materia nº 20/2022

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, 
ESTADO DE RONDÔNIA.
MENSAGEM N. 020/2022
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta 
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na 
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o 
Projeto de Lei n. 020/2022 – Processo Eletrônico n. 530/2022.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo 
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por 
vinculação de receita e por anulação de dotação, no valor total de R$ 259.405,56 (duzentos 
e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos) em favor da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, proveniente de recursos do Convênio n. 
164/PGE-2022, para aquisição de veículo caminhonete pick-up”, em cumprimento ao 
disposto no inciso I do art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso II do art. 41 c/c art. 42 e 
43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso I do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
no valor total de R$ 259.405,56 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinco reais 
e cinquenta e seis centavos) provenientes de recurso do Convênio n. 164/PGE-2022, para 
aquisição de veículo caminhonete tipo pick-up.
A Secretaria de Educação do Município de Urupá/RO visando a continuidade dos 
serviços prestados com qualidade para a valorização e melhoria da educação busca a aquisição
para auxiliar no desempenho das atividades da Secretaria, consideramos que a mesma não 
dispõe de um veículo neste modelo para que os servidores possam se locomover aos 
encontros e reuniões diversas principalmente no período chuvoso e entrega de mercadorias 
de pequeno porte às escolas.
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Procuradoria Geral do Município
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, 
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 17 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 020/2022 DE 17 DE MAIO DE 2022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial por vinculação de receita e por 
anulação de dotação, no valor total de R$ 
259.405,56 (duzentos e cinquenta e nove mil, 
quatrocentos e cinco reais e cinquenta e seis
centavos) em favor da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, proveniente de recursos do 
Convênio n. 164/PGE-2022 para aquisição de 
veículo caminhonete tipo pick-up”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$
259.405,56 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e seis 
centavos) provenientes de recurso do Convênio n. 164/PGE-2022 para aquisição de veículo 
tipo pick-up.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que são recursos financeiros provenientes da criação 
do crédito especial por meio do Convênio n. 164/PGE-2022 celebrado com o Governo do 
Estado de Rondônia com intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, somado 
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ao valor de R$ 59.405,56 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e seis 
centavos) de contrapartida do Município de Urupá, proveniente de recurso próprio por 
anulação de dotação orçamentária, reduzido da programação: 02.004.12.361.0007.2.028, 
elemento de despesa 4.4.90.52, ambos depositados na Agência: 4007-X, conta corrente: 
17158-1 (Aquisição de veículo), Banco do Brasil.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO