 demonstrar a contrapartida de R$ 13.924,33 (treze mil, novecentos e vinte e 
quatro reais e trinta e três centavos) o Município reconheceu que na verdade a contrapartida 
é de R$ 13.990,90 (treze mil, novecentos e noventa reais e noventa centavos) tendo o 
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convenente se manifestado pelo prosseguimento da execução do convênio no estado em que 
se encontra sem maiores prejuízos.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, 
será recepcionado por esta Casa Legislativa. 
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 03 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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PROJETO DE LEI N. 016/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial por vinculação de receita e por 
anulação de dotação, no valor total de R$
113.990,90 (cento e treze mil, novecentos e 
noventa reais e noventa centavos) em favor da 
Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de 
recursos do Convênio n. 311/PGE-2021, para 
custeio de despesas com aquisição de 
medicamentos para atender as necessidades do 
Hospital Municipal José Cardoso de Sá”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 113.990,90
(cento e treze mil, novecentos e noventa reais e noventa centavos) provenientes de recurso 
do Convênio n. 311/PGE-2021, para custeio com despesas de aquisição de medicamentos para 
atender as necessidades do Hospital Municipal José Cardoso de Sá.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que são recursos financeiros provenientes da criação do 
crédito especial por meio do Convênio n. 311/PGE-2021 celebrado com a Secretaria de Estado 
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da Saúde - SESAU, somado ao valor de R$ 13.990,90 (treze mil, novecentos e noventa reais e 
noventa centavos) de contrapartida do Município de Urupá, proveniente de recurso próprio 
por anulação de dotação orçamentária, reduzido da programação: 02.002.99.999.0001.9.999
– Reserva de Contingência, elemento de despesa 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência, 
conforme preconiza o art. 9º da Lei n. 975/2021 – Lei Orçamentária Anual, ambos depositados 
na Agência: 4007-X, conta corrente: 16803-3 (Aquisição de medicamentos), Banco do Brasil.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO