materia nº 17/2022

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, 
ESTADO DE RONDÔNIA.
MENSAGEM N. 017/2022
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta Casa 
Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade 
aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o Projeto de Lei n. 
017/2022.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo que 
tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de 
receita, no valor total de R$ 136.430,19 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta reais e 
dezenove centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de saldo da Emenda 
Parlamentar, para aquisição de 01 (um) veículo com capacidade para 07 (sete) pessoas destinado 
ao transporte de pessoas com insuficiência renal para realizar hemodiálise no Município de Ji￾Paraná”, em cumprimento ao disposto no inciso I do Art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso II 
do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso I do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde para a aquisição de 
veículo de leve automotor 1.8 com 07 (sete) lugares. A aquisição visa o transporte e maior conforto 
de pessoas com insuficiência renal que necessitam realizar hemodiálise 03 (três) vezes por semana 
no Município de Ji-Paraná (aproximadamente 90km de distância).
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será 
recepcionado por esta Casa Legislativa. 
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 11 de maio de 2022.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 017/2022 DE 11 DE MAIO DE 2022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial por vinculação de receita, no 
valor total de R$ 136.430,19 (cento e trinta e seis 
mil, quatrocentos e trinta reais e dezenove 
centavos) em favor da Secretaria Municipal de 
Saúde, proveniente de saldo da Emenda 
Parlamentar,para aquisição de 01 (um) veículo 
com capacidade para 07 (sete) pessoas destinado 
ao transporte de pessoas com insuficiência renal 
para realizar hemodiálise no Município de Ji￾Paraná ”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por 
vinculação de receita no corrente exercício em favor da Secretaria Saúde, no valor de R$ 
136.430,19 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta reais e dezenove centavos),
proveniente de recurso da Emenda Parlamentar, para aquisição de 01 (um) veículo com 
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capacidade para 07 (sete) pessoas destinado ao transporte de pessoas com insuficiência 
renal para realizar hemodiálise no Município de Ji-Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total deste crédito perfaz-se como 
valor de R$129.617,23 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e três 
centavos),quesão recursos financeiros provenientes da criação do crédito especial por meio 
do emenda parlamentar estadual,depositado na Agência: 4007-X, conta corrente: 16898-
Aquisição de veículo para hemodiálise, Banco do Brasil, somado ao valor de R$ 6.812,96 
(seis mil, oitocentos e doze reais e noventa e seis centavos) de contrapartida do Município 
de Urupá, proveniente de recurso próprio por anulação de dotação orçamentária reduzido 
da programação 02.04.999.9.999, elemento de despesa 9.9.99.99 reserva de contingência, 
conforme preconiza o art. 37, §3º da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO