materia nº 19/2022

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
MENSAGEM N. 019/2022
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta 
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na 
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o 
Projeto de Lei n. 019/2022 – processo eletrônico n. 569/2022.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo 
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por 
vinculação de receita e anulação de dotação, no valor total de R$ 517.445,77 (quinhentos e 
dezessete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos) em favor da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, proveniente de recursos do 
Convênio n. 001/2022/PGE (DETRAN/RO) para execução de sinalização horizontal e vertical 
nas vias urbanas do Município de Urupá e adota outras providências”, em cumprimento ao 
disposto no inciso I do Art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso II do art. 41 c/c art. 42 e 
43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso I do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Desenvolvimento para a execução de sinalização horizontal e vertical nas vias urbanas do 
Município de Urupá/RO.
É notória a necessidade de uniformizar e aperfeiçoar as ações ligadas a área de 
engenharia de tráfego do Município de Urupá. A Secretaria de Infraestrutura e 
Desenvolvimento busca a padronização dos conceitos, usos e colocações de elementos de 
sinalização aplicáveis nos locais onde há necessidade.
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Importante destacar que conforme informado pelo setor de convênio do Município 
de Urupá; o convênio firmado com o Governo do Estado de Rondônia através do 
Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN/RO) terá liberação de recursos em 
momento posterior a autorização e criação do crédito, por essa razão o Projeto de Lei segue 
com extrato de conta bancária sem o valor depositado pelo concedente, sendo que os valores 
serão liberados na conta n. 17314-2, agência n. 4007-X, Banco do Brasil SA.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, 
será recepcionado por esta Casa Legislativa. 
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 16 de maio de 2022.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 019/2022 DE 16 DE MAIO DE 2022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial por vinculação de receita e 
anulação de dotação, no valor total de R$ 
517.445,77 (quinhentos e dezessete mil, 
quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e 
sete centavos) em favor da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Desenvolvimento, proveniente de 
recursos do Convênio n. 001/2022/PGE 
(DETRAN/RO) para execução de sinalização 
horizontal e vertical nas vias urbanas do Município 
de Urupá e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente 
exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, no valor total 
de R$ 517.445,77 (quinhentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e 
setenta e sete centavos) provenientes do Convênio n. 001/2022/PGE (DETRAN/RO), para a
execução de sinalização horizontal e vertical nas vias urbanas do Município de Urupá.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total se perfaz com o valor de R$ 
491.573,48 (quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta 
e oito centavos), que são recursos financeiros provenientes da criação do crédito especial por 
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meio do Convênio n. 001/2022/PGE/DETRAN, celebrado com o Governo do Estado de 
Rondônia por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO,
que terá liberação dos recursos em momento posterior conforme cronograma de liberação 
de recursos do concedente, somado ao valor de R$ 25.872,29 (vinte e cinco mil, oitocentos e 
setenta e dois reais e vinte e nove centavos) de contrapartida do Município de Urupá, 
proveniente de recurso próprio por anulação de dotação orçamentária reduzido da 
programação 02.002.99.999.0001.9.999 – Reserva de Contingência, elemento de despesa 
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO