materia nº 21/2022

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
MENSAGEM N. 021/2022
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta 
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na 
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o 
Projeto de Lei n. 021/2022.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo 
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por 
vinculação de receita e por anulação de dotação, no valor total de R$ 212.336,91 (Duzentos 
e doze mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos) em favor da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, proveniente de recursos do Convênio n. 
340/PGE-2021 e recursos próprios respectivamente, para construção de calçadas em ruas e 
avenidas do Município de Urupá/RO”, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5º da 
Lei Orgânica do Município c/c inciso II do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso I 
do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Desenvolvimento, no valor total de R$ 212.336,91 (Duzentos e doze mil, trezentos e trinta e 
seis reais e noventa e um centavos) provenientes de recurso do Convênio n. 340/PGE-2021 e 
recursos próprios, para construção de calçadas.
A construção da calçada compreendera: Av. Getúlio Vargas, entre Rua Augusto 
Hajdasz- Rua Otavio Pedro (Lad. Esq.); Rua Augusto Hajdasz, entre Av. dos Pioneiros-Av.-
Getúlio Vargas (Lad. Esq.); Rua Otavio Pedro, entre Av. dos Pioneiros-Av. Getúlio Vargas (Lad. 
Dir.); Rua Otavio Pedro, entre Av. dos Pioneiros- Av. Gov. Jorge Teixeira (Lad. Esq.); Rua Otavio 
Pedro, entre Av. Getúlio Vargas- Av. Jorge Teixeira (Lad. Dir.); Rua Getúlio Vargas, entre Rua 
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Augusto Hajdasz- Rua Otavio Pedro (Lad. Direito); Rua Augusto Hajdasz, entre Rua Getúlio 
Vargas-Av. Gov. Jorge Teixeira (Lad. Esq.); Rua Augusto Hajdasz, entre Av. dos Pioneiros- Av. 
Getúlio Vargas (Lad. Dir.); Rua Augusto Hajdasz, entre Av. Getúlio Vargas- Av. Jorge Teixeira 
(Lad. Dir.); Av. Gov. Jorge Teixeira, entre Rua Augusto Hajdasz- Rua Chico Mendes (Lad. Dir.), 
totalizando 1.687,80 m² de Calçadas a serem construídas no Município de Urupá – RO.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, 
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 17 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 021/2022 DE 17 DE MAIO DE 2022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial por vinculação de receita e por 
anulação de dotação, no valor total de R$ 
212.336,91 (Duzentos e doze mil, trezentos e 
trinta e seis reais e noventa e um centavos) em 
favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Desenvolvimento, proveniente de recursos do 
Convênio n. 340/PGE-2021 e recursos próprios
respectivamente, para construção de calçadas em 
ruas e avenidas do Município de Urupá/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, no 
valor total de 212.336,91 (Duzentos e doze mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e um 
centavos), para construção 1.687,80m² de calçadas em ruas e avenidas do Município de 
Urupá.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que são recursos financeiros provenientes da criação 
do crédito especial por meio do Convênio n. 340/PGE-2021 celebrado com o Governo do 
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Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos -
SEOSP, depositados na Agência: 4007-X, conta corrente: 16873-4 (construção de calçadas), 
Banco do Brasil, somado ao valor de R$ 12.336,91 (doze mil, trezentos e trinta e seis reais e 
noventa e um centavos) de contrapartida do Município de Urupá, proveniente de recurso 
próprio por anulação de dotação orçamentária, reduzido da programação: 
02.002.99.999.0002.9.999 – Reserva de Contingência, elemento de despesa 44.40.42.00 –
Reserva de Contingência, conforme preconiza o art. 9º da Lei n. 975/2021 – Lei Orçamentária 
Anual.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO