materia nº 18/2022

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
MENSAGEM N. 018/2022
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta 
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na 
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o 
Projeto de Lei n. 018/2022.
O Poder Executivo Municipal apresenta Projeto de Lei que propõe a ratificação da 
2ª Alteração Contratual do Contrato do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do 
Estado de Rondônia - CIMCERO, o qual é integrado pelo nosso Município, a fim de submeter
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara.
A base legal dos consórcios públicos foi iniciada com a Emenda Constitucional n.
19/98, que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinariampor meio de lei, os 
consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a
gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de 
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal n. 11.107/2005, que
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, bem como pelo Decreto
Federal n. 6.017/2007.
Tais dispositivos legais, autorizaram que dois ou mais entes federados possam criar
um consórcio público para prestar um serviço público de interesse comum.
Assim, o consórcio nasce quando dois ou mais entes, detentores de recursos
escassos, se unem com o objetivo de atender a algum interesse que lhes seja comum. 
Quando fazem isso diz-se que estão fazendo a gestão associada daquele interesse comum.
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O Consórcio Público constituiu-se na forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica intermunicipal,
integrando, nos termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados.
O CIMCERO foi instituído em 06 de agosto de 1997 como associação pública,
oportunidade na qual,subscreveram o Protocolo de Intenções os Municípios de Alvoradado 
Oeste, Castanheiras, Ji-Paraná, Mirante da Serra, Nova União, Ouro Preto do Oeste,
Presidente Médici, Teixeiropólis, Urupá e Vale do Paraíso.
Com o avento da lei e decreto acima citados, intitulou-se Consórcio Público
Intermunicipal, com um trabalho voltado a multifuncionalidade, torna-se parceiro
indispensável dos Municípios, visando integrar ações dos Municípios participantes, em prol
do desenvolvimento local e regional, através da formulação de projetos estruturantes,
buscando formas de articulação, tudo com o fim de fortalecer ações compartilhadas,
captação de recursos financeiros para investimentos, ampliação de redes sociais,
otimização, racionalização e transparência na aplicação dos recursos públicos,
regionalização de políticas públicas e a criação de parcerias institucionais sustentáveis e
conta atualmente com 47 (quarenta e sete) Municípios de todas as regiões do Estado de
Rondônia.
Em 23 de fevereiro de 2016, os entes consorciados aprovaram a 1ª Alteração
Contratual do CIMCERO, objetivando a estruturação do consórcio, ampliação de seu objeto
e de seus programas, bem como adequação de seu funcionamento em conformidade com 
princípio da legalidade.
Recentemente, foi procedida com a 2ª Alteração Contratual do CIMCERO dispondo
sobre instituição do serviço relativa a Inspeção Sanitária Municipal – Selo SIM,
regulamentação para implantação de concessão pública inerente a saneamento básico em
atendimento ao Marco Regulatório (Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020), inserção de
novos municípios consorciados, a criação de cargos efetivos para realização do concurso
público no âmbito do CIMCERO, bem como a criação de cargos comissionados em razãoda 
implantação e futuro desenvolvimento de mais atividades constantes no objeto do
Protocolo de Intenções e Estatuto do CIMCERO e adequações de cunho administrativo que
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contribuem para melhor eficiência da gestão do Consórcio.
Diante das alterações, a Assembleia Geral Ordinária resolveu consolidar as
alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público, conforme o texto 
que ora apresentamos as Vossas Excelências, notadamente por força do artigo 12 da Lei 
Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá 
de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos
os entesconsorciados.
Nessenorte,o artigo29,doDecreton. 6.017,de 17 de janeirode 2007,queregulamentaaLei
n.11.107/05(LeidosConsórciosPúblicos),preceitua:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá 
de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos
os entesconsorciados.
Esclareço que a consolidação foi aprovada na 106ª Assembleia Geral Ordinária do
CIMCERO que ocorreu no dia 24 de março de 2022, conforme demonstra a respectiva Ata que
acompanha apresente.
É importante ressaltar que as alterações do Contrato de Consórcio Público do
CIMCERO exigiram todo um processo anterior de debate e deliberação, cujo resultado
deve ser apreciado por esta casa legislativa, para ratificação das modificações propostas.
Por fim, nunca é demais lembrar que compete ao estado democrático de direito
atender, direta ou indiretamente, as necessidadessociais pormeio da definição e execução de 
políticas públicas, em consonância com as normas objetivas, de natureza principiológica e
programática, consignadas na Lei Maior.
Assim, tais normas devem ser atualizadas para se adequar às dinâmicas e inovações
sociais.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação de nosso
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município no CIMCERO, e a consequente ratificação das modificações de seu Contratode
Consórcio, a fim de garantir o desenvolvimento estruturante, capaz de satisfazer a
necessidade da população envolvida, por meio de gestão pública eficiente e transparente.
Diante do acima exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei em
regime de urgência, tendo em vista a importância da matéria, dado o seu relevante
interesse municipal e a necessidade de se concluir o mais breve possível essa etapa, a fimde
possibilitar a regularização dos procedimentos do Consórcio Intermunicipal – CIMCERO, 
que está em plena atividade. 
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será 
recepcionado por esta Casa Legislativa. 
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 16 de maio de 2022.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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PROJETO DE LEI N. 018/2022 DE 16 DE MAIO DE 2022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Ratifica a 2ª Alteração ao Contrato de 
Consórcio originado do Protocolo de
Intenções subscrito em 10 de setembro de
2009, firmado junto ao Consórcio
Intermunicipal do Centro Leste do Estado 
de Rondônia – CIMCERO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto
Federal Regulamentar nº. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007, a 2ª Alteração ao Contrato
de Consórcio originado do Protocolo de Intenções subscrito em 10 de setembrode 2009, 
firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia –
CIMCERO, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º O texto da 2ª Alteração ao Contrato de Consórcio originado do Protocolo de
Intenções subscrito em 10 de setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal 
do Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, segue anexo, disponível também para
consulta no endereço eletrônico do CIMCERO
(http://transparencia.consorciopublico.ro.gov.br:5659/transparencia/index.php) e
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publicada no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia – AROM.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento municipal
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO