materia nº 22/2022

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
MENSAGEM N. 022/2022
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta 
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na 
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o 
Projeto de Lei n. 022/2022 – Processo Eletrônico n. 605/2022.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo 
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por 
vinculação de receita e anulação de dotação, no valor total de R$ 1.010.789,00 (um milhão, 
dez mil e setecentos e oitenta e nove reais) em favor da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Desenvolvimento, proveniente de recursos do Convênio Plataforma 
+BRASIL n. 916419/2021 e recursos próprios para pavimentação asfáltica em via urbana com 
drenagem e calçadas com área total de pavimentação de 6.095,60m² e extensão de 870,80m 
e adota outras providências”, em cumprimento ao disposto no inciso I do Art. 5º da Lei 
Orgânica do Município c/c inciso II do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso I do 
art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Desenvolvimento para pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem e calçadas.
A execução será nos trechos da Rua Leonardo Sloboda, Rua Moisés Rodrigues, Rua 
Selma Regina, Rua Olavo Pires, Rua Mario Ney Nunes, Rua José Rocha e Rua Osmar Marcelino.
Importante destacar que nos convênios firmados com a União através do Ministério 
da Defesa a liberação de recursos ocorre conforme cláusula oitava do termo de convênio, que 
condiciona a liberação do recurso a conclusão da análise técnica e aprovação do processo 
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licitatório, por essa razão o Projeto de Lei segue sem extrato de conta bancária demonstrando 
a liberação dos recursos, que serão liberados na conta n. 160342, agência n. 4007-X, Banco do 
Brasil SA.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, 
será recepcionado por esta Casa Legislativa. 
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 18 de maio de 2022.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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PROJETO DE LEI N. 022/2022 DE 18 DE MAIO DE 2022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial por vinculação de receita e 
anulação de dotação, no valor total de R$ 
1.010.789,00 (um milhão, dez mil e setecentos e 
oitenta e nove reais) em favor da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, 
proveniente de recursos do Convênio Plataforma 
+BRASIL n. 916419/2021 e recursos próprios para 
pavimentação asfáltica em via urbana com 
drenagem e calçadas com área total de 
pavimentação de 6.095,60m² e extensão de 
870,80m e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente 
exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, no valor total 
de R$ 1.010.789,00 (um milhão, dez mil e setecentos e oitenta e nove reais) para execução 
de pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem e calçada com área total de 
pavimentação de 6.095,60m² e extensão de 870,80m.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total se perfaz com o valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais), que são recursos financeiros provenientes da criação do 
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crédito especial por meio do Convênio Plataforma +BRASIL n. 916419/2021, celebrado com a 
União por intermédio do Ministério da Defesa (Departamento do Programa Calha Norte –
DPCN), que terá liberação dos recursos em momento posterior conforme cronograma de 
liberação de recursos do convênio; somado ao valor de R$ 10.789,00 (dez mil, setecentos e 
oitenta e nove reais) de contrapartida do Município de Urupá, proveniente de recurso próprio 
por anulação de dotação orçamentária reduzido da 02.002.99.999.0001.9.999 – Reserva de 
Contingência, elemento de despesa 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO